Lorena Oliveira Penteado

Processos do Advogado

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2. Processo 05436300420148260602
   Tribunal: TJSP | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSO ENTRADO EM 25/06/2025 0543630-04.2014.8.26.0602; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Sorocaba; Vara: Setor das Execuções Fiscais; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 0543630-04.2014.8.26.0602; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano; Apelante: Município de Sorocaba; Advogada: Lorena Oliveira Penteado (OAB: 374491/SP) (Procurador); Apelado: EEPG MARIO G NOTARI
3. Processo 10294125920248260602
   Tribunal: TJSP | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1029412-59.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Posturas Municipais - PREFEITURA MUNICIPAL DE SOROCABA - Vistos. Efetue-se pesquisa junto aos sistemas INFOJUD, SISBAJUD e RENAJUD, para fins de obtenção dos endereços dos requeridos GILENO DOS SANTOS (CPF: 018.097.968-06) e LEILA DE CAMPOS SANTOS (CPF: 122.518.218-21). Deve a serventia observar a serventia o disposto no artigo 4º do Provimento CSM 1861/2011, bem como se a parte interessada é beneficiária da assistência judiciária gratuita, certificando-se. Após, manifeste-se a autora em termos de prosseguimento. Int.. - ADV: LORENA OLIVEIRA PENTEADO (OAB 374491/SP)
4. Processo 20199473520258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2019947-35.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Sorocaba - Agravante: Denise Barbieri Marmo - Agravado: Município de Sorocaba - Magistrado(a) Eutálio Porto - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. ALEGAÇÕES DE PRESCRIÇÃO E IMPENHORABILIDADE AFASTADAS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. TRATA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM FACE DO MUNICÍPIO DE SOROCABA, VISANDO À REFORMA DA DECISÃO QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, AFASTANDO AS ALEGAÇÕES DE PRESCRIÇÃO PARCIAL DOS DÉBITOS E IMPENHORABILIDADE DOS VALORES BLOQUEADOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) PRESCRIÇÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS ANTES DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL; (II) IMPENHORABILIDADE DOS VALORES BLOQUEADOS POR SEREM PROVENIENTES DE SALÁRIO, POUPANÇA E RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. NÃO OCORREU A PRESCRIÇÃO, POIS ENTRE A DATA DE VENCIMENTO DOS DÉBITOS (31/10/2013) E O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL (28/02/2018) NÃO TRANSCORREU O PRAZO QUINQUENAL PREVISTO NO ART. 174 DO CTN. 4. A ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DEVE SER AFASTADA POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NATUREZA ALIMENTAR OU A DESTINAÇÃO À FORMAÇÃO DE POUPANÇA DOS VALORES BLOQUEADOS.5. O STJ ADMITE A RELATIVIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE EM CASOS EXCEPCIONAIS, DESDE QUE VERIFICADOS ELEMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A MITIGAÇÃO DA REGRA.IV. DISPOSITIVO E TESE 6. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA DEVIDO AO PRAZO QUINQUENAL NÃO TRANSCORRIDO. 2. VALORES BLOQUEADOS SÃO PENHORÁVEIS POR TEREM PERDIDO O CARÁTER ALIMENTAR.LEGISLAÇÃO CITADA: CTN, ART. 174; CPC, ART. 833, INCISOS IV E X.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, RMS Nº 25.397/DF, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, J. 14/10/2008; STJ, AGINT NO ARESP 1408762/AM, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, 4ª TURMA, J. 11/06/2019; STJ, RESP 1673067/DF, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, 3ª TURMA, J. 12/09/2017. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Kauã Infanger Moraes (OAB: 423145/SP) - Lorena Oliveira Penteado (OAB: 374491/SP) - 1º andar
5. Processo 10296724420218260602
