Janaína Pereira Martin

Processos do Advogado

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2. Processo 20777446620258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 13/06/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2077744-66.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: A. S. O. L. (Menor(es) representado(s)) e outro - Agravado: M. O. L. - Magistrado(a) Antonio Carlos Santoro Filho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME: 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE FIXOU ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM 30% DOS VENCIMENTOS LÍQUIDOS DO ALIMENTANTE, EXCLUINDO A PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS (PLR) DA BASE DE CÁLCULO. A PARTE AGRAVANTE SUSTENTA QUE A PLR POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA E DEVE SER INCLUÍDA NA BASE DE CÁLCULO DOS ALIMENTOS, ARGUMENTANDO QUE A EXCLUSÃO CONTRARIA ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS (PLR) DEVE SER INCLUÍDA NA BASE DE CÁLCULO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS, CONSIDERANDO SUA NATUREZA REMUNERATÓRIA E A CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE.III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA É PELA EXCLUSÃO DA PLR DA BASE DE CÁLCULO DOS ALIMENTOS, EXCETO SE DEMONSTRADO QUE O SALÁRIO HABITUAL DO ALIMENTANTE É INSUFICIENTE PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO ALIMENTANDO. 4. NO CASO CONCRETO, NÃO HÁ EVIDÊNCIAS DE QUE O VALOR DOS ALIMENTOS FIXADOS SEJA INSUFICIENTE PARA O SUSTENTO DA MENOR, CONSIDERANDO O SALÁRIO HABITUAL DO ALIMENTANTE, QUE AINDA COSTUMA REALIZAR SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO, E A AUSÊNCIA DE NECESSIDADES EXCEPCIONAIS DA ALIMENTANDA.IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS (PLR) É EXCLUÍDA DA BASE DE CÁLCULO DOS ALIMENTOS, SALVO DEMONSTRAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DO SALÁRIO HABITUAL PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO ALIMENTANDO.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 7º, XI; LEI Nº 10.101/2000, ART. 3º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP Nº 1.872.706/DF, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, J. 09/12/2020, DJE 02/03/2021.TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2027241-75.2024.8.26.0000, REL. ENÉAS COSTA GARCIA, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 07/01/2025.TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 3003166-52.2024.8.26.0000, REL. CLAUDIO GODOY, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 31/07/2024.TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2094314-35.2022.8.26.0000, REL. AUGUSTO REZENDE, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 31/08/2022.TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2102052-40.2023.8.26.0000, REL. ENÉAS COSTA GARCIA, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 27/11/2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Denize Miranda Tavares Callado (OAB: 354501/SP) - Janaína Pereira Martin (OAB: 373389/SP) - Fagner da Silva Dantas (OAB: 484115/SP) - 4º andar
3. Processo 10298157920248260003
   Tribunal: TJSP | Data: 13/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1029815-79.2024.8.26.0003 - Guarda de Família - Guarda - V.S.S. - S.A.T. - S.A.T. - V.S.S. - Vistos. Fls. 646/647: Determino que a menor compareça à entrevista do estudo social acompanhada de sua genitora, considerando que, conforme o regime de convivência estabelecido nos autos, estará sob seus cuidados na data designada para o referido comparecimento. Ciência ao setor técnico. Intime-se. - ADV: DENIZE MIRANDA TAVARES CALLADO (OAB 354501/SP), JANAÍNA PEREIRA MARTIN (OAB 373389/SP), OSMAR DOMINGOS DA SILVA (OAB 321158/SP), DENIZE MIRANDA TAVARES CALLADO (OAB 354501/SP), OSMAR DOMINGOS DA SILVA (OAB 321158/SP)
4. Processo 00113729720248260003
