Helio Peixoto Junior

Processos do Advogado

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2. Processo 50039434620248130620
   Tribunal: TJMG | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Gonçalo Do Sapucaí / 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de São Gonçalo Do Sapucaí Rua Monsenhor Hevêncio, 10, Centro, São Gonçalo Do Sapucaí - MG - CEP: 37490-000 PROCESSO Nº: 5003943-46.2024.8.13.0620 CLASSE: [CRIMINAL] EMBARGOS DE TERCEIRO CRIMINAL (327) ASSUNTO: [\"Lavagem\" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores Oriundos de Corrupção] AUTOR: EDMILSON ESTEVES CPF: 507.199.556-53 e outros RÉU: Ministério Público - MPMG CPF: não informado e outros DESPACHO Vistos, etc. Considerando que as procurações mencionadas na certidão de promoção de ID 10456910129 conferem poderes gerais aos patronos, entendo que são plenamente válidas para a prática de todos os atos no presente feito. Proceda-se à habilitação dos referidos patronos nos autos, relativamente aos embargos. No mais, prossiga-se nos termos da sentença de ID 10447918496. Int. Cumpra-se. São Gonçalo Do Sapucaí, data da assinatura eletrônica. ANDRE LUIZ POLYDORO Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de São Gonçalo Do Sapucaí
3. Processo 10098958120188260019
   Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1009895-81.2018.8.26.0019 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores - J.P. - A.N.D. - - M.A.R.M. - - A.P.C. - - I.R.Q.J. - - A.L.M.B. - - J.P.B. - - F.G.B. - - I.T.R. - - M.A.N. - - J.C.M.B. - Organizacao criminosa - ADV: NERY CALDEIRA (OAB 323999/SP), LUIZ GUSTAVO ARRUDA SILVA (OAB 376152/SP), HELIO PEIXOTO JUNIOR (OAB 374677/SP), JESSICA DIEDO SCARTEZINI (OAB 351175/SP), LUIZ FELIPE GOMES DE MACEDO MAGANIN (OAB 340758/SP), LIVIA BALDAN GREGORIO (OAB 328224/SP), CARLA DE ANDRADE PAVAN (OAB 379854/SP), PEDRO RENDON DE ASSIS GONÇALVES (OAB 310234/SP), CLEBER BUENO DA SILVA (OAB 292716/SP), JOSE OSCAR SILVEIRA JUNIOR (OAB 276313/SP), SERGIO LUIZ DE ALMEIDA PEDROSO (OAB 74389/SP), RODRIGO FERREIRA DA COSTA (OAB 253457/SP), RENATA BARROS FEFIN (OAB 253441/SP), JENNIFER CRISTINA ARIADNE FALK BADARÓ (OAB 246707/SP), BARBARA DO ESPIRITO SANTO PASELLO (OAB 418891/SP), MILENA DE OLIVEIRA COELHO (OAB 224942/MG), LEMUEL ZEM (OAB 462354/SP), MATHEUS BOTTENE PACIFICO (OAB 452489/SP), MURILO MEDRADO NOVAES (OAB 449168/SP), CLARA BRINO CACIOLI (OAB 444421/SP), JORGE LUIZ MORALES ALBERNAZ (OAB 116849/MG), MATHEUS ANTENOR CHIOCHETA (OAB 415771/SP), LUCAS BAROSI LIOTTI (OAB 406886/SP), THIAGO FELÍCIO DE OLIVEIRA LIMA (OAB 400794/SP), LETICIA PITOLI (OAB 391651/SP), FERNANDO MICHELIN ZANGELMI (OAB 386864/SP), GUSTAVO HENRIQUE R IVAHY BADARO (OAB 124445/SP), ULYSSES ECCLISSATO NETO (OAB 182700/SP), ROGERIO NEMETI (OAB 208529/SP), WILLEY LOPES SUCASAS (OAB 148022/SP), ISRAEL RODRIGUES DE QUEIROZ JUNIOR (OAB 133820/SP), ANDRE CAMARGO TOZADORI (OAB 209459/SP), PAULO HENRIQUE DE MORAES SARMENTO (OAB 154958/SP), VITO PALO NETO (OAB 165230/SP), JOSÉ RENATO MARTINS (OAB 181997/SP), ROBERTO BRAGA (OAB 209986/SP), SERGIO SALGADO IVAHY BADARO (OAB 124529/SP), LUIZ GUSTAVO FORNAZIERO BUZZO (OAB 184762/SP), HEITOR ALVES (OAB 206101/SP), ANDRÉ LUÍS CERINO DA FONSECA (OAB 225178/SP)
4. Processo 10098958120188260019
   Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1009895-81.2018.8.26.0019 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores - J.P. - A.N.D. - - M.A.R.M. - - A.P.C. - - I.R.Q.J. - - A.L.M.B. - - J.P.B. - - F.G.B. - - I.T.R. - - M.A.N. - - J.C.M.B. - Organizacao criminosa - ADV: NERY CALDEIRA (OAB 323999/SP), LUIZ GUSTAVO ARRUDA SILVA (OAB 376152/SP), HELIO PEIXOTO JUNIOR (OAB 374677/SP), JESSICA DIEDO SCARTEZINI (OAB 351175/SP), LUIZ FELIPE GOMES DE MACEDO MAGANIN (OAB 340758/SP), LIVIA BALDAN GREGORIO (OAB 328224/SP), CARLA DE ANDRADE PAVAN (OAB 379854/SP), PEDRO RENDON DE ASSIS GONÇALVES (OAB 310234/SP), CLEBER BUENO DA SILVA (OAB 292716/SP), JOSE OSCAR SILVEIRA JUNIOR (OAB 276313/SP), SERGIO LUIZ DE ALMEIDA PEDROSO (OAB 74389/SP), RODRIGO FERREIRA DA COSTA (OAB 253457/SP), RENATA BARROS FEFIN (OAB 253441/SP), JENNIFER CRISTINA ARIADNE FALK BADARÓ (OAB 246707/SP), BARBARA DO ESPIRITO SANTO PASELLO (OAB 418891/SP), MILENA DE OLIVEIRA COELHO (OAB 224942/MG), LEMUEL ZEM (OAB 462354/SP), MATHEUS BOTTENE PACIFICO (OAB 452489/SP), MURILO MEDRADO NOVAES (OAB 449168/SP), CLARA BRINO CACIOLI (OAB 444421/SP), JORGE LUIZ MORALES ALBERNAZ (OAB 116849/MG), MATHEUS ANTENOR CHIOCHETA (OAB 415771/SP), LUCAS BAROSI LIOTTI (OAB 406886/SP), THIAGO FELÍCIO DE OLIVEIRA LIMA (OAB 400794/SP), LETICIA PITOLI (OAB 391651/SP), FERNANDO MICHELIN ZANGELMI (OAB 386864/SP), GUSTAVO HENRIQUE R IVAHY BADARO (OAB 124445/SP), ULYSSES ECCLISSATO NETO (OAB 182700/SP), ROGERIO NEMETI (OAB 208529/SP), WILLEY LOPES SUCASAS (OAB 148022/SP), ISRAEL RODRIGUES DE QUEIROZ JUNIOR (OAB 133820/SP), ANDRE CAMARGO TOZADORI (OAB 209459/SP), PAULO HENRIQUE DE MORAES SARMENTO (OAB 154958/SP), VITO PALO NETO (OAB 165230/SP), JOSÉ RENATO MARTINS (OAB 181997/SP), ROBERTO BRAGA (OAB 209986/SP), SERGIO SALGADO IVAHY BADARO (OAB 124529/SP), LUIZ GUSTAVO FORNAZIERO BUZZO (OAB 184762/SP), HEITOR ALVES (OAB 206101/SP), ANDRÉ LUÍS CERINO DA FONSECA (OAB 225178/SP)
5. Processo 15398388020248260050
   Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1539838-80.2024.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - PEDRO LUIS SAMPAIO MIYASHIRO - SULAMERICA COMPANHIA DE SEGURO E SAÚDE - Vistos. Fls. 786/798: Não configurando nenhuma das hipóteses previstas no artigo 397 do C.P.P., designo audiência para proposta de suspensão condicional do processo, nos termos do artigo 89 da Lei nº 9.099/95 para o dia 31 de julho p.f., às 13:00 horas. Expeça-se mandado de intimação para o acusado a fim de que compareça presencialmente no Fórum, na data da audiência, com meia hora de antecedência. No caso de não aceitação da proposta, ou caso não compareça(m) para realização da audiência supra descrita, o(a)(s) acusado(a)(s) fica(m) ciente(s) de que o processo terá seu regular andamento. Dê-se ciência às partes. - ADV: HELIO PEIXOTO JUNIOR (OAB 374677/SP), BEATRIZ ESTEVES (OAB 450249/SP), LEONARDO MAGALHÃES AVELAR (OAB 221410/SP), GLAUCIA CRISTINA CALÇA PAULUCCI (OAB 248979/SP)
6. Processo 15012568620248260704
   Tribunal: TJSP | Data: 25/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1501256-86.2024.8.26.0704 - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Ameaça - H.B.S. - A.N. - VISTOS. Fls. 153/165: Trata-se de pedido de revogação de medidas protetivas apresentado pelo requerido, inconformado com a decisão que deferiu medidas protetivas de urgência em benefício da requerente. Em sua defesa, o requerido se limita a alegar que os fatos narrados pela solicitante são inverídicos, a despeito dos elementos documentados neste caderno processual, devidamente considerados por este juízo quando do deferimento das medidas de urgência em seu desfavor. Válido destacar que as medidas protetivas de urgência revestem-se de natureza de tutela inibitória, e tem como principal escopo a salvaguarda da integridade física e psíquica da mulher que se diz vítima de violência doméstica e familiar. Justamente por esse motivo, são concedidas em caráter de cognição sumária, sendo o depoimento da ofendida suficiente para o deferimento, a teor do artigo 19, § 4º da Lei Maria da Penha. Ademais, este juízo sempre se filiou ao entendimento de que a ação cautelar de medidas protetivas de urgência, proposta com fulcro na Lei Maria da Penha, reveste-se