   Tribunal: TJSP | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 1029672-44.2021.8.26.0602 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Sorocaba - Recorrente: Prefeitura Municipal de Sorocaba - Recorrido: Samuel Tavares - Vistos. Fls. 243/244: em cumprimento à determinação da Suprema Corte, procedo a novo juízo de admissibilidade do recurso extraordinário interposto a fls. 205/211. Nos termos da decisão proferida pelo Colendo Supremo Tribunal Federal no paradigma do Tema nº 73, que considerou inexistente a repercussão geral no recurso extraordinário que discute a questão de o servidor público ter direito ao pagamento de diferenças pecuniárias em virtude de ter exercido trabalho em desvio de função, pois ausente relevância econômica, política, social ou jurídica que transcenda ao interesse das partes, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso extraordinário. Int. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Isabella Silva Guedes (OAB: 423719/SP) - Lorena Oliveira Penteado (OAB: 374491/SP) - Daniel Henrique Mota da Costa (OAB: 238982/SP) - 16º Andar, Sala 1607
6. Processo 21926012820258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 2192601-28.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Sorocaba - Agravante: Alessandra Correia da Silva Calefi - Agravado: Município de Sorocaba - Voto nº 60.951 (AP) Cuida-se de agravo de instrumento interposto por ALESSANDRA CORREIA DA SILVA CALEFI em face do MUNICÍPIO DE SOROCABA em razão da r. decisão que, nos autos de ação ordinária, manteve a determinação de pagamento dos honorários periciais pela postulante, no prazo de dez dias. Sustenta a agravante que a decisão comporta modificação vez que não teria analisado adequadamente o caso sub judice. Afirma que o magistrado de primeiro grau determinou o pagamento de honorários periciais pela peticionária, desconsiderando que a recorrente é beneficiária da justiça gratuita. Requer tutela antecipada a fim de que seja reconhecido o benefício da justiça gratuita já deferido nos autos. É o relatório. O presente recurso não deve ser conhecido, dada a ausência de interesse recursal. Conforme se depreende dos autos, o magistrado de origem atuou em estrita observância às normas processuais: ainda que a agravante seja beneficiária da justiça gratuita, tal condição não exime o dever de pagamento dos honorários periciais, os quais, contudo, não serão suportados diretamente pela parte, mas sim pelo Estado, nos termos da legislação aplicável. A par disso, a determinação de reserva de honorários pela Defensoria Pública não importa em revogação do benefício da gratuidade processual deferido à parte, tampouco transfere à postulante a obrigação de arcar com os custos da perícia. Como se não bastasse, não passa despercebido que a agravante ingressou com o Agravo de Instrumento n. 2181543-28.2025.8.26.0000, com idêntico objetivo recursal, o qual igualmente não foi conhecido por esta relatoria Desse modo, deve ser dado como prejudicado o presente agravo de instrumento, pois o que pretende a agravante - afastar a obrigação direta de pagamento dos honorários periciais - já lhe é assegurado, em razão da gratuidade processual deferida, restando preservadoseudireito. Ante o exposto, diante das considerações acima, NEGO CONHECIMENTO ao agravo de instrumento, com fundamento no artigo 932, III do Código de Processo Civil, em razão da falta de interesse recursal, por decisão monocrática. - Magistrado(a) Souza Nery - Advs: Daniel Henrique Mota da Costa (OAB: 238982/SP) - Lorena Oliveira Penteado (OAB: 374491/SP) (Procurador) - 1º andar
7. Processo 10339419220228260602
