Katia Cristiane Gonçalves Mendes

Processos do Advogado

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2. Processo 00106019420188260047
   Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0010601-94.2018.8.26.0047 (processo principal 1005830-27.2016.8.26.0047) - Cumprimento de sentença - Cheque - Cimcal Comércio Serviços e Soluções Logistica Ltda - - Marco Antônio Goulart - Roberto da Rocha - Vista Obrigatória. Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC. Às Partes - Ciência de que ao 1º Leilão terá início no dia 25/07/2025 às 10:00 h e se encerrará dia 28/07/2025 às 10:00 h, onde somente serão aceitos lances iguais ou superiores ao valor da avaliação; não havendo lance igual ou superior ao valor da avaliação, seguir-se-á sem interrupção o 2º Leilão, que terá início no dia 28/07/2025 às 10:01 h e se encerrará no dia 19/08/2025 às 10:00 h, onde serão aceitos lances com no mínimo 60% (sessenta por cento) do valor da avaliação, que ocorrerá no sítio: www.megaleiloes.com.br - ADV: MARCO ANTÔNIO GOULART (OAB 179755/SP), MARCO ANTÔNIO GOULART (OAB 179755/SP), ANTENOR ROBERTO BARBOSA (OAB 169409/SP), KATIA CRISTIANE GONÇALVES MENDES (OAB 370946/SP)
3. Processo 10066128720238260047
   Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006612-87.2023.8.26.0047 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Assis - Apelante: E. de S. P. - Apelada: A. C. F. C. (Menor) - Magistrado(a) Silvia Sterman - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: INFÂNCIA E JUVENTUDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO PARA CONDENAR A FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL E A FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE ASSIS A FORNECER MEDICAMENTO À BASE DE CANABIDIOL A INFANTE COM EPILEPSIA DE DIFÍCIL CONTROLE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. VERIFICAR A NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DOS CRITÉRIOS DEFINIDOS NOS TEMAS 6 E 1234 DO STF PARA A CONCESSÃO JUDICIAL DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. PROTEÇÃO INTEGRAL E PRIORITÁRIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE;4.. O MEDICAMENTO SOLICITADO É PREVISTO EM NORMATIVA ESTADUAL (LEI ESTADUAL Nº 17.618/2023 E DECRETO Nº 68.233/2023);5. POLÍTICA ESTADUAL QUE NÃO SE SUBMETE ÀS RESTRIÇÕES DOS TEMAS 6 E 1234 DO STF;6. COMPROVAÇÃO DE FARMACORRESISTÊNCIA ÀS TERAPIAS CONVENCIONAIS.7. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA A ADEQUAÇÃO DA PRESCRIÇÃO À PATOLOGIA DA AUTORA.IV. DISPOSITIVO8. RECURSO NÃO PROVIDO._________DISPOSITIVOS NORMATIVOS CITADOS: CF/88, ART. 6º, ART. 23, II ART. 196, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DE SÃO PAULO/89, ART. 219, § ÚNICO; ECA, ART. 11; CPC, ART. 300, LEI ESTADUAL DE SÃO PAULO Nº17.618, RESOLUÇÃO SS N°107/24 TJSP, RESOLUÇÕES CFM Nº 1.246/88/23, Nº 1.931/2009 E Nº 2.314/2022;JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1003474-93.2024.8.26.0624; RELATOR (A): TORRES DE CARVALHO(PRES. SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO); ÓRGÃO JULGADOR: CÂMARA ESPECIAL; FORO DE TATUÍ - VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL; DATA DO JULGAMENTO: 07/03/2025; DATA DE REGISTRO: 07/03/2025; TJSP; APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 1028369-31.2024.8.26.0071; RELATOR (A): HERALDO DE OLIVEIRA (PRES. SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO); ÓRGÃO JULGADOR: CÂMARA ESPECIAL; FORO DE BAURU - VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE; DATA DO JULGAMENTO: 29/04/2025; DATA DE REGISTRO: 29/04/2025 ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Delton Croce Junior (OAB: 103394/SP) - Katia Cristiane Gonçalves Mendes (OAB: 370946/SP) - Cassia Faustino Coutinho - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309
