Guilherme Ribeiro De Pádua Duarte

Processos do Advogado

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2. Processo 10023884020178260428
   Tribunal: TJSP | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1002388-40.2017.8.26.0428 - Inventário - Inventário e Partilha - Ana Eloisa Miranda - Natalia Carvalho de Souza e outros - Luzia Beatriz Carvalho de Souza - - Prhosper Previdência Privada rhodia - Vistos. Trata-se de pedido liminar formulado por NATALIA CARVALHO DE SOUZA e THIAGO CARVALHO DE SOUZA (fls. 456/461), pleiteando autorização judicial para alteração da administração da empresa AGO ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA, inscrita no CNPJ nº 02.657.983/0001-69, para que NATALIA CARVALHO DE SOUZA possa assumir a administração da pessoa jurídica. Alegam os requerentes, em síntese, que: (i) o inventário tramita desde 2017 sem que a pretérita inventariante tenha tomado providências quanto à regularização da empresa; (ii) a empresa continua sendo cobrada por tributos e está impossibilitada de transmitir suas obrigações acessórias; (iii) há urgência na medida para evitar majoração dos prejuízos já incorridos. A documentação acostada aos autos demonstra que AGUINALDO DE SOUZA (falecido) era o único sócio administrador da empresa AGO ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA (fls. 457 e 465/467), conforme certidão específica da JUCESP. O comprovante de inscrição da Receita Federal (fls. 462/463) confirma que a empresa permanece ativa, e a notificação da Prefeitura Municipal de Paulínia (fls. 459 e 464) evidencia a cobrança de taxa de fiscalização no valor de R$866,76, referente ao exercício de 2019. A certidão da Receita Federal (fls. 468) indica que as informações são insuficientes para emissão de certidão por meio da internet, o que corrobora a alegação de irregularidade da situação fiscal da empresa. A alteração do quadro societário se mostra medida necessária e urgente, considerando que: (i) a empresa não possui administrador desde o falecimento do inventariado; (ii) há débitos tributários em aberto; (iii) a falta de regularização pode acarretar majoração dos prejuízos ao espólio. Aliás, NATALIA CARVALHO DE SOUZA já figura como sócia da empresa (fls. 465), possuindo 49.000 cotas, e é herdeira nos presentes autos, o que legitima sua nomeação como administradora. Dessa forma, AUTORIZO a alteração do quadro societário da empresa AGO ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA, inscrita no CNPJ nº 02.657.983/0001-69, para que NATALIA CARVALHO DE SOUZA, brasileira, portadora do CPF nº 447.307.008-56, passe a constar como administradora da sociedade. A presente decisão serve como ofício à Junta Comercial do Estado de São Paulo - JUCESP, devendo a própria inventariante providenciar o encaminhamento desta decisão ao órgão competente para as providências necessárias à alteração contratual. INTIME-SE. - ADV: RONALDO VASCONCELOS (OAB 220344/SP), LUIZ ALCESTE DEL CISTIA THONON FILHO (OAB 211808/SP), FELIPE MORAES MARTINS (OAB 322773/SP), FELIPE MORAES MARTINS (OAB 322773/SP), GUILHERME RIBEIRO DE PÁDUA DUARTE (OAB 375074/SP), JULIA PAVANI PESSIQUELLI (OAB 434422/SP), CARINA MOISÉS MENDONÇA (OAB 210867/SP)
3. Processo 00108325220248260196
   Tribunal: TJSP | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0010832-52.2024.8.26.0196 (apensado ao processo 0001623-69.2018.8.26.0196) (processo principal 1022992-73.2016.8.26.0196) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Cheque - Espólio de Elete Xavier da Silva - Nota do Cartório: Fica intimada a parte autora para se manifestar, no prazo de cinco dias, sobre o resultado negativo da Carta de Citação (Obs.: Anotado pelo correio: "não procurado"). Nada mais. - ADV: THIAGO GARCIA MARTINS (OAB 286369/SP), GUILHERME RIBEIRO DE PÁDUA DUARTE (OAB 375074/SP), BRUNO HENRIQUE ALVES DE SOUSA (OAB 297087/SP)
4. Processo 40024086820258260114
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo sigiloso Para visualização do documento, consulte os autos digitais
5. Processo 40027135220258260114
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo sigiloso Para visualização do documento, consulte os autos digitais
6. Processo 10059971220188260229
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 30/06/2025 1005997-12.2018.8.26.0229; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 5ª Câmara de Direito Público; FERMINO MAGNANI FILHO; Foro de Hortolândia; 1ª Vara Cível; Procedimento Comum Cível; 1005997-12.2018.8.26.0229; Indenização por Dano Moral; Apelante: Estado de São Paulo; Advogado: Ricardo Martins Zaupa (OAB: 196542/SP) (Procurador); Apelado: Davi Machado da Silva; Advogado: Fabiano Francisco da Silva (OAB: 359143/SP); Interessado: Elfa Comercio de Embalagens Ltda - Me; Advogado: Guilherme Ribeiro de Pádua Duarte (OAB: 375074/SP); RepreLeg: Maria Odete Rodrigues de Souza; Interessado: Fundação Prof. Dr. Manoel Pedro Pimentel - Funap; Advogada: Isabel de Fátima Aparecida Santos Roberto (OAB: 166546/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
7. Processo 00896655920128260114
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0089665-59.2012.8.26.0114/01 - Cumprimento de sentença - Duplicata - Delta Biocombustiveis Industria e Comercio Ltda - Ramm Quimica Comercio e Industria Eireli - - Marcelo Biazzin - Autos nº 2013/000047. Providencie a parte requerente, em 05 (cinco) dias, o pagamento das despesas processuais necessárias para a publicação do edital de intimação na imprensa oficial (Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDTJ - Código 435-9 - Valor R$ 336,00). Nada Mais. Campinas, 26 de junho de 2025. Eu, AMANDA AMELIA CONTIM AMARO, Escrevente Técnico Judiciário. - ADV: RAPHAEL AUGUSTO SILVA (OAB 297659/SP), GUILHERME RIBEIRO DE PÁDUA DUARTE (OAB 375074/SP), GUILHERME RIBEIRO DE PÁDUA DUARTE (OAB 375074/SP)
8. Processo 10189574420248260114
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 1018957-44.2024.8.26.0114/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Campinas - Embargte: Fundação da Area de Saúde de Campinas - Fascamp - Embargda: Adiante Recebíveis S/A - Interessado: Mixpel Distribuidora Ltda - Vistos. Nos termos do art. 1023, §2º do CPC, intime-se o(a) embargado(a) para manifestação sobre o presente recurso, no prazo de 5 (cinco) dias. Após, conclusos. Intimem-se. - Magistrado(a) Spencer Almeida Ferreira - Advs: Silvia Cristina Reis Novaes Mesquita (OAB: 253477/SP) - Guilherme Ribeiro de Pádua Duarte (OAB: 375074/SP) - Arthur Zeger (OAB: 267068/SP) - 3º andar