Michele Felix França

Processos do Advogado

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2. Processo 22036368220258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 2203636-82.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Banco do Brasil S/A - Agravado: Nortel Networks Telecomunicações Ltda (Massa Falida) - Interessado: Município de São Paulo - Interessado: Município de Porto Alegre - Vistos etc Trata-se de agravo de instrumento interposto por Banco do Brasil S.A. contra a decisão que, nos embargos de terceiro opostos em razão de bloqueio via SISBAJUD, no cumprimento de sentença movido pela Massa Falida de Nortel Networks Telecomunicações do Brasil Ltda., indeferiu a tutela provisória e manteve a ordem constritiva. A constrição, no valor de R$ 1.296.263,89 (um milhão, duzentos e noventa e seis mil, duzentos e sessenta e três reais e oitenta e nove centavos), foi determinada no cumprimento de sentença promovido pela agravada em face do Município de São Paulo, em trâmite por dependência à ação declaratória nº 0023444-98.2003.8.26.0053. A decisão agravada indeferiu o pedido de tutela provisória e recebeu os embargos sem efeito suspensivo, mantendo a ordem de indisponibilidade e advertindo que, em caso de descumprimento da determinação de depósito complementar, seria aplicada multa diária de R$ 70.600,00 (setenta mil e seiscentos reais). Sustenta o agravante, em síntese, que figura nos autos apenas na condição de depositário judicial, em razão de convênio firmado com este Tribunal de Justiça, e que não integra a relação jurídica de direito material discutida entre a Massa Falida e os Municípios de São Paulo e Porto Alegre. Alega que os valores depositados foram regularmente atualizados conforme os índices pactuados contratualmente, inexistindo qualquer obrigação legal ou contratual de complementação da remuneração pretendida pela agravada. Aduz, ainda, que a constrição de seus ativos foi determinada sem prévio contraditório e que a agravada permaneceu inerte por mais de dois anos após o levantamento dos valores, ocorrido em 2022, vindo apenas agora requerer suposta complementação, sem apresentar memória de cálculo. Argumenta que, sendo parte alheia à relação processual, a medida judicial lhe impôs gravame sem que lhe fosse oportunizado o exercício da ampla defesa, razão pela qual requer a suspensão dos efeitos da decisão agravada. Ressalta, ainda, o risco de que os valores bloqueados sejam levantados a qualquer tempo pela massa falida, o que tornaria irreversível o prejuízo, diante da situação de insolvência da agravada. É o relatório. Nos termos do artigo 1.019, I, do Código de Processo Civil, cabível a atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento quando demonstrados a probabilidade do direito invocado e o risco de dano grave e de difícil reparação. No caso, os elementos colacionados evidenciam, em sede de cognição sumária, a verossimilhança da tese recursal. O agravante atuou como depositário judicial por força de convênio celebrado com esta Corte e não figura como parte na ação principal nem no cumprimento de sentença respectivo. A ordem de bloqueio de recursos próprios da instituição determinada em caráter coercitivo e sem observância ao contraditório configura constrição patrimonial excessiva e não precedida de processo regular, especialmente quando inexistem indícios de descumprimento contratual quanto à atualização dos depósitos sob sua guarda. A ausência de cálculo apresentado pela agravada aliada à ausência de procedimento que assegure a participação do Banco no contraditório fragiliza ainda mais a decisão recorrida. Além disso, o perigo de dano irreparável é evidente, considerando-se o valor expressivo da quantia constrita e o risco de seu levantamento antes da apreciação colegiada do recurso. Cuida-se de montante substancial bloqueado de instituição que atua apenas como auxiliar da justiça e cujos recursos não estão submetidos à lide, de modo que a medida impugnada revela-se potencialmente irreversível, notadamente diante da falência da agravada e da incerteza quanto à possibilidade de restituição dos valores, caso levantados. Nesse contexto, presentes os pressupostos do art. 995, parágrafo único, do CPC, concedo o efeito suspensivo para suspender os efeitos da decisão agravada, notadamente no que se refere ao levantamento dos valores já bloqueados e à imposição da multa cominatória, até o julgamento final deste recurso. Intimem-se o agravado e o Município de São Paulo para, querendo, apresentarem contraminuta. Publique-se. São Paulo, 7 de julho de 2025. BEATRIZ BRAGA Relatora - Magistrado(a) Beatriz Braga - Advs: Natália Carreiro de Souza (OAB: 477448/SP) - Karine Loureiro (OAB: 223099/SP) - Cesar de Lucca (OAB: 327344/SP) - Michele Felix França (OAB: 376486/SP) - Victor Teixeira de Albuquerque (OAB: 329179/SP) - 1° andar
3. Processo 10042480820238260609