de natureza jurídica de tutela inibitória, e, portanto, independente de eventual propositura de ação penal ou inquérito policial. Esta posição foi, inclusive, abraçada pelo legislador, quem editou a Lei nº 14.550/2023 e inseriu o § 5º ao art. 19 da legislação de regência, prevendo que: "As medidas protetivas de urgência serão concedidas independentemente da tipificação penal da violência, do ajuizamento de ação penal ou cível, da existência de inquérito policial ou do registro de boletim de ocorrência". Assim, o fato de ter ou não sido instaurado inquérito policial para apuração destes fatos, ou a eventual ocorrência de arquivamento ou extinção da punibilidade é, de todo, irrelevante para a manutenção ou não das medidas protetivas e continuidade da presente demanda. O caso em tela indica a presença de forte beligerância entre as partes, sendo certo que as medidas, neste caso, auxiliam na manutenção da paz social e tem o escopo de prevenir novas ocorrências. Ademais, importante frisar que as medidas impostas geram limitadíssimo impacto na liberdade ambulatorial do requerido. Com efeito, as partes não possuem filhos ou qualquer outro elo familiar que acabe causando sua aproximação. Para o fiel cumprimento destas medidas basta que o requerido retenha-se de contatar a requerente, ou retire-se de eventuais locais onde ela esteja. Assim, considerada a função primordial das ações cautelares de medidas protetivas, qual seja, a concessão de tutela inibitória que vise salvaguardar a integridade física e psíquica da requerente, tenho que as medidas, conforme impostas nestes autos, revelam-se proporcionais e adequadas. Este juízo orienta o requerido no sentido de que as medidas protetivas apenas o obrigam, sendo certo que é ele quem deve se responsabilizar pelo seu integral cumprimento, sob pena de sofrer as consequências advindas do desrespeito à ordem legal. De resto, inexistem elementos que permitam inferir que a animosidade entre as partes tenha cessado, de modo que as medidas protetivas se mostram essenciais, sobretudo como forma de garantir o acompanhamento das partes pelo Estado. Ademais, esta ação cautelar não é o meio adequado para analisar eventual crime de falso testemunho. Destaque-se que este expediente não é ação penal, de modo que descabe falar em absolvição sumária, rejeição da denúncia, ou qualquer outra categoria ínsita àquele instituto. De igual maneira, descabe cogitar de eventual instrução probatória, conforme o procedimento ordinário do Código de Processo Penal, devendo as medidas perdurarem enquanto persistente o risco à integridade da requerente (artigo 19, § 6º da Lei Maria da Penha), sem prazo fixado a priori, conforme entendimento reiterado do Superior Tribunal de Justiça, estampado na edição 206 da sua Jurisprudência em Teses. Dessa maneira, considerando que o quadro fático em que foram deferidas as medidas se manteve incólume, bem como que os fundamentos que autorizaram o deferimento permanecem íntegros, INDEFIRO o pedido de revogação das medidas protetivas de urgência. Logo, diante do teor dos requerimentos de fls. 141/144, 147/150, no quais a vítima afirma que ainda se encontra em situação de perigo, MANTENHO as medidas protetivas deferidas. Diante do relatado pela requerente as fls. 141/144 e 147/150, intime-se o requerido ADVERTINDO-LHE sobre a necessidade de cumprimento das medidas deferidas às fls. 23/27: "aproximação da ofendida e seus familiares fixado o limite mínimo de 300 m distância entre estes e o agressor; proibição de contato por qualquer meio de comunicação (e-mail, mensagem de texto, telefone, carta e, inclusive, interposta pessoa), bem como frequentação dos locais onde esteja a ofendida e seus familiares (residência, local de estudo, trabalho e ou