Roberto Aparecido De Lima

Processos do Advogado

1. Processo 50036022120254036303
   Tribunal: TRF3 | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003602-21.2025.4.03.6303/ 1ª Vara Gabinete JEF de Campinas AUTOR: VICTOR GABRIEL MOURA MESQUITA Advogado do(a) AUTOR: ROBERTO APARECIDO DE LIMA - SP363077 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO A parte autora ajuizou a presente ação pleiteando benefício por incapacidade. Id 363137046: recebo como aditamento à inicial. Defiro o benefício de gratuidade judiciária à parte autora. Indefiro o pedido de tutela de urgência. Para análise da presença ou não dos elementos hábeis a demonstrar a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil, necessária a realização de perícia médica a fim de melhor elucidar o alcance de eventual incapacidade laborativa da parte autora. Remetam-se os autos do processo ao Setor de Perícias para as providências cabíveis até a juntada do laudo pericial nestes autos. A marcação da perícia, intimações, orientações para a realização do ato, ciência às partes após a juntada do laudo pericial e outros atos de natureza administrativa deverão ser expedidos por ato ordinatório. Deverá a parte autora promover a indicação específica de qual a especialidade da perícia médica que deseja realizar (que deve se referir à alegação de incapacidade discutida na via administrativa), no prazo de 10 dias, se ainda não indicada nestes termos. Caso a especialidade médica indicada pela parte autora não esteja disponível neste JEF de Campinas ou não sendo realizada a indicação específica nos termos acima referidos, o ato pericial será realizado pelo perito especializado em “medicina legal e perícias médicas”. Fixo os honorários referentes às perícias médicas realizadas na sede deste Juizado Especial Federal de Campinas e das perícias socioeconômicas realizadas dentro do limite deste município de Campinas, no valor máximo do Anexo Único, Tabela V, da Resolução CJF n. 305/2014, modificado pela Resolução CJF n. 937/2025. Nos casos em que as perícias médicas forem realizadas em consultório próprio e as pericias socioeconômicas ocorrerem fora deste município de Campinas, fixo os honorários periciais em R$ 400,00. Os referidos honorários serão pagos através de solicitação encaminhada pela Secretaria ao sistema de Assistência Judiciária Gratuita após a entrega do laudo e vista às partes, não sendo necessário recolhimento pelas partes neste momento. Com a juntada do laudo médico nos autos, tornem-me conclusos. Ficam cientificadas as partes de que para a hipótese de procedência do pedido será observado o Tema 1207 do STJ. À vista do motivo indicado para indeferimento do benefício (requerente recluso), e tendo a parte autora afirmado nunca ter sido preso, cite-se, devendo o INSS manifestar-se expressamente sobre a situação descrita. Serve a presente decisão como mandado de citação. Intimem-se. Campinas/SP, datado e assinado eletronicamente.
2. Processo 00055141420228260114
   Tribunal: TJSP | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0005514-14.2022.8.26.0114 (processo principal 1014113-66.2015.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Dissolução - M.E.S.B. - - L.G.S.B. - D.L.B. - Vistos. Fls.307: nada há a reapreciar no que tange à decisão atacada por meio de agravo de instrumento. Anote-se a interposição. No mais, diante da inexistência de notícia acerca da concessão de eventual efeito suspensivo ou antecipação de tutela (CPC, art. 1.019, I), prossiga-se como de direito. Intime-se. - ADV: ANDRE MESCHIATTI NOGUEIRA FILHO (OAB 378410/SP), EDILENE DE CÁSSIA PAVAN MESCHIATTI NOGUEIRA (OAB 303165/SP), ROBERTO APARECIDO DE LIMA (OAB 363077/SP), ANDRE MESCHIATTI NOGUEIRA FILHO (OAB 378410/SP), EDILENE DE CÁSSIA PAVAN MESCHIATTI NOGUEIRA (OAB 303165/SP)
3. Processo 00001292520194036303
   Tribunal: TRF3 | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0000129-25.2019.4.03.6303 / 1ª Vara Gabinete JEF de Campinas EXEQUENTE: ANALIA NUNES FERREIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: ROBERTO APARECIDO DE LIMA - SP363077 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Houve impugnação do réu aos cálculos apresentados. Dê-se vista à parte autora para manifestação no prazo de 10 dias, justificando a hipótese de discordância. No silêncio, ficam homologados os cálculos apresentados pelo réu. Na hipótese de controvérsia, remetam-se os autos à CECALC para apresentação de parecer e, se necessário, retificação dos cálculos. Intimem-se.
