Otavio Gouveia Simoes

Processos do Advogado

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2. Processo 10015267920228260271
   Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1001526-79.2022.8.26.0271 - Inventário - Inventário e Partilha - Priscila Soares Eufrazio Hermenegildo - Patricia Michelly Hermenegildo Araujo - - Elza Hermenegildo da Silva - - Magda Regina Hermenegildo dos Anjos - Vistos. 1. Fls. 228/230: nos termos do quanto já indicado às fls. 211, foi determinada por este E. TJ/SP, por ocasião do julgamento do Agravo de Instrumento n. 2257849-09.2023.8.26.0000, já transitado em julgado (fls. 207), a manutenção da herdeira MAGDA na posse do veículo Toyota/Yaris, 2020/2021, placa FOE1C89, motivo pelo qual não há que se falar, ao menos por ora, em determinação de entrega do veículo. No mais, embora tenha o C. STF declarado a inconstitucionalidade da Lei da Política Nacional de Mobilidade Urbana no que tange à possibilidade de transferência do alvará de táxi aos herdeiros do taxista falecido (ADI 5.337), é certo que houve a modulação dos efeitos da decisão, a fim de que se operassem apenas a partir de abril de 2025. Nesse sentido, estabelecem os art. 2º e 3º da Portaria SMT/SETRAM n. 07, de 10 de abril de 2023: Art. 2ºOs Alvarás de Estacionamento de Táxi expedidos pelo Município de São Paulo poderão ser transferidos: I a terceiros que atendam aos requisitos exigidos em legislação municipal; II aos sucessores legítimos, em caso de falecimento do titular. (...) Art. 3ºO prazo limite para transferência de titularidade de Alvarás de Estacionamento de Táxi é até o dia 10 de abril de 2025. Parágrafo único.Para atendimento ao termo final do prazo fixado para transferência de titularidade, será considerado: I para a hipótese do inciso I do artigo 2º, a data do pedido administrativo firmado para seu processamento perante o Departamento de Transportes Públicos DTP; II para a hipótese do inciso II do artigo 2º, a data do óbito. In casu, na medida em que o autor da herança faleceu em 23/02/2022, seria possível a transferência de titularidade do alvará. Ocorre que, ao que consta, a carteirinha para prestação de serviços de táxi seria válida apenas até 08/01/2022 (fls. 53/54), ao passo que a modulação de efeitos retromencionada não alcança aquele que não contava com permissão válida na data da decisão. Não bastasse, a inventariante afirma ter procedido ao encerramento do cadastro de táxi em 21/10/2022 (fls. 93/100). Assim, caberá à herdeira interessada, no prazo de 15 (quinze) dias, (i) informar se o falecido contava com permissão válida para o exercício de serviços de táxi na data do óbito, colacionando os documentos necessários à comprovação do quanto alegado; e (ii) esclarecer se houve o efetivo cancelamento do alvará em momento posterior. 2. Fls. 231: dada a imprescindibilidade dos documentos solicitados às fls. 218 (instrumento de compra e venda ou indicação das folhas em que se encontram nos autos referente ao imóvel: casa 03, localizado à Rua Aclimação, nº 535, Jd. Lava-pés, Cotia/SP, CEP: 06700-553) e, ainda, do instrumento de compra e venda relativo ao imóvel identificado como casa 04, localizado à Rua Luiz Hermínio da Silva, nº 50 Vila Dr. Cardoso (antiga Rua Finoca) Itapevi/SP), INTIME-SE as herdeiras PATRÍCIA MICHELLY e MAGDA REGINA para que, no prazo de 15 (quinze) dias, tragam a documentação supramencionada, sob pena de fixação de astreintes e de multa por ato atentatório à dignidade da justiça. 3. Fls. 236/237: anote-se a penhora no rosto dos autos. Com o depósito do pagamento, proceda a z. Serventia à comunicação ao Juízo da 1ª Vara Cível do Foro de Sertãozinho. Intime-se. - ADV: MARLI TOSATI (OAB 155667/SP), OTAVIO GOUVEIA SIMÕES (OAB 366981/SP), RODOLFO GREGÓRIO DIAS (OAB 460607/SP), MICHEL DA SILVA ALVES (OAB 248900/SP), MICHEL DA SILVA ALVES (OAB 248900/SP)
