Renata Lopes Pinguelli

Processos do Advogado

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2. Processo 10071023020228260408
   Tribunal: TJSP | Data: 24/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1007102-30.2022.8.26.0408 - Procedimento Comum Cível - Compra e Venda - José Irineu Leardini - Banco Bradesco Financiamento S/A - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos de indenização por danos materiais e morais formulados na inicial, com resolução de mérito, com base no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. De outro lado, JULGO EXTINTA a ação, sem resolução do mérito, quanto à obrigação de fazer, relativa à transferência do veículo, em razão do cumprimento voluntário da obrigação por parte do banco réu no curso do processo, o que acarreta na perda superveniente do interesse processual do autor, à luz do disposto no art. 485, inciso VI, do CPC. Tendo em vista a fundamentação supra, CONDENO as partes ao pagamento das custas processuais no percentual de 70% para o autor e 30% para o banco réu. Além disto, CONDENO o autor ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos patronos do banco réu, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, pelo IPCA, desde o ajuizamento da ação, acrescido de juros de mora, a contar do trânsito em julgado, calculados pela taxa Selic, descontado o índice de atualização monetária, à luz do disposto no art. 85, §2º e §14, do CPC. Outrossim, CONDENO o banco réu ao pagamento de honorários advocatícios à patrona do autor, que arbitro por equidade no valor de R$ 1.500,00, nos termos do art. 85, §8º, do CPC. Deixodeaplicaro art. 85, §8º-A, do CPC, uma vez que atabeladehonoráriosdaOAB/SP é apenas um dos parâmetros existentes para a fixação doshonoráriosadvocatícios, não sendo de observância obrigatória pelo magistrado. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Transitada em julgado, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I.C. Ourinhos, 23 de junho de 2025. Diego Goulart de Faria Juiz de Direito Núcleo de Apoio Regional de Julgamento da 3ª RAJ (Bauru), 6ª RAJ (Ribeirão Preto) e 8ª RAJ (São José do Rio Preto) - ADV: RENATA LOPES PINGUELLI (OAB 374910/SP), JOSE CARLOS GARCIA PEREZ (OAB 104866/SP)
3. Processo 10151030820258260114
   Tribunal: TJSP | Data: 24/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1015103-08.2025.8.26.0114 - Divórcio Litigioso - Dissolução - S.C.A.S.J. - Manifeste-se a parte requerente, no prazo de 05 dias, sobre a certidão negativa do Oficial de Justiça. - ADV: RENATA LOPES PINGUELLI (OAB 374910/SP), JAIR RATEIRO (OAB 83984/SP)
4. Processo 00037453720248260037
   Tribunal: TJSP | Data: 18/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0003745-37.2024.8.26.0037 - Execução da Pena - Regime inicial - Aberto - Denis Alexandre Jotesso Villani - Autos com vista à Defesa para manifestação acerca do cálculo de pena de fls. 268/270, no prazo legal. - ADV: ALEXANDRE ALMEIDA DE TOLEDO (OAB 260492/SP), ANGELO LUCENA CAMPOS (OAB 156507/SP), RENATA LOPES PINGUELLI (OAB 374910/SP)
5. Processo 15010938620198260347
   Tribunal: TJSP | Data: 18/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1501093-86.2019.8.26.0347 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes contra a ordem econômica (combustíveis) - Lei nº. 8176/91 - Olavo Leon Netto Ferreira - - Denis Alexandre Jotesso Villani - Vistos. Diante dos esclarecimentos e documentos juntados às fls. 682/685, assim como os motivos e fundamentos expostos pelo Ministério Público em fls. 691/693, os quais adoto como razão para decidir, INDEFIRO o pedido de nulidade processual aduzido pelo réu Denis Alexandre Jotesso Vilani às fls. 657/661. Mantenha-se o feito arquivado, conforme certificado pela serventia à fl. 648. Intimem-se. - ADV: ALEXANDRE ALMEIDA DE TOLEDO (OAB 260492/SP), RENATA LOPES PINGUELLI (OAB 374910/SP), RENATA LOPES PINGUELLI (OAB 374910/SP), ANGELO LUCENA CAMPOS (OAB 156507/SP)
6. Processo 00056223220168160017
   Tribunal: TJPR | Data: 13/06/2025
   Tipo: Intimação
   Intimação referente ao movimento (seq. 470) OUTRAS DECISÕES (05/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
7. Processo 00037453720248260037
   Tribunal: TJSP | Data: 12/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0003745-37.2024.8.26.0037 - Execução da Pena - Regime inicial - Aberto - Denis Alexandre Jotesso Villani - VISTOS. Fls. 181: observe-se e anote-se. Tendo em vista o teor da certidão de fls. 223, manifeste-se o Ministério Público acerca dos pedidos de fls. 200 e 217/219. Intimem-se as partes. - ADV: ANGELO LUCENA CAMPOS (OAB 156507/SP), ALEXANDRE ALMEIDA DE TOLEDO (OAB 260492/SP), RENATA LOPES PINGUELLI (OAB 374910/SP)
8. Processo 00010853420218260180
   Tribunal: TJSP | Data: 12/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0001085-34.2021.8.26.0180 (processo principal 1000157-08.2017.8.26.0180) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - R.R.U. - R.S.P. - Efetue-se pesquisa pelo sistema CENSEC após o recolhimento da taxa devida. - ADV: RENATA LOPES PINGUELLI (OAB 374910/SP), ROGERIO RODRIGUES URBANO (OAB 147361/SP)