Lo Ruama Da Silva Fidelis

Processos do Advogado

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2. Processo 00011814220198260496
   Tribunal: TJSP | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0001181-42.2019.8.26.0496 - Execução da Pena - Aberto - IVAN FRANCISCO CAMARGO DE SOUZA - Vistos. 1. Ciente do processado, para atual cumprimento de pena em regime aberto. 2. Diante da necessidade de padronização das condições ou regras do regime aberto em cumprimento nesta comarca para uniformidade e isonomia na fiscalização, estabeleço as seguintes condições ou regras ao regime aberto: a) comprovação de trabalho (com documentos) ou de impossibilidade física ou mental para o trabalho (com documento médico), no prazo de trinta dias, e manutenção de trabalho lícito por todo o período do cumprimento da pena; devendo informar ao Juízo o endereço, dias da semana, horários e telefone de seu trabalho; devendo, ainda, informar ao Juízo qualquer mudança desses elementos (para fiscalização do efetivo trabalho alegado); b) comparecimento mensal obrigatório, no fórum desta comarca, até o último dia útil de cada mês, para declarar endereço, telefone atual de contato e para comprovar atividade lícita (com documento); c) proibição de mudança de endereço de residência ou de domicílio sem a prévia comunicação a este Juízo; d) proibição de porte de qualquer espécie de arma própria, branca ou imprópria (arma de fogo, munição, faca, estilete, facão, canivete, cassetete, arma elétrica ou de choque, bombas incendiárias, soco inglês ou instrumento assemelhado); e) proibição de ausentar-se da comarca de domicílio sem prévia e expressa autorização judicial; f) recolhimento domiciliar obrigatório no período das 19 às 06 horas do dia seguinte (nos dias de trabalho), e durante todo o dia nas datas de folga do trabalho (salvo mediante prévia autorização judicial que só ocorrerá por motivo de trabalho ou de saúde, ou salvo para tratamento ou assistência médica de urgência ou de emergência mediante comprovação por atestado médico). Caso houver necessidade de trabalho aos sábados, domingos ou feriados ou de trabalho noturno (nos horários acima estabelecidos para recolhimento domiciliar obrigatório), deverá requerer prévia autorização do Juízo; g) instalação de dispositivo de interfone, campainha ou similiar na residência, com funcionamento ininterrupto (24 horas por dia), a fim de que seja possível à Polícia Militar efetuar chamadas em domicílio para viabilizar a fiscalização do recolhimento domiciliar; h) proibição de frequência a bares, boates, casas de prostituição e de jogos, e pontos de venda e/ou consumo de drogas ilícitas em qualquer dia e horário; i) proibição de consumo de bebida alcoólica fora da residência; e j) proibição de apresentar-se embriagado (por álcool ou drogas lícitas ou ilícitas) em vias e locais públicos ou abertos ao público. Fica o(a) executado(a) advertido(a) de que toda e qualquer comunicação deverá ser feita a este Juízo de Direito de forma pessoal, no Fórum de Santa Rosa de Viterbo, por peticionamento digital, ou por meio de mensagem eletrônica ao e-mail santarosa@tjsp.jus.br; constando como assunto da mensagem o número do processo em epígrafe. 3. Expeçam mandado de constatação e de intimação do(a) executado(a), para verificar se o último endereço declarado nestes autos é o de sua atual residência, e para intimá-lo(a) acerca das condições ou regras fixadas nesta decisão; devendo, no ato da intimação, o(a) oficial de justiça colher o telefone de contato do(a) executado(a), advertindo-o(a) de que haverá rígida fiscalização do cumprimento das condições, com visitas policiais frequentes à casa e locais de trabalho. 4. Comuniquem às Polícias Civil e Militar as condições ou regras supra e os dados da pessoa executada (inclusive dados de telefone se houver ou assim que for recebido nos autos), a fim de que procedam à fiscalização do cumprimento da pena. Caso haja qualquer informação ou alteração de dados do(a) executado(a), deverá a serventia imediatamente comunicar os novos dados às Polícias Civil e Militar, para atualização na fiscalização. 