João Carlos De Lima Moraes

Processos do Advogado

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2. Processo 10008213820248260586
   Tribunal: TJSP | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1000821-38.2024.8.26.0586 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.L.M.S. - A.C.A.S. - HOMOLOGO o acordo de fls. 92/93, para que produza seus jurídicos e regulares efeitos de direito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil, ressaltando-se que: 1) em conformidade com o artigo 1.707 do Código Civil (Pode o credor não exercer, porém lhe é vedado renunciar o direito a alimentos, sendo o respectivo crédito insuscetível de cessão, compensação ou penhora.), ou seja, fica excluída qualquer renúncia a direito; 2) nos termos do art. 506 do CPC, a sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros. Desde já fica deferida a expedição de ofício a eventual empregadora para desconto da pensão alimentícia. Ciência ao D. Ministério Público por meio do portal eletrônico. Incide no caso presente o disposto no artigo 90, parágrafo 3°, do CPC. Considerando a data de nascimento da menor (vide documento de fls. 07), observa-se que, na atualidade, é relativamente incapaz. Dessa forma, deve ser regularizada a sua representação processual, no prazo de 05 (cinco) dias, posto que deve estar assistida pela genitora, devendo, portanto, o instrumento de procuração estar subscrito pela menor e pela genitora. Oportunamente, nada mais sendo requerido, se cumpridos todos os atos, recolhidas eventuais custas, ressalvadas isenções legais, arquivem-se os presentes autos, observadas as formalidades legais. P.I.C. - ADV: JOÃO CARLOS DE LIMA MORAES (OAB 365025/SP), TATIANE DIAS BASTOS (OAB 410427/SP)
3. Processo 10026880820208260586
   Tribunal: TJSP | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1002688-08.2020.8.26.0586 - Procedimento Comum Cível - Direito de Vizinhança - Lindalva Maria de Araujo - Vera Lucia da S. Souza - Vistos 1- Considerando que a requerida restou citada por edital, inscreva-se o débito referente à taxa judiciária na dívida ativa. 2- Diante do que restou decidido na decisão transitada em julgado aguarde-se por 30 dias a apresentação de eventual pedido de cumprimento de sentença, no formato digital, observados os requisitos legais e instruído com os seguintes documentos: a - demonstrativo atualizado do débito, quando se tratar de execução por quantia certa; b - outras peças processuais que a parte exequente considere necessárias, consoante Provimento da Corregedoria Geral nº 16/2016 e artigo 1.285 das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça. Ressalto que, de acordo com o § 3º do artigo 1.286 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, "o requerimento de cumprimento de sentença será cadastrado como incidente processual apartado, com numeração própria". E mais, nos termos do art. 1.289 das Normas da Corregedoria Geral da Justiça, com redação dada pelo Provimento CG nº 44/2017, publicado no DJE de 6/11/2017, págs. 13/14: "Os pedidos de cumprimento de sentença sujeitos ao peticionamento eletrônico intermediário que forem distribuídos pelo peticionamento eletrônico inicial deverão ser cancelados pelo Distribuidor, por determinação expressa do juiz competente". 3- No silêncio, arquive-se o feito no aguardo de eventual provocação, sem baixa no SAJ - movimentação 61614 -. Intime-se. - ADV: JOÃO CARLOS DE LIMA MORAES (OAB 365025/SP), KATIA SEVERINA ALVES (OAB 381004/SP)
4. Processo 15001338020238260286
   Tribunal: TJSP | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1500133-80.2023.8.26.0286 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Criminal - Itu - Apelante: M. F. de P. - Apelado: M. P. do E. de S. P. - Magistrado(a) Guilherme de Souza Nucci - Negaram provimento ao recurso. V. U. - - Advs: João Carlos de Lima Moraes (OAB: 365025/SP) - 10º andar
5. Processo 15014858020228260586
