Eduardo Tadeu Lino Dias

Processos do Advogado

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2. Processo 10808719820178260100
   Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1080871-98.2017.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Água Forte Saneamento Ambiental LTDA. - - José Maria Ferreira - - Alcione Botelho da Costa - - Carlos Adriano dos Santos Lago - - Yolanda de Souza Capute e outros - Vistos. Última decisão às fls. 69740/69746. 2. Ciência aos credores e interessados que as habilitações e divergências de crédito deverão ser interpostas pelo peticionamento eletrônico inicial, por dependência ao processo principal, nos termos do Comunicado CG nº 219/2018, respeitando-se o previsto nos arts. 7º a 20, da Lei 11.101/2005. Aquelas endereçadas aos autos principais não serão conhecidas. E em se tratando de crédito extraconcursal, uma vez inadimplido, deve o credor perseguir a satisfação através de ação própria, perante o juízo competente, não cabendo veiculação da pretensão nestes autos principais. Sem prejuízo, promovam as recuperandas a anotação dos dados bancários fornecidos pelos credores nos autos, bem como as opções indicadas nos termos dos respectivos planos, independentemente de nova determinação. Não obstante, observo que os credores devem se valer dos canais previstos no plano de recuperação para manifestação de suas opções e envio de dados bancários, não havendo necessidade de peticionamento nestes autos. 3. Promova a z. Serventia a anotação em relação às procurações juntadas e renunciadas que constem dos autos, independentemente de nova determinação. 4. Fls. 69748: a credora Indaseg Comércio de Equipamentos de Segurança Ltda. informa a falta de pagamento de seu crédito, o que viola o Plano de Recuperação Judicial homologado. A questão está prejudicada, considerando a manifestação da credora de fls. 69953, informando a quitação do débito. 5. Fls. 69822/69823: ciência ao credor Cícero Luiz da Silva da manifestação das recuperandas de fls. 70237/70238 e da Administradora Judicial de fls. 70220, tratando sobre seu crédito. 6. Fls. 69838/69840: os autos principais não são a via adequada para tratar da satisfação de créditos. Deixo, portanto, de conhecer da questão, que deverá ser remetida à via própria. Sem prejuízo, ciência da manifestação da Administradora Judicial de fls. 70221/70222. 7. Fls. 69891/69894: ofício oriundo da 1ª Vara Cível de Suzano, processo nº 0005587-33.2020.8.26.0606, noticiando a manutenção do valor bloqueado naqueles autos, em cumprimento à determinação do C. Superior Tribunal de Justiça de que fosse mantida a penhora realizada, mas obstada qualquer determinação de levantamento do numerário. Intime-se a Administradora Judicial para diligência em resposta perante o Juízo solicitante, nos termos do artigo 22, i, m, da LREF. 8. Fls. 69906/69941: ofício oriundo da execução fiscal nº 1503849-97.2019.8.26.0014, em trâmite perante a Vara das Execuções Fiscais Estaduais da Fazenda Pública, solicitando manifestação sobre a manutenção da constrição dos valores bloqueados naqueles autos. Dado o alto montante penhorado, a Administradora Judicial requer a intimação das recuperandas para informar sobre os impactos da constrição na continuidade de suas atividades, sugerindo que indiquem um percentual para ser liberado pelo juízo oficiante (fls. 70224/70225). Informam as recuperandas, às fls. 70240/70241, que a questão relativa à sujeição do crédito à recuperação judicial está sub judice no agravo de instrumento nº 2025987-33.2025.8.26.0000, em trâmite perante a C. 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do E. TJSP. Digam os efeitos em que recebido o recurso. Sem prejuízo, à Administradora Judicia, inclusive para fins de cumprimento do previsto no artigo 22, i, m, da LREF, e ao Ministério Público. 9. Fls. 69956/69958: manifestação do Ministério Público. 9.1 O i. Parquet encampa o parecer da Administradora Judicial de fls. 69556/69560 sobre o Plano de Recuperação Judicial da recuperanda Doreta Empreendimentos e Participações S/A. A questão será tratada em decisão apartada. 10. Fls. 69959/69962: as recuperandas Infra Bertin Empreendimentos S/A e Concessionária SPMAR S/A juntam parecer da Artesp, formulado em consulta das empresas acerca da anuência da Agência para troca de controle da concessionária. Ciente. Aguarde-se o julgamento dos recursos noticiados. Às fls. 70012 as recuperandas informam o recebimento no efeito meramente devolutivo. 11. Fls. 69975/69990: ofício oriundo da 3ª Vara do Trabalho de Volta Redonda, processo nº 0139400-46.2008.5.01.0341, informando a transferência à recuperação judicial do valor constrito naqueles autos. 