Bruna Mucciacito

Processos do Advogado

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2. Processo 50044234920224036329
   Tribunal: TRF3 | Data: 25/06/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004423-49.2022.4.03.6329 RELATOR: 5º Juiz Federal da 2ª TR SP RECORRENTE: MARCOS ROBERTO BARBOSA Advogados do(a) RECORRENTE: BRUNA MUCCIACITO - SP372790-A, EGNALDO LAZARO DE MORAES - SP151205-A, ROBERTO APARECIDO RODRIGUES FILHO - SP268688-A, ROSANA RUBIN DE TOLEDO - SP152365-A, SIDIEL APARECIDO LEITE JUNIOR - SP221889-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Previdenciário. Aposentadoria por tempo de contribuição. Tempo de serviço especial. Recurso do autor em face da sentença, que reconheceu a falta de interesse processual em relação ao pedido de reconhecimento do tempo especial no período de 06/10/1989 a 12/03/2021 e julgou parcialmente procedente o pedido para declarar existente o direito à contagem do tempo especial “de 08/12/1986 a 26/04/1988, 03/06/1991 a 04/09/1991 e 10/09/2007 a 14/03/2012”. Nulidade da sentença reconhecida de ofício. Questão prejudicial sobre o reconhecimento do tempo especial como vigilante, cuja resolução depende do tema 1209/STF. Nos autos do Recurso Extraordinário n. 1368225/RS, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, Relator o Ministro Presidente Luiz Fux, em acórdão publicado em 26/04/2022, no Plenário Virtual, reconheceu a existência de repercussão geral da questão suscitada no tema 1.031/STJ e determinou a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, independentemente do estado em que se encontram, que versem sobre a questão tratada e tramitem no território nacional. Trata-se do tema 1209 do STF: “Reconhecimento da atividade de vigilante como especial, com fundamento na exposição ao perigo, seja em período anterior ou posterior à promulgação da Emenda Constitucional 103/2019”. No presente recurso inominado, entre outras questões relativas à exposição a ruído, o autor pretende o reconhecimento do tempo especial como vigilante, com base em PPP’s, nos períodos de 10.05.2012 a 06.10.2017, 07.10.2017 a 21.10.2017 e 02.10.2017 a 12.11.2019. A sentença se limitou a afirmar que o mero exercício da atividade profissional de vigilante não autoriza o reconhecimento do tempo especial. Ocorre que o autor apresentou PPPs que comprovam o efetivo exercício da atividade de risco, com exposição a perigo real à integridade física. Trata-se, portanto, de saber se a atividade de risco à integridade física autoriza o reconhecimento do tempo especial, questão constitucional esta suscitada na contestação e que é objeto do tema 1.209/STF. Superada a questão probatória, é necessário resolver a questão prejudicial, objeto do tema 1209/STF. O autor exibiu PPP’s comprovando o exercício da atividade de vigilante com risco à integridade física nesses períodos. Versando esta demanda questão prejudicial que é objeto desse tema com repercussão geral reconhecida, cabia ao Juizado Especial Federal de origem determinar a suspensão deste processo, em vez de proferir a sentença depois de já publicado o acórdão do Supremo Tribunal Federal que determinou, de modo expresso, a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, independentemente do estado em que se encontram, que versem sobre a questão aqui tratada e tramitem no território nacional, inclusive no âmbito dos Juizados Especiais Federais. Isso por força do artigo 314 do Código de Processo Civil: “Durante a suspensão é vedado praticar qualquer ato processual, podendo o juiz, todavia, determinar a realização de atos urgentes a fim de evitar dano irreparável, salvo no caso de arguição de impedimento e de suspeição”. Cumpre assinalar que, conforme se extrai do relatório da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário n. 1368225/RS, as questões suscitadas pelo INSS no recurso extraordinário compreendem a impossibilidade de reconhecimento de atividade perigosa como especial exercida a partir da Constituição do Brasil de 1988. Nesse sentido estes trechos do relatório lavrado pelo Excelentíssimo Ministro Relator no Supremo Tribunal Federal, LUIZ FUX: “(...) à luz do artigo 201, § 1º, da Constituição, a nocividade por exposição permanente a agentes físicos, químicos ou biológicos nas situações regulamentares é que deve dar ensejo à concessão