lazer)". Deverá constar do mandado de intimação o friso de que o descumprimento pode dar causa à sua prisão preventiva e responsabilização pelo crime de descumprimento de medidas protetivas (art. 24-A da Lei Maria da Penha). Com a certidão, dê-se nova vista às partes e tornem conclusos. Ressalte-se que, havendo diligência a ser cumprida em endereço que escape aos limites de atuação territorial desta SADM, fica, desde já, autorizada a distribuição compartilhada do mandado, nos termos do Provimento CG 27/2023, DJE de 13/12/2023, outrossim, os mandados expedidos para cumprimento desta decisão classificam-se como PLANTÃO. Fls. 161: à z. Serventia para proceder ao cadastro do(s) patrono(s) do requerido no SAJ. Sem prejuízo, cobrem-se, com urgência, informações a respeito da instauração do respectivo inquérito policial. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. SERVIRÁ A PRESENTE, POR CÓPIA DIGITADA, COMO MANDADO/OFÍCIO. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. - ADV: BEATRIZ ESTEVES (OAB 450249/SP), FLÁVIA MARIA EBAID FERREIRA SANTOS (OAB 458994/SP), PAULA DEGENSZAJN STOLAR (OAB 472256/SP), JÚLIA ZONZINI ARAÚJO DA SILVA (OAB 481623/SP), GIOVANNA DIAS DE SOUZA (OAB 502877/SP), ANDRÉ MENDONÇA BIALSKI (OAB 508490/SP), HELIO PEIXOTO JUNIOR (OAB 374677/SP), HENRIQUE CARLOS PAIXÃO DOS SANTOS (OAB 374617/SP), BRUNO GARCIA BORRAGINE (OAB 298533/SP), ANNA JULIA MENEZES RODRIGUES (OAB 339004/SP), LEONARDO MAGALHÃES AVELAR (OAB 221410/SP), DANIEL LEON BIALSKI (OAB 125000/SP)
7. Processo 10221255420248260114
   Tribunal: TJSP | Data: 25/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1022125-54.2024.8.26.0114 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular - Difamação - Heitor Giuliano Matioli Candido - Vistos. Providencie-se a juntada da Carta Precatória, cobrando-se, caso necessário. Sem prejuízo, encaminhe-se link para participação na audiência, bem como cópia do despacho de pg. 46, ao e-mail informado pelo querelante. - ADV: BEATRIZ ESTEVES (OAB 450249/SP), PÂMELA GABRIELI VALÓSIO MENDES (OAB 454401/SP), JULIANA OLIVEIRA PHELIPPE (OAB 424544/SP), BRUNO SARRUBBO SCALABRINI (OAB 424329/SP), ISABELA SANITÁ ATOLINI (OAB 472380/SP), PAULA DEGENSZAJN STOLAR (OAB 472256/SP), DANIELA HALPERIN (OAB 472978/SP), GIOVANNA DIAS DE SOUZA (OAB 502877/SP), MILENA SERPA LAMIM BABINSKA (OAB 503202/SP), HENRIQUE CARLOS PAIXÃO DOS SANTOS (OAB 374617/SP), GISELA SILVA TELLES (OAB 391054/SP), LEONARDO MAGALHÃES AVELAR (OAB 221410/SP), HELIO PEIXOTO JUNIOR (OAB 374677/SP)
8. Processo 15006178620248260407
   Tribunal: TJSP | Data: 25/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1500617-86.2024.8.26.0407 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - MARCO VINICIUS CASTELLARI - - ERICK CARLOS CASTILHO CRUS - - BRUNO TASSANO GONÇALVES - Cobre-se o cumprimento da carta precatória expedida para citação/notificação do réu BRUNO TASSANO GONÇALVES (fls. 259), enviada às fls. 273. Ademais, na hipótese negativa do ato deprecado, expeça-se edital, com prazo de 15 dias. Regularizado, tornem os autos conclusos. Int. - ADV: VICTÓRIA LEE KUTTLER (OAB 489218/SP), PAULO IAN DE OLIVEIRA RODRIGUES (OAB 520551/SP), VICTORIA MARIA PARRA SAITO (OAB 490538/SP), GABRIELA OTERO IOTTI (OAB 528250/SP), DAVI NATÃ WANZELER CASSOLLA (OAB 515011/SP), GIOVANNA DIAS DE SOUZA (OAB 502877/SP), PEDRO ABRÃO MARQUES JUNIOR (OAB 427661/SP), BRUNO SARRUBBO SCALABRINI (OAB 424329/SP), LEONARDO MAGALHÃES AVELAR (OAB 221410/SP), HENRIQUE CARLOS PAIXÃO DOS SANTOS (OAB 374617/SP), HELIO PEIXOTO JUNIOR (OAB 374677/SP), GISELA SILVA TELLES (OAB 391054/SP), ALEXANDRE JENS TEIXEIRA (OAB 471611/SP), PEDRO ABRÃO MARQUES JUNIOR (OAB 427661/SP), VITÓRIA DE SOUZA MESQUITA (OAB 458097/SP), MARIANA FERREGUTI CORRÊA (OAB 457967/SP)