12. Fls. 70000/70013: ciência da manifestação das recuperandas, em atenção às determinações da última decisão. 12.1 Sobre a petição dos credores (reiterada às fls. 70790/70791) requerendo a continuidade das providências executivas no âmbito do cumprimento de sentença nº 0803572-67.2014.8.12.0021, que tramita perante a 2ª Vara Cível da Comarca de Três Lagoas/MG, anoto não ser esta a via adequada para discussão sobre a natureza do crédito detido por RFR - Comércio e Serviços de Usinagem Ltda. e Neves Neto Advogados. Para conhecimento por este juízo, cuja competência é assinalada pelo Ministério Público em seu parecer de fls. 70305, a pretensão de sujeição dos créditos à recuperação judicial deve ser levada ao incidente próprio para análise após o exercício do contraditório. O que se tem, por ora, é decisão judicial que considera o crédito extraconcursal (agravo de instrumento nº 1414301-93.2019.8.12.0000 da 1ª Câmara Cível do TJMS), e à luz desse entendimento será analisado o pedido de fls. 68663/68666 dos credores. Em se tratando de crédito extraconcursal, este juízo recuperacional não detém competência para intervir no prosseguimento da cobrança de valores, inclusive quanto à determinação da realização de atos constritivos, como SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD. Tais providências devem ser determinadas pelo juízo executivo. Permanece, contudo, a competência do juízo da recuperação para decidir sobre a manutenção ou não de atos de constrição sobre o patrimônio da devedora, ante eventual prejuízo para a manutenção de suas atividades empresariais, mesmo que o crédito a eles relativos seja extraconcursal, inclusive na esteira do que decidido pelo C. Superior Tribunal de Justiça. Quanto ao pedido de levantamento de valores já constritos, as recuperandas nada disseram à respeito da essencialidade dos bens bloqueados para seu soerguimento, a ponto de inviabilizar este processo de recuperação judicial ou mesmo suas regulares atividades. E é tranquilo o entendimento jurisprudencial no sentido de que o dinheiro não é considerado bem de capital essencial, não havendo, em princípio, óbice a seu levantamento. Nada obstante, concedo às recuperandas o derradeiro prazo de 5 dias para que comprovem documentalmente eventual essencialidade dos valores bloqueados. Alegações genéricas levarão ao deferimento do pretendido pelos credores. 12.2 Ciência à credora Eliane Magarotti Escamez dos esclarecimentos das recuperandas informando que, com a homologação do Plano de Recuperação Judicial em 8/4/2024, o prazo final para manifestação da opção de pagamento encerrou-se em 23/4/2024, mas a credora comunicou sua escolha apenas em 6/12/2024. Informam, por fim, que o crédito foi quitado nos termos do plano. Ciência, ainda, dos esclarecimentos prestados pela Administradora Judicial às fls. 70145/70154 sobre seu crédito e opção de pagamento. 13. Fls. 70145/70154: ciência aos interessados da manifestação da Administradora Judicial. 13.1 Sobre a natureza dos créditos e a essencialidade dos bens constritos no processo de n° 1503848-15.2019.8.26.0014 (ofício de fls. 68169/68170). O juízo da Vara das Execuções Fiscais da Comarca de São Paulo informou a constrição de R$1.696.332,03 de titularidade da recuperanda SPMAR S/A nos autos da execução fiscal. A dívida consta em certidão de dívida ativa (CDA) originada do auto de infração nº 45003775, gerador de multa ambiental imposta pela Companhia Ambiental do Estado de São Paulo (CETESB) em penalidade à infração ambiental apurada. A recuperanda afirma às fls. 68448 que o valor já está listado em favor da CETESB na Classe III - Quirografária, conforme relação de credores de fls. 51315/51320, de modo que é concursal e deve ser pago na forma do Plano de Recuperação Judicial Homologado. Subsidiariamente, afirma a essencialidade do valor para manutenção de seu fluxo de caixa, bem como que a Caixa Econômica Federal é proprietária fiduciária da quantia constrita, requerendo a imediata liberação. A questão relativa à extraconcursalidade do crédito já foi tratada por este juízo no item 13.2 da decisão de fls. 68079/68090, de modo que descabida nova discussão a esse respeito. Naquela decisão, inclusive, foi autorizado o prosseguimento dos atos expropriatórios, situação que não se altera neste momento, porquanto não passam de genéricas as afirmações da recuperanda sobre a essencialidade destes valores para consecução de sua atividade empresarial A devedora sequer indicou bens para substituir a penhora do dinheiro realizada em conta de sua titularidade, limitando-se a afirmar a propriedade fiduciária da Caixa Econômica Federal. Defende direito alheio em nome