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Manoel Augusto Ferreira

Manoel Augusto Ferreira

Número da OAB: OAB/SP 362970

📊 Resumo do Advogado

Processos Únicos: 24
Total de Intimações: 40
Tribunais: TRF3, TJSP
Nome: MANOEL AUGUSTO FERREIRA

Processos do Advogado

Mostrando 10 de 40 intimações encontradas para este advogado.

  1. Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0003902-63.2025.8.26.0008 (apensado ao processo 1008895-69.2024.8.26.0008) (processo principal 1008895-69.2024.8.26.0008) - Cumprimento de sentença - Esbulho / Turbação / Ameaça - Luciana Carrasco - - Leonardo Dominiqueli Pereira - Manoel Augusto Ferreira - Vistos. 1. Nos termos do art. 523 do CPC, intime-se a parte executada, por meio da imprensa, na pessoa de seus advogados constituídos nos autos, para providenciar, no prazo de 15 dias, o pagamento da quantia de R$ 4.986,70 (atualizada até 31/05/2025), mediante depósito judicial ou diretamente ao credor, comprovando nos autos, sob pena de multa de 10% do valor do débito e de honorários advocatícios de 10% sobre o total atualizado do débito. Observo, desde já, que o pagamento deverá ser realizado com as atualizações e encargos devidos, sob pena de multa. 1.1. A parte executada deverá, no mesmo prazo, providenciar o pagamento da quantia de R$ 185,10, por meio da Guia DARE, referente às taxas judiciárias devidas, respectivamente, em razão dos autos principais e ao presente incidente de cumprimento de sentença. Destaque-se que o pagamento das taxas judiciárias deverão ser realizadas por meio das Guias adequadas a cada tipo específico de taxa ou custas judiciais (DARE, FEDTJ ou GRD), haja vista que a parte exequente é beneficiária da gratuidade da justiça e ficou dispensada do adiantamento dos valores das taxas e custas judiciais devidas ao Estado ao longo do processo principal e deste incidente, bem como em atenção ao teor dos itens 10 e 11 do Comunicado Conjunto n. 951/2023, bem como para fins de sua efetiva operacionalização. 2. Caso seja efetuado o depósito, dê-se ciência à parte exequente, para que, providencie, no prazo de 15 dias, o formulário pertinente para a expedição do MLE (o formulário encontra-se disponível no endereço eletrônico: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais > Orientações Gerais > Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico), bem como informe se dá por satisfeita a execução, sob pena de anuência. 3. Após, decorrido o prazo dos itens 1 e 2, tornem os autos conclusos para deliberação. Intime-se. - ADV: LUCIANA CARRASCO (OAB 353340/SP), MANOEL AUGUSTO FERREIRA (OAB 362970/SP), LEONARDO DOMINIQUELI PEREIRA (OAB 276431/SP)
  2. Tribunal: TJSP | Data: 25/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1025412-55.2024.8.26.0007 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Jesus Antonio Silveira Delfino - José Delfino da Silveira - - Divina da Silveira do Amaral - - João Batista da Silveira - - Aparecida Delfina da Silveira Franco - - Sebastiana Nazaré da Silveira - - José Marcos Menezes da Silveira - - Marcelo Menezes da Silveira - - Felipe Gomes dos Santos - - Victória Gomes dos Santos - Fls. 229/230: Manifeste-se a Fazenda Estadual, no prazo de 30 dias. Intime-se. - ADV: MANOEL AUGUSTO FERREIRA (OAB 362970/SP), MANOEL AUGUSTO FERREIRA (OAB 362970/SP), MANOEL AUGUSTO FERREIRA (OAB 362970/SP), MANOEL AUGUSTO FERREIRA (OAB 362970/SP), MANOEL AUGUSTO FERREIRA (OAB 362970/SP), MANOEL AUGUSTO FERREIRA (OAB 362970/SP), MANOEL AUGUSTO FERREIRA (OAB 362970/SP), MANOEL AUGUSTO FERREIRA (OAB 362970/SP), MANOEL AUGUSTO FERREIRA (OAB 362970/SP), MANOEL AUGUSTO FERREIRA (OAB 362970/SP)
  3. Tribunal: TJSP | Data: 24/06/2025
    Tipo: Intimação
