Pedro Casquel De Azevedo

Processos do Advogado

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2. Processo 10060991120208260020
   Tribunal: TJSP | Data: 17/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1006099-11.2020.8.26.0020 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - R.M.M. - - S.A.M. - Vistos. Providenciem os requerentes a apresentação da matrícula do imóvel adquirido pelo interditado, no prazo de 20 (vinte) dias. Após, dê-se vista ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: PEDRO CASQUEL DE AZEVEDO (OAB 374345/SP), PEDRO CASQUEL DE AZEVEDO (OAB 374345/SP)
3. Processo 00102567120228260053
   Tribunal: TJSP | Data: 17/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0010256-71.2022.8.26.0053/01 - Precatório - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Hideo Shimosakai - Vistos. Em complemento à decisão anterior, fls. 106, que autorizou o levantamento dos valores de precatório depositados em favor da parte credora, à vista do art. 35 da Resolução CNJ n. 303/2019, a parte devedora poderá fornecer os dados bancários das entidades credoras (SPPREV etc.) das contribuições previdenciária e assistencial, no prazo de quinze dias, para que a instituição financeira responsável pelo pagamento acima faça a retenção e a transferência delas. Caso não fornecidos, serão utilizados os dados bancários de tais entidades já em poder dos juízos das Varas da Fazenda Pública e da UPEFAZ, as quais seguem ao final desta decisão, sem publicação, por serem dados sensíveis. Intime-se. - ADV: PEDRO CASQUEL DE AZEVEDO (OAB 374345/SP)
4. Processo 00102567120228260053
   Tribunal: TJSP | Data: 17/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0010256-71.2022.8.26.0053/01 - Precatório - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Hideo Shimosakai - Vistos. Em complemento à decisão anterior, fls. 106, que autorizou o levantamento dos valores de precatório depositados em favor da parte credora, à vista do art. 35 da Resolução CNJ n. 303/2019, a parte devedora poderá fornecer os dados bancários das entidades credoras (SPPREV etc.) das contribuições previdenciária e assistencial, no prazo de quinze dias, para que a instituição financeira responsável pelo pagamento acima faça a retenção e a transferência delas. Caso não fornecidos, serão utilizados os dados bancários de tais entidades já em poder dos juízos das Varas da Fazenda Pública e da UPEFAZ, as quais seguem ao final desta decisão, sem publicação, por serem dados sensíveis. Intime-se. - ADV: PEDRO CASQUEL DE AZEVEDO (OAB 374345/SP)
5. Processo 10822708420258260100
   Tribunal: TJSP | Data: 17/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1082270-84.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Flávia Nascimento de Oliveira - Vistos. Guia DARE inutilizada e queimada. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Intime-se. - ADV: PEDRO CASQUEL DE AZEVEDO (OAB 374345/SP), FELIPPO DE ALMEIDA SCOLARI (OAB 387312/SP)
6. Processo 00124192920198260053
