Jacqueline Cavalcante Vilela

Processos do Advogado

1. As alterações mais recentes estão bloqueadas.
   Assine para desbloquear as últimas atualizações deste advogado.
   Desbloquear Alterações Recentes
2. Processo 10137222320258260224
   Tribunal: TJSP | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1013722-23.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - A.V.S.D. - Por todo o exposto, julgo procedente o pedido inicial, para condenar a ré a conceder à parte autora, vaga em creche, em período integral, em até dois quilômetros da residência da criança. Fica mantida a multa fixada quando da antecipação dos efeitos da tutela final, podendo ser executada pelo legitimado para tanto, observando-se o contido no art. 214 do ECA. Eventual execução da liminar não cumprida deverá ser pleiteada em procedimento específico. Nos termos do artigo 85, § 8º do CPC, uma vez que inestimável o proveito econômico obtido com esta ação, fixo os honorários advocatícios por apreciação equitativa em R$ 300,00, o qual é suficiente para remunerar o trabalho exercido pela causídica. Trata-se de ação judicial que envolve direitos fundamentais de criança e adolescente, na qual é possível antever, antes mesmo do ingresso da ação, a satisfação da pretensão aqui buscada, bastando que se cumpra os requisitos exigidos na lei. As teses e fundamentos utilizados já estão sedimentados nos Tribunais Superiores, os pontos controvertidos são mínimos, as peças processuais são repetições de outros casos idênticos, não se verificando nenhuma complexidade na causa, e o processo tramitou por apenas alguns meses. Eis o trecho do voto do relator no julgado acima citado, que bem espelha a questão: (...). (...) Quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais, arbitra-se, em desfavor do apelante, por apreciação equitativa (CPC/art. 85, § 8º), o valor total de R$ 950,00, levando-se em consideração o trabalho realizado pelo advogado da parte autora em primeira instância (R$ 700,00) e grau recursal (R$ 250,00), reformando-se a r. sentença, que os fixou em R$ 1.000,00 considerando apenas a sucumbência do réu em primeira instância. Isso porque se trata de causa repetitiva, cujos argumentos da ação podem ser aproveitados em inúmeras outras ações da mesma natureza, que foi julgada antecipadamente, com dispensa da instrução processual com perícia e audiência, razão pela qual o valor ora arbitrado se adequa melhor às peculiaridades do caso concreto, sem deixar de remunerar dignamente o advogado da parte vencedora. As Fazendas Públicas são isentas do pagamento das custas e despesas processuais, nos termos do art. 6º da Lei Estadual 11.608/03. Sem remessa necessária, uma vez que o conteúdo econômico da pretensão concedida é aferível e inferior ao limite mínimo previsto no art. 496, §3º, do CPC. Esta a sedimentada orientação do E. TJSP, como se vê de RN nº 1016081-53.2019.8.26.0224, Rel. Des. Xavier de Aquino, j. 17/10/23; AC nº 1005455-06.2022.8.26.0309, Rel. Des. Wanderley José Federighi - Presidente da Seção de Direito Público, j. em 05.10.2022; AC nº 1010931-86.2022.8.26.0224, Rel. Des. Sulaiman Miguel, j. em 28.09.2022; RN nº 1012877-33.2021.8.26.0223, Rel. Des. Francisco Bruno, j. em 07.10.2022; AC nº 1000594-17.2022.8.26.0037, Relª. Desª. Silvia Sterman, j. em 30.09.2022, AC nº 1002265-83.2022.8.26.0099, Rel. Des. Guilherme Gonçalves Strenger - Vice-Presidente, j. em 29.08.2022; entre tantos outros. Com o trânsito em julgado, expeça-se certidão referente à condenação por honorários, a fim de que, se o caso, possa ser executada perante o E. Juízo Fazendário, tendo em vista a ausência de interesse de criança ou adolescente. Após, arquivem-se os autos, com as devidas cautelas e anotações. P.R.I. - ADV: MARIA FRANCIELLY BARBOSA DE SOUSA (OAB 358309/SP), JACQUELINE CAVALCANTE VILELA (OAB 366893/SP)
3. Processo 10251422520258260224
   Tribunal: TJSP | Data: 17/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1025142-25.2025.8.26.0224 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Developments do Brasil Comercial Ltda - Vistos. 1. Indefiro o pleito de utilização do imóvel objeto do contrato de locação como caução, tendo em vista que a Lei 8.245/1991 é clara ao dispor em seu art. 59, § 1º, que deve ser prestada caução no valor equivalente a três meses de aluguel. 2. Concedo ao autor prazo de 15 dias para anexar aos autos: a. recolhimento de uma diligência do oficial de justiça, por se tratar de dois atos (notificação e despejo). b. depósito caução no valor correspondente a 3 (três) meses de aluguel, nos termos do §1º, do art. 59, da Lei nº 8.245/1991. 3. Regularizado o item 2, tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: JACQUELINE CAVALCANTE VILELA (OAB 366893/SP), MARIA FRANCIELLY BARBOSA DE SOUSA (OAB 358309/SP)
4. Processo 10133551720248260100
