Lais Fernanda Alves Costa

Processos do Advogado

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2. Processo 10047701420248260637
   Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004770-14.2024.8.26.0637 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Tupã - Apelante: G. M. L. (Justiça Gratuita) - Apelado: N. P. de L. (Menor(es) representado(s)) e outro - Magistrado(a) Luis Fernando Cirillo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. ALIMENTOS. IMPROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE DETERMINOU O PAGAMENTO DE ALIMENTOS DEFINITIVOS AO FILHO, FIXADOS EM 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO ALIMENTANTE OU, NA AUSÊNCIA DE VÍNCULO FORMAL, 30% DO SALÁRIO MÍNIMO. O APELANTE BUSCA LIMITAR OS ALIMENTOS AO TETO DE 30% DO SALÁRIO MÍNIMO E CORRIGIR O MARCO INICIAL DOS ALIMENTOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) AVALIAR A POSSIBILIDADE DE LIMITAR OS ALIMENTOS AO TETO DE 30% DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL E (II) DETERMINAR O MARCO INICIAL DOS ALIMENTOS, CONSIDERANDO A DATA DA SENTENÇA OU DO ACÓRDÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. OS ALIMENTOS DEVEM OBSERVAR O BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE, ALÉM DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. O ALIMENTANTE NÃO COMPROVOU IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM OS ALIMENTOS FIXADOS. 4. A FIXAÇÃO RETROATIVA DOS ALIMENTOS É RESPALDADA PELO ART. 13, § 2º, DA LEI FEDERAL N. 5.478/68, NÃO HAVENDO JUSTIFICATIVA PARA ALTERAÇÃO DO MARCO INICIAL FIXADO NA SENTENÇAIV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO IMPROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS PARA R$ 2.250,00, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA.TESE DE JULGAMENTO: 1. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL NÃO CONFIGURADA. 2. OS ALIMENTOS DEVEM SER FIXADOS CONFORME O TRINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-PROPORCIONALIDADE, SEM LIMITAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO. 3. O MARCO INICIAL DOS ALIMENTOS DEVE RETROAGIR À DATA DA CITAÇÃO, CONFORME LEGISLAÇÃO VIGENTE.  ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcio dos Santos Silva (OAB: 333479/SP) - Lais Fernanda Alves Costa (OAB: 365044/SP) - 4º andar
3. Processo 00059499720248260637
   Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0005949-97.2024.8.26.0637 (apensado ao processo 1000825-92.2019.8.26.0637) (processo principal 1000825-92.2019.8.26.0637) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Investigação de Paternidade - A.J.P.M. - - J.A.P.N.S. - W.B.S.B. - Certidão de fls. 151 (Mandado cumprido negativo): Manifeste-se a requerente. - ADV: FABIANO CLEMENTE DA SILVA (OAB 405863/SP), LAIS FERNANDA ALVES COSTA (OAB 365044/SP), KELVIN AVALONE PEREIRA DO NASCIMENTO (OAB 420973/SP), THIAGO MOREIRA DA SILVA (OAB 472170/SP), THIAGO MOREIRA DA SILVA (OAB 472170/SP), KELVIN AVALONE PEREIRA DO NASCIMENTO (OAB 420973/SP), JANINE FERNANDA PIZZO (OAB 246016/SP), JANINE FERNANDA PIZZO (OAB 246016/SP)
4. Processo 10023223420258260637
   Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1002322-34.2025.8.26.0637 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - Tania Aparecida Cordeiro de Negreiro - PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCO-ÍRIS - Ciência às partes acerca da decisão proferida em 2ª Instância (fls. 170/175). - ADV: LAIS FERNANDA ALVES COSTA (OAB 365044/SP), LUCAS MACIEL DA SILVA (OAB 462074/SP)
5. Processo 00012096220258260637
   Tribunal: TJSP | Data: 25/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0001209-62.2025.8.26.0637 (apensado ao processo 1004770-14.2024.8.26.0637) (processo principal 1004770-14.2024.8.26.0637) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - N.F.L. - G.M.L. - Certifico e dou fé que, aos 13/06/2025, decorreu o prazo de 15 dias sem comprovação de pagamento nos autos pelo requerido. Manifeste-se a requerente. - ADV: MARCIO DOS SANTOS SILVA (OAB 333479/SP), LAIS FERNANDA ALVES COSTA (OAB 365044/SP)
6. Processo 00021978320258260637
   Tribunal: TJSP | Data: 25/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0002197-83.2025.8.26.0637 (processo principal 1000662-54.2015.8.26.0637) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Y.M.C.S.R. - A.S.R. - Fica o(a) autor(a) intimado(a), na pessoa de seu advogado, a se manifestar nos autos, no prazo de 15 dias, sobre a contestação e documentos apresentados pelo(a) requerido(a) às págs. 31/40. - ADV: VILMA PACHECO DE CARVALHO (OAB 82923/SP), LAIS FERNANDA ALVES COSTA (OAB 365044/SP)
7. Processo 10023223420258260637
   Tribunal: TJSP | Data: 18/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1002322-34.2025.8.26.0637 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - Tania Aparecida Cordeiro de Negreiro - PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCO-ÍRIS - Manifeste-se o requerente, no prazo legal, acerca da contestação juntada nos autos. - ADV: LAIS FERNANDA ALVES COSTA (OAB 365044/SP), LUCAS MACIEL DA SILVA (OAB 462074/SP)
8. Processo 10059832120258260637
   Tribunal: TJSP | Data: 10/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1005983-21.2025.8.26.0637 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - S.F.S. - Fls. 38: Ciência às partes do agendamento da perícia para o dia 07/07/2025, às 16:00h, na Avenida Coronel José Soares Marcondes, 2201 - Vila Euclides, CEP: 19013050 - Presidente Prudente - SP, a ser realizada pelo perito Dr. Fabio Vinicius Davoli Bianco. - ADV: LAIS FERNANDA ALVES COSTA (OAB 365044/SP)