   Tribunal: TJSP | Data: 17/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0012419-29.2019.8.26.0053 (processo principal 0126641-93.2008.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações Estaduais Específicas - Fabio Cardoso Ramos - - Jonie Constantino Gibba - - Jair Pereira de Jesus - - Edson Medina - - Joacir Henrique Lima Godoy - - Ronaldo Lazzari - - Moacir Teixeira Lima - - Jose Gomes da Silva - - Edgard de Arruda Ramos - - Gilberto Pacheco Marques - - Alvaro Malagutti Junior - - Alcydes Gomes Filho - - Luiz Malaquias dos Santos - - Edvanio Abner de Souza - - Marcelo Aparecido Canuto de Oliveira - - Renata Teixeira Belmonth - - Joao Cruz Nunes de Oliveira - - Jose Vitorio Massoni - - William Divetta Carrieri - - Maria de Fatima da Silva - - Andre Luis Rossi - - Augusto Bento de Almeida Junior - - Valdir Alves Ferreira - - Fausto Belotti - - Maria Arlinda Romanini - CIBELE CARVALHO BRAGA - Vistos. Expeça-se o MLE de fls. 867, caso ainda não expedido, com a reserva de 30% de honorários determinada na decisão de fls. 971. Intimem-se. - ADV: CIBELE CARVALHO BRAGA (OAB 158044/SP), CIBELE CARVALHO BRAGA (OAB 158044/SP), CIBELE CARVALHO BRAGA (OAB 158044/SP), CIBELE CARVALHO BRAGA (OAB 158044/SP), CIBELE CARVALHO BRAGA (OAB 158044/SP), CIBELE CARVALHO BRAGA (OAB 158044/SP), CIBELE CARVALHO BRAGA (OAB 158044/SP), CIBELE CARVALHO BRAGA (OAB 158044/SP), ALEX KOROSUE (OAB 258928/SP), CIBELE CARVALHO BRAGA (OAB 158044/SP), VICENTE BERTOTTI (OAB 164915/SP), VICENTE BERTOTTI (OAB 164915/SP), ROBERTO DUARTE BERTOTTI (OAB 177391/SP), ROBERTO DUARTE BERTOTTI (OAB 177391/SP), CAIO DE MOURA LACERDA ARRUDA BOTELHO (OAB 193723/SP), GILDETE BELO RAMOS FERREIRA (OAB 83901/SP), CIBELE CARVALHO BRAGA (OAB 158044/SP), LEANDRO DOS SANTOS MACARIO (OAB 271773/SP), CIBELE CARVALHO BRAGA (OAB 158044/SP), CIBELE CARVALHO BRAGA (OAB 158044/SP), CIBELE CARVALHO BRAGA (OAB 158044/SP), CIBELE CARVALHO BRAGA (OAB 158044/SP), CIBELE CARVALHO BRAGA (OAB 158044/SP), CIBELE CARVALHO BRAGA (OAB 158044/SP), CIBELE CARVALHO BRAGA (OAB 158044/SP), CIBELE CARVALHO BRAGA (OAB 158044/SP), CIBELE CARVALHO BRAGA (OAB 158044/SP), CIBELE CARVALHO BRAGA (OAB 158044/SP), CIBELE CARVALHO BRAGA (OAB 158044/SP), CIBELE CARVALHO BRAGA (OAB 158044/SP), CIBELE CARVALHO BRAGA (OAB 158044/SP), CIBELE CARVALHO BRAGA (OAB 158044/SP), CIBELE CARVALHO BRAGA (OAB 158044/SP), CIBELE CARVALHO BRAGA (OAB 158044/SP), CIBELE CARVALHO BRAGA (OAB 158044/SP), CIBELE CARVALHO BRAGA (OAB 158044/SP), CIBELE CARVALHO BRAGA (OAB 158044/SP), CIBELE CARVALHO BRAGA (OAB 158044/SP), CIBELE CARVALHO BRAGA (OAB 158044/SP), CIBELE CARVALHO BRAGA (OAB 158044/SP), CIBELE CARVALHO BRAGA (OAB 158044/SP), CIBELE CARVALHO BRAGA (OAB 158044/SP), CIBELE CARVALHO BRAGA (OAB 158044/SP), HÉLIO D AVILA CHIARELLA (OAB 452139/SP), CIBELE CARVALHO BRAGA (OAB 158044/SP), PEDRO CASQUEL DE AZEVEDO (OAB 374345/SP), FELIPE ALLAN DOS SANTOS (OAB 350420/SP), HENRIQUE QUIORATO MALAGUTTI (OAB 346507/SP), ANDREA LUIZE BERTHOLDO (OAB 342758/SP), CIBELE CARVALHO BRAGA (OAB 158044/SP), CIBELE CARVALHO BRAGA (OAB 158044/SP), CIBELE CARVALHO BRAGA (OAB 158044/SP), CIBELE CARVALHO BRAGA (OAB 158044/SP), CIBELE CARVALHO BRAGA (OAB 158044/SP), CIBELE CARVALHO BRAGA (OAB 158044/SP), CIBELE CARVALHO BRAGA (OAB 158044/SP)
7. Processo 00124192920198260053
