William Rodrigues Bezerra

Processos do Advogado

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2. Processo 00006333520218260338
   Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0000633-35.2021.8.26.0338 (processo principal 1001078-41.2018.8.26.0338) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Dissolução - J.S.M. - Vistos, Ciência ao Ministério Público. Cumpra-se. Intime-se. - ADV: WILLIAM RODRIGUES BEZERRA (OAB 377546/SP)
3. Processo 00014555320238260338
   Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0001455-53.2023.8.26.0338 (processo principal 1002877-56.2017.8.26.0338) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - T.R.C.S. - Vistos, Manifeste-se a parte autora em termos de prosseguimento. Intime-se. - ADV: WILLIAM RODRIGUES BEZERRA (OAB 377546/SP)
4. Processo 15082078420258260050
   Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1508207-84.2025.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - JEFFERSON LOPES DIAS - - MATHEUS FRANCO DA SILVA e outro - Vistos. Tudo já cumprido para o processamento do recurso, mas pendente o cumprimento da decisão de fls. 428, cumpra a UPJ o já antes determinado, com urgência, expedindo o faltante e em seguida já encaminhando os autos ao Eg. Tribunal para julgamento do apelo. Int. - ADV: NILTON JOSE DE PAULA TRINDADE (OAB 106320/SP), WILLIAM RODRIGUES BEZERRA (OAB 377546/SP), ROBSON ANTUNES DE OLIVEIRA (OAB 116949/PR)
5. Processo 10010048020245020051
   Tribunal: TRT2 | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 51ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1001004-80.2024.5.02.0051 AUTOR: LARISSA DA SILVA SOARES SOUZA SATURNINO RÉU: TATICA EMERGENCIA MEDICA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 12c2f94 proferido nos autos.   CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 51ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. IGOR SILVA DE SOUZA DESPACHO   Vistos Petição de ID e6710eb. Alegada pela reclamante a inexistência de pendências em relação à parte autora, comprove a ré, no prazo de 05 dias, apenas o pagamento das custas processuais, nos termos do despacho de ID 94fee10, sob pena de execução. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. PATRICIA ESTEVES DA SILVA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - TATICA EMERGENCIA MEDICA LTDA
6. Processo 10010048020245020051
   Tribunal: TRT2 | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 51ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1001004-80.2024.5.02.0051 AUTOR: LARISSA DA SILVA SOARES SOUZA SATURNINO RÉU: TATICA EMERGENCIA MEDICA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 12c2f94 proferido nos autos.   CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 51ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. IGOR SILVA DE SOUZA DESPACHO   Vistos Petição de ID e6710eb. Alegada pela reclamante a inexistência de pendências em relação à parte autora, comprove a ré, no prazo de 05 dias, apenas o pagamento das custas processuais, nos termos do despacho de ID 94fee10, sob pena de execução. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. PATRICIA ESTEVES DA SILVA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LARISSA DA SILVA SOARES SOUZA SATURNINO
7. Processo 10161307820148260577
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1016130-78.2014.8.26.0577 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Protendit Construções e Comércio Ltda - - Fundo de Liquidação Financeira- Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados - Monttecasa Empreendimentos, Construtora e Incorporadora Ltda - - José Carlos Pagliarin - Espólio e outro - Daiane Rodrigues Vieira - - Ivone Tormim Fernandes Pagliarin - - Roberta Fernandes Lovato Pagliarin - - Paula Fernandes Lovato Pagliarin e Silva - - Rafael Tormim Fernandes Pagliarin - - Onofre Alves Viana Neto - - Espólio de Valter Gazola - - Nathasha Barbosa de Almeida e outro - Diga a parte credora, em cinco dias, acerca do alegado a págs. 4327/4330. Intime-se. - ADV: IZABEL APARECIDA MILANI (OAB 131315/SP), JULIO GOMES DE CARVALHO NETO (OAB 109789/SP), KEDMA FERNANDA DE MORAES WATANABE (OAB 256534/SP), RICARDO CHOLBI TEPEDINO (OAB 143227/SP), JULIO GOMES DE CARVALHO NETO (OAB 109789/SP), FRANCISCO AUGUSTO DE JESUS VENEGAS FALSETTI (OAB 27213/SP), JULIO GOMES DE CARVALHO NETO (OAB 109789/SP), WEBERT DAVID DE ALMEIDA (OAB 294595/SP), JULIO GOMES DE CARVALHO NETO (OAB 109789/SP), MARTA CALDEIRA BRAZAO GENTILE (OAB 129930/SP), JOÃO BATISTA DE MORAES (OAB 416066/SP), JULIO GOMES DE CARVALHO NETO (OAB 109789/SP), LUIS MARCELO CORDEIRO (OAB 120125/SP), JOSE EDUARDO TAVANTI JUNIOR (OAB 299907/SP), JOSÉ APARECIDO FELIPE DE MORAES (OAB 359897/SP), WILLIAM RODRIGUES BEZERRA (OAB 377546/SP), AUGUSTO DE ASSIS DELARCO (OAB 390488/SP)
8. Processo 08051040320248205001