próprio, o que não se admite. Destarte, prossiga-se na forma já deferida no item 13.2 da decisão de fls. 68079/68090. Intime-se a Administradora Judicial para diligência em resposta perante o Juízo solicitante, nos termos do artigo 22, i, m, da LREF. 13.2 Sobre a natureza dos créditos e a essencialidade dos bens constritos no processo de n° 1504014-81.2018.8.26.0014 (ofício de fls. 68170, reiterado às fls. 70847/70850). O juízo da Vara das Execuções Fiscais da Comarca de São Paulo informou a realização de constrição de veículos de propriedade da recuperanda SPMAR S/A nos autos da execução fiscal nº 1504014-81.2018.8.26.0014, que versa sobre multa cobrada pela CETESB oriunda da CDA nº 1.242.863.373. Às fls. 68453, a recuperanda afirma a essencialidade destes veículos para manutenção de suas atividades empresariais, pois cotidianamente utilziados em suas atividades, em especial o transporte de diretores no desempenho de suas atividades diárias. Em sua manifestação, a Administradora Judicial afirma que a recuperanda possui frota de veículos suficiente para a consecução de suas atividades cotidianas, de forma que o bloqueio noticiado não seria suficiente para inviabilizar sua atividade comercial. Além disso, alguns dos veículos constritos são de alto padrão. Às fls. 70304, o Ministério Público encampa a manifestação da auxiliar do juízo, afirmando que dentre os bens penhorados há veículos de valor vultoso (e.g. Land Rover - Discovery 4 SE, Toyota Hilux SW4, Hyundai Tucson 2.0, Nissan/Frontier S 4X2). A categoria dos automóveis tornaria desarrazoada a pretensão de liberação do bloqueio em um feito que tramita há mais de meia década. Ante as considerações acima e a afirmação meramente genérica de que os bens constritos são essenciais à atividade empresarial, sem qualquer demonstração neste sentido, defiro a manutenção do bloqueio e prosseguimento dos atos de expropriação dos bens penhorados. Intime-se a Administradora Judicial para diligência em resposta perante o Juízo solicitante, nos termos do artigo 22, i, m, da LREF. 13.3 Sobre a constrição realizada na ação de desapropriação n° 0001598-87.2019.8.26.0045 pelo juízo da 1ª Vara do Foro de Arujá (ofício de fls. 68149/68152). O artigo 5º, inciso XXIV, da Constituição Federal, estabelece que a desapropriação será realizada na forma da lei mas sempre mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição. Assim, o direito constitucional de ser previamente indenizado em caso de perda forçada da propriedade privada não pode ser restringido por lei ordinária, ainda que o poder público tenha autorizado o concessionário a realizar os atos de desapropriação. Diante disso, irrelevante se a desapropriação é anterior ou não ao pedido de recuperação judicial. Havendo norma constitucional versando sobre a questão, não há possibilidade de restrição do direito do proprietário em razão da crise econômico-financeira da concessionária do serviço público. É como entende o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Desapropriação - Execução em face de empresa em recuperação judicial - Recurso manejado contra a decisão que indeferiu a habilitação do crédito exequendo nos autos da Recuperação Judicial, determinando o prosseguimento da execução - Desprovimento de rigor - Crédito relativo a indenização por desapropriação que apenas se constituiu com o trânsito em julgado da sentença que o fixou - Crédito extraconcursal, pois constituído posteriormente ao deferimento da recuperação judicial, razão pela qual não se submete ao plano de soerguimento da empresa - Inteligência do art. 49 da Lei 11.101/05 - Ademais, as regras da lei de regência da recuperação judicial não se sobrepõem a garantia constitucional da justa e prévia indenização (art. 5º, XXIV da CF) - Precedentes. R. Decisão mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2264997-76.2020.8.26.0000; Relator (a): Sidney Romano dos Reis; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; j. em 12/01/2021) DIREITO EMPRESARIAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESAPROPRIAÇÃO. CONCESSIONÁRIA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. DIREITO À PRÉVIA E JUSTA INDENIZAÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA DESAPROPRIAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto pela Concessionária SPMAR S.A. - Em Recuperação Judicial, contra decisão que, no cumprimento de sentença promovido pelo Município de Poá, homologou os cálculos da exequente e declarou a extraconcursalidade do crédito, relacionado à indenização de desapropriação para construção do Trecho Leste do Rodoanel. A agravante sustenta que o crédito deve ser concursal, pois o fato gerador (a imissão provisória na posse) ocorreu antes do pedido de recuperação judicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o crédito decorrente de indenização por desapropriação é sujeito ao concurso de credores da recuperação judicial da agravante; (ii) determinar se o juízo da recuperação judicial é competente para decidir sobre a natureza do crédito. III. RAZÕES DE DECIDIR O crédito decorrente de indenização por desapropriação é extraconcursal, conforme o art. 5º, XXIV, da Constituição Federal, que garante o direito à justa e prévia indenização em casos de desapropriação, afastando a aplicação das regras infraconstitucionais da recuperação judicial. A data do fato gerador do crédito, no caso de desapropriação, não interfere na natureza extraconcursal, dado que a indenização por desapropriação goza de proteção constitucional específica, não se sujeitando ao concurso de credores da recuperação judicial. O juízo da desapropriação é competente para a execução do crédito expropriatório, sendo inaplicável a competência exclusiva do juízo da recuperação judicial, conforme o art. 6º, § 7º-B, da Lei nº 11.101/2005, que se limita à substituição de bens de capital. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido, com observação. Tese de julgamento: O crédito decorrente de indenização por desapropriação é extraconcursal, independentemente da data de constituição ou do trânsito em julgado da sentença, por força do art. 5º, XXIV, da Constituição Federal. O juízo da desapropriação é competente para o cumprimento de sentença de indenização, sem que tal crédito seja submetido ao juízo da recuperação judicial. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXIV; Lei nº 11.101/2005, art. 49 e art. 6º, § 7º-B. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp nº 1881995-SP, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, j. 11.10.2021, DJe 04.11.2021; TJSP, Agravo de Instrumento nº 2219961-69.2024.8.26.0000, Rel. Fermino Magnani Filho, 5ª Câmara de Direito Público, j. 12.09.2024; TJSP, Apelação Cível nº 0001262-22.2023.8.26.0505, Rel. Maria Laura Tavares, 5ª Câmara de Direito Público, j. 11.12.2023. (TJSP; Agravo de Instrumento 2291705-27.2024.8.26.0000; Relator (a): Maria Fernanda de Toledo Rodovalho; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; j. em 05/11/2024) Assim, o crédito decorrente de ação de desapropriação não se submete à recuperação judicial, autorizando, em princípio, a liberação dos valores constritos em favor do credor. Nada obstante, noticia a Administradora Judicial que nos autos da Tutela Cautelar Antecedente nº 408/SP, em trâmite perante o C. Superior Tribunal de Justiça, foi concedida a medida de urgência para obstar a liberação aos credores de ativos financeiros da SPMAR eventualmente constritos em ações de desapropriação, até o julgamento do Recurso Especial interposto contra o v. Acórdão proferido em sede do agravo de instrumento nº 2144359-09.2023.8.26.0000. Às fls. 70305, o Ministério Público manifesta concordância com o parecer da auxiliar do juízo. Destarte, comunique-se o juízo oficiante de que, por força de decisão da Superior Instância, os valores devem permanecer naqueles autos, até julgamento. Intime-se a Administradora Judicial para diligência em resposta perante o Juízo solicitante, nos termos do artigo 22, i, m, da LREF. 13.4 Quanto ao pedido de levantamento dos valores depositados em conta vinculada ao presente processo, diante da concordância da Administradora Judicial, encampada pelo Ministério Público às fls. 70306, defiro a liberação dos valores manualmente identificados na documentação de fls. 65.804/65.813 e 66.829/66.841, excetuando-se a liberação de quaisquer valores relacionados à conta judicial vinculada nº 1600112763249. Às recuperandas caberá a prestação de contas sobre a destinação dos valores, a fim de viabilizar a atividade fiscalizatória da auxiliar do juízo. Após a juntada do respectivo formulário, expeça-se MLE em favor das recuperandas. 13.5 Ante a anuência da Administradora Judicial e do Ministério Público (fls. 7306), defiro a expedição de ofício ao Banco do Brasil para que proceda-se à revinculação da conta bancária nº 1600112763249 aos autos da ação desapropriatória nº 0006187-35.2012.8.26.0606, conforme requerido pelo juízo da 3ª Vara Cível de Suzano (ofício de fls. 69051/69052). Servirá a presente decisão devidamente assinada como ofício a ser encaminhado pela Administradora Judicial, com oportuna comprovação nos autos. 13.6 Sobre a homologação do Aditamento ao Plano de Recuperação Judicial de Cibe Participações e Empreendimentos S/A, reiterada às fls. 70574/70580, a questão será tratada em decisão apartada. 