de aposentadoria especial no RGPS, não se confundindo com as atividades perigosas sem exposição aos citados agentes, a exemplo das atividades descritas nos anexos da NR 16, como ocorre com os vigilantes, dando ensejo apenas à percepção do adicional trabalhista de periculosidade”. Ressalta que “o Tema Repetitivo STJ/1031 promoveu a concessão de aposentadoria especial a toda uma categoria profissional de vigilantes, com ou sem o manejo de arma de fogo, em razão da periculosidade da profissão, esbarrando no texto do artigo 201, § 1º, da Constituição, quer na redação anterior, quer na redação posterior à Emenda Constitucional 103/2019”. Pondera que, “mesmo que se entenda que em tese fosse possível a concessão de aposentadoria especial por atividade perigosa no RGPS, a concessão do benefício apenas pelo risco da atividade demandaria a edição de lei complementar, conforme determina o texto do artigo 201, § 1º, da Constituição, que jamais foi editada pelo Congresso Nacional”. A questão relativa ao período não reconhecido como especial pela sentença, quanto à atividade de vigia/vigilante, sendo tal período posterior à Constituição do Brasil de 1988, está compreendida nas questões que serão resolvidas pelo Supremo Tribunal Federal no tema 1209, que versa tempo especial exercido a partir da Constituição de 1988. Esta é uma questão prejudicial à análise da suficiência dos PPP’s exibidos pelo autor nos períodos em questão para comprovar que houve o efetivo exercício da atividade de vigilante com porte de arma de fogo e exposição da integridade física a risco. Assim, cabia ao Juizado Especial Federal de origem cumprir a determinação emanada do Plenário do Supremo Tribunal Federal e manter a suspensão deste processo, razão por que a sentença proferida é nula. Anulada a sentença, os autos devem ser restituídos ao Juizado Especial Federal de origem, onde a tramitação processual deverá permanecer suspensa, até nova decisão do Supremo Tribunal Federal e novo julgamento da causa pelo Juizado, em conformidade com a tese que vier a ser fixada com os efeitos da repercussão geral. O recurso interposto nos autos fica declarado prejudicado. Finalmente, deixo de aplicar a interpretação resumida no ENUNCIADO N. 76 DO ENCONTRO DE JUÍZES FEDERAIS DE TURMAS RECURSAIS E JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DA 3ª REGIÃO (“O juiz da Turma Recursal ao apreciar a sentença que enfrentou o mérito priorizará converter o julgamento para fim de complementação de prova à anulação, inclusive com baixa ao JEF apenas para realização da diligência”). Não é hipótese de conversão do julgamento em diligência. Não há diligencia a realizar. A nulidade é insanável. A sentença foi proferida sem o reconhecimento do tempo especial de vigilante no período de vigência da decisão do STF que determinou expressamente a suspensão do julgamento dessa questão. Mas para enfrentar a questão veiculada no recurso é necessário julgar a questão prejudicial suscitada pelo INSS de impossibilidade de reconhecimento do tempo especial pelo exercício de atividade de risco à integridade física (periculosidade). Não basta dizer que a atividade não é mais especial por enquadramento em categoria profissional, sem explicitar por qual motivo os PPP’s que comprovam o efetivo exercício da atividade de vigilante com porte de arma de fogo e risco à integridade física não servem como prova. Mas antes desta explicitação, há que se aguardar a resolução, pelo STF, da questão prejudicial, consistente em poder ou não a atividade que expõe a integridade física trabalhador a risco (atividade perigosa) ser classificada como especial. Sentença anulada de ofício. Recurso interposto pelo autor declarado prejudicado. Determinada a restituição dos autos ao Juizado Especial Federal de origem, para suspensão do processo, a ser mantida até ulterior determinação da instância superior. Sem honorários advocatícios porque não há recorrente integralmente vencido (artigo 55 da Lei 9.099/1995; RE 506417 AgR, Relator Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 10/05/2011). O regime jurídico dos honorários advocatícios é regido exclusivamente pela Lei 9.099/1995, lei especial, que neste aspecto regulou inteiramente a matéria, o que afasta o regime do Código de Processo Civil. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.
