Mariane Barboza Trindade

Processos do Advogado

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2. Processo 00005857820228260520
   Tribunal: TJSP | Data: 11/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0000585-78.2022.8.26.0520 - Execução da Pena - Semi-aberto - JOAO PEDRO ZAN QUEIROZ - Trata-se de pedido de remição pelo ENEM de 2023 e por trabalho formulado pelo sentenciado JOAO PEDRO ZAN QUEIROZ, CPF: 499.608.268-21, MTR: 1222395, RG: 56627901, RJI: 203615737-66, recolhido na Penitenciária "Tarcizo Leonce Pinheiro Cintra" - Tremembé I. Em relação ao ENEM, cumpre destacar que prevalece o entendimento de aplicação do disposto no artigo 1º, incisos III e IV, da Portaria Inep n° 179/2014 no tocante à pontuação mínima para considerar a aprovação no ENEM, qual seja: "Art. 1º - O participante do ENEM interessado em obter o certificado de conclusão do Ensino Médio ou a declaração parcial de proficiência deverá atender aos seguintes requisitos: ... III - atingir o mínimo de 450 (quatrocentos e cinquenta) pontos em cada uma das áreas de conhecimento do exame; IV - atingir o mínimo de 500 (quinhentos) pontos na redação". No caso sub judice, verifica-se que não foi obtida a pontuação mínima necessária em todas as áreas de conhecimento, não havendo no caso, por óbvio, a aprovação no ENEM. Em razão disso, indefiro o pedido de remição pelo ENEM de 2023 formulado com base no documento de pág. 212. No que tange ao trabalho, ante a documentação apresentada (grades de págs. 215/216 - período trabalhado de 28/02/2024 a 10/03/2025) e o parecer favorável do Ministério Público, declaro remidos pelo trabalho 77 dias da pena imposta ao sentenciado, com fundamento no art. 126, § 1º, inciso II, da Lei de Execução Penal. Retifique-se o cálculo de liquidação de penas. Servirá esta decisão como ofício ao diretor da unidade prisional e intimação ao sentenciado, a qual deverá retornar, via peticionamento eletrônico, com seu ciente. Ciência às partes. - ADV: MARIANE BARBOZA TRINDADE (OAB 372250/SP), NATÁLIA FERNANDA GOBBO DE BARROS (OAB 483922/SP)
3. Processo 70003411120198260625
   Tribunal: TJSP | Data: 11/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 7000341-11.2019.8.26.0625 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - Clauderson Henrique dos Reis Araujo - O(A) sentenciado(a) Clauderson Henrique dos Reis Araujo, CPF: 406.490.808-23, RG: 49.940.605-9, RGC: 49940605, recolhido(a) no(a) Penitenciária "Tarcizo Leonce Pinheiro Cintra" - Tremembé I, pretende obter progressão para o regime semiaberto, sendo contrário o parecer do Ministério Público, alegando não preencher o requisito subjetivo. É o relatório. Fundamento e DECIDO. Em que pese a respeitabilidade do parecer Ministerial, entendo que o pedido merece deferimento. Com efeito, o(a) sentenciado(a) preenche o requisito objetivo, conforme cálculo (fls. 922/927). Ademais, teve sua conduta classificada como boa pelo Serviço de Segurança e Disciplina do estabelecimento em que cumpre pena (fls. 970), não havendo registro de nenhuma falta disciplinar por ele cometida recentemente, bem como obteve parecer favorável no exame criminológico ao qual foi submetido (fls. 1006/1030). Não é demais ressaltar que se trata de promoção a regime menos rigoroso, mas ainda bastante vigiado e cumprido em estabelecimento penal, embora ensejando ao sentenciado a oportunidade de reintegrar-se socialmente, visto que se apresenta mais amadurecido, tendendo a melhoria de sua vida longe da criminalidade. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de REGIME SEMIABERTO - Processo nº 0000112-34.2018.8.26.0617, 0007616-48.2008.8.26.0292, 1500518-78.2018.8.26.0617, 1501092-09.2018.8.26.0292. Comunique-se ao Diretor da unidade prisional para que providencie remoção do(a) apenado(a) para estabelecimento adequado, no prazo de 15 dias, salvo se houver impedimento, servindo-se esta como ofício e intimação ao(à) sentenciado(a), o qual deverá retornar, por peticionamento eletrônico, com o seu ciente. Atualize-se o cálculo de liquidação de penas. Ciência ao Ministério Público. - ADV: MARIA VITÓRIA DO NASCIMENTO RODRIGUES RIBEIRO (OAB 514315/SP), MARIANE BARBOZA TRINDADE (OAB 372250/SP)
4. Processo 00195717220168260041