    DESPACHO Nº 2218018-51.2023.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ação Rescisória - Osasco - Autor: Joao Jose Marques Gonçalves - Réu: Jjmg Engenharia e Consultoria Empresarial - Interessado: ENEL - Interessado: VIVO - 1-) Nesta data, o Mandado de Levantamento Eletrônico expedido pelo Portal de Custas, referente ao depósito prévio, foi assinado. 2-) O despacho que intimou o autor, ora executado, a efetuar o pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, no prazo de 15 dias, foi disponibilizado no DJE em 28/03/2025, considerando-se publicado em 31/05/2025. Assim, prazo para o pagamento findou-se em 24/04/2025. Não ocorrendo o pagamento voluntário dentro do prazo legal, o débito será acrescido de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10%, nos termos do art. 523, parágrafo 1º, do CPC, de modo que declaro como devido o valor de R$13.773,78. Diante do pagamento parcial dos honorários efetuado às fls. 780/781, proceda a Serventia à expedição de Mandado de Levantamento Eletrônico, em favor do Dr. Manoel Augusto Ferreira, conforme formulário de fls. 774. - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado) - Advs: Stephany Federici Souza Conceição (OAB: 373142/SP) - Manoel Augusto Ferreira (OAB: 362970/SP) - 5º andar
  4. Tribunal: TJSP | Data: 24/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0063892-10.2019.8.26.0100 (processo principal 1047593-38.2019.8.26.0100) - Exibição de Documento ou Coisa Cível - Concurso de Credores - Brasil Trustee Assessoria e Consultoria Ltda. e outros - Ic Segurança Privada de Santa Catarina Ltda. - - Ic Segurança Privada do Rio Grande do Sul Ltda. - Fl. 4048: última decisão. Fls. 4072-4073 (AJ): defiro; aguarde-se por 90 dias. Int. - ADV: JOÃO PAULO ATILIO GODRI (OAB 73678/PR), JOÃO PAULO ATILIO GODRI (OAB 73678/PR), ELIANE DE QUEIROZ (OAB 113593/PR), MELISSA PEREIRA DUTRA (OAB 59469/RS), ANDRE LUIZ DA SILVA SOUZA (OAB 9554/MS), DHORA REGINA DE MELLO MEDEIROS (OAB 19760/RS), PAULO HENRIQUE DOS SANTOS (OAB 123186/SP), SERGIO LOPES ITURVIDE (OAB 84552PR/), VICTOR HUGO DA SILVA (OAB 493017/SP), URSULA ROSCHANA DE OLIVEIRA LIMA KOMMONEN (OAB 37503/PR), LUCAS GARCIA COELHO (OAB 481410/SP), GUSTAVO DE CARVALHO ROCHA (OAB 35981/SC), RENE FERNANDO CARVALHO (OAB 67185/PR), CARLOS ROBERTO RASSI JUNIOR (OAB 113684/MG), CARLOS ROBERTO RASSI JUNIOR (OAB 113684/MG), CARLOS ROBERTO RASSI JUNIOR (OAB 113684/MG), RENE FERNANDO CARVALHO (OAB 67185/PR), SIMONE SOARES DE ANDRADE (OAB 42198/SC), SILVIO MACHADO FILHO (OAB 188715/RJ), FLÁVIA DE MELO (OAB 78405/PR), RENATA DA VEIGA LIMA BERNARDES (OAB 87893/RS), RENATA DA VEIGA LIMA BERNARDES (OAB 87893/RS), RENATA DA VEIGA LIMA BERNARDES (OAB 87893/RS), RENATA DA VEIGA LIMA 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  5. Tribunal: TJSP | Data: 24/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1040414-65.2024.8.26.0007 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Antonio Dias Leite - Jovita Leite Sanches - - Maria Dias Leite - Manifeste-se a(o) inventariante sobre a informação do Sr. Partidor, providenciando-se o necessário. Prazo de 30 dias. Decorridos, aguarde-se em arquivo eventual provocação. - ADV: MANOEL AUGUSTO FERREIRA (OAB 362970/SP), MANOEL AUGUSTO FERREIRA (OAB 362970/SP), MANOEL AUGUSTO FERREIRA (OAB 362970/SP)
  6. Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1023874-43.2023.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria, registrado civilmente como Maria de Nazareth Oliveira - Banco BMG S/A - Vistos. MARIA DE NAZARETH OLIVEIRA moveu a presente ação em face de Banco BMG S/A, alegando, em síntese, que buscou a ré, a fim de obter empréstimo consignado, contudo, surpreendeu-se com a celebração de contrato diverso, de Empréstimo sobre Reserva de Margem Consignável(RMC). Nega ter utilizado o cartão e que desconhecia o alcance das cláusulas contratuais. Acredita que a revisão do contrato se impõe.. Pede a nulidade do contrato, a restituição em dobro dos descontos efetivados ou a conversão do contrato à modalidade de empréstimo consignado, além de indenização. Validamente citado, apresentou o réu defesa, arguindo, preliminarmente, impugnação à gratuidade, falta de interesse de agir, prescrição e decadência. Sustenta a regularidade do contrato de cartão do crédito vinculado ao benefício previdenciário Nega vício na contratação. Entende descabido