Carolina Prebianca Boaventura

Processos do Advogado

1. As alterações mais recentes estão bloqueadas.
   Assine para desbloquear as últimas atualizações deste advogado.
   Desbloquear Alterações Recentes
2. Processo 00078457420168260050
   Tribunal: TJSP | Data: 27/05/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: Carolina Prebianca Boaventura (OAB 362495/SP), Felipe Fernandes de Carvalho (OAB 44869/DF), Gustavo Alves Magalhães Ribeiro (OAB 390228/SP) Processo 0007845-74.2016.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: T. P. M. - Ante todo o exposto, e com fundamento no artigo 386, inciso VI, do Código de Processo Penal, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão constante na denúncia e ABSOLVO TIAGO PANDOLFI MACHADO, como incurso no artigo 96, II, da Lei 8.666/1993. Após o trânsito em julgado: (1) Expeça-se ofício ao IIRGD; (2) Anote-se e atualizem-se os assentamentos, regularizando-se a autuação do feito; (3) Após o decurso de 90 dias do trânsito em julgado, certifique a z. serventia se há valores, objetos, armas e munições apreendidos pendentes de destinação. (3.1) Na eventualidade de haver valores, sejam eles encaminhados ao juízo de ausentes (art. 123 do CPP), para que lá se cumpra o procedimento descrito nos arts. 744 e 745 do CPC. (3.2) Quanto aos objetos, se eles não possuírem expressividade econômica, deverão ser destruídos (art. 508, § 3º, das NGSCGJ). Caso possuam valor econômico, deverão ser levados a leilão e o saldo ser encaminhado ao juízo de ausentes. Relativamente aos automóveis, ressalte-se que, em se tratando de veículo cujo estado de conservação ou a adulteração de sinal identificador inviabilize a identificação do proprietário, fica determinada a sua compactação e, após, a venda em leilão judicial como sucata, devendo, em seguida, ser comunicada a autoridade de trânsito respectiva, para o fim de cumprimento ao disposto na Res.-CONTRAN 11/98. (3.3) No que toca às armas e munições, abra-se vista ao Ministério Público, para que se manifeste se elas deverão ser destruídas ou conservadas, à luz do disposto no art. 509 das NGSCGJ, com redação determinada pelo Provimento-CGJ 32/2012; (4) Proceda-se ao arquivamento dos autos. Sem custas. SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO, POR CÓPIA, COMO OFÍCIO. P.R.I.C
3. Processo 00122694720258260050
   Tribunal: TJSP | Data: 27/05/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: Carolina Prebianca Boaventura (OAB 362495/SP) Processo 0012269-47.2025.8.26.0050 - Execução da Pena - Exectdo: W. L. D. A. - Vistos. 1. Anoto não haver sido realizada audiência de advertência. Assim, nos termos do Comunicado CG nº 612/2024, intime-se pessoalmente o sentenciado a comparecer perante este Juízo (4ª Vara Das Execuções Criminais Fórum Criminal da Barra Funda - Avenida Dr. Abraão Ribeiro, 313, 2º Andar, Rua 11, sala 2.542, Barra Funda CEP 01133-020), para realização de audiência admonitória, com a finalidade de iniciar o cumprimento das condições impostas no benefício concedido, no prazo de 30 dias, sob pena de revogação. Desde já, fixo as condições a serem observadas, quando do início do cumprimento do Regime Aberto: a) permanecer na sua residência, durante o repouso e nos dias de folga; b) recolher-se em sua residência das 22 horas, ali permanecendo até às 06 horas do dia seguinte; c) comparecer em Juízo mensalmente, para informar e justificar as suas atividades; d) não mudar de endereço sem prévia comunicação ao juízo da execução; e e) não mudar ou se ausentar desta Comarca, sem autorização judicial. Cópia desta decisão servirá como termo de advertência, bem como mandado de intimação. 2. Sem prejuízo, concedo o prazo de 30 dias para que a defesa apresente o sentenciado por seus próprios meios para início do cumprimento de suas reprimendas. Após tal lapso, em caso de não comparecimento do sentenciado, certifique-se o decurso do prazo e, na sequência, expeça-se mandado de prisão em regime aberto, encaminhando às autoridades competentes, consignando no mandado que, após cumprido, deverá o sentenciado ser encaminhado imediatamente para audiência de custódia, para advertência do regime aberto, nos termos do Comunicado CG n.º 2642/2021. 3. Realizada audiência de advertência do Regime Aberto, expeça-se mandado de acompanhamento de medidas diversas da prisão - em execução no BNMP. P.I.C.
