Carlos Alberto De Oliveira Pinto Filho

Processos do Advogado

1. As alterações mais recentes estão bloqueadas.
   Assine para desbloquear as últimas atualizações deste advogado.
   Desbloquear Alterações Recentes
2. Processo 10010892920238260586
   Tribunal: TJSP | Data: 17/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1001089-29.2023.8.26.0586 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - H.A.V.O. - - A.L.V.O. - D.A.A.O. - Vistos 1- O Colendo STJ tem entendimento de que há possibilidade de mitigação da impenhorabilidade absoluta da verba salarial, prevista no artigo 833, inciso IV, do CPC, desde que preservada a dignidade do devedor e observada a garantia de seu mínimo existencial. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. PERCENTUAL DE VERBA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE (ART. 833, IV e § 2º, CPC/2015). RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. CARÁTER EXCEPCIONAL. 1. O CPC de 2015 trata a impenhorabilidade como relativa, podendo ser mitigada à luz de um julgamento principio lógico, mediante a ponderação dos princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor, ambos informados pela dignidade da pessoa humana. 2. Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. 3. Essa relativização reveste-se de caráter excepcional e só deve ser feita quando restarem inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares. 4. Ao permitir, como regra geral, a mitigação da impenhorabilidade quando o devedor receber valores que excedam a 50 salários mínimos, o § 2º do art. 833 do CPC não proíbe que haja ponderação da regra nas hipóteses de não excederem (EDcl nos EREsp n. 1.518.169/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 24.5.2019). 5. Embargos de divergência conhecidos e providos. 2- No caso dos autos o credor buscou bens do devedor para saldar a dívida e, pelo Juízo foram feitas tentativas de localiza-los junto aos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, todas sem sucesso. E mais, apesar do processo tramitar há vários anos o executado, que não nega a existência do débito, permanece inerte, nada fazendo na direção da satisfação da execução. 3- Assim, diante entendimento firmado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça que admite a mitigação da impenhorabilidade absoluta de verba salarial, servindo esta decisão como termo, considero penhorado 10% ( dez por cento) dos rendimentos líquidos do executado D.A.A.de.O. (salário menos os descontos legais e obrigatórios, INSS, tributos, verbas indenizatórias e FGTS), incluindo-se os valores recebidos a título de 13º salário, férias, horas extras eventuais e todas as demais verbas remuneratórias que receber do empregador, percentual que não tem o condão de comprometer a sobrevivência deste e de sua família, mantendo a dignidade destes. 4- Cópia desta decisão a ser encaminhada pela parte exequente, servirá como ofício, requisitando da empregadora do(a) executado(a) D.A.A.De.O (Companhia Brasileira de Alumínio - CNPJ nº 61.409.892-0150-14) que, passe a depositar em conta judicial, o percentual ora penhorado. 5- Sem prejuízo, intime-se a parte executada por seu advogado constituído sobre a penhora ora deferida, para apresentação de impugnação, no prazo de 15 dias. Antes, porém, recolha a parte exequente a taxa de postagem. Em 15 dias. Intime-se. - ADV: ALEXANDRE ROGÉRIO AMARAL (OAB 199772/SP), CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA PINTO FILHO (OAB 363411/SP), CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA PINTO FILHO (OAB 363411/SP), CAROLINA FERNANDA DE MORAES (OAB 483811/SP)
3. Processo 00065250620218260602
   Tribunal: TJSP | Data: 13/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0006525-06.2021.8.26.0602 (processo principal 1029512-63.2014.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - GRACIELA FELIPA FERNANDEZ - Estancia Rural Serras Azuis Ltda - - Isaura Figueiredo Marin - Vistos. A requerimento da parte credora, suspendo o processo, nos termos do artigo 921, III, do Código de Processo Civil. Aguarde-se provocação no arquivo provisório. Intime-se. - ADV: CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA PINTO FILHO (OAB 363411/SP), CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA PINTO FILHO (OAB 363411/SP), BRUNA MENDES CASAGRANDE (OAB 376551/SP), RAQUEL EVELIN GONÇALVES COLTRO (OAB 201742/SP), CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA PINTO (OAB 343252/SP)
4. Processo 10184431920238260602
   Tribunal: TJSP | Data: 11/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1018443-19.2023.8.26.0602 - Embargos à Execução - Prescrição e Decadência - Nokopo Comércio de Alimentos Ltda. Me - - Nilson Rodrigues da Silva - - Carolina Fernanda Sobral Valverde - Emerson Parra Alexandre - - Ivaneide Rodrigues Ferraz Parra - Ante o exposto e o que mais dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os presentes embargos à execução, extinguindo o presente feito e a execução em curso (nº 1003624-14.2022.8.26.0602), com resolução do mérito, nos termos dos artigos 803, I e 487, I, do CPC. Diante da sucumbência, arcará a parte embargada com custas, despesas e honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor atribuído aos presentes embargos, nos termos do art. 85, par. 2º do CPC, atualizado a contar da data do ajuizamento. Certifique-se o desfecho nos autos principais. P.I.C. - ADV: FERNANDO PINHEIRO SILVA (OAB 263880/SP), FERNANDO PINHEIRO SILVA (OAB 263880/SP), FERNANDO PINHEIRO SILVA (OAB 263880/SP), CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA PINTO FILHO (OAB 363411/SP), CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA PINTO FILHO (OAB 363411/SP)
5. Processo 10725538220248260100
   Tribunal: TJSP | Data: 11/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1072553-82.2024.8.26.0100 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - M.C.B. - B.M.B. - Vistos, Fica o executado intimado, na pessoa de seu patrono, para pagamento do débito alimentar remanescente apurado às fls. 111/112, no prazo de 03 (três) dias, sob pena de decretação de sua prisão, nos termos e para os efeitos do artigo 528, § 3º, do CPC. Int. - ADV: VÂNIA SOUZA (OAB 466024/SP), CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA PINTO FILHO (OAB 363411/SP)
6. Processo 10079796620178260562
   Tribunal: TJSP | Data: 10/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1007979-66.2017.8.26.0562 - Interdição/Curatela - Tutela e Curatela - G.M.F. - C.C. e outro - Fls. 464/486: intime-se a perita nomeada para esclarecimentos. Intime-se. - ADV: CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA PINTO FILHO (OAB 363411/SP), CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA PINTO FILHO (OAB 363411/SP), THAIS MARIANA PALADINO (OAB 340815/SP)
7. Processo 10003146320238260602
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1000314-63.2023.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Mariana Cristina Bresciani Pires - - Dennis Silva Martins - Matheus Jose Dias de Oliveira - Vistos. Esgotadas as tentativas de localização pessoal, defiro citação por edital, com prazo de 20 dias. Feito o edital, publique-se, observada a gratuidade da justiça deferida à parte autora. Decorrido o prazo do edital e da resposta sem manifestação, certifique a serventia e intime a Defensoria Pública para atuar como curador especial. Intime-se. - ADV: FRANCINE REICHERT KAWABATA (OAB 250751/SP), FRANCINE REICHERT KAWABATA (OAB 250751/SP), CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA PINTO FILHO (OAB 363411/SP)
8. Processo 10238102420238260602
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1023810-24.2023.8.26.0602 - Guarda de Família - Guarda - J.M.A. - - V.L.A.M. - Defiro o pedido retro do MP. Concedo à parte autora o prazo de 15 dias para que cumpra o requerido pelo MP, integralmente, se o caso. Após, tornem com vista. - ADV: CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA PINTO FILHO (OAB 363411/SP), CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA PINTO FILHO (OAB 363411/SP)