Thiago Porceban
Thiago Porceban
Número da OAB:
OAB/SP 367033
📊 Resumo do Advogado
Processos Únicos:
374
Total de Intimações:
475
Tribunais:
TJDFT, TRF1, TJGO, TRF3, TJMG, TJSP, TJCE, TJPR, TJMT
Nome:
THIAGO PORCEBAN
Processos do Advogado
Mostrando 10 de 475 intimações encontradas para este advogado.
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Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025Tipo: IntimaçãoProcesso 1099120-97.2024.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Lucia Celi - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, Código de Processo Civil, CONCEDO A SEGURANÇA para: DECLARAR A DECADÊNCIA do direito de punir da Administração no tocante à penalidade de suspensão do direito de dirigir e; ANULAR os processos administrativos de suspensão do direito de dirigir instaurados em 14/08/2024 a seguir: PA nº 1480/2024 e PA nº 1478/2024. Custas pela autoridade impetrada. Sem condenação em honorários advocatícios. Decorrido o prazo para a interposição de recurso voluntário, ao Reexame Necessário, conforme artigo 14, parágrafo 1º da lei 12.016/09. P.R.I. e O, servindo a presente como ofício, para fins do artigo 13 da lei nº 12.016/2009. - ADV: THIAGO PORCEBAN (OAB 367033/SP)
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Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025Tipo: IntimaçãoProcesso 1005649-47.2025.8.26.0229 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Multas e demais Sanções - Diankatia de Freitas Damasceno Figueiredo - Vistos. Recebo a emenda à petição inicial. Cite(m)-se para apresentação de resposta no prazo de 30 dias, respeitando-se as cautelas de praxe, considerando o previsto na Lei 12.153/2009. Cumpre frisar desde logo o previsto no Enunciado 30 do II FOJESP: "Em se tratando de matéria exclusivamente de direito não é obrigatória a designação de audiência de conciliação e de instrução no Juizado Especial Cível". Consigne-se que o peticionamento com o nome correto da petição como no caso "contestação", bem como das demais petições no curso do processo proporciona celeridade da identificação do pedido. Int. - ADV: THIAGO PORCEBAN (OAB 367033/SP)
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Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025Tipo: IntimaçãoProcesso 1021560-28.2025.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Multas e demais Sanções - Helen de Miranda Noveli Pasquetto - - Allan Miranda Noveli - A jurisprudência, embora reconheça a possibilidade de discussão judicial da matéria, tem sido cautelosa em exigir elementos probatórios consistentes, evitando que a flexibilização se transforme em porta aberta para a impunidade ou para a transferência artificial de responsabilidade; é dizer que litisconsórcio não é meio de prova. Por estes fundamentos, com resolução de mérito firmada no artigo 487, inciso I, do CPC, julgo improcedente a ação. Em razão da ação tramitar pelo rito da Lei do Juizado Especial da Fazenda Pública (Lei nº 12.153/09) e que a ela se aplica subsidiariamente a Lei 9.099/95, inviável a condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9099/95). Quanto ao preparo recursal, conforme Comunicado CG nº 951/2023, CPA nº 2023/113460, publicado no DJE de 08/01/2024, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá aos recolhimentos de: 1. Taxa judiciária de ingresso de: a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial b. 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). Diante do disposto no artigo 11 da Lei 12.153/09, incabível o reexame necessário. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais e determinações judiciais. P.I.C. São José do Rio Preto, 01 de julho de 2025. MARCELO HAGGI ANDREOTTI Juiz(a) de Direito - ADV: THIAGO PORCEBAN (OAB 367033/SP), THIAGO PORCEBAN (OAB 367033/SP)