4. Processo 15051596820258260228
   Tribunal: TJSP | Data: 27/05/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: Dalton Felix de Mattos (OAB 95239/SP), Carolina Prebianca Boaventura (OAB 362495/SP) Processo 1505159-68.2025.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: T. R. D. N. M. - Vistos. Fls. 626/657 e 713: Ante a concordância do Ministério Público, habilito o ingresso da vítima, na pessoa da patrona por ela constituída, como Assistente de Acusação. Anote-se. No mais, aguarde-se a audiência designada. Int.
5. Processo 15051596820258260228
   Tribunal: TJSP | Data: 27/05/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: Dalton Felix de Mattos (OAB 95239/SP), Carolina Prebianca Boaventura (OAB 362495/SP) Processo 1505159-68.2025.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: T. R. D. N. M. - Vistos. Designo audiência de continuação para o dia 01 de julho de 2025, às 15:30 horas, a ser realizada através da ferramenta Microsoft Teams. Comunique-se, incluindo-se as orientações necessárias. Int.
6. Processo 15051596820258260228
   Tribunal: TJSP | Data: 27/05/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: Dalton Felix de Mattos (OAB 95239/SP), Carolina Prebianca Boaventura (OAB 362495/SP) Processo 1505159-68.2025.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: T. R. D. N. M. - Vistos. Designo audiência de continuação para o dia 01 de julho de 2025, às 15:30 horas, a ser realizada através da ferramenta Microsoft Teams. Comunique-se, incluindo-se as orientações necessárias. Int.
7. Processo 15279334920228260050
   Tribunal: TJSP | Data: 26/05/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: Carolina Prebianca Boaventura (OAB 362495/SP) Processo 1527933-49.2022.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: W. L. D. A. - 1 - Conforme COMUNICADO CG Nº 612/2024, acerca das condenações em regime aberto, consta do item 1.2. "Se o sentenciado estiver em liberdade não será expedido mandado de prisão, procedendo-se imediatamente à emissão da guia de execução", razão pela qual ao juízo do conhecimento não mais incumbe a atribuição de realizar a audiência admonitória para início do cumprimento da pena em regime aberto (artigo 113 e seguintes da LEP). Posto isso, atento à certidão de fl. 198 e ao fato de que o réu não está preso (fls. 199/200), expeça-se imediatamente guia de execução. 2 - Expeça-se guia de recolhimento, encaminhando-se-a à Vara das Execuções Criminais competente. 3 - Procedam-se às anotações no sistema e expeçam-se os ofícios de comunicação ao IIRGD e ao Tribunal Regional Eleitoral. 4 - Não há pena de multa imposta nestes autos. 5 - Mantenho os benefícios da justiça gratuita concedidos ao réu, conforme decisão de fls. 141/142, anotando-se. Ao final, com a ciência do Ministério Público, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais e anotações de praxe. Int.
8. Processo 15047816120248260224
   Tribunal: TJSP | Data: 26/05/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: Carolina Prebianca Boaventura (OAB 362495/SP), Kelly Marianne de Sá Silva (OAB 463076/SP) Processo 1504781-61.2024.8.26.0224 - Inquérito Policial - Ben Art28-A CPP: ALEJANDRO JOSUE ZURITA CHUCA - Ante o exposto, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de ALEJANDRO JOSUE ZURITA CHUCA, com fulcro no artigo 28-A, § 13, do CódigodeProcessoPenal, acrescido pela Lei 13.964/2019, observado o disposto no §12, do mesmo diploma legal.