   Tribunal: TJSP | Data: 17/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0012419-29.2019.8.26.0053 (processo principal 0126641-93.2008.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações Estaduais Específicas - Fabio Cardoso Ramos - - Jonie Constantino Gibba - - Jair Pereira de Jesus - - Edson Medina - - Joacir Henrique Lima Godoy - - Ronaldo Lazzari - - Moacir Teixeira Lima - - Jose Gomes da Silva - - Edgard de Arruda Ramos - - Gilberto Pacheco Marques - - Alvaro Malagutti Junior - - Alcydes Gomes Filho - - Luiz Malaquias dos Santos - - Edvanio Abner de Souza - - Marcelo Aparecido Canuto de Oliveira - - Renata Teixeira Belmonth - - Joao Cruz Nunes de Oliveira - - Jose Vitorio Massoni - - William Divetta Carrieri - - Maria de Fatima da Silva - - Andre Luis Rossi - - Augusto Bento de Almeida Junior - - Valdir Alves Ferreira - - Fausto Belotti - - Maria Arlinda Romanini - CIBELE CARVALHO BRAGA - Vistos. Expeça-se o MLE de fls. 867, caso ainda não expedido, com a reserva de 30% de honorários determinada na decisão de fls. 971. Intimem-se. - ADV: CIBELE CARVALHO BRAGA (OAB 158044/SP), CIBELE CARVALHO BRAGA (OAB 158044/SP), CIBELE CARVALHO BRAGA (OAB 158044/SP), CIBELE CARVALHO BRAGA (OAB 158044/SP), CIBELE CARVALHO BRAGA (OAB 158044/SP), CIBELE CARVALHO BRAGA (OAB 158044/SP), CIBELE CARVALHO BRAGA (OAB 158044/SP), CIBELE CARVALHO BRAGA (OAB 158044/SP), ALEX KOROSUE (OAB 258928/SP), CIBELE CARVALHO BRAGA (OAB 158044/SP), VICENTE BERTOTTI (OAB 164915/SP), VICENTE BERTOTTI (OAB 164915/SP), ROBERTO DUARTE BERTOTTI (OAB 177391/SP), ROBERTO DUARTE BERTOTTI (OAB 177391/SP), CAIO DE MOURA LACERDA ARRUDA BOTELHO (OAB 193723/SP), GILDETE BELO RAMOS FERREIRA (OAB 83901/SP), CIBELE CARVALHO BRAGA (OAB 158044/SP), LEANDRO DOS SANTOS MACARIO (OAB 271773/SP), CIBELE CARVALHO BRAGA (OAB 158044/SP), CIBELE CARVALHO BRAGA (OAB 158044/SP), CIBELE CARVALHO BRAGA (OAB 158044/SP), CIBELE CARVALHO BRAGA (OAB 158044/SP), CIBELE CARVALHO BRAGA (OAB 158044/SP), CIBELE CARVALHO BRAGA (OAB 158044/SP), CIBELE CARVALHO BRAGA (OAB 158044/SP), CIBELE CARVALHO BRAGA (OAB 158044/SP), CIBELE CARVALHO BRAGA (OAB 158044/SP), CIBELE CARVALHO BRAGA (OAB 158044/SP), CIBELE CARVALHO BRAGA (OAB 158044/SP), CIBELE CARVALHO BRAGA (OAB 158044/SP), CIBELE CARVALHO BRAGA (OAB 158044/SP), CIBELE CARVALHO BRAGA (OAB 158044/SP), CIBELE CARVALHO BRAGA (OAB 158044/SP), CIBELE CARVALHO BRAGA (OAB 158044/SP), CIBELE CARVALHO BRAGA (OAB 158044/SP), CIBELE CARVALHO BRAGA (OAB 158044/SP), CIBELE CARVALHO BRAGA (OAB 158044/SP), CIBELE CARVALHO BRAGA (OAB 158044/SP), CIBELE CARVALHO BRAGA (OAB 158044/SP), CIBELE CARVALHO BRAGA (OAB 158044/SP), CIBELE CARVALHO BRAGA (OAB 158044/SP), CIBELE CARVALHO BRAGA (OAB 158044/SP), CIBELE CARVALHO BRAGA (OAB 158044/SP), HÉLIO D AVILA CHIARELLA (OAB 452139/SP), CIBELE CARVALHO BRAGA (OAB 158044/SP), PEDRO CASQUEL DE AZEVEDO (OAB 374345/SP), FELIPE ALLAN DOS SANTOS (OAB 350420/SP), HENRIQUE QUIORATO MALAGUTTI (OAB 346507/SP), ANDREA LUIZE BERTHOLDO (OAB 342758/SP), CIBELE CARVALHO BRAGA (OAB 158044/SP), CIBELE CARVALHO BRAGA (OAB 158044/SP), CIBELE CARVALHO BRAGA (OAB 158044/SP), CIBELE CARVALHO BRAGA (OAB 158044/SP), CIBELE CARVALHO BRAGA (OAB 158044/SP), CIBELE CARVALHO BRAGA (OAB 158044/SP), CIBELE CARVALHO BRAGA (OAB 158044/SP)
8. Processo 00155799620188260053