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Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025Tipo: IntimaçãoINTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1069145-30.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Eliezio Pereira de Olliveira - Apelado: Departamento Estadual de Trânsito - Detran - Magistrado(a) Renato Delbianco - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO MANDADO DE SEGURANÇA APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE DENEGOU A ORDEM PLEITEADA NO MANDADO DE SEGURANÇA VISANDO À ANULAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR, ALEGANDO PRECLUSÃO DO DIREITO DE INSTAURAÇÃO DO REFERIDO PROCEDIMENTO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HOUVE PRECLUSÃO DO DIREITO DA AUTORIDADE DE TRÂNSITO DE INSTAURAR O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR, CONFORME O PRAZO ESTABELECIDO NO ARTIGO 282, § 6º, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO O ARTIGO 282, § 6º, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO REFERE-SE AO PRAZO PARA EXPEDIÇÃO DA NOTIFICAÇÃO DA PENALIDADE, NÃO AO PRAZO PARA INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR O PRAZO PARA INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR É DE 5 ANOS, CONFORME A RESOLUÇÃO CONTRAN N. 723/2008 NA HIPÓTESE, O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR FOI INSTAURADO ANTES DO TRANSCURSO DO LUSTRO LEGAL PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA SENTENÇA DENEGATÓRIA DA SEGURANÇA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Thiago Porceban (OAB: 367033/SP) - 1º andar
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Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025Tipo: IntimaçãoProcesso 1010006-41.2023.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Odair Jose Martins Coelho - Banco Pan S.A - Certifico e dou fé que pratiquei o ato ordinatório abaixo discriminado, nos termos do Art.203, §4º, do Código de Processo Civil, e dos artigos 195 e 196, ambos das Normas de Serviço da Corregedoria. Os autos aguardam a(s) parte(s) autor(as): (X) manifestar-se, em 15 dias, sobre a petição e depósito de fls.261/262. - ADV: THIAGO PORCEBAN (OAB 367033/SP), JOAO VITOR CHAVES MARQUES (OAB 30348/CE)
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Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025Tipo: IntimaçãoProcesso 1004234-88.2025.8.26.0565 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Multas e demais Sanções - Larissa Marina do Prado Valim Rogerio - Vistos. Intime-se a parte autora para, no prazo de dez dias, implicando o silêncio em extinção e arquivamento dos autos: Apresentar o comprovante de pagamento do valor desembolsado (extratos e/ou faturas e respectivos comprovantes de pagamento). Int. - ADV: THIAGO PORCEBAN (OAB 367033/SP)
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Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025Tipo: IntimaçãoPROCESSO ENTRADO EM 27/06/2025 1001315-67.2025.8.26.0132; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Catanduva; Vara: 1ª Vara Cível; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1001315-67.2025.8.26.0132; Assunto: Bancários; Apelante: Thiago Porceban; Advogado: Thiago Porceban (OAB: 367033/SP) (Causa própria); Apelado: Banco Santander (Brasil) S/A; Advogado: Paulo Roberto Teixeira Trino Júnior (OAB: 87929/RJ); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
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Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025Tipo: IntimaçãoProcesso 0035510-75.2024.8.26.0053 (processo principal 1069912-68.2024.8.26.0053) - Cumprimento Provisório de Decisão - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Luis Frederico de Medeiros P. G. Minnicelli - Vistos. Determino providências para que o exequente apresente pesquisa informando a data do cumprimento da decisão (fls 10). Servirá o presente despacho, por cópia digitada, como OFÍCIO. Intime-se. - ADV: THIAGO PORCEBAN (OAB 367033/SP)
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Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025Tipo: IntimaçãoProcesso 0036342-11.2024.8.26.0053 (processo principal 1076329-37.2024.8.26.0053) - Cumprimento Provisório de Decisão - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Anderson Riva Carretel - - Priscila Maurício - Vistos. Diga o executado, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a manifestação do Exequente. Intime-se. - ADV: THIAGO PORCEBAN (OAB 367033/SP), THIAGO PORCEBAN (OAB 367033/SP)
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Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025Tipo: IntimaçãoProcesso 1009856-35.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Ricardo Cantarim Inacio - Vistos. Manifeste-se a parte autora em réplica no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se. - ADV: THIAGO PORCEBAN (OAB 367033/SP)