   Tribunal: TJSP | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1033941-92.2022.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sorocaba - Apte/Apdo: Wallace Eduardo Loureiro Bexiga (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: Município de Sorocaba - Magistrado(a) Rubens Rihl - Negaram provimento ao recurso do autor e deram parcial provimento ao recurso do Município. V.U. - APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM ADICIONAL DE INSALUBRIDADE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL PANDEMIA DE COVID-19 AUXILIAR DE ENFERMAGEM SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL QUE BUSCA A MAJORAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE PARA O GRAU MÁXIMO (40%) SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, QUE RECONHECEU O DIREITO AO GRAU MÁXIMO APENAS NO PERÍODO DE MARÇO A DEZEMBRO DE 2020 INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES - AUTOR QUE PLEITEIA A EXTENSÃO DO PERÍODO DE PAGAMENTO DO GRAU MÁXIMO ATÉ MARÇO DE 2022 DESCABIMENTO LAUDO PERICIAL, PROVA TÉCNICA ESSENCIAL PARA O DESLINDE DA CAUSA, QUE VINCULOU O GRAU MÁXIMO DE EXPOSIÇÃO AO PERÍODO ESPECÍFICO EM QUE O SERVIDOR ATUOU NA POLICLÍNICA, LOCAL QUE, DURANTE A CRISE SANITÁRIA, CONTAVA COM TRIAGEM E ÁREA DE ISOLAMENTO TRANSITÓRIO PARA PACIENTES COM SUSPEITA DE COVID-19 INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A DESCONSIDERAÇÃO DA ANÁLISE PARTICULARIZADA DO PERITO - DE OUTRO LADO, ALEGAÇÃO DO MUNICÍPIO DE INEXISTÊNCIA DE DIREITO AO GRAU MÁXIMO DO BENEFÍCIO E, SUBSIDIARIAMENTE, DE FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL NA DATA DO LAUDO TESES RECHAÇADAS LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO QUANTO AO GRAU DE EXPOSIÇÃO NATUREZA DA PERÍCIA QUE É MERAMENTE DECLARATÓRIA, SENDO QUE OS EFEITOS RETROAGEM À DATA DO FATO GERADOR DO DIREITO PRECEDENTES POR FIM, PEDIDO DA MUNICIPALIDADE DE ADEQUAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS À EC Nº 113/2021 E DE RECONHECIMENTO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA CABIMENTO CONDENAÇÃO QUE DEVE OBSERVAR A INCIDÊNCIA EXCLUSIVA DA TAXA SELIC A PARTIR DE 09/12/2021 AUTOR QUE DECAIU DE PARTE SUBSTANCIAL DO PEDIDO, IMPONDO-SE A DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA NESSES PONTOS RECURSO DO AUTOR IMPROVIDO E RECURSO DO MUNICÍPIO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Daniel Henrique Mota da Costa (OAB: 238982/SP) - Anne Caroline Campos Soares (OAB: 482787/SP) (Procurador) - Lorena Oliveira Penteado (OAB: 374491/SP) (Procurador) - 1º andar
8. Processo 05043953520118260602
   Tribunal: TJSP | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0504395-35.2011.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sorocaba - Apelante: Município de Sorocaba - Apelado: Imagem Out Door Ltda - Magistrado(a) Eutálio Porto - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. TRATA-SE DE EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA PELO MUNICÍPIO DE SOROCABA PARA COBRANÇA DE TAXA DE FISCALIZAÇÃO, INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2007, NO VALOR DE R$ 187.175,79. PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO POR ABANDONO DA CAUSA, NOS TERMOS DO ART. 485, III, DO CPC.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA PODE SER DECLARADA DE OFÍCIO PELO JUÍZO SEM REQUERIMENTO EXPRESSO DO EXECUTADO.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. JURISPRUDÊNCIA DO STJ RECONHECE A COMPATIBILIDADE DO ART. 485 DO CPC COM A LEI Nº 6.830/80, PERMITINDO A EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA. 4. INÉRCIA DA EXEQUENTE APÓS INTIMAÇÃO PESSOAL PARA DAR ANDAMENTO AO PROCESSO JUSTIFICA A EXTINÇÃO DA AÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA É COMPATÍVEL COM O RITO DA LEI Nº 6.830/80. 2. A INÉRCIA DA EXEQUENTE APÓS INTIMAÇÃO PESSOAL JUSTIFICA A EXTINÇÃO DA AÇÃO.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 485, III.LEI Nº 6.830/80.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, AGRG NO RESP Nº 1.248.866/RS, REL. MIN. CASTRO MEIRA, 2ª TURMA, J. 13.09.2011.STJ, RESP Nº 1.120.097/SP, REL. MIN. LUIZ FUX, 1ª SEÇÃO, J. 13.10.2010. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Lorena Oliveira Penteado (OAB: 374491/SP) (Procurador) - Bruna da Luz Camargo (OAB: 490791/SP) - Danilo Marcelino (OAB: 344946/SP) - 1º andar