3. Processo 00045474620238260271
   Tribunal: TJSP | Data: 18/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0004547-46.2023.8.26.0271 (apensado ao processo 1000552-42.2022.8.26.0271) (processo principal 1000552-42.2022.8.26.0271) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Investigação de Paternidade - M.V.C. - N.F.S. - Vistos. Fls. 81/93 - Manifeste-se o executado no prazo legal, juntando documentos que julgar pertinentes e necessário. Após, renove-se vista ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: VANESSA FERNANDES MÜLLER DO PRADO (OAB 216329/SP), RODOLFO GREGÓRIO DIAS (OAB 460607/SP), OTAVIO GOUVEIA SIMÕES (OAB 366981/SP)
4. Processo 10009516620258260271
   Tribunal: TJSP | Data: 17/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1000951-66.2025.8.26.0271 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - S.A.G. - M.V.C.G. e outros - Manifeste-se a parte autora em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a contestação apresentada. - ADV: OTAVIO GOUVEIA SIMÕES (OAB 366981/SP), RODOLFO GREGÓRIO DIAS (OAB 460607/SP), MARCELO MOREIRA DIAS DOS SANTOS (OAB 512091/SP)
5. Processo 15027659020248260271
   Tribunal: TJSP | Data: 12/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1502765-90.2024.8.26.0271 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.J.P.S. - Vistos. Expeça-se ofício ao INSS para que informe a existência de vínculo empregatício em nome do requerido. Intime-se. - ADV: RODOLFO GREGÓRIO DIAS (OAB 460607/SP), OTAVIO GOUVEIA SIMÕES (OAB 366981/SP), OTAVIO GOUVEIA SIMÕES (OAB 366981/SP), RODOLFO GREGÓRIO DIAS (OAB 460607/SP)
6. Processo 10177245320248260068
   Tribunal: TJSP | Data: 10/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1017724-53.2024.8.26.0068 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - J.S.O.O. - A.R.O. - Ofício disponível para impressão e encaminhamento à fl. 326, ficando o réu intimado a comprovar nos autos o protocolo no prazo de 10 dias, nos termos da determinação de fls. 321/323. - ADV: SHIRLEY GUIMARÃES COSTA (OAB 190341/SP), MAURICIO LUIZ COSTA FILHO (OAB 356786/SP), OTAVIO GOUVEIA SIMÕES (OAB 366981/SP), RODOLFO GREGÓRIO DIAS (OAB 460607/SP)
7. Processo 00093731920038260271
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0009373-19.2003.8.26.0271 (271.01.2003.009373) - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Antonio de Souza Farias - *Ficam as partes cientes de que estes autos foram digitalizados e sua forma de tramitação convertida para processo digital. A partir dessa data o peticionamento eletrônico é obrigatório. Ficam, também, intimadas a manifestarem, no prazo de 30 (trinta) dias, eventual desconformidade das peças digitalizadas, utilizando, se o caso, o tipo de petição intermediária "8302 Indicação de erro na digitalização". - ADV: OTAVIO GOUVEIA SIMÕES (OAB 366981/SP)
8. Processo 00045474620238260271
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0004547-46.2023.8.26.0271 (apensado ao processo 1000552-42.2022.8.26.0271) (processo principal 1000552-42.2022.8.26.0271) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Investigação de Paternidade - M.V.C. - N.F.S. - Vistos. Defiro os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita ao executado. Anote-se. Manifeste-se a parte autora, dentro do prazo legal, sobre a impugnação apresentada. Após, dê-se vista ao Ministério Público, se o caso e tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: OTAVIO GOUVEIA SIMÕES (OAB 366981/SP), RODOLFO GREGÓRIO DIAS (OAB 460607/SP), VANESSA FERNANDES MÜLLER DO PRADO (OAB 216329/SP)