Marcos Paulo Araujo Correia

Processos do Advogado

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2. Processo 00005534620258260301
   Tribunal: TJSP | Data: 10/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0000553-46.2025.8.26.0301 (apensado ao processo 1001324-41.2024.8.26.0301) (processo principal 1001324-41.2024.8.26.0301) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - M.P.A.C. - - I.M.O.S. - - O.L. - P.D. - Vistos. É consabido que os honorários advocatícios constituem verba de titularidade dos causídicos, consoante previsão do art. 23 do Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB): "Art. 23. Os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, pertencem ao advogado, tendo este direito autônomo para executar a sentença nesta parte, podendo requerer que o precatório, quando necessário, seja expedido em seu favor". Com o advento da Lei n. 8.906/94 (Estatuto da OAB), os honorários sucumbenciais deixaram de ter caráter indenizatório para ter cunho remuneratório. Sobre o tema, leciona Yussef Said Cahali: Declarando, de maneira clara e peremptória, que os honorários da sucumbência pertencem ao advogado, o novel legislador eliminou qualquer dúvida quanto à respectiva titularidade, e que o direito anterior havia alimentado a respeito. Houve também uma radical mudança de perspectiva. No direito anterior, para aqueles que sustentavam pertencerem os honorários da sucumbência ao vencedor da lide (art. 20, do CPC) ali identificavam uma forma de ressarcimento das despesas que a parte vitoriosa tivera com a contratação de advogado para a defesa de seus direitos, e que não poderiam sofrer desfalque, desde que a sua razão foi reconhecida no processo. Enquanto aquele que já então afirmavam a existência de um direito autônomo aos honorários da sucumbência (art. 99, § 1º da Lei 4.215/63, fundavam-se no caráter jurisprudencial no sentido de que a verba honorária de efeito sucumbencial é da parte e não do procurador está hoje superada. As diretrizes estabelecidas para o arbitramento pelo Juiz (letras a, b e c do § 3º do art. 20 do CPC) dão saliência ao aspecto da prestação do serviço, o que deixa induvidosa a preocupação de remunerar o profissional, e não reembolsar ou ressarcir a parte vencedora. Essa discussão não mais encontra espaço, na medida em que a Lei 8.906/94, dispondo no art. 23 que os honorários da sucumbência pertencem ao advogado, terá dado definitivamente à verba o caráter remuneratório; reconhecido o seu direito autônomo à mesma, conforme foi visto anteriormente, sem prejuízo dos honorários contratados (art. 22, § 4º). (Honorários Advocatícios, 3ª ed., São Paulo: RT, 1997, p. 802-803). No caso dos autos, trata-se de cumprimento de sentença que se referem exclusivamente à verba honorária arbitrada nos autos principais, razão pela qual a advogada está defendendo interesse próprio que não tem qualquer relação com o direito da parte por eles representada. Sendo assim, nos termos do artigo 321 do CPC, emende a parte autora a petição inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento, corrija o polo ativo da ação para fazer constar o nome do causídico credor. Intime-se. - ADV: MARCOS PAULO ARAUJO CORREIA (OAB 372218/SP), MARCOS PAULO ARAUJO CORREIA (OAB 372218/SP), KELLY DOS SANTOS FRANÇA (OAB 384188/SP), MARCOS PAULO ARAUJO CORREIA (OAB 372218/SP)
3. Processo 15045910920228260050
   Tribunal: TJSP | Data: 10/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1504591-09.2022.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - ADRIAN DE SANTANA SANTOS e outros - PEDRO FELIPE DE LIMA e outros - JUAN SILVA DA CRUZ e outros - Vistos. Prossiga-se nos termos do despacho de fls 970. SERVIRÁ O PRESENTE, POR CÓPIA, COMO INTIMAÇÃO, REQUISIÇÃO, CARTA PRECATÓRIA PARA OS DEVIDOS FINS. Int. - ADV: VANDER AUGUSTO DIAS (OAB 312299/SP), MARCOS PAULO ARAUJO CORREIA (OAB 372218/SP), ANALUCE DOS SANTOS LEITE (OAB 389080/SP), LEANDRO CORREIA BARBOSA (OAB 430833/SP), BIANCA DA SILVA OLIVEIRA (OAB 462123/SP)
4. Processo 10141802920218260564