4. Processo 00018166620214036303
   Tribunal: TRF3 | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0001816-66.2021.4.03.6303 / 2ª Vara Gabinete JEF de Campinas EXEQUENTE: LAURITO MOREIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: ROBERTO APARECIDO DE LIMA - SP363077 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Tendo em vista a concordância das partes, HOMOLOGO os cálculos elaborados, devendo a Secretaria providenciar o necessário para a requisição do pagamento, obedecendo a ordem cronológica. Eventual petição de destacamento do contratual e ou/cessão de crédito será analisada no momento da expedição. Intimem-se.
5. Processo 10326546920238260114
   Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1032654-69.2023.8.26.0114 - Usucapião - Uso - Vitalina Foregato Cavalcante - Mahil Imóveis Ltda e outro - Manifeste(m)-se o(s) autor(es) - já decorreu o prazo legal e não houve manifestação(ões) ou a apresentação de defesa(s) do(s) requerido(s) nestes autos, até a presente data. - ADV: LUIS RENATO BARCELLOS GASPAR (OAB 115002/SP), ROBERTO APARECIDO DE LIMA (OAB 363077/SP)
6. Processo 15012953220258260548
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1501295-32.2025.8.26.0548 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - RAFAEL CAMARA LOPES DE MAGALHÃES e outro - Mottu Locações de Veículos Ltda - Fls. 341 e 344: Não houve qualquer alteração fático-jurídica que justifique eventual modificação da r. decisão que decretou a prisão preventiva (fls. 90/92). Desta forma, uma vez presentes e inalterados seus requisitos, mantenho a custódia cautelar dos acusados. Observo, ainda, que em favor do corréu Rafael foi impetrado habeas corpus (autos nº 2123440-28.2025.8.26.0000) perante ao E. Tribunal de Justiça de São Paulo, cuja ordem foi denegada. No mais, prossiga-se nos termos do despacho de fls. 262/263. Intimem-se. - ADV: PALOMA COSTA SANTOS (OAB 352785/SP), ROBERTO APARECIDO DE LIMA (OAB 363077/SP), FABIO MARTINS DI JORGE (OAB 236562/SP)
7. Processo 15000022720258260548
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1500002-27.2025.8.26.0548 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Atentado Violento ao Pudor - I.S.B. - Ante o exposto julgo PROCEDENTE o pedido inicial a fim de CONDENAR o acusado ISAIAS SILVA DE BRITO ao cumprimento da pena privativa de liberdade de 01 (um) ano de reclusão, por infração ao artigo 215-A, do Código Penal. O dia-multa valerá o mínimo legal. Fixo o regime inicial aberto. O réu poderá recorrer em liberdade, visto que respondeu ao processo em liberdade, inexistindo novas circunstâncias que impliquem na reanálise da custódia. Preenchidos os requisitos presentes no artigo 44 do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos, consistente na prestação de serviços à comunidade pelo período de cumprimento de pena e em local a ser indicado pelo Juízo da Execução. Com o trânsito em julgado, lance o nome do réu no rol dos culpados. Oportunamente, expeça-se o necessário. P.R.I.C. - ADV: ROBERTO APARECIDO DE LIMA (OAB 363077/SP)
8. Processo 00001571720238260341
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0000157-17.2023.8.26.0341 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Contratos Bancários - Pedro Barbosa - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - - Banco Bradesco Financiamentos SA - Ante o exposto e, por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado, forte no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95) Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB 261844/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), ROBERTO APARECIDO DE LIMA (OAB 363077/SP)
9. Processo 00010501320214036303
   Tribunal: TRF3 | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0001050-13.2021.4.03.6303 / 3ª Vara Gabinete JEF de Campinas EXEQUENTE: ANA MARIA DA SILVA, KLEITON DA SILVA TEIXEIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: ROBERTO APARECIDO DE LIMA - SP363077 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Tendo em vista a concordância das partes, HOMOLOGO os cálculos elaborados, devendo a Secretaria providenciar o necessário para a requisição do pagamento, obedecendo a ordem cronológica. Eventual petição de destacamento do contratual será analisada no momento da expedição. Intimem-se.
10. Processo 50097132620224036303
    Tribunal: TRF3 | Data: 02/07/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5009713-26.2022.4.03.6303 / 3ª Vara Gabinete JEF de Campinas AUTOR: JULIO RODRIGUES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JULIO RODRIGUES Advogado do(a) AUTOR: ROBERTO APARECIDO DE LIMA - SP363077 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Tendo em vista a concordância das partes, HOMOLOGO os cálculos elaborados, devendo a Secretaria providenciar o necessário para a requisição do pagamento, obedecendo a ordem cronológica. Eventual petição de destacamento do contratual será analisada no momento da expedição. Intimem-se.