Leticia Meira Pinto

Processos do Advogado

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2. Processo 00185397120248260002
   Tribunal: TJSP | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0018539-71.2024.8.26.0002 (processo principal 1070190-62.2023.8.26.0002) - Cumprimento Provisório de Sentença - Fixação - N.T.S. - R.S.C. - Vistos. Homologo a desistência formulada às fls. 59, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos e, por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, determinando o seu arquivamento após o trânsito em julgado e anotações de extinção. Arcará a parte autora com as custas processuais,nos termos da Lei Estadual 11.608 de 29/12/2003, artigo 4º, inciso I, ressalvadas as benesses da gratuidade de justiça concedidas às fls. 06, com fulcro nos artigos 90, 98 e 99, §3º, do Código de Processo Civil. P.I. - ADV: ALEX SANDRO CAETANO DOS SANTOS SOUZA (OAB 478437/SP), LETICIA MEIRA PINTO (OAB 367725/SP), DANIELA GONÇALVES FARIA (OAB 230591/SP)
3. Processo 08445918520218140301
   Tribunal: TJPA | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo sigiloso Para visualização do documento consulte os autos digitais
4. Processo 10024465920158260704
   Tribunal: TJSP | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1002446-59.2015.8.26.0704 - Execução de Título Extrajudicial - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Julio Ferraz Braga Neto - Renata Conceição de Santana - Manifeste a parte autora/exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca do AR negativo. - ADV: LETICIA MEIRA PINTO (OAB 367725/SP), JOSE NILES GONCALVES NUCCI (OAB 125514/SP), OTÁVIO CELSO FURTADO NUCCI (OAB 171588/SP)
5. Processo 00122636720258260041
   Tribunal: TJSP | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0012263-67.2025.8.26.0041 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - GEORGE BARRETO GOMES - Vistos. Para viabilizar a análise do pedido de reconhecimento da progressão, necessário verificar se o sentenciado era primário ou reincidente quando praticou o delito. A cópia da sentença condenatória juntada às fls. 17/26 não está com todas as páginas disponíveis para visualização no SAJ, para que se possa verificar a informação faltante. Deste modo, proceda-se a z. Serventia, com urgência, a juntada da certidão de distribuição criminal do sentenciado completa, com dados anteriores à data do fato (19/06/2003), ou nova cópia da sentença condenatória com todas as páginas disponíveis. A juntada de cópia da sentença também poderá ser realizada pelas partes, se possível. Após, tornem conclusos para análise. Cumpra-se com urgência. P.R.I.C. - ADV: LETICIA MEIRA PINTO (OAB 367725/SP)
6. Processo 15375156820258260050
   Tribunal: TJSP | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1537515-68.2025.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de Armas - MANOEL FRANCISCO DA SILVA FILHO - Vistos. Aguarde-se a tratativa para a formalização do ANPP - fls. 207. Ciência quanto aos laudos juntados. Int. - ADV: LETICIA MEIRA PINTO (OAB 367725/SP)
7. Processo 10194729020258260002
   Tribunal: TJSP | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1019472-90.2025.8.26.0002 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.C.O. - Vistos. Fl. 18: Recebo como emenda à petição inicial. Anote-se. De proêmio, é de ser, prontamente, indeferido o benefício da gratuidade processual pretendido pelo autor. Com efeito, aprofundada análise do caderno processual evidenciou a estranheza das alegações autorais, notadamente quanto ao precário esclarecimento acerca do trabalho que, supostamente, exerce de forma autônoma, assim como da ausência de informações acerca dos rendimentos que aufere na exploração da atividade, elementos estes indispensáveis à análise da matéria posta sub judice, a saber: a definição alimentar devida à dois filhos menores. Assim, à míngua de demonstração idônea dos rendimentos e bens do autor, bem assim da real existência da situação de depressão econômica denunciada em exórdio - que subsidiou a oferta alimentar de apenas 25% do salário mínimo nacional para cada um dos dois alimentários (totalizando o montante de meio salário mínimo mensal), procedeu-se, inicialmente, à duas consultas, realizadas perante os sítios eletrônicos do Renajud e Infojud, cujos resultados foram colacionados às fls. 21/23. Através das pesquisas referenciadas, restou revelado panorama processual incompatível que a alegada dificuldade financeira. Isso porque, o autor, conquanto ainda permanecendo obscura sua área de atuação profissional e os rendimentos dela auferidos, é titular de três veículos automotores: Jeep Renegade LNGTD AT D - ano 2019, Jinbei Shineray Trucks - ano 2014/2015 e um Fiat Tempra 8V - ano 1998/1999, cujos valores de mercado, quando somados, ultrapassam o montande de CEM MIL REAIS, e cujos custos de manutenção, rodagem e de proteção, inequivocamente, alcançam monta mensal considerável. Em vista da capacidade evidenciada, promoveu-se, ainda, consulta junto ao sítio eletrônico do Infojud, através do qual, conquanto a existência de patrimônio plural em seu nome, constatou-se que o requerido não prestou declarações à Receita Federal nos últimos dois exercícios, hipótese que, para além de evidenciar possível prática de sonegação fiscal -a ser melhor apurada -, evidencia, ainda, possível tentativa de omissão de bens e rendimentos, de modo induzir esta autoridade a uma falsa percepção da realidade econômica do requerente. Nesse sentido, sob a ótica exclusiva da gratuidade de justiça objetivada, a realidade sócio-econômica evidenciada pelo autor, muito distante da vida simples e de recorrentes endividamentos narrada em exórdio, revela que este aufere considerada monta, suficiente a garantir-lhe vida confortável do ponto de vista financeiro, pois que promovendo o usufruto de três automotores de considerável valor de mercado, sem olvidar a existência de outros bens e rendimentos que não puderam ser devidamente apurados, desde que este não tem prestado, por motivo ainda não esclarecido, as declarações anuais ao órgão fiscal. O contexto dos autos, portanto, evidencia não se tratar de caso de Assistência Judiciária Gratuita, pois constando relação de bens que revelam padrão de vida confortável, daí o porquê de se concluir que o autor não se enquadra nas situações legais de abrangência da Justiça Gratuita, benefício esse de nítido caráter social. Por fim, sempre salutar o alerta de que a máquina pública, embora destinada à promoção da justiça, não é gratuita em sua operação. Providencie, pois, a parte autora, o recolhimento das custas de distribuição e de citação da parte requerida, no prazo legal, sob pena de cancelamento da distribuição. Outrossim, havendo, ainda, indícios de possível sonegação fiscal por parte do autor (titular de três veículos automotores, mas tendo deixado de prestar as últimas declarações anuais), determino a expedição de OFÍCIO à RECEITA FEDERAL DO BRASIL, comunicando os fatos aqui apurados, para as providências que entender cabíveis no âmbito de sua competência. Custas recolhidas, dê-se vista ao M.P. e, após, tornem conclusos. Intime-se. - ADV: LETICIA MEIRA PINTO (OAB 367725/SP)
8. Processo 00017614320178260011
   Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0001761-43.2017.8.26.0011 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Simples - A.O.S. - Vistos. Vista ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: LETICIA MEIRA PINTO (OAB 367725/SP)