   Tribunal: TJSP | Data: 13/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0011372-97.2024.8.26.0003 (processo principal 1025716-03.2023.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Alienação Judicial - Nicole Vovchenco Alves - André Soares dos Santos - Vistos. Intime-se a parte embargada, a fim de que, querendo, se manifeste acerca dos embargos de declaração opostos (fls. 237/239). Prazo: 5 dias úteis. Após, com ou sem manifestação, tornem conclusos Int. - ADV: JANAÍNA PEREIRA MARTIN (OAB 373389/SP), MOACIR MARCOS MUNTANELLI (OAB 301884/SP), ANGELO SORGUINI SANTOS (OAB 255690/SP), DENIZE MIRANDA TAVARES CALLADO (OAB 354501/SP)
5. Processo 10639485320248260002
   Tribunal: TJSP | Data: 12/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1063948-53.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - A.A.A. - Vistos. Fls. 80/82: vista ao Ministério Público. Após, voltem conclusos. Int. - ADV: JANAÍNA PEREIRA MARTIN (OAB 373389/SP), DENIZE MIRANDA TAVARES CALLADO (OAB 354501/SP)
6. Processo 00008054620258260011
   Tribunal: TJSP | Data: 12/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0000805-46.2025.8.26.0011 (processo principal 1013038-63.2022.8.26.0011) - Cumprimento de sentença - Fixação - M.N.B.S. - Manifeste-se a parte sobre a certidão do Oficial de Justiça, no prazo legal. - ADV: JANAÍNA PEREIRA MARTIN (OAB 373389/SP)
7. Processo 10089122520228260704
   Tribunal: TJSP | Data: 12/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1008912-25.2022.8.26.0704 - Guarda de Família - Guarda - D.O.S. - R.A.R. - Fls. 439/445: manifeste-se o requerido. - ADV: JANAÍNA PEREIRA MARTIN (OAB 373389/SP), CAROLINA GARCIA LEITÃO (OAB 455749/SP), RICARDO DIONISIO ANDRE DA ROCHA (OAB 288859/SP)
8. Processo 21697509220258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 11/06/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 2169750-92.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Santo André - Agravante: Maria Jose da Paz - Agravado: Pdg Realty S.a. Empreendimentos e Participações - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Maria Jose da Paz, contra respeitável decisão do MM. Juiz de primeiro grau proferida nos autos da ação em fase de cumprimento de sentença movida contra Pdg Realty S.a. Empreendimentos e Participações, que indeferiu o pedido de utilização de CNPJ das filiais, sob o fundamento de o incidente objetivar a execução de valor (fls. 1829, dos autos da origem). Pretende a agravante a reforma da r. decisão hostilizada. Sustenta, em síntese, a ocorrência de preclusão pro judicato sobre o tema, eis que anteriormente houve o deferimento, pelo MM. Juízo a quo, em relação à penhora de ativos financeiros das filiais do agravado (fls. 1.754). Afirma que o recorrido não se insurgiu sobre a decisão e destaca que as demais tentativas de localização de ativos financeiros resultaram infrutíferas. Discorre sobre a possibilidade de constrição do patrimônio das filiais da executada, em consonância com o Tema 614, do C. STJ e, nos termos dos artigos 789, 797 e 835, §1º, todos do CPC. Diante desses fatos, postula o provimento do recurso e a reforma da r. decisão para determinar a penhora de ativos financeiros, via Sisbajud no CNPJ das filiais da agravada, bem como dos bens que componham o seu patrimônio. Recurso tempestivo, sem o recolhimento de preparo, diante da gratuidade concedida em primeiro grau. É o relato do essencial. Não há pedido de efeito suspensivo/ativo ou tutela recursal. Processe-se. Int. São Paulo, 4 de junho de 2025. JOÃO ANTUNES Desembargador No impedimento ocasional do relator (Art. 70, § 1º do RI deste E. Tribunal) - Magistrado(a) João Antunes - Advs: Gisela Rodrigues de Lima (OAB: 266014/SP) - Thais Tabajara Marques (OAB: 134532/SP) - Fábio Rivelli (OAB: 297608/SP) - Thiago Mahfuz Vezzi (OAB: 228213/SP) - Janaína Pereira Martin (OAB: 373389/SP) - 5º andar