   Tribunal: TJSP | Data: 17/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0015579-96.2018.8.26.0053 (processo principal 0417631-64.1999.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Olivio Bocatto - - José dos Santos - - Nezia de Moraes Corbascio - - Luiz Craveiro Silva - - Luiz Carlos Martins Filho - - Edmundo Silva e outros - Elaine Aparecida de Souza Silva - - Suely Trigo Fernandes - - Devair dos Santos - - Alacir dos Santos - - Joseir dos Santos - - Andreia dos Santos - - Devanir dos Santos - - Lindaura Pedro Ribeiro do Vale - - Maria Filomena da Rocha e outros - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - Neusa Cristina da Silva - - Carla Nascimento Caetano Benatti - Fls. 514/558: homologo a habilitação dos sucessores de Olavio Bento da Rocha, sendo desnecessária a abertura de inventário, já que houve a habilitação direta de todos os interessados. A lei não obriga a abertura de inventário judicial. Após, os interessados deverão providenciar, se o caso, o recolhimento do imposto causa mortis. Proceda-se às devidas anotações. - ADV: CRISTINA DA COSTA BARROS (OAB 259651/SP), EDUARDO SIANO (OAB 217483/SP), CARLA NASCIMENTO CAETANO BENATTI (OAB 91048/SP), ELIZABETH FERREIRA MIESSI (OAB 104505/SP), CRISTINA DA COSTA BARROS (OAB 259651/SP), CRISTINA DA COSTA BARROS (OAB 259651/SP), CRISTINA DA COSTA BARROS (OAB 259651/SP), CRISTINA DA COSTA BARROS (OAB 259651/SP), HELIO DOS SANTOS (OAB 97012/SP), CRISTINA DA COSTA BARROS (OAB 259651/SP), CARLA NASCIMENTO CAETANO BENATTI (OAB 91048/SP), CARLA NASCIMENTO CAETANO BENATTI (OAB 91048/SP), CARLA NASCIMENTO CAETANO BENATTI (OAB 91048/SP), EDUARDO SIANO (OAB 217483/SP), EDUARDO SIANO (OAB 217483/SP), EDUARDO SIANO (OAB 217483/SP), EDUARDO SIANO (OAB 217483/SP), SIMONE NARCISO HIRANO ANGELINI (OAB 371030/SP), LUCIA DE FATIMA LIMA SOUZA (OAB 284591/SP), ALEXANDRE VIVEIROS PEREIRA (OAB 65960/SP), HENRIQUE SUGAYA (OAB 64292/SP), SIMONE NARCISO HIRANO ANGELINI (OAB 371030/SP), SIMONE NARCISO HIRANO ANGELINI (OAB 371030/SP), CRISTINA DA COSTA BARROS (OAB 259651/SP), PEDRO CASQUEL DE AZEVEDO (OAB 374345/SP), PEDRO CASQUEL DE AZEVEDO (OAB 374345/SP), PEDRO CASQUEL DE AZEVEDO (OAB 374345/SP), PEDRO CASQUEL DE AZEVEDO (OAB 374345/SP), PEDRO CASQUEL DE AZEVEDO (OAB 374345/SP), PEDRO CASQUEL DE AZEVEDO (OAB 374345/SP), REGINA NAKAGUMA SHIMIZU (OAB 261949/SP), EDUARDO SIANO (OAB 217483/SP), ALEXANDRE ANGELO DO BOMFIM (OAB 202713/SP), EDUARDO SIANO (OAB 217483/SP), EDUARDO SIANO (OAB 217483/SP), EDUARDO SIANO (OAB 217483/SP), EDUARDO SIANO (OAB 217483/SP), EDUARDO SIANO (OAB 217483/SP), ALEXANDRE ANGELO DO BOMFIM (OAB 202713/SP), EDUARDO SIANO (OAB 217483/SP), EDUARDO SIANO (OAB 217483/SP), EDUARDO SIANO (OAB 217483/SP), EDUARDO SIANO (OAB 217483/SP), EDUARDO SIANO (OAB 217483/SP), EDUARDO SIANO (OAB 217483/SP), EDUARDO SIANO (OAB 217483/SP), EDUARDO SIANO (OAB 217483/SP), EDUARDO SIANO (OAB 217483/SP), EDUARDO SIANO (OAB 217483/SP), EDUARDO SIANO (OAB 217483/SP), EDUARDO SIANO (OAB 217483/SP), EDUARDO SIANO (OAB 217483/SP), DÁRCIO FAVERO BARBOSA (OAB 168540/SP), EDUARDO SIANO (OAB 217483/SP), EDUARDO SIANO (OAB 217483/SP), EDUARDO SIANO (OAB 217483/SP), EDUARDO SIANO (OAB 217483/SP), EDUARDO SIANO (OAB 217483/SP)