Carlos Alberto Pereira Figueiredo

Processos do Advogado

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2. Processo 10203036220258260577
   Tribunal: TJSP | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1020303-62.2025.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Sonia Maria de Almeida Paiva - Vistos. Para análise do pedido de gratuidade judiciária, apresente a parte solicitante declaração de próprio punho informando atividade laborativa, rendimentos e bens móveis e imóveis que possui, incluindo depósitos e investimentos. No mesmo instrumento, deverá declarar estar ciente das penalidades civis e penais cabíveis em caso de falsidade, especialmente porque, havendo impugnação da parte contrária e apurada má-fé, com consequente revogação do benefício, poderá o juízo condenar o solicitante ao pagamento de até dez vezes o valor que deixou de adiantar, a título de multa, nos termos do artigo 100, parágrafo único, do CPC, a qual será revertida em benefício da Fazenda Pública Estadual, ensejando, ainda, inscrição em dívida ativa na hipótese de não pagamento. Junte, outrossim, cópias dos seguintes documentos, próprios e de seu cônjuge ou companheiro: a) três últimas declarações para fins de imposto de renda; b) extratos de todas as suas contas bancárias dos três últimos meses; c) três últimas faturas de todos os seus cartões de crédito; d) três últimos holerites. Atenda o acima determinado ou recolha as custas judiciais e despesas pendentes (taxa para citação e intimação, pelo correio, com aviso de recebimento ou por oficial de justiça), no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial e cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC. Anoto que, caso haja necessidade, este juízo realizará pesquisas nos sistemas INFOJUD, RENAJUD e SISBAJUD. Fica desde logo consignado que, em regra, o parâmetro a ser observado será o critério utilizado pelo próprio Estado para prestar assistência judiciária gratuita, qual seja, renda familiar inferior a 3 salários mínimos mensais, ausência de patrimônio superior de valor superior a 5 mil UFESPs e ausência de ativos financeiros em aplicações ou investimentos em valor superior a 12 salários mínimos. Nesse sentido as Resoluções da Defensoria Pública da União (Resolução do CSDPU nº 85 de 11/02/2014 art. 1º) e da Defensoria Pública Estadual (Deliberação do CSDP nº 137 de 25/09/2009 art. 1º), que estabelecem como requisito para atendimento pela Defensoria e para o benefício da assistência judiciária gratuita tal parâmetro. Int. - ADV: CARLOS ALBERTO PEREIRA FIGUEIREDO (OAB 362754/SP)
3. Processo 10062978420248260577
   Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSO ENTRADO EM 01/07/2025 1006297-84.2024.8.26.0577; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São José dos Campos; Vara: 4ª Vara Cível; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1006297-84.2024.8.26.0577; Assunto: Telefonia; Apelante: Telefônica Brasil S.a; Advogado: Lucas de Mello Ribeiro (OAB: 205306/SP); Apelado: Antonio Roberto Santos (Justiça Gratuita) e outro; Advogado: Carlos Alberto Pereira Figueiredo (OAB: 362754/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
4. Processo 10192219320258260577
   Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1019221-93.2025.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Família - L.F.S. - - M.H.S.M. - - R.G.S.M. - Vistos. Diante da menoridade dos autores, assim como a informação de que sua genitora, ora coautora, encontra-se desempregada (fls. 22/25), defiro-lhes os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. Processando-se em segredo de justiça (Art. 189, II do CPC). Anote-se. Trata-se de AÇÃO DE ALIMENTOS C/C GUARDA E VISITAS, com pedido de tutela de urgência, para fixação de alimentos provisórios. Com fundamento num juízo prévio de admissibilidade do pedido, sem descurar dos encargos corriqueiros da parte contrária, fixo os alimentos provisórios em 30% dos vencimentos líquidos da parte alimentante (assim entendida toda renda bruta exceto os descontos de contribuição previdenciária e imposto de renda), incidindo sobre 13º salário e gratificação de férias, excluindo-se prêmios, horas extras, PLR, FGTS e verba rescisória