3. Processo 50011879620204036123
   Tribunal: TRF3 | Data: 25/06/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 1ª VARA FEDERAL DE BRAGANÇA PAULISTA PROCESSO ELETRÔNICO (PJe) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 5001187-96.2020.4.03.6123 EXEQUENTE: JOSE CARLIN DE GODOI Advogados do(a) EXEQUENTE: BRUNA MUCCIACITO - SP372790, EGNALDO LAZARO DE MORAES - SP151205, ROBERTO APARECIDO RODRIGUES FILHO - SP268688, ROSANA RUBIN DE TOLEDO - SP152365, SIDIEL APARECIDO LEITE JUNIOR - SP221889 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Por ordem do MM. Juiz Federal e nos termos do CPC, 203, § 4º e conforme o disposto na Portaria Brag-01V, nº 120 de 8 de janeiro de 2024, INTIMO a parte autora da manifestação da parte adversa (INSS - ID 355097980), para requerimentos próprios, no prazo de 15 (quinze) dias. Outrossim, manifestem-se as partes sobre o parecer contábil de ID 362790041, em igual prazo. Bragança Paulista, na data atribuída pela assinatura eletrônica. Renato Batista dos Santos Diretor de secretaria
4. Processo 00000283620214036329
   Tribunal: TRF3 | Data: 25/06/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Juizado Especial Federal Cível de Bragança Paulista Av. dos Imigrantes, 1411, Jd. América, Bragança Paulista - CEP 12902000 Telefone: (11)34048700 E-mail: bragan-sejf-jef@trf3.jus.br CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0000028-36.2021.4.03.6329 EXEQUENTE: BENEDITA DO PRADO BICIGO Advogados do(a) EXEQUENTE: BRUNA MUCCIACITO - SP372790, EGNALDO LAZARO DE MORAES - SP151205, ROBERTO APARECIDO RODRIGUES FILHO - SP268688, ROSANA RUBIN DE TOLEDO - SP152365, SIDIEL APARECIDO LEITE JUNIOR - SP221889 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TESTEMUNHA: APARECIDO GOMES DE MORAES, BENEDITO PIRES DOS SANTOS, MARIA APARECIDA DE MORAES ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Recomendação CORE nº 03, de 24/05/2011 e dos arts. 11 e 20 da Portaria nº 0475564, de 15 de maio de 2014 do Juizado Especial Federal da 23ª Subseção Judiciária: - Fica a parte autora intimada da juntada aos autos, pelo INSS, de documento que informa o cumprimento da sentença. Prazo: 15 (quinze) dias. Bragança Paulista, 18 de junho de 2025. ILKA DE SOUSA DUARTE Técnico/Analista Judiciário
5. Processo 10004142620208260601
   Tribunal: TJSP | Data: 25/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1000414-26.2020.8.26.0601 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Gabriel Tasca - - Milene de Almeida Tavares - AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS e outro - Visto. Observo que os cálculos juntados pela co-requerida AZUL (fls. 468/469) não considerou o valor da condenação em danos materiais, mas descreveu os valores totais que considerou a fls. 469 (R$ 7.449,25 + R$ 5.285,93 = R$ 12.735,18 / 2 (solidária) = R$ 6.367,59). A co-requerida DECOLAR sequer apresentou memória de cálculos. Desse modo, considerando que o total apurado se aproxima do montante esclarecido pela parte requerente (fls. 497/498) e em se tratando de valor incontroverso, DEFIRO o levantamento dos valores depositados pelas requeridas (fls. 470/471 e fls. 388/389), observando-se os formulários de fls. 491 e 492. Eventual diferença apurada deve ser pleiteada pela via incidental, conforme determina as normas da E. CGJESP. Nada mais sendo requerido nestes autos, arquive-se, anotando-se a baixa definitiva no sistema informatizado. Intime-se. - ADV: SIDIEL APARECIDO LEITE JUNIOR (OAB 221889/SP), ROBERTO APARECIDO RODRIGUES FILHO (OAB 268688/SP), ROBERTO APARECIDO RODRIGUES FILHO (OAB 268688/SP), PAULO GUILHERME DE MENDONÇA LOPES (OAB 98709/SP), BRUNA MUCCIACITO RODRIGUES (OAB 372790/SP), BRUNA MUCCIACITO RODRIGUES (OAB 372790/SP), SIDIEL APARECIDO LEITE JUNIOR (OAB 221889/SP), ROSANA RUBIN DE TOLEDO (OAB 152365/SP), ROSANA RUBIN DE TOLEDO (OAB 152365/SP), EGNALDO LAZARO DE MORAES (OAB 151205/SP), EGNALDO LAZARO DE MORAES (OAB 151205/SP)