   Tribunal: TJSP | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1004248-08.2023.8.26.0609 - Divórcio Litigioso - Dissolução - F.A.L. e outro - R.C.V. - Vistos. I. Com a aquiescência ministerial (fls. 746), defiro o pedido de fls. 740/741 para autorizar que o menor P. H. L. V. participe da festa de aniversário do requerido no dia 10 de julho de 2025, no período compreendido entre 08 horas e 22 horas, sob a supervisão da madrasta, Sra. Talita Gonçalves, portadora da cédula de identidade nº 44.040.068-65 e inscrita no CPF/MF sob o nº 310.569.828-02. II. Dê-se ciência às partes, com prioridade e urgência. III. No mais, aguarde-se manifestação do Setor Técnico do Juízo (fls. 735). Int. - ADV: ILZA SANTANA SALES (OAB 157687/SP), MICHELE FELIX FRANÇA (OAB 376486/SP)
4. Processo 15489171220188260562
   Tribunal: TJSP | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1548917-12.2018.8.26.0562 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Pdg Sp 7 Incorporações Spe Ltda - Determinada a manifestação do executado, quanto à petição da exequente. Nada Mais. Santos, 03 de julho de 2025. Eu, GABRIEL RIBEIRO DE ALMEIDA LIMA, Escrevente Técnico Judiciário. - ADV: MICHELE FELIX FRANÇA (OAB 376486/SP)
5. Processo 22036368220258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSO ENTRADO EM 02/07/2025 2203636-82.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 13ª Vara de Fazenda Pública; Ação: Embargos de Terceiro Cível; Nº origem: 1053662-23.2025.8.26.0053; Assunto: ISS/ Imposto sobre Serviços; Agravante: Banco do Brasil S/A; Advogada: Natália Carreiro de Souza (OAB: 477448/SP); Advogada: Karine Loureiro (OAB: 223099/SP); Agravado: Nortel Networks Telecomunicações Ltda (Massa Falida); Advogado: Cesar de Lucca (OAB: 327344/SP); Advogada: Michele Felix França (OAB: 376486/SP); Interessado: Município de São Paulo; Advogado: Victor Teixeira de Albuquerque (OAB: 329179/SP)
6. Processo 21872480720258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 18/06/2025 2187248-07.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 15ª Câmara de Direito Público; RAUL DE FELICE; Foro das Execuções Fiscais Municipais; Vara das Execuções Fiscais Municipais; Execução Fiscal; 1564655-06.2015.8.26.0090; IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano; Agravante: Viver Incorporadora e Construtora S/A; Advogado: Cesar de Lucca (OAB: 327344/SP); Agravado: Município de São Paulo; Advogado: Sergio Eduardo Tomaz (OAB: 352504/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
7. Processo 10008382120188260704
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1000838-21.2018.8.26.0704 - Inventário - Inventário e Partilha - Maria Jesus da Purificação Romano e outros - Renato Monteiro Romano - - Nancy Monteiro Romano e outro - Vistos. No prazo de 30 dias, providencie a inventariante : a) a juntada da certidão de casamento atualizada do herdeiro Renato (fls. 39) b) a juntada das certidões de nascimento atualizadas dos filhos da herdeira falecida Nancy (fls. 178/179). c) a correção do cadastro processual, no prazo de 15 dias, sob as penas da Lei, para a inclusão dos herdeiros da falecida Nancy. Para a inclusão de parte e recategorização dos documentos é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página: http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf d) a retificação das primeiras declarações, se o caso e o plano de partilha. e) a juntada de cópia do protocolo junto à Secretaria da Fazenda de São Paulo, referente à declaração e recolhimento do ITCMD. Intimem-se. - ADV: LUANA DE FARIAS GONÇALVES (OAB 448600/SP), MICHELE FELIX FRANÇA (OAB 376486/SP), LUANA DE FARIAS GONÇALVES (OAB 448600/SP), LUIS FERNANDO ROCHA PELLEGATTI (OAB 85754/SP), LUANA DE FARIAS GONÇALVES (OAB 448600/SP), LUANA DE FARIAS GONÇALVES (OAB 448600/SP), MICHELE FELIX FRANÇA (OAB 376486/SP), MICHELE FELIX FRANÇA (OAB 376486/SP), LUIS FERNANDO ROCHA PELLEGATTI (OAB 85754/SP), MICHELE FELIX FRANÇA (OAB 376486/SP), LUIS FERNANDO ROCHA PELLEGATTI (OAB 85754/SP)
8. Processo 50207958120224036100
   Tribunal: TRF3 | Data: 24/06/2025
   Tipo: Intimação
   24ª Vara Cível Federal de São Paulo PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5020795-81.2022.4.03.6100 AUTOR: CHRYSCIA OLIVEIRA PEREIRA DA CUNHA ADVOGADO do(a) AUTOR: CESAR DE LUCCA - SP327344 ADVOGADO do(a) AUTOR: DANIELA RODRIGUES BERNARDELLI - SP457954 ADVOGADO do(a) AUTOR: MICHELE FELIX FRANCA - SP376486 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O Retifique-se a classe processual para Cumprimento de Sentença. Intime-se o(a) executado(a) para o pagamento do valor de R$ 15.546,75 (quinze mil, quinhentos e quarenta e seis reais e setenta e cinco centavos), com data de março de 2025, devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, a título de principal e/ou honorários advocatícios a que foi condenado(a), sob pena de acréscimo de multa de 10% (dez por cento) e também de honorários advocatícios de 10% (dez por cento), nos termos do art. 523 do CPC. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, intime-se o exequente para que, em 05 (cinco) dias, requeira em termos de prosseguimento da execução. Silente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Intimem-se. São Paulo, data registrada no sistema.