Julio Cesar Cobos

Processos do Advogado

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2. Processo 10253143820248260050
   Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1025314-38.2024.8.26.0050 - Carta Precatória Criminal - Intimação (nº 0002503-47.2003.8.15.0211 - 2ª VARA MISTA) - Rosileide Cirilo Soares - Vistos. Fls. 34: Ciente. Devolva-se a carta precatória ao Juízo Deprecante com as homenagens de estilo. Int. - ADV: JULIO CESAR COBOS (OAB 370766/SP)
3. Processo 10025288920258260009
   Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1002528-89.2025.8.26.0009 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.A.G.R. - S.A.S. - Pelo exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a demanda, para condenar a requerida ao pagamento mensal do valor correspondente a 30% (trinta por cento) de seus rendimentos líquidos, a favor da parte autora, mediante desconto em folha de pagamentos e respectivo depósito na conta corrente de seu representante legal. Enquanto não implantado o desconto, a alimentante deverá pagar a mesma quantia mediante depósito na conta corrente do genitor da parte autora ou diretamente a ele, mediante recibo. A renda líquida compreende o total dos rendimentos, deles deduzidos as contribuições previdenciárias, sindicais, o imposto de renda, o auxilio alimentação e o auxilio transporte. Os descontos dos alimentos incidirão sobre o 13º salário (integral e proporcional), as férias acrescidas do terço constitucional, as horas extras, os adicionais em geral habituais, as gratificações habituais, suplementações habituais, os bônus habituais, os prêmios e a participação nos lucros e resultados, o adicional por insalubridade, o adicional noturno, as comissões e as verbas rescisórias de natureza salarial, tais como: aviso prévio trabalhado, saldo de salário, 13º salário proporcional (pago na rescisão do contrato de trabalho). Os alimentos não incidirão sobre as verbas rescisórias de natureza indenizatória, tais como: férias indenizadas, FGTS, multa sobre o saldo do FGTS paga em razão de demissão imotivada e aviso prévio indenizado. Não incidirão também no abono de férias de que trata o art. 143 da CLT, pois tem natureza indenizatória. Para o caso de desemprego ou trabalho sem vínculo empregatício, arbitro a prestação alimentícia ao valor correspondente a 70% (setenta por cento) do salário mínimo nacional vigente. O pagamento ocorrerá mediante depósito bancário em conta do genitor da parte autora ou diretamente a ele, mediante recibo, todo dia 10 de cada mês. A fixação da data do vencimento da obrigação é decorrência lógica do pedido. Diante da sucumbência do requerido, condeno-o ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor de doze prestações alimentícias ora fixadas. A exigibilidade das obrigações da sucumbência fica suspensa nos termos 98, §3º, do CPC a favor da parte beneficiária da gratuidade processual (fl. 71). Os alimentos ora fixados são retroativos à data da citação, em consonância com o disposto no § 2º, do artigo 13, da Lei nº 5.478/68 e o entendimento consignado nas Súmulas 6, da Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo e 621, do Superior Tribunal de Justiça. Tendo em vista que eventual recurso apenas tem efeito devolutivo, nos termos do art. 14, da Lei de Alimentos e art. 1.012, inciso II, do CPC, oficie-se desde já para desconto em folha. Expeça-se oficio de desconto dos alimentos definitivos, com advertência de que a ausência de cumprimento ensejará aplicação de pena por ato atentatório à dignidade da justiça. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: JULIO CESAR COBOS (OAB 370766/SP), ANTONIO BAZILIO DE CASTRO (OAB 89777/SP), GLEDISON WAGNER DE CASTRO (OAB 199188/SP)
4. Processo 10033020620258260564
   Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1003302-06.2025.8.26.0564 - Regulamentação da Convivência Familiar - Regulamentação de Visitas - V.P.L. - Diga o(a) autor(a), em 05 dias, sobre o teor da certidão de fls. 55 - ADV: JULIO CESAR COBOS (OAB 370766/SP)
5. Processo 15010756720258260537
   Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1501075-67.2025.8.26.0537 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - LUANA SILVA SOUZA - FELIPE HENRIQUE DA CONCEIÇÃO LOPES - Pág.235: Diante do novo endereço fornecido, expeça-se o necessário, para tentativa de intimação da testemunha de acusação Francis, a participar da audiência agendada na página 205 (23 de julho de 2025, às 13:30h). - ADV: JULIO CESAR COBOS (OAB 370766/SP), JULIO CESAR COBOS (OAB 370766/SP)
6. Processo 15110499520198260228
   Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1511049-95.2019.8.26.0228 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Crimes do Sistema Nacional de Armas - VANDERLEI ANTONIO SILVA GOUVEIA - - JANAINA OLIVEIRA HANNA - - DAMIAO GARCIA DE OLIVEIRA - MONICA SANTOS DE OLIVEIRA - CAMILA CRISTINA RAMINELI - - DANIEL LOPES DE SOUZA - Vistos. Ciente do extrato de fls. 1583/1591. Aguarde-se, por mais 90 (noventa) dias, o julgamento dos Agravos em Recurso Especial e Agravos em Recurso Extraordinário interpostos pelas Defesas junto aos Colendos Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal. Findo o prazo, sem informações nos autos, junte-se pesquisa sobre o andamento dos recursos e tornem conclusos - ADV: FERNANDO HENRIQUE ANTUNES (OAB 352749/SP), AMAURY JORGE FURBRINGER (OAB 152094/SP), AMAURY JORGE FURBRINGER (OAB 152094/SP), SYLVIO TEIXEIRA (OAB 159498/SP), ISID ROSSI CHRISTOPHE (OAB 54684/SP), RODNEY DE PAIVA (OAB 425848/SP), JULIO CESAR COBOS (OAB 370766/SP), ANA PAULA CALIMAN (OAB 371548/SP), BETINA PORTO PIMENTA (OAB 383900/SP), MARCOS CEZAR BARSOTTI (OAB 409268/SP)
7. Processo 00081058820228260003
   Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0008105-88.2022.8.26.0003 (processo principal 1024518-96.2021.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Pagamento - The Car Garage e Spa Estacionamento Eireli - - Pedro Henrique Dias de Souza - - Bettamio Vivone & Pace Advogados Associados - Marcelo Ferreira dos Santos - Manifeste-se a parte sobre a certidão do Oficial de Justiça, no prazo legal. - ADV: ANDREIA SANTOS GONCALVES DA SILVA (OAB 125244/SP), ANDREIA SANTOS GONCALVES DA SILVA (OAB 125244/SP), ANDREIA SANTOS GONCALVES DA SILVA (OAB 125244/SP), JULIO CESAR COBOS (OAB 370766/SP)
8. Processo 10014659220208260271
   Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1001465-92.2020.8.26.0271 - Monitória - Cheque - Maurício Carrilho - Edson Fernandes da Silva - Automovéis - Nos termos do artigo 1.010, § 1º do CPC, fica o apelado intimado a apresentar contrarrazões ao recurso de apelação, no prazo de 15 dias. Após, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça de São Paulo, com as cautelas de praxe. Nos termos do artigo 1.010, §3º do CPC, o Juízo de admissibilidade do recurso será proferido pelo Tribunal. Quanto aos efeitos, deve-se observar o que dispõe o artigo 1.012 do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo para apresentação de contrarrazões, com ou sem elas, o processo será remetido ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. - ADV: ANDERSON OLIVEIRA REIS ANDRIOLI (OAB 381883/SP), JULIO CESAR COBOS (OAB 370766/SP)