6. Processo 50083066720234036329
   Tribunal: TRF3 | Data: 25/06/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5008306-67.2023.4.03.6329 / 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista AUTOR: ANDRE LUIS COSTA Advogados do(a) AUTOR: BRUNA MUCCIACITO - SP372790, EGNALDO LAZARO DE MORAES - SP151205, ROBERTO APARECIDO RODRIGUES FILHO - SP268688, ROSANA RUBIN DE TOLEDO - SP152365, SIDIEL APARECIDO LEITE JUNIOR - SP221889 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 203, §4º, do Código de Processo Civil, encaminho este expediente para facultar às partes a apresentação de manifestação acerca do laudo FAVORÁVEL, no prazo de 15 (quinze) dias, bem como para facultar, se o caso, a apresentação de parecer de assistente técnico. Ressalvadas as hipóteses nas quais a contestação já está anexada, serve o presente, outrossim, nos termos do artigo 129-A, §3º, da Lei nº 8.213/91, para CITAR o réu para oferecer resposta no prazo de 15 (quinze) dias, inclusive com proposta de acordo, se assim entender cabível. Após, os autos serão remetidos à respectiva Vara-Gabinete. Nos termos da Resolução GACO 2 de 2022, as manifestações de partes sem advogado devem ser encaminhadas via internet, pelo Serviço de Atermação Online (SAO) disponível no endereço eletrônico https://www.trf3.jus.br/juizadoespecialfederal (Manual SAO). Caso a parte autora concorde com o conteúdo do laudo, não há necessidade de manifestação. BRAGANçA PAULISTA, 24 de junho de 2025.
7. Processo 00004738520218260022
   Tribunal: TJSP | Data: 18/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0000473-85.2021.8.26.0022 (processo principal 0006272-61.2011.8.26.0022) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Doença Previdenciário - Aparecido Alcindo Cardoso Pinto - Vistos. Fls. 656/657: defiro o pedido e mantenho a suspensão do feito até o julgamento do Tema nº 1102 do STF, devendo a parte exequente informar o desfecho para prosseguimento. Intime-se. - ADV: BRUNA MUCCIACITO RODRIGUES (OAB 372790/SP), EGNALDO LAZARO DE MORAES (OAB 151205/SP)
8. Processo 00036359120204036329
   Tribunal: TRF3 | Data: 17/06/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Juizado Especial Federal Cível de Bragança Paulista Av. dos Imigrantes, 1411, Jd. América, Bragança Paulista - CEP 12902000 Telefone: (11)34048700 E-mail: bragan-sejf-jef@trf3.jus.br CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0003635-91.2020.4.03.6329 EXEQUENTE: CLAUDETE CORREA Advogados do(a) EXEQUENTE: BRUNA MUCCIACITO - SP372790, EGNALDO LAZARO DE MORAES - SP151205, ROBERTO APARECIDO RODRIGUES FILHO - SP268688, ROSANA RUBIN DE TOLEDO - SP152365, SIDIEL APARECIDO LEITE JUNIOR - SP221889 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TESTEMUNHA: DIDIO APARECIDO DESTRO, ORLANDO APARECIDO MOREIRA ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Recomendação CORE nº 03, de 24/05/2011 e dos arts. 11 e 20 da Portaria nº 0475564, de 15 de maio de 2014 do Juizado Especial Federal da 23ª Subseção Judiciária: - Ficam as partes intimadas a se manifestarem sobre o parecer/cálculo elaborado pela contadoria do juízo, no prazo comum de 10 (dez) dias. Bragança Paulista, 9 de junho de 2025. ILKA DE SOUSA DUARTE Técnico/Analista Judiciário