13.7 As recuperandas informaram os impactos da constrição pretendida pela Cetenco Engenharia S.A, que poderia acarretar prejuízo milionário de R$ 216.031.056,50. Portanto, acolho a sugestão da Administradora Judicial, acompanhada pelo Ministério Público às fls. 70307, para determinar a intimação da credora fiduciária Afare para confirmar as informações sobre o impacto dos valores a serem recebidos pelo Consórcio Construtor Belo Monte. Após, intimem-se sucessivamente as recuperanadas, a Administradora Judicial e o Ministério Público para se manifestarem. 13.8 Ciência às recuperandas da retificação do QGC relacionada ao crédito no BNDES, na forma indicada pela auxiliar do juízo. O Ministério Público manifestou ciência às fls. 70307. Homologo a alteração. Eventual discordância deve ser veiculada em incidente próprio. 13.10 Ante a análise da regularidade pela Administradora Judicial sem oposição do Ministério Público (fls. 70307), homologo a cessão de crédito noticiada às fls. 68026/68052. Procedam-se às anotações cabíveis. 14. Fls. 70178/70198: ofício do 3º Tabelionato de Protesto de Curitiba/PR requerendo informações a respeito dos títulos pendentes para fins de atualização dos Livros de Protocolo e Protesto. Intime-se a Administradora Judicial para diligência em resposta perante o Juízo solicitante, nos termos do artigo 22, i, m, da LREF. 15. Fls. 70199/70200: ofício oriundo da 6ª Vara Cível da Comarca do Rio de Janeiro/RJ, processo nº 0252714-28.2012.8.19.0001, solicitando a reserva sobre o crédito de Reinaldo Bertin, CPF nº 269.958.678-15, junto à empresa Contern Construções e Comércio Ltda., CNPJ 56.443.583/0001-80, da quantia de R$ 10.387.496,61, bem como informações para intimação da Administradora Judicial. Digam as recuperandas e a Administradora Judicial. No mais, intime-se a Administradora Judicial para diligência em resposta perante o Juízo solicitante, nos termos do artigo 22, i, m, da LREF. 16. Fls. 70201/70202: ciente do v. Acórdão proferido no agravo de instrumento nº 5011148-92.2023.4.03.0000 pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, que entendeu lícito o levantamento do valor incontroverso de 80% do depósito realizado a título de indenização em ação de desapropriação, cabendo comunicação ao juízo da recuperação judicial acerca dos valores a serem levantados antes da sua efetivação, bem como, se julgar pertinente, determinar a transferência desses valores para aquele juízo. 17. Fls. 70219/70225: ciência da manifestação da Administradora Judicial, em atenção à cota ministerial de fls. 69956/69958. As providências cabíveis foram determinadas ao longo desta decisão. 18. Fls. 70230/70241: ciência aos interessados da manifestação das recuperandas, em atenção à cota ministerial de fls. 69956/69958. 18.1 Ciência à credora Sabesp da informação de que seu crédito foi quitado em 02/03/2021, nos termos do Plano de Recuperação Judicial. 18.2 Como reiteradamente afirmado ao longo desta decisão, incabível qualquer discussão nos autos principais sobre a existência, natureza e classificação de créditos, bem como sobre a satisfação de créditos extraconcursais. 18.3 No mais, ciência aos credores dos esclarecimentos relativos a seus créditos, inclusive pagamentos. 19. Fls. 70303/70309, 70371/70372: manifestações do Ministério Público. As providências cabíveis foram determinadas ao longo desta decisão. 20. Fls. 70327/70333: ciência aos interessados da juntada, pela Administradora Judicial, de relatório noticiando as movimentações nos autos do incidente nº 1174057-68.2023.8.26.0100, que tem por objeto a alienação da AB Concessões à Via Appia. 21. Fls. 70373/70420: ofício expedido no processo nº 0116936-52.2013.8.19.0001, em trâmite perante a 6ª Vara Empresarial da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro, requerendo a penhora no rosto dos autos do crédito detido por Star Energy Participações S/A, anotado na Classe III. Digam as recuperandas e a Administradora Judicial. Sem prejuízo, intime-se a auxiliar do juízo para diligência em resposta perante o Juízo solicitante, nos termos do artigo 22, i, m, da LREF. 22. Fls. 70421: ciência à peticionária EP São Paulo Distribuição de Energia S/A de que os pedidos de expedição de certidão de objeto e pé devem ser formulados pela parte junto à serventia judicial. 23. Fls. 70422: o advogado Regivaldo Souza dos Santos formula pedido de reserva de honorários contratuais sobre o crédito habilitado no incidente nº 1074394-88.2019.8.26.0100. Esta não é a via adequada para veicular a pretensão, que, por isso, não se conhece. 24. Fls. 70430-70432: Águas de Itu Gestão Empresarial Ltda. noticia a interposição de agravo de instrumento contra o item 4.1 da decisão de fls. 69740/69746. Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Aguarde-se notícia do julgamento. 25. Fls. 70453/70457 e 70524/70526: cumpram-se as r. Decisões monocráticas proferidas nos agravos de instrumento nº 2089551.83.2025.8.26.0000, nº 2093610-17.2025.8.26.0000 e nº 2097434-81.2025.8.26.0000. 26. Fls. 70511/70512: SL15 Empreendimentos e Participações S/A noticia cessão de crédito realizada por Planaxis Consultoria em Transações de Crédito Ltda. À Administradora Judicial, para análise da regularidade da cessão e anotações cabíveis. 27. Fls. 70554/70564: ofício oriundo do cumprimento de sentença nº 0004686-07.2017.8.26.0045, em trâmite perante a 1ª Vara do Foro de Arujá, para que a Administradora Judicial se manifeste sobre os bloqueios realizados naqueles autos. Intime-se a Administradora Judicial para diligência em resposta perante o Juízo solicitante, nos termos do artigo 22, i, m, da LREF. 28. Fls. 70565/70568 e 70627/70630: ofícios oriundos do processo nº 0000897-30.2017.5.17.0003, em trâmite perante a 3ª Vara do Trabalho de Vitória, informando a existência de créditos da União na ação trabalhista a título de contribuições previdenciárias e imposto sobre a renda. Digam as recuperandas. Intime-se a Administradora Judicial para diligência em resposta perante o Juízo solicitante, nos termos do artigo 22, i, m, da LREF. 29. Fls. 70581/70582: Cetenco Engenharia S/A reitera seu pedido de fls. 48019/48021, para que seja informada a essencialidade dos bens apontados e para que sejam prestadas, com urgência, as informações solicitadas pela 37ª Vara Cível do Foro Central. Considerando que a petição ora reiterada data de 2022, assim como a decisão de fls. 48598, renove-se a intimação das recuperandas e da Administradora Judicial para que digam sobre a penhora pretendida. Sem prejuízo, intime-se a Administradora Judicial para diligência em resposta perante o Juízo solicitante, nos termos do artigo 22, i, m, da LREF, ou comprove já ter o feito anteriormente. 30. Fls. 70631/70640: a recuperanda Contern Construções e Comércio Ltda. requer o levantamento das constrições incidentes sobre parte de sua frota de caminhões, porquanto essencial para a sua atividade empresarial. Aduz que as constrições têm origem na ação cautelar nº 0000949-15.2015.5.17.0191, em trâmite perante a Vara do Trabalho de São Mateus/ES, com determinação de manutenção dos arrestos de bens até o encerramento da execução da Ação Civil Pública nº 0001173-50.2015.5.170191,que discute a aplicação da responsabilidade solidária de todas as empresas rés pelo pagamento dos créditos devidos aos trabalhadores. Afirma que, em 09/09/2019, foi deferida a alteração da restrição de circulação para restrição de transferência dos veículos constritos, autorizando-se o licenciamento e o pagamento dos tributos incidentes. Aduz, no entanto, que com o decorrer do tempo e a degradação natural dos bens, tornou-se necessário readequar a sua frota de caminhões, incluindo os veículos em tela. No entanto, com a restrição de transferência, não está sendo possível requerer administrativamente, junto ao DETRAN, a alteração da modalidade de carroceria de 6 caminhões, e o juízo laboral autorizou o levantamento das restrições apenas após prestação de caução, o que é incompatível com a sua condição de empresa em recuperação judicial. Requer, assim, que o juízo recuperacional determine a imediata liberação das restrições de transferência que recaem sobre os caminhões da marca Iveco, ao fundamento de que são essenciais para a manutenção de suas atividades. Sobre a pretensão, digam eventuais interessados e a Administradora Judicial. Após, abra-se vista ao Ministério Público. 31. Fls. 70744/70745: as credoras Lenice Leal Guimarães Reis e outra juntam o ofício expedido pela 1ª Vara de Ribeirão Pires, processo nº 0001934-93.2024.8.26.0505, solicitando informações sobre a manutenção ou não da penhora realizada naqueles autos. Intime-se a Administradora Judicial para diligência em resposta perante o Juízo solicitante, nos termos do artigo 22, i, m, da LREF. 32. Fls.70781/7086: cumpra-se o v. Acórdão que julgou prejudicado o recurso. 