   Tribunal: TJSP | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1501485-80.2022.8.26.0586 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - Antonio Marcos Rodrigues dos Santos - - Mauricio Francisco de Paula - Ante o exposto, julgo procedente a presente ação penal, para CONDENAR como incursos no artigo 155 § 4 inciso I do Código Penal os reus: MAURÍCIO FRANCISCO DE PAULA a pena privativa de liberdade de 02 anos de reclusão em regime aberto ora substituída pelas penas restritivas de direitos consistentes na prestação pecuniária de 1 salário mínimo revertido a entidade assistencial, além do pagamento de 10 dias-multa, totalizando 20 dias mula e o ANTONIO MARCOS RODRIGUES DOS SANTOS a pena privativa de liberdade de 03 anos e 01 mês e 10 dias de reclusão em regime inicial fechado, além do pagamento de 14 dias-multa. Para ambos o valor do dia multa será o valor unitário em um trigésimo do salário mínimo mensal vigente no dia dos fatos (art. 49, § 1º, do mesmo Código), a partir do qual será atualizado, em conformidade com o art. 49, § 2º, primeira parte, do aludido Estatuto Penal (cfr. SEBASTIÃO DA SILVA PINTO em RT 645/255-262; TACRIM em RT 682/335, 782/614, JUTACRIM 95/45; STJ em RE 41.438-5-SP, 5ª T., Rel. Min. ASSIS TOLEDO, em D.J.U. 17/10/94, pág. 27.906; STJ - Embargos de Divergência em Recurso Especial nº 91.003-RS - 3ª S - Rel. Min. Gilson Dipp - J. 13.12.99 - DJU 21.02.2000; STJ, RE 22.497/8-SP, 5ª T., Rel. Min. José Dantas, DJU 13.10.1992, p. 17.700 etc). Defiro o recurso em liberdade para os acusados já que ausente pedido em sentido contrário para impedir o beneficio. Custas pelos réus nos termos da lei. Deixo de arbitrar indenização mínima diante da ausência de pedido ainda que informal nesse sentido, tampouco de manifestação da vitima. Após o trânsito em julgado, lancem os nomes dos réus no sistema informatizado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, oficie-se à Justiça Eleitoral, consoante determina o artigo 15, inciso III, da Constituição Federal, e arquive-se o processo. P.R.I.C - ADV: ALEXANDRE CARVAJAL MOURÃO (OAB 250349/SP), JOÃO CARLOS DE LIMA MORAES (OAB 365025/SP)
6. Processo 00115037420225150108
   Tribunal: TRT15 | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXE1 - SOROCABA CumSen 0011503-74.2022.5.15.0108 EXEQUENTE: GABRIELA APARECIDA DA SILVA EXECUTADO: TORRES & VIANA FOOD LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID cb2af78 proferido nos autos. DESPACHO Em complemento ao despacho de id 9c5b72e e previamente ao cumprimento das determinações ali exaradas e prosseguimento da execução, intime-se a exequente para que anexe aos autos o contrato de honorários advocatícios contratuais no prazo de 05 dias, observando-se o contido em sentença transitada em julgado na fase de conhecimento e a homologação de cálculos. Cumprido, voltem conclusos para análise e prosseguimento. SOROCABA/SP, 02 de julho de 2025 ADRIANE DA SILVA MARTINS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - GABRIELA APARECIDA DA SILVA
7. Processo 00007698420105150108
   Tribunal: TRT15 | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXE4 - SOROCABA ATOrd 0000769-84.2010.5.15.0108 AUTOR: NATALINO SOARES DE JESUS RÉU: RECICLA ALUMINIO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 27277ea proferido nos autos. DESPACHO Id bf733ff: Aguarde-se, por ora, o arquivamento determinado na sentença  id 9d8c1cb. Verifica-se a existência de depósito recursal realizado pelo primeira executada Recicla Aluminio Ltda junto ao id 97a8ec5. Primeiramente, intime-se a referida para apresentação dos seus dados bancários, a fim de possibilitar a restituição da referida importância. Prazo de 15 dias. Cumpridos os atos supra, ao arquivo. SOROCABA/SP, 02 de julho de 2025 ADRIANE DA SILVA MARTINS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - NATALINO SOARES DE JESUS
8. Processo 00007698420105150108
   Tribunal: TRT15 | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXE4 - SOROCABA ATOrd 0000769-84.2010.5.15.0108 AUTOR: NATALINO SOARES DE JESUS RÉU: RECICLA ALUMINIO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 27277ea proferido nos autos. DESPACHO Id bf733ff: Aguarde-se, por ora, o arquivamento determinado na sentença  id 9d8c1cb. Verifica-se a existência de depósito recursal realizado pelo primeira executada Recicla Aluminio Ltda junto ao id 97a8ec5. Primeiramente, intime-se a referida para apresentação dos seus dados bancários, a fim de possibilitar a restituição da referida importância. Prazo de 15 dias. Cumpridos os atos supra, ao arquivo. SOROCABA/SP, 02 de julho de 2025 ADRIANE DA SILVA MARTINS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - METALUR BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE METAIS LTDA. - RECICLA ALUMINIO LTDA