o pedido de repetição de indébito. Requer a improcedência. Réplica nos autos. A tentativa de conciliação restou infrutífera. É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento antecipado, sendo desnecessária a produção de outras provas. Afasto a impugnação à gratuidade, já que os benefícios foram concedidos em grau de recurso Ainda, não há que se falar em prescrição e decadência, visto que a contratação de cartão de crédito consignável consiste em obrigação de trato sucessivo, com renovação automática ao longo do tempo, até que haja renúncia ou rescisão do pacto por provocação de um dos contratantes. Rejeito a tese de falta de interesse de agir, já que desnecessária a prévia tentativa de solução administrativa. No mérito, a ação é improcedente. O instrumento contratual celebrado entre as partes é de clareza cristalina, at émesmo pelo nome dado, "TERMO DE ADESÃO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EMITIDO PELO BANCO BMG S.A. E AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO". O instrumento foi regularmente assinado pela autora, tendo o crédito consignado vinculado ao benefício previdenciário, o que confirma a adesão ao contrato, com emissão de cartão de crédito. Portanto, não há como se aceitar a tese de que a autora não tinha conhecimento da contratação. Ora, o próprio instrumento contratual prevê a emissão de fatura e encargos de pagamento aplicados ao cartão, elementos evidentes que indicam que parte da dívida seria cobrada na fatura do cartão de crédito emitido em nome da autora. Não se trata de empréstimo consignável, mas sim de emissão de cartão em nome da requerente. Aliás, noto que houve efetiva utilização do cartão. Válida a contratação, inexistindo vício de vontade, mostra-se incabível, portanto, a declaração de sua nulidade, sendo improcedentes os pedidos principais e subsidiários formulados. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios em favor da parte adversa, que arbitro em 10% do valor da causa. Suspendo a exigibilidade desta obrigação, por ser a autora beneficiária da justiça gratuita. - ADV: MANOEL AUGUSTO FERREIRA (OAB 362970/SP), SIGISFREDO HOEPERS (OAB 7478/SC)
  7. Tribunal: TJSP | Data: 18/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0007573-46.2024.8.26.0003 (processo principal 1008456-78.2021.8.26.0003) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - S.R.L.S. - J.S.S. - expedi o MLE no Portal de Custas, no valor de R$ 1.276,31 corrigidos, conforme determinação de fls. 271, formulário fls. 285, depósito fls. 202, procuração fls. 9, que se encontra disponibilizado. - ADV: MANOEL AUGUSTO FERREIRA (OAB 362970/SP), GILMAR TRAJANO DE SANTANA (OAB 409778/SP)
  8. Tribunal: TJSP | Data: 18/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0003902-63.2025.8.26.0008 (apensado ao processo 1008895-69.2024.8.26.0008) (processo principal 1008895-69.2024.8.26.0008) - Cumprimento de sentença - Esbulho / Turbação / Ameaça - Juliana Carneiro Pereira - Manoel Augusto Ferreira - Vistos. 1. Fls. 103. Observo que o cumprimento de sentença é para cobrança de honorários, razão pela qual as custas do principal não devem constar do cálculo. Deste deve costar os honorários e o valor das custas da distribuição deste incidente, para o que concedo prazo suplementar de 15 dias, para o cumprimento das providências anteriormente determinadas. Peticione como emenda. 2. Providencie o cartório a correção das partes, devendo constar como exequente o (a) patrono (a) posto que trata-se de cobrança de honorários. Certificando-se. 3. Oportunamente, tornem os autos conclusos para deliberação. Intime-se. - ADV: LUCIANA CARRASCO (OAB 353340/SP), MANOEL AUGUSTO FERREIRA (OAB 362970/SP)
  9. Tribunal: TJSP | Data: 17/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1006992-43.2016.8.26.0278 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - José Soares de Freitas - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Dar vista às partes acerca do julgamento do Recurso Repetitivo (Tema 09), conforme consulta que segue. Int. - ADV: RAQUEL DEBORA DE OLIVEIRA PINHEIRO (OAB 118946/SP), MANOEL AUGUSTO FERREIRA (OAB 362970/SP)