33. Fls. 70787/7089: ofício expedido nos autos nº 0005307-57.2017.8.26.0286, em trâmite perante a 3ª Vara Cível do Foro de Itu, solicitando informações sobre a manutenção da determinação direcionada à liberação dos valores constritos naqueles autos, considerando a concursalidade do crédito reconhecida pelo juízo recuperacional. Intime-se a Administradora Judicial para diligência em resposta perante o Juízo solicitante, nos termos do artigo 22, i, m, da LREF. 34. Fls. 70804/70806: digam as recuperandas e a Administradora Judicial sobre o pagamento do crédito e opção realizada pela credora Pieralisi do Brasil Ltda. 35. Fls. 70808/70811: digam as recuperandas e a Administradora Judicial sobre o pagamento do crédito e opção realizada pela credora Ouro Branco Transportes de Água Ltda. 36. Fls. 70831/70835: ofício expedido no processo nº 1001911-11.2015.5.02.0491, em trâmite perante a 1ª Vara do Trabalho de Suzano, requerendo a habilitação de crédito de Fabiano Lamenza. Intime-se a Administradora Judicial para diligência em resposta perante o Juízo solicitante, nos termos do artigo 22, i, m, da LREF. 37. Fls. 70841/70846: ofício expedido no processo nº 0000502-30.2010.5.15.006, em trâmite perante a Assessoria de Execução I de Araraquara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, noticiando a transferência dos valores disponíveis de Contern Contruções e Comércio Ltda. para estes autos. Ciência aos interessados. Intime-se a Administradora Judicial para diligência em resposta perante o Juízo solicitante, nos termos do artigo 22, i, m, da LREF. 38. Ultimadas as providências acima, abra-se vista ao Ministério Público. 49. Oportunamente, tornem conclusos. Intimem-se. - ADV: SERGIO DAGNONE JUNIOR (OAB 69239/SP), ANTONIO JOSE DOS SANTOS (OAB 69477/SP), SERGIO DAGNONE JUNIOR (OAB 69239/SP), MARIA TERESA DA CRUZ (OAB 69086/SP), ANTONIO JOSE DOS SANTOS (OAB 69477/SP), SILVIO LUIZ PARREIRA (OAB 70790/SP), SERGIO IGOR LATTANZI (OAB 73539/SP), FRANCISCO ABDALAH LAKIS (OAB 69023/SP), LUIZ EDUARDO DA SILVA (OAB 67425/SP), ANA CELIA ZAMPIERI (OAB 65729/SP), ALBERTO LUIZ DE OLIVEIRA (OAB 64566/SP), JOSE ANTONIO RONCADA (OAB 63304/SP), ANTONIA CONCEICAO BARBOSA (OAB 59523/SP), VAMILSON JOSE COSTA (OAB 81425/SP), EDGAR RAHAL (OAB 83432/SP), VAMILSON JOSE COSTA (OAB 81425/SP), VAMILSON JOSE COSTA (OAB 81425/SP), VAMILSON JOSE COSTA (OAB 81425/SP), PAULO APARECIDO DA SILVA GUEDES (OAB 75956/SP), GILSON ROBERTO NOBREGA (OAB 80946/SP), IRAILDES SANTOS BOMFIM DO CARMO (OAB 80106/SP), IRAILDES SANTOS BOMFIM DO CARMO (OAB 80106/SP), IRAILDES SANTOS BOMFIM DO CARMO (OAB 80106/SP), PAULO DE LORENZO MESSINA (OAB 76939/SP), CARLOS JOSE OLIVEIRA TREVISAN (OAB 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3. Processo 11045084420188260100
   Tribunal: TJSP | Data: 18/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1104508-44.2018.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Fundo Investimento Em Direitos Creditórios Multisegmentos Npl Ipanema VI - Não Padronizado - Edineia Aparecida Santos Bispo - Vistos. 1- Devidamente intimada sobre a constrição que recaiu em conta de sua titularidade, a executada apresentou impugnação, às fls. 367/368, arguindo a impenhorabilidade das verbas, tendo em vista tratar-se de conta que recebe doações destinadas à subsistência da executada. Manifestação do exequente, às fls. 383/388. A impugnação não comporta acolhimento. É certo que o art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil prevê a impenhorabilidade de valores depositados em caderneta de poupança inferiores a quarenta salários mínimos. Por sua vez, o Superior Tribunal de Justiça é pacífico em não limitar tal impenhorabilidade a contas de poupança, desde que se trate de valor essencial à subsistência do devedor. Aqui, contudo, embora penhorado somente R$ 738,00 na conta bancária da executada, a análise do extrato da conta dela, às fls. 376/382, mostra que, tão logo ela recebe pagamentos, via pix, de fontes reiteradas, ela imediatamente transfere os valores recebidos, via pix, a pessoas de sobrenome comum (Raissa Santos Machado e Ednalva Santana dos Santos), permanecendo sempre com pouco dinheiro em conta. Tal modo de operação indica que ela transfere a terceiros seus rendimentos, com o propósito de dificultar a penhora de valores. Além disso, a executada tampouco comprovou a destinação das verbas à subsistência. Dessa maneira, não comprovada a essencialidade do valor penhorado, que não foi localizado em conta de poupança, e havendo indícios de tentativa de fraudar a execução, INDEFIRO o pedido de levantamento da penhora. 2- Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, no prazo de quinze dias. No silêncio, fica desde já determinada a suspensão do processo, pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do artigo 921, caput, inciso III, e §1º, do Código de Processo Civil, devendo a Serventia proceder à anotação no sistema. ANOTE-SE (arquivamento provisório - execução frustrada - 61613) e AGUARDE-SE no arquivo provisório. Observo que, após o decurso do prazo da suspensão, inicia-se o prazo da prescrição intercorrente (artigo 921, §4º, do Código de Processo Civil). Int. - ADV: LEANDRO SALDANHA LELIS (OAB 237107/SP), EDUARDO TADEU LINO DIAS (OAB 366436/SP), RODRIGO RODRIGUES DOS SANTOS (OAB 405595/SP)