   Tribunal: TJSP | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0019571-72.2016.8.26.0041 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - ALEX JÚNIOR PIRES DA COSTA - 1.Promova-se vista às partes acerca do cálculo de liquidação de penas. Sobrevindo impugnação fundamentada, voltem-me conclusos para deliberação. Não sendo apresentada impugnação pelas partes, ficará, desde logo, homologado o referido cálculo para que produza seus jurídicos e regulares efeitos. 2.Encaminhe-se cópia da presente ao Diretor do(a) Penitenciária "Tarcizo Leonce Pinheiro Cintra" - Tremembé I para ciência do sentenciado(a) ALEX JÚNIOR PIRES DA COSTA, CPF: 405.013.158-70, MT: 671213-7, RG: 36110882, RGC: 61.729.025, RJI: 170194260-38, sendo que a unidade prisional deverá acessar o processo e imprimir cópia do último cálculo realizado, o qual servirá como atestado de pena a cumprir e para instrução do prontuário penitenciário. 3.Determino que os advogados constituídos, deverão providenciar a juntada de instrumento de mandato com poderes específicos para atuar em sede de execução criminal, por peticionamento eletrônico no portal do Eg. Tribunal de Justiça de São Paulo, se ainda não providenciado. Anoto, ainda, que os pedidos de benefícios formulados pelos causídicos deverão vir devidamente instruídos com o boletim informativo e atestado de conduta carcerária atualizados, os quais poderão ser solicitados às unidades prisionais, cujos endereços estão disponíveis no portal da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. - ADV: MARIANE BARBOZA TRINDADE (OAB 372250/SP)
5. Processo 70003503620208260625
   Tribunal: TJSP | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 7000350-36.2020.8.26.0625 - Execução da Pena - Aberto - João Batista Lopes de Souza - Desta forma, encaminhe-se o processo de execução criminal ao Distribuidor para remessa à Vara de Execuções Criminais de Jacareí/SP para prosseguimento da fiscalização, procedendo-se as anotações necessárias. - ADV: MARIANE BARBOZA TRINDADE (OAB 372250/SP), RAFAEL DE PAULA VAZ E SILVA (OAB 339763/SP)
6. Processo 70000895520218260037
   Tribunal: TJSP | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 7000089-55.2021.8.26.0037 - Execução da Pena - Semi-aberto - PAULO HENRIQUE MOURA - 1.Promova-se vista às partes acerca do cálculo de liquidação de penas. Sobrevindo impugnação fundamentada, voltem-me conclusos para deliberação. Não sendo apresentada impugnação pelas partes, ficará, desde logo, homologado o referido cálculo para que produza seus jurídicos e regulares efeitos. 2.Encaminhe-se cópia da presente ao Diretor do(a) Centro de Progressão Penitenciária "Dr Edgar Magalhães Noronha" - Tremembé para ciência do sentenciado(a) PAULO HENRIQUE MOURA, CPF: 244.826.518-69, MTR: 603.848-3, RG: 46812468, RGC: 46812468, sendo que a unidade prisional deverá acessar o processo e imprimir cópia do último cálculo realizado, o qual servirá como atestado de pena a cumprir e para instrução do prontuário penitenciário. 3.Determino que os advogados constituídos, deverão providenciar a juntada de instrumento de mandato com poderes específicos para atuar em sede de execução criminal, por peticionamento eletrônico no portal do Eg. Tribunal de Justiça de São Paulo, se ainda não providenciado. Anoto, ainda, que os pedidos de benefícios formulados pelos causídicos deverão vir devidamente instruídos com o boletim informativo e atestado de conduta carcerária atualizados, os quais poderão ser solicitados às unidades prisionais, cujos endereços estão disponíveis no portal da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. - ADV: MARIANE BARBOZA TRINDADE (OAB 372250/SP)
7. Processo 70003888620128260606
   Tribunal: TJSP | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 7000388-86.2012.8.26.0606 - Execução da Pena - Semi-aberto - Vinicius Cavalcante Monsalles - Sendo assim, defiro o REGIME ABERTO (Processo nº 0010560-60.2011.8.26.0278, 0073420-73.2009.8.26.0050, 0000676-16.2018.8.26.0616) a Vinicius Cavalcante Monsalles, MT: 564233-5, RG: 47204812, RGC: 47204812, RJI: 180895959-55, recolhido(a) no(a) Centro de Progressão Penitenciária "Dr Edgar Magalhães Noronha" - Tremembé. - ADV: MARIANE BARBOZA TRINDADE (OAB 372250/SP)
8. Processo 00012967420258260198
   Tribunal: TJSP | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0001296-74.2025.8.26.0198 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Execução Penal - Campinas - Agravante: Anderson Marinho da Silva - Agravado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Magistrado(a) Ivana David - Julgaram prejudicado o pedido. V. U. - Advs: Mariane Barboza Trindade (OAB: 372250/SP) - 10º Andar