4. Processo 00106019420188260047
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0010601-94.2018.8.26.0047 (processo principal 1005830-27.2016.8.26.0047) - Cumprimento de sentença - Cheque - Cimcal Comércio Serviços e Soluções Logistica Ltda - - Marco Antônio Goulart - Roberto da Rocha - Vistos. Prossiga-se com os atos necessários à conclusão da praça/leilão nos termos informados. Int. - ADV: MARCO ANTÔNIO GOULART (OAB 179755/SP), MARCO ANTÔNIO GOULART (OAB 179755/SP), ANTENOR ROBERTO BARBOSA (OAB 169409/SP), KATIA CRISTIANE GONÇALVES MENDES (OAB 370946/SP)
5. Processo 10009475620248260047
   Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1000947-56.2024.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Gervasio Lopes - Thereza Bueno Ribeiro - - Hugo Ribeiro - Vistos. Ciente da interposição de recurso de apelação, pela parte autora. Cabe ser observado que os pressupostos de admissibilidade e os efeitos do recebimento serão objetos de deliberação em Segunda Instância. Às contrarrazões. Int. Assis, 25 de junho de 2025. - ADV: KATIA CRISTIANE GONÇALVES MENDES (OAB 370946/SP), ANA CAROLINA PRESTUPA (OAB 490108/SP), KATIA CRISTIANE GONÇALVES MENDES (OAB 370946/SP)
6. Processo 10053965720248260047
   Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1005396-57.2024.8.26.0047 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Luis Fernando Nunes Lino - - Carlos Alberto Nunes Lino - Vistos. Defiro os benefícios da assistência Judiciária e estendo aos atos já praticados. Arquive-se. Int. - ADV: KATIA CRISTIANE GONÇALVES MENDES (OAB 370946/SP), KATIA CRISTIANE GONÇALVES MENDES (OAB 370946/SP)
7. Processo 00067380520248260344
   Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0006738-05.2024.8.26.0344 - Execução de Medidas Sócio-Educativas - Liberdade assistida - W.S.C. - "Vistos. O adolescente, nesta solenidade, reconheceu o descumprimento das medidas socioeducativas decorrentes de sentença, informou que trabalha como freelancer e não consegue ir regularmente a escola. A frequência escolar faz parte do correto cumprimento da medida socioeducativa, embora seja importante trabalhar não pode prejudicar os estudos. Considerando que está cumprindo corretamente as demais medidas aplicadas, concedo uma última oportunidade e nego o pedido de imposição de sanção. O adolescente devera justificar sua falta, apresentando ao CREAS de Tarumã declaração de trabalho sempre que se ausentar da escola pelo tal motivo. Saiu advertido de que novo descumprimento da medida acarretará internação-sanção. O programa de atendimento socioeducativo foi comunicando de que deverá acompanhar a frequência escolar e as faltas justificadas, se houver frequência irregular injustificada o juízo deverá ser informado. Saem os presentes intimados". - ADV: KATIA CRISTIANE GONÇALVES MENDES (OAB 370946/SP)
8. Processo 00106019420188260047
   Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0010601-94.2018.8.26.0047 (processo principal 1005830-27.2016.8.26.0047) - Cumprimento de sentença - Cheque - Cimcal Comércio Serviços e Soluções Logistica Ltda - - Marco Antônio Goulart - Roberto da Rocha - Vistos. Ao leiloeiro para retificação da minuta do edital excluindo-se o item "Da Remição". Int. - ADV: KATIA CRISTIANE GONÇALVES MENDES (OAB 370946/SP), ANTENOR ROBERTO BARBOSA (OAB 169409/SP), MARCO ANTÔNIO GOULART (OAB 179755/SP), MARCO ANTÔNIO GOULART (OAB 179755/SP)