Katia Cristiane Gonçalves Mendes

Processos do Advogado

1. As alterações mais recentes estão bloqueadas.
   Assine para desbloquear as últimas atualizações deste advogado.
   Desbloquear Alterações Recentes
2. Processo 10104065320228260047
   Tribunal: TJSP | Data: 13/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1010406-53.2022.8.26.0047 - Outros procedimentos de jurisdição voluntária - Expedição de alvará judicial - Luis Fernando Nunes Lino - Vistos. Proceda o curador aos esclarecimentos solicitados pelo Ministério Público. Int. - ADV: KATIA CRISTIANE GONÇALVES MENDES (OAB 370946/SP), RICARDO AUGUSTO DE AGUIAR (OAB 197919/SP)
3. Processo 00067380520248260344
   Tribunal: TJSP | Data: 12/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0006738-05.2024.8.26.0344 - Execução de Medidas Sócio-Educativas - Liberdade assistida - W.S.C. - Em razão da falta de frequência regular na escola e aparente descumprimento da medida decretada, designo audiência de advertência para o dia 24/06/2025 às 15:45h, nos termos do art. 43, § 4º, II da Lei 12.594/2012. Consigne-se que a audiência será realizada pelo sistema de videoconferência, através do aplicativo Teams, por meio de um computador ou celular com acesso à internet. Desde já, autorizo a intimação por meio de contato telefônico com as partes e Advogados, certificando-se nos autos. Não sendo possível expeça-se mandado urgente. Deverá o Oficial de Justiça tomar nota de seu telefone para contato e e-mail, para posterior envio do convite e esclarecimento para a participação no videoconferência. Intime-se também para participar do ato, o responsável do atendimento da medida socioeducativa. Servirá o presente despacho, por cópia digitada, como mandado e ofício. Intime-se a adolescente, seu(s) responsável(is) legais e sua Advogada. Ciência ao Ministério Público. - ADV: KATIA CRISTIANE GONÇALVES MENDES (OAB 370946/SP)
4. Processo 10015084620258260047
   Tribunal: TJSP | Data: 11/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1001508-46.2025.8.26.0047 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - T.S.A. - - L.S.T. - - L.S.T. - M.H.T.M. - AO REQUERENTE/EXEQUENTE: Apresentação de Contestação/Justificação/Impugnação. Manifeste, pois, o autor, no prazo de 15 (quinze) dias. - ADV: KATIA CRISTIANE GONÇALVES MENDES (OAB 370946/SP), REBECA LIMA PIPOLO (OAB 510045/SP), REBECA LIMA PIPOLO (OAB 510045/SP), ISADORA GONÇALVES DE PAULA (OAB 509435/SP), REBECA LIMA PIPOLO (OAB 510045/SP)
5. Processo 10090093220178260047
   Tribunal: TJSP | Data: 10/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1009009-32.2017.8.26.0047 - Execução de Título Extrajudicial - Compromisso - Rosa Paes Mendes - Alfredo Romano Dib - - Rogéria Landiosi Dib - Vistos. Por ora, aguarde-se o decurso de prazo para interposição de recurso contra a decisão de fl. 345. Certificado, voltem os autos conclusos para apreciação do pedido retro. Int. Assis, 09 de junho de 2025. - ADV: EVANDRO APARECIDO PAIAO DE SOUZA (OAB 322765/SP), KATIA CRISTIANE GONÇALVES MENDES (OAB 370946/SP), EVANDRO APARECIDO PAIAO DE SOUZA (OAB 322765/SP)
6. Processo 10035463120258260047
   Tribunal: TJSP | Data: 10/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1003546-31.2025.8.26.0047 - Representação Criminal/Notícia de Crime - Leve - Isabela Gasque Moreira - Com a publicação desta, considere- se a advogada intimada da r. Decisão de seguinte teor: "Vistos. Cuida-se de queixa-crime ajuizada por I.G. M., por intermédio de sua advogada constituída, em face de DENIS RIBEIRO FERRO e ANA BEATRIZ CARVALHO PEREIRA, imputando-lhes a prática do delito de lesão corporal contra a mulher em contexto de violência doméstica e familiar, na forma do artigo 129, §13 do Código Penal, aplicando os dispositivos da Lei 11.340/2006. Em apertada síntese, a querelante narra que ela e o querelado Denis são pais da menor A. C., nascida em 14/10/2013, e que no dia 11/04/2025 houve um entrevero entre eles e com a também querelada Ana Beatriz por fatos relacionados à criança, sendo que desta situação ela e a menor teriam sofrido lesões corporais. Pugnou, ao final, pela condenação dos querelados. O Ministério Público opinou pela rejeição da queixa-crime (fls. 20/21). Pois bem.Na linha de entendimento do Ministério Público, não pairam dúvidas de que a inicial não merece ser recebida.Conforme dispõe o artigo 395, inciso II, do Código de Processo Penal, a queixa-crime será rejeitada quando faltar pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal.No