Marcos Vinicius Da Rosa

Processos do Advogado

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2. Processo 10030118620258260408
   Tribunal: TJSP | Data: 13/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1003011-86.2025.8.26.0408 - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Elizeu Gonçalves - Castilho Comércio de Auto Peças Ourinhos Ltda - Me - Vistos. Intimada a juntar os documentos descritos na decisão às fls. 44, a impetrante juntou: (i) relatório de Contas e Relacionamentos - CSS (fls. 52/53); (ii) relatório de chaves pix atuais (fls. 70); (iii) extrato da conta final 201-8, do Banco Itaú, no período de fevereiro a maio de de 2025 (fls. 54); (iv) extrato da conta final 079-8, do Banco do Brasil, em nome de terceiro; (v) extrato da conta final 365-5, da Caixa Econômica Federal, no período de janeiro a maio de 2025 (fls. 58/62); (vi) comprovante de saldo do Mercado Pago, sem especificação do período (fls. 63/64); (vii) extrato da conta final 070-0 do Banco Sicredi, no período de janeiro a maio de 2025 (fls. 65); (viii) comprovante não entrega de declaração de IRPF (fls. 67/68). Os relatórios do sistema Registrato, às fls. 308/309, demonstram que o embargante possui outras contas bancárias, no Itaú Itaucard S.A e no Banco do Brasil S.A, dos quais não foram trazidas informações para os autos. Embora alegue às fls. 50 que a conta mantida no Banco do Brasil não é própria, e que eventuais movimentações referem-se à auxilio prestado a sua esposa, sugerindo tratar-se de conta conjunta, não há nenhuma prova do alegado. A ausência dos extratos das contas das demais instituições financeiras com as quais possui relacionamento, impede o Juízo de aferir se a impetrante realiza movimentação financeira compatível com a hipossuficiência declarada. O não atendimento a ordem judicial é indício de ocultação de rendimentos. Desta feita, concedo o derradeiro prazo de 15 (quinze) dias para os documentos apresentados, juntando corretamente os extratos das contas acima mencionadas, no período determinado na decisão de fls. 44, notadamente da conta mantida junto ao Banco do Brasil, ou prova que se trata de conta conjunta, sob pena de, não o fazendo, presumir-se a ocultação de rendimentos. Intime-se. - ADV: MARCOS VINICIUS DA ROSA (OAB 372224/SP), ISABELA CHRISTINA ARRIETA MASIEIRO (OAB 124883/PR)
3. Processo 15004305020248260578
   Tribunal: TJSP | Data: 12/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1500430-50.2024.8.26.0578 (apensado ao processo 1503139-83.2024.8.26.0408) - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Ameaça - I.C.A.G. - Vistos. Tendo em vista a extinção da punibilidade nos autos principais, revogo as medidas protetivas concedidas anteriormente nestes autos. Comunique-se. Após, arquivem-se estes autos. Int. - ADV: MARCOS VINICIUS DA ROSA (OAB 372224/SP)
4. Processo 10070791620248260408
   Tribunal: TJSP | Data: 11/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1007079-16.2024.8.26.0408 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Castilho Comércio de Auto Peças Ltda - Elizeu Gonçalves - Exequente: decorrido o prazo legal sem que houvesse o pagamento do débito pelo executado, apresentar cálculo atualizado da dívida, comprovando, inclusive, o recolhimento das despesas necessárias à realização de penhora de valores, observar orientações de guia e valores no seguinte link: Índices Taxas Judiciárias | Despesa para pesquisa Infojud, Sisbajud, Renajud, Serasajud e Comgásjud (tjsp.jus.br) - ADV: MARCOS VINICIUS DA ROSA (OAB 372224/SP), ISABELA CHRISTINA ARRIETA MASIEIRO (OAB 124883/PR)
5. Processo 00087493520178260996
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0008749-35.2017.8.26.0996 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - T.L.A. - Manifeste-se a Defesa sobre cota ministerial de fls. retro. - ADV: MARCOS VINICIUS DA ROSA (OAB 372224/SP)