  10. Tribunal: TJSP | Data: 17/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1078300-76.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Raimundo Nonato Marques - Defiro à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. Incluída a tarja indicativa. Trata-se de típico caso de falsa central pela narrativa inicial. Pede o autor o manejo de SISBAJUD contra terceiros e a suspensão dos contratos de empéstimos. Nesse sentido decide o E. TJSP: TUTELA DE URGÊNCIA - Operações bancárias supostamente praticadas por fraudadores - Verificação, em sede de cognição sumária, da presença dos pressupostos necessários à concessão de tutela de urgência - Art. 300 do CPC - Reversibilidade da medida - Astreintes - Possibilidade - Medida que visa dar efetividade à decisão judicial - Valor razoável e adequado R$ 500,00 por descumprimento - Limitação do montante (R$ 5.000,00) - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2177354-07.2025.8.26.0000; Relator (a):Spencer Almeida Ferreira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/06/2025; Data de Registro: 16/06/2025) Agravo de instrumento. Tutela de urgência requerida para suspensão da exigibilidade das prestações de empréstimo pessoal celebrado no âmbito do golpe da falsa central de atendimento. Presença dos requisitos previstos no art. 300 do CPC. Narrativa pormenorizada dos fatos e juntada de boletim de ocorrência e extratos de conta corrente permitem entrever, ao menos neste estágio de limitada cognição, a probabilidade do direito relativamente à imputação de defeito na celebração de empréstimo bancário sem prévia adesão ou consentimento dos clientes. Risco de dano grave e de difícil reparação evidenciado na possibilidade de os autores terem os nomes incluídos em cadastro de inadimplentes caso não suportem o pagamento das prestações. Inexistência de risco de irreversibilidade. Tutela provisória concedida para determinar a suspensão da exigibilidade das prestações do mútuo. Multa inibitória arbitrada no valor equivalente ao dobro da prestação que for indevidamente exigida, a incidir por ato contrário, limitada ao valor do saldo devedor total do empréstimo. Decisão reformada. Recurso provido com determinação de intimação pessoal.(TJSP; Agravo de Instrumento 2116099-48.2025.8.26.0000; Relator (a):Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Dracena -1ª Vara; Data do Julgamento: 11/06/2025; Data de Registro: 11/06/2025) Defiro, em parte, a antecipação de tutela. Isso porque não cabe ao presente feito atingir terceiros. A tutela antecipada, tal qual o pedido, está limitada a quem é parte no processo. Mas plenamente possível suspender a exigibilidade dos empréstimos dos contratos nº 7800931, no valor de R$ 5.000,00, nº 7801433, no valor de R$ 21.860,00 e nº 7815084, no valor de R$ 4.530,00. A medida é reversível e permitirá o pleno debate e instrução enquanto necessários, sem propagar os danos e sem agravar a situação das partes. Assim sendo, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA para impor ao réu a suspensão dos contratos nº 7800931, no valor de R$ 5.000,00, nº 7801433, no valor de R$ 21.860,00 e nº 7815084, no valor de R$ 4.530,00 enquanto pendente o presente feito. Qualquer ato de cobrança efetuado, ou desconto, a partir da intimação da presente decisão será considerado como de má-fé para fins de aplicação do art. 42, parágrafo único, do CDC. SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO OFÍCIO, DEVENDO A PARTE PROMOVER A IMEDIATA COMUNICAÇÃO AO REQUERIDO. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, por meio do Portal Eletrônico, nos termos do Comunicado n. 407/2020. A ausência de confirmação, em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, implicará a realização da citação por correio. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. - ADV: MANOEL AUGUSTO FERREIRA (OAB 362970/SP)
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