caso dos autos, verifica-se que os fatos narrados na exordial ainda que em tese possam configurar infração penal pela presença de indícios de autoria e materialidade são de natureza que atrai a titularidade exclusiva do Ministério Público para a propositura da ação penal, por se tratar de crime de ação penal pública incondicionada. Isso significa que a persecução penal não depende da vontade da vítima, conforme estabelecido pela Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) e pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ).Nestes termos:PETIÇÃO RECEBIDA COMO AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. RETRATAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. MANUTENÇÃO DA PERSECUÇÃO ESTATAL. ADI Nº 4.424/DF.- O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADIn n. 4.424/DF, deu interpretação conforme aos arts. 12, I, 16 e 41 da Lei n. 11.340/2006, estabelecendo que a ação penal nos crimes de lesão corporal em situação de violência doméstica e familiar contra a mulher, independentemente do grau da lesão, é sempre pública incondicionada - A retratação da representação pela vítima não tem o condão de impedir o prosseguimento da ação penal, conforme entendimento desta Corte, em harmonia com o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADIn n. 4.424/DF.Agravo regimental desprovido.(STJ - PET no RHC 44798 / RJ, Relator(a): Ministro ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP) (8370), T6 - SEXTA TURMA, Data de Julgamento: 26/10/2015, Data de Publicação: 15/11/2015).Sublinho que a ação penal privada subsidiária da pública é cabível, excepcionalmente, apenas em caso de inércia do Ministério Público, o que não foi demonstrado na hipótese na medida em que os autos n. 1500181-59.2025.8.26.0580, em trâmite nesta Vara Criminal e que concedeu as medidas protetivas à menor, aguardam a vinda do inquérito policial correlato. Assim, carece a querelante de legitimidade ativa para o ajuizamento da presente ação penal privada, o que configura manifesta ausência de condição da ação, nos termos do artigo 395, inciso II, do CPP.Somado a isso, observo que a procuração acostada aos autos à fl. 05 não atende aos requisitos do artigo 44 do Código de Processo Penal, que exige, para o oferecimento válido da queixa-crime, a outorga de poderes especiais, com a menção expressa ao fato criminoso e a pessoa do querelado, de modo que a ausência desses elementos essenciais torna o instrumento de mandato ineficaz para os fins pretendidos.Portanto, em análise conjunta, entendo que não há elementos mínimos que justifiquem o prosseguimento da presente queixa-crime.Diante do exposto, com fundamento no artigo 395, inciso II, do Código de Processo Penal, REJEITO A QUEIXA-CRIME.Preclusa a presente decisão, regularize-se e, nada havendo a ser tratado, arquivem-se estes autos com as cautelas de praxe.No mais, caso a parte apresente algum outro pedido, deverá comprovar o recolhimento das custas e despesas iniciais, o que não foi feito.Ciência ao MP.Intime-se.Assis, 13 de maio de 2025." - ADV: KATIA CRISTIANE GONÇALVES MENDES (OAB 370946/SP)
7. Processo 00060486220228260047
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0006048-62.2022.8.26.0047 (processo principal 1004914-80.2022.8.26.0047) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Katia Cristiane Gonçalves Mendes - Ilso Jose Macedo Pinto - - Márcia Cristina Fernandes Pinto - - Distribuidora de Materiais de Construção Dois Irmãos - MUNICIPIO DE ECHAPORA - Vistos. Fls. 599/600: Ciente. Aguarde-se os depósitos futuros, procedendo-se conforme determinado à fl. 588. Int. - ADV: RICARDO ALBERTO DE SOUSA (OAB 134218/SP), KATIA CRISTIANE GONÇALVES MENDES (OAB 370946/SP), ALDO ABREU GARCIA ROSSI (OAB 417227/SP), ALDO ABREU GARCIA ROSSI (OAB 417227/SP), ALDO ABREU GARCIA ROSSI (OAB 417227/SP), NICOLE KAOANE TAVARES JUDICE (OAB 457244/SP)
8. Processo 00106019420188260047
   Tribunal: TJSP | Data: 06/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0010601-94.2018.8.26.0047 (processo principal 1005830-27.2016.8.26.0047) - Cumprimento de sentença - Cheque - Cimcal Comércio Serviços e Soluções Logistica Ltda - - Marco Antônio Goulart - Roberto da Rocha - Vistos. Fl. 504: diante do resultado negativo do leilão, manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento do feito. Int. - ADV: MARCO ANTÔNIO GOULART (OAB 179755/SP), ANTENOR ROBERTO BARBOSA (OAB 169409/SP), KATIA CRISTIANE GONÇALVES MENDES (OAB 370946/SP), MARCO ANTÔNIO GOULART (OAB 179755/SP)