6. Processo 00015751720178260400
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0001575-17.2017.8.26.0400 - Inquérito Policial - Falsidade ideológica - E.C.B.R. - Vistos. Fl. 143 (Manifestação MP): Diante do parecer retro do doutor Promotor de Justiça e da comprovação do cumprimento do ANPP - Acordo de Não Persecução Penal (fls. 117, 127, 129, 135 e 139), declaro extinta a punibilidade do(a) averiguado(a) Eva Carolina Borduchi Raymundo, qualificado(a) nos autos, com fulcro no artigo 28-A, parágrafo 13º, do Código de Processo Penal. Transitado em julgado nesta data, ante a natureza consensual do benefício estipulado e o acolhimento integral do pleito ministerial. Proceda-se da forma prevista no artigo 530-B, das NSCGJ, realizando-se as anotações e comunicação ao juízo de conhecimento (se necessário). Sem prejuízo, comunique-se o IIRGD - São Paulo. Após, arquivem-se. Intime-se e comunique-se. - ADV: MARCOS VINICIUS DA ROSA (OAB 372224/SP)
7. Processo 15014910520238260408
   Tribunal: TJSP | Data: 27/05/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: Marcos Vinicius da Rosa (OAB 372224/SP) Processo 1501491-05.2023.8.26.0408 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Ré: EVELLYN BRUNA DA SILVA RODRIGUES - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a ação penal e CONDENO a ré EVELLYN BRUNA DA SILVA RODRIGUES, como incursa no artigo 33, §4º, da Lei n.º 11.343/06, à pena de 01 (UM) ANO E 08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO, inicialmente em regime aberto, bem como ao pagamento de 166 (CENTO E SESSENTA E SEIS) DIAS-MULTA, calculados no valor unitário mínimo e devidamente corrigidos a partir da data do crime. SUBSTITUO a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade, pelo prazo da pena substituída, e prestação pecuniária, no valor de um salário mínimo, a ser recolhida à conta vinculada ao juízo para posterior repasse a uma das entidades beneficentes, mediante a apresentação de projeto. Em caso de conversão da pena restritiva de direitos em pena privativa de liberdade, fixo o regime aberto para o início do seu cumprimento. Após o trânsito em julgado, comunique-se o Tribunal Regional Eleitoral para os fins de suspensão dos direitos políticos, nos termos do art. 15, inciso III, da Constituição Federal. P.I.C.
8. Processo 15003658020248260408
   Tribunal: TJSP | Data: 26/05/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: Ricardo Donizetti Honjoya (OAB 199890/SP), Marcos Vinicius da Rosa (OAB 372224/SP) Processo 1500365-80.2024.8.26.0408 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Indiciado: WAGNER CRISTIANO MARTINS RAMALHO - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a ação penal e CONDENO o réu WAGNER CRISTIANO MARTINS RAMALHO, como incurso no artigo 33, caput, da Lei n.º 11.343/06, à pena de 05 (CINCO) ANOS DE RECLUSÃO, inicialmente em regime semiaberto, bem como ao pagamento de 500 (QUINHENTOS) DIAS-MULTA, calculados no valor unitário mínimo e devidamente corrigidos a partir da data dos crimes. O réu não poderá apelar em liberdade. Recomende-se-o no estabelecimento prisional no qual se encontra recolhido. À Dra. Defensora nomeada, arbitro honorários nos termos da tabela do convênio entre a Defensoria Pública e a Ordem dos Advogados do Brasil, expedindo-se a respectiva certidão, após o trânsito em julgado ou a interposição de recurso, se o caso. Quanto aos objetos apreendidos, por se tratar de objetos relacionados ao crime de tráfico, determino sejam encaminhados para destruição após o trânsito em julgado. Também após o trânsito em julgado, comunique-se a condenação ao Tribunal Regional Eleitoral, para fins de suspensão dos direitos políticos, nos termos do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal. P.I.C.