   Tribunal: TJSP | Data: 10/06/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1014180-29.2021.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Bernardo do Campo - Apelante: E. C. S. G. M. (Justiça Gratuita) - Apelado: M. M. A. - Magistrado(a) Alexandre Marcondes - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. VISITAÇÃO. REGIME DE CONVIVÊNCIA PROGRESSIVO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. 1.- AÇÃO REVISIONAL DE VISITAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE, COM PROCEDÊNCIA PARCIAL DA RECONVENÇÃO PARA ALTERAR O REGIME DE VISITAS DO GENITOR AO FILHO COMUM PARA MODALIDADE ASSISTIDA COM PROGRESSÃO GRADATIVA, MANTENDO A GUARDA UNILATERAL MATERNA. 2.- A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR (I) A ADEQUAÇÃO DO REGIME DE VISITAS ASSISTIDAS EM RELAÇÃO AO FILHO PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA E (II) A POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO PARA VISITAS EM AMBIENTE NEUTRO COM SUPERVISÃO. 3.- A CONDIÇÃO DE SAÚDE DO FILHO NÃO JUSTIFICA A RESTRIÇÃO PRETENDIDA PELA GENITORA, POIS AS VISITAS REALIZADAS FORAM BEM SUCEDIDAS E O REGIME PROGRESSIVO DE VISITAÇÃO FOI ESTABELECIDO PARA VIABILIZAR A REAPROXIMAÇÃO SEGURA DE PAI E FILHO. 4.- ESTUDOS TÉCNICOS INDICARAM QUE A APROXIMAÇÃO GRADATIVA É ADEQUADA E NÃO HÁ ELEMENTOS QUE IMPEÇAM O CONVÍVIO FAMILIAR COM O PAI E DEMAIS PARENTES. 5.- REGIME SUFICIENTE PARA QUE SEJA FORMADO VÍNCULO AFETIVO ENTRE PAI E FILHO, NÃO SE VISLUMBRANDO QUALQUER PREJUÍZO AO MENOR. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 212,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Waldecir Anacleto Junior (OAB: 448202/SP) - Amanda Alves Trevisan (OAB: 446965/SP) - Marcos Paulo Araujo Correia (OAB: 372218/SP) - 4º andar
5. Processo 10099880620258260405
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1009988-06.2025.8.26.0405 - Imissão na Posse - Imissão - Maria da Conceição Ferreira - Carlos José Gomes - Manifeste-se o(a) requerente, no prazo legal, sobre a contestação tempestivamente apresentada (art. 350 ou 351 do CPC). - ADV: LEANDRO CORREIA BARBOSA (OAB 430833/SP), MARCOS PAULO ARAUJO CORREIA (OAB 372218/SP), LEILANY DIAS DE OLIVEIRA DA SILVA (OAB 353651/SP)
6. Processo 15054977320218260554
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1505497-73.2021.8.26.0554 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - ANDRÉ DE FREITAS CORDEIRO - - ANDERSON DE FREITAS CORDEIRO - - THANARA CAROLINE VENTILARI MARINHO e outros - LEONARDO JANES RODRIGUES e outro - Luane da Silva Giolo - - NAYARA SANTOS GAZITO - - JEISON ROBERTO VIEIRA - - LARISSA RODRIGUES DE SOUZA - - BEATRIZ ALVES DA SILVA - - ANDRESSA CAROLINE LIMA DOVANSI e outros - ALEXANDRE SOUZA DE PAIVA - Fl. 9830: Como requerido pelo i, Promotor de Justiça, abra-se nova vista ao i. Promotor de Justiça, decorrido o prazo de 20 (vinte) dias. - ADV: CLAUDEMIR DE OLIVEIRA (OAB 387533/SP), REINALDS KLEMPS MARTINS BEZERRA (OAB 392722/SP), REINALDS KLEMPS MARTINS BEZERRA (OAB 392722/SP), REINALDS KLEMPS MARTINS BEZERRA (OAB 392722/SP), REINALDS KLEMPS MARTINS BEZERRA (OAB 392722/SP), REINALDS KLEMPS MARTINS BEZERRA (OAB 392722/SP), REINALDS KLEMPS MARTINS BEZERRA (OAB 392722/SP), HELTON JULIO FELIPE DOS SANTOS (OAB 272553/SP), CAROLINA RAMALHO GALLO (OAB 202402/SP), CAMILA DE NICOLA FELIX (OAB 338556/SP), ALESSANDRO GONZAGA DE FREITAS (OAB 378944/SP), ALANN FERREIRA OLIMPIO (OAB 336934/SP), WILIAM DA SILVA LUCAS (OAB 377544/SP), MARCOS PAULO ARAUJO CORREIA (OAB 372218/SP)
7. Processo 15054977320218260554
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1505497-73.2021.8.26.0554 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - ANDRÉ DE FREITAS CORDEIRO - - ANDERSON DE FREITAS CORDEIRO - - THANARA CAROLINE VENTILARI MARINHO e outros - LEONARDO JANES RODRIGUES e outro - Luane da Silva Giolo - - NAYARA SANTOS GAZITO - - JEISON ROBERTO VIEIRA - - LARISSA RODRIGUES DE SOUZA - - BEATRIZ ALVES DA SILVA - - ANDRESSA CAROLINE LIMA DOVANSI e outros - ALEXANDRE SOUZA DE PAIVA - Fl. 9830: Como requerido pelo i, Promotor de Justiça, abra-se nova vista ao i. Promotor de Justiça, decorrido o prazo de 20 (vinte) dias. - ADV: CLAUDEMIR DE OLIVEIRA (OAB 387533/SP), REINALDS KLEMPS MARTINS BEZERRA (OAB 392722/SP), REINALDS KLEMPS MARTINS BEZERRA (OAB 392722/SP), REINALDS KLEMPS MARTINS BEZERRA (OAB 392722/SP), REINALDS KLEMPS MARTINS BEZERRA (OAB 392722/SP), REINALDS KLEMPS MARTINS BEZERRA (OAB 392722/SP), REINALDS KLEMPS MARTINS BEZERRA (OAB 392722/SP), HELTON JULIO FELIPE DOS SANTOS (OAB 272553/SP), CAROLINA RAMALHO GALLO (OAB 202402/SP), CAMILA DE NICOLA FELIX (OAB 338556/SP), ALESSANDRO GONZAGA DE FREITAS (OAB 378944/SP), ALANN FERREIRA OLIMPIO (OAB 336934/SP), WILIAM DA SILVA LUCAS (OAB 377544/SP), MARCOS PAULO ARAUJO CORREIA (OAB 372218/SP)
8. Processo 00008361120218260301
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0000836-11.2021.8.26.0301 - Execução da Pena - Transferência para o regime fechado - SANDRO APARECIDO ROCHA SOARES - Vista à defesa - ADV: MARCOS PAULO ARAUJO CORREIA (OAB 372218/SP)