   Tribunal: TJSP | Data: 10/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1013355-17.2024.8.26.0100 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Jovita Maria da Silva Nakamura - Vistos. Para que seja possível constatar a validade da citação, deverá o autor apresentar prova documental de que o endereço para onde foi enviada a carta de citação efetivamente pertence ao réu. Dessa forma, apresente o autor, no prazo de 15 dias, documento que comprove que a carta de citação foi enviada para o endereço do réu, podendo ser, se pessoa jurídica preferencialmente a certidão de breve relato da JUCESP, além de outros comprovantes de endereço, tais como contrato firmado entre as partes ou documento no qual o réu tenha declarado seu endereço, correspondências de contas de consumo ou de instituições financeiras, quando possível. Caso a autora não logre comprovar o endereço do réu, deverá requerer a realização das pesquisas cabíveis para localização do endereço, juntando as custas para a prática do ato. No silêncio superior a 30 dias, providencie a serventia a expedição de carta de intimação pessoal para o autor dar andamento ao feito no prazo de 05 dias, sob pena de extinção, nos termos do artigo 485, §1º do CPC. Int. - ADV: JACQUELINE CAVALCANTE VILELA (OAB 366893/SP), MARIA FRANCIELLY BARBOSA DE SOUSA (OAB 358309/SP)
5. Processo 00164685920258260100
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0016468-59.2025.8.26.0100 (processo principal 1092567-87.2024.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Indenização por Dano Moral - João Paulo do Carmo Duarte - Unimed Seguros Saúde S/A - Vistos. Diga o exequente, no prazo de 15 dias, se dá por satisfeita a obrigação. O silêncio o importará em concordância ensejando a extinção com fundamento no art. 924, inciso II do CPC. Int. - ADV: MARIA FRANCIELLY BARBOSA DE SOUSA (OAB 358309/SP), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB 396604/SP), JACQUELINE CAVALCANTE VILELA (OAB 366893/SP)
6. Processo 10548860220248260224
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1054886-02.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Gabriella Rocha Bueno da Silva - Integra Assistencia Medica S.a. - - Beneficência Nipo Brasileira de São Paulo - Vistos. Recebo os embargos declaratórios opostos e dou-lhes provimento. Isso porque de fato a sentença fixou critério para arbitrar os honorários advocatícios que redunda em valor realmente ínfimo. Assim, considerando o valor da causa, a pouca complexidade da causa e o diminuto tempo de tramitação do feito, provejo os embargos declaratórios para que conste no dispositivo da sentença o seguinte: "Arbitro honorários advocatícios em favor do patrono da parte requerente em R$ 700,00 (setecentos reais), nos termos do que dispõe o art. 85, §8º do CPC". No mais, a sentença permanece tal como lançada. - ADV: SHEILA ALVES DA SILVA (OAB 300853/SP), SÉRGIO GONINI BENÍCIO (OAB 195470/SP), MARIA FRANCIELLY BARBOSA DE SOUSA (OAB 358309/SP), JACQUELINE CAVALCANTE VILELA (OAB 366893/SP)
7. Processo 10440922420218260224
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1044092-24.2021.8.26.0224 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Jaime Moreira dos Santos - - Márcia Maria Mello Feola Moreira Santos - Marli Aparecida Navarro Fujiki - - Marcio Vianna Avellar e outro - Vistos. Tendo em vista a proximidade da audiência virtual designada, e, considerando o teor da certidão de fls. 468, bem ainda o mandado pendente de cumprimento de fls. 460/461, informe o patrono dos requerentes se o autor Jaime está ciente de que deverá comparecer para ser ouvido em depoimento pessoal. No mais, aguarde-se a audiência. Intime-se. - ADV: MARIA FRANCIELLY BARBOSA DE SOUSA (OAB 358309/SP), MARIA FRANCIELLY BARBOSA DE SOUSA (OAB 358309/SP), JACQUELINE CAVALCANTE VILELA (OAB 366893/SP), JACQUELINE CAVALCANTE VILELA (OAB 366893/SP), LUIZ GONZAGA PEÇANHA MORAES (OAB 103592/SP), WILLIAM MOREIRA CASTILHO (OAB 32557/PR), WILLIAM MOREIRA CASTILHO (OAB 32557/PR)
8. Processo 10178741720258260224
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1017874-17.2025.8.26.0224 - Consignação em Pagamento - Pagamento em Consignação - Mayra Rodrigues Santos - Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - Manifeste-se a parte autora em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a contestação apresentada, nos termos dos artigos 350 e 351 do Código de Processo Civil. Sem prejuízo, caso as partes tenham apresentado links ou QRCodes em suas manifestações, deverão, mediante prévio peticionamento nos autos, na forma do artigo 1259, § 3º, NSCGJ no prazo de 10 dias, depositarem em cartório a mídia original através de pendrive (áudio/vídeo) e tantas cópias quantas forem as partes do processo, contendo a gravação, sob pena de não ser considerada a prova. Efetuada a entrega da mídia em cartório, a serventia irá certificar a entrega nos autos e realizar o upload, na forma devida, no portal do SAJ. - ADV: JACQUELINE CAVALCANTE VILELA (OAB 366893/SP), LÁZARO JOSÉ GOMES JÚNIOR (OAB 8125/MS), MARIA FRANCIELLY BARBOSA DE SOUSA (OAB 358309/SP)