5. Cadastrem, no aplicativo V.I.D.A., os dados do(a) executado(a), de seu telefone, endereços de residência e local de trabalho, das condições ora fixadas e a data provável do término de cumprimento de pena, para viabilizar a fiscalização. 6. Prossiga-se na fiscalização do cumprimento da pena. Anote-se o TCP (data do término de cumprimento de pena). 7. Intimem Defesa e Ministério Público. - ADV: MARIANA OLGA NOSE (OAB 313349/SP), LO RUAMA DA SILVA FIDELIS (OAB 372645/SP), MARIELLE APARECIDA SILVA ROSA (OAB 442079/SP)
3. Processo 00008310920198260026
   Tribunal: TJSP | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0000831-09.2019.8.26.0026 - Execução da Pena - Aberto - MARCOS FERREIRA - Diga a defesa do executado em termos de prosseguimento, especialmente sobre a manifestação do Ministério Público. - ADV: MARIANA OLGA NOSE (OAB 313349/SP), LO RUAMA DA SILVA FIDELIS (OAB 372645/SP)
4. Processo 00058785620228260026
   Tribunal: TJSP | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0005878-56.2022.8.26.0026 - Execução da Pena - Semi-aberto - RUAN DE OLIVEIRA SOUZA - Manifeste-se a Defesa sobre cota ministerial de fls. retro. - ADV: LO RUAMA DA SILVA FIDELIS (OAB 372645/SP), MARIANA OLGA NOSE (OAB 313349/SP)
5. Processo 00071209020258260496
   Tribunal: TJSP | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0007120-90.2025.8.26.0496 (processo principal 0001404-82.2025.8.26.0496) - Agravo de Execução Penal - Regime Inicial - Fechado - Ronny Hernandes Alves dos Santos - Assim sendo, MANTENHO a decisão impugnada, por seus próprios fundamentos. - ADV: LO RUAMA DA SILVA FIDELIS (OAB 372645/SP)
6. Processo 15029265520238260071
   Tribunal: TJSP | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1502926-55.2023.8.26.0071 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - WILLIAN GUSTAVO ROQUE - Expeça-se Guia de Recolhimento definitiva, encaminhando-a ao Juízo competente para sua execução. Sem prejuízo, proceda ao cálculo da multa, devendo eventual valor recolhido a título de fiança ser abatido de referidos valores, nos termos do art. 336 do Código de Processo Penal. Nos termos do Provimento CG n. 05/2022, publicado em 16/05/2022, fica dispensada a intimação do sentenciado para o pagamento da multa. Logo, providencie a serventia a imediata expedição da certidão de sentença, dando-se vista, em seguida, ao Ministério Público para ajuizamento da ação de execução. Expeçam-se ofícios ao IIRGD e ao TRE. Havendo bens e/ou valores apreendidos não restituídos ou cuja destinação ainda não tenha sido determinada na r. Sentença, certifique a serventia e dê-se vista às partes para manifestação. Ciência às partes Intime-se. - ADV: MARIANA OLGA NOSE (OAB 313349/SP), LO RUAMA DA SILVA FIDELIS (OAB 372645/SP)
7. Processo 00136099820258260996
   Tribunal: TJSP | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0013609-98.2025.8.26.0996 (processo principal 0018071-92.2021.8.26.0041) - Agravo de Execução Penal - Semi-aberto - MARCOS VINÍCIUS BARRETO PERES MARTINS - Recebo o Recurso de Agravo de Execução Penal e mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Encaminhe-se o incidente ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo Seção Criminal. - ADV: MARIANA OLGA NOSE (OAB 313349/SP), LO RUAMA DA SILVA FIDELIS (OAB 372645/SP)
8. Processo 15041326420248260073
   Tribunal: TJSP | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSO ENTRADO EM 01/07/2025 1504132-64.2024.8.26.0073; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Avaré; Vara: 1ª Vara Criminal; Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1504132-64.2024.8.26.0073; Assunto: Lesão Cometida em Razão da Condição de Mulher; Apelante: L. R. B.; Advogada: Mariana Olga Nose (OAB: 313349/SP); Advogada: Marielle Aparecida Silva Rosa (OAB: 442079/SP); Advogada: Lo Ruama da Silva Fidelis (OAB: 372645/SP); Apelado: M. P. do E. de S. P.