4. Processo 10081617520258260011
   Tribunal: TJSP | Data: 18/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1008161-75.2025.8.26.0011 - Interdição/Curatela - Nomeação - B.P.P.B. - Providenciem a juntada da GRD para expedição do mandado determinado às fls. 47/48, nos termos do art. 1040 do provimento CG 27/23 (03 UFESP's) - ADV: EDUARDO TADEU LINO DIAS (OAB 366436/SP)
5. Processo 03292495119908260008
   Tribunal: TJSP | Data: 18/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0329249-51.1990.8.26.0008 (008.90.329249-9) - Procedimento Comum Cível - Investigação de Maternidade - E.T.L.D. - Autos desarquivados. Junte o réu um documento de identidade. Após, os autos estarão disponíveis para extração de cópias. Aguarde-se pelo prazo que alude o Cap. III, Tomo I, artigo 181, parágrafo único, das NSCGJ. No silêncio, tornem os autos ao arquivo. - ADV: EDUARDO TADEU LINO DIAS (OAB 366436/SP)
6. Processo 10081617520258260011
   Tribunal: TJSP | Data: 17/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1008161-75.2025.8.26.0011 - Interdição/Curatela - Nomeação - B.P.P.B. - Vistos. 1 O relatório médico de fls. 16/17 atesta que a requerida apresenta quadro clínico compatível com Alzheimer em estado avançado (CID G30), estando completamente dependente de terceiros e incapacitada para os atos da vida civil. O Ministério Público apresentou parecer favorável à curatela provisória (fl. 45/46). Nesse contexto, entendo presentes a probabilidade do direito e urgência da medida, uma vez que necessária para tutela os interesses da incapaz. Assim, com fundamento no art. 749, parágrafo único, do CPC, CONCEDO a tutela antecipada para nomear B.P.P.B. como curador provisório de sua avó, I.P.P. A curadora provisória fica devidamente compromissado a partir da publicação desta decisão no D.J.E. A presente decisão, devidamente assinada por esta Magistrada, servirá como CERTIDÃO DE CURADOR PROVISÓRIO para todos os fins. A autenticidade pode ser verificada no site do Tribunal de Justiça na página http://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, bastando colocar o número do processo e o código, informados na margem direita do presente documento. Diante do quadro clínico descrito na inicial e considerando notadamente a idade da requerida (93 anos), dispenso, por ora, a entrevista pessoal. 2. Cite-se e intime-se a curatelanda, por oficial de justiça, no endereço indicado na inicial. O oficial de justiça responsável deverá consignar na certidão suas impressões acerca do estado da curatelanda, certificando eventual incapacidade para compreender o conteúdo do ato citatório. Aguarde-se o prazo para apresentação de impugnação; Decorrido in albis, certifique-se e oficie-se à Defensoria Pública para nomeação de curador especial à curatelanda (art. 752, §2º, do CPC). Int. - ADV: EDUARDO TADEU LINO DIAS (OAB 366436/SP)
7. Processo 00051591620208260068
   Tribunal: TJSP | Data: 17/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0005159-16.2020.8.26.0068 (processo principal 1007377-68.2018.8.26.0068) - Cumprimento Provisório de Sentença - Interpretação / Revisão de Contrato - Kevin Domingues Cyrillo da Sil - Etolia Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda e outro - Certifico e dou fé que, em cumprimento à r. decisão de folha(s) 828, foi(ram) realizada(s) a(s) pesquisa(s) SISBAJUD. Observou-se que não houve bloqueio(s) durante o período. No mais, encaminho os autos para cumprimento das demais determinações. - ADV: JOÃO CARLOS RIBEIRO AREOSA (OAB 323492/SP), EDUARDO TADEU LINO DIAS (OAB 366436/SP), LEANDRO SALDANHA LELIS (OAB 237107/SP)
8. Processo 00553477220248260100
   Tribunal: TJSP | Data: 17/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0055347-72.2024.8.26.0100 (processo principal 1078515-57.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Pagamento - João Paulo Santos Bispo - Nelson Francisco Carreira Filho - Vistos.+ Fls. 114/115: verifica-se à fl. 63 a certidão de remessa para publicação da intimação acerca bloqueio de ativos (fl. 62). Porém, não se vê dos autos a respectiva certidão de publicação. Disponibilize a z. Serventia a respectiva certidão de publicação e, se em termos, certifique-se o decurso de prazo para impugnação ao referido bloqueio, tornando, a seguir, os autos conclusos, para analise do pedido da parte exequente ora formulado. - ADV: LEANDRO SALDANHA LELIS (OAB 237107/SP), EDUARDO TADEU LINO DIAS (OAB 366436/SP), ADRIANO FERREIRA DE CASTRO (OAB 441750/SP), GILBERTO DE JESUS DA ROCHA BENTO JUNIOR (OAB 170162/SP)