quanto à verba indenizatória constante desta. Ou seja, excluídas da base de cálculo as horas extras, os valores indenizatórios integrantes das verbas rescisórias, FGTS e demais gratificações de natureza não permanente, devendo o pagamento dar-se mediante desconto em folha e depósito em conta bancária titularizada pela genitora; na hipótese de desemprego, trabalho informal ou autônomo, os alimentos dar-se-ão no importe de 50% do salário mínimo vigente no país, e, neste caso, o alimentante deverá depositar o valor até o dia 10 de cada mês, mediante depósito em conta corrente em nome da representante legal da parte alimentada. Intime-se o Alimentante para pagamento dessa verba, que é devida desde a citação, sob as penas da lei. Designo o dia 22/08/2025 às 11:15h para audiência de conciliação, a ser realizada perante este Juízo da 1ª Vara da Família e das Sucessões, situada na Avenida Salmão, 678, Jardim Aquárius, nesta cidade, na sala própria das audiências. A audiência será presencial. Caso alguma das partes tenha interesse na realização da audiência na forma virtual, o advogado deverá peticionar no prazo máximo de 48 horas antes da audiência, informando os motivos, o seu e-mail e o da parte, ficando o pedido autorizado independentemente de nova manifestação deste Juízo. O link para acesso à sala será enviado no dia anterior à audiência. Nos termos da Resolução nº 809/2019, arbitro os honorários da conciliadora em R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos), cujo pagamento deverá ocorrer mediante depósito em conta corrente ou através de PIX de sua titularidade, a ser indicado oportunamente, ficando assegurada a isenção do dever de pagar ao beneficiário da gratuidade da justiça (artigo 14). Considerando-se o disposto no artigo 334 do Código de Processo Civil, cite-se a parte Requerida, com urgência, intimando-a do inteiro teor da petição inicial e da presente decisão, para que compareça à audiência designada, acompanhado de seu(sua)(s) advogado(a)(s.). Fica a parte Requerente intimada para comparecer à audiência supra mencionada, acompanhado(a) de advogado(a). A Contestação deverá ser apresentada 15 (quinze) dias úteis, após a data da audiência designada, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos dos artigos 335 e 344 do Código de Processo Civil. Defiro os benefícios do § 2º do artigo 212 do Código de Processo Civil, devendo o Oficial de Justiça, em caso de suspeita de ocultação da parte Requerida, proceder a citação por hora certa, nos termos do artigo 252 e seguintes do Código de Processo Civil. Ciência ao MP. Cumpra-se e intime-se. - ADV: CARLOS ALBERTO PEREIRA FIGUEIREDO (OAB 362754/SP), CARLOS ALBERTO PEREIRA FIGUEIREDO (OAB 362754/SP), CARLOS ALBERTO PEREIRA FIGUEIREDO (OAB 362754/SP)
5. Processo 10172109120258260577
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1017210-91.2025.8.26.0577 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.L.S.S. - Não foi localizado o CPF da parte requerida com os dados fornecidos à página 46, conforme documento supra. Manifeste(m)-se o(s) requerente(s), no prazo de 5 dias. - ADV: CARLOS ALBERTO PEREIRA FIGUEIREDO (OAB 362754/SP)
6. Processo 10251183920248260577
   Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1025118-39.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Hernani Mello Augusto - Lbs Construções Industriais Ltda Me - Ciência às partes acerca do julgamento do Agravo de Instrumento e seu trânsito em julgado, fls. 125/129. - ADV: PAULA VASCONCELOS DARUG (OAB 291879/SP), CARLOS ALBERTO PEREIRA FIGUEIREDO (OAB 362754/SP)
7. Processo 10172109120258260577
   Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1017210-91.2025.8.26.0577 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.L.S.S. - Com a informação de fls. 46, providencie-se a pesquisa determinada em fls. 28. - ADV: CARLOS ALBERTO PEREIRA FIGUEIREDO (OAB 362754/SP)
8. Processo 10172109120258260577
   Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1017210-91.2025.8.26.0577 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.L.S.S. - Com a informação de fls. 46, providencie-se a pesquisa determinada em fls. 28. - ADV: CARLOS ALBERTO PEREIRA FIGUEIREDO (OAB 362754/SP)