   Tribunal: TJRN | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0805104-03.2024.8.20.5001 Polo ativo FRANCIENE FERNANDES DE MELO Advogado(s): WILLIAM RODRIGUES BEZERRA Polo passivo EDI MARTINS DE SOUSA SILVA Advogado(s): JERONIMO DIX NEUF ROSADO DOS SANTOS Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C MANUTENÇÃO DE POSSE E AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL. FEITOS CONEXOS. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS. I. CASO EM EXAME 1. Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou improcedente o pedido formulado em ação de obrigação de fazer c/c manutenção de posse e procedente o pedido apresentado em ação de resolução contratual e devolução de imóvel. 2. A controvérsia decorre de contrato de compra e venda de imóvel, no qual a apelante alegou vício de consentimento, discutindo ainda sobre o inadimplemento contratual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em definir: (i) se houve vício de consentimento na celebração do contrato de compra e venda, conforme alegado pela apelante; (ii) se a apelante demonstrou o cumprimento de suas obrigações contratuais; (iii) se é cabível a restituição dos valores pagos e a condenação em multa contratual e danos materiais. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Não há comprovação de vício de consentimento por parte da apelante, que não apresentou provas suficientes para demonstrar que foi levada a erro quanto ao conteúdo do contrato. 5. O contrato celebrado entre as partes possui cláusulas claras e destacadas, não havendo elementos que corroborem a alegação de desconhecimento dos termos contratuais. 6. A apelante não se incumbiu no ônus de provar fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC, tampouco produziu provas suficientes no curso do feito. 7. A multa contratual e os danos materiais foram corretamente fixados, com base na cláusula penal prevista no contrato e nos valores comprovados relativos a IPTU, taxa de lixo, taxa condominial e consumo de água. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Apelações cíveis desprovidas. Tese de julgamento: (i) A ausência de comprovação de vício de consentimento e o inadimplemento contratual por parte da compradora impedem a reforma da sentença que reconheceu a validade do contrato e condenou a apelante ao pagamento de multa contratual e danos materiais. (ii) A cláusula penal e os danos materiais devidamente demonstrados devem ser mantidos, conforme os termos do contrato celebrado entre as partes. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, incisos I e II, e 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: Não há jurisprudência específica mencionada no voto. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 1ª Câmara Cível desta Egrégia Corte de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, em conhecer e julgar desprovidos os recursos, nos termos do voto do Relator. RELATÓRIO Trata-se de Apelações Cíveis nº 0861138-32.2023.8.20.5001 e nº 0805104-03.2024.8.20.5001 (conexos) interpostos por Franciene Fernandes de Melo em face de sentença proferida pelo Juízo de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Natal que, nos autos de ações de procedimento comum cível, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por Edi Martins de Souza Silva no processo nº 0805104-03.2024.8.20.5001, declarando a resolução do contrato de compra e venda firmado entre as partes, condenando Franciene ao pagamento de multa contratual no valor de R$ 154.000,00 e ao ressarcimento de R$ 5.503,39 por danos materiais. E no processo nº 0861138-32.2023.8.20.5001, os pedidos formulados por Franciene foram julgados improcedentes. A decisão também determinou o pagamento, pela ora apelante, de custas e honorários advocatícios, com suspensão da exigibilidade em razão da concessão de justiça gratuita à apelante. Em suas razões recursais, a parte apelante sustenta a inexistência de inadimplemento contratual, alegando que os termos do contrato foram alterados verbalmente pelas partes. Defende a existência de vício de consentimento na celebração do contrato, em razão de indução em erro por parte dos apelados. Pontua para seu quadro de saúde, bem como sobre o excessivo ônus que lhe foi imposto com a condenação. Entende pela necessidade de reforma da sentença para que seja reconhecida a validade do acordo verbal e, subsidiariamente, a anulação das condenações em multa contratual e indenização por danos materiais. Termina por pugnar pelo provimento do recurso. Em contrarrazões, a parte apelada argui preliminar de não conhecimento do recurso por ofensa ao princípio da dialeticidade. Sustenta que a apelante não apresentou provas suficientes para comprovar a existência de acordo verbal ou vício de consentimento, sendo incontroverso o inadimplemento contratual. Requer, ao final, o desprovimento do recurso, defendendo a manutenção integral da sentença apelada. O Ministério Público, por meio da 7ª Procuradoria de Justiça, ofertou manifestação no, assegurando inexistir interesse público a justificar sua intervenção no feito. É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, voto pelo conhecimento do apelo, rejeitando a preliminar suscitada, considerando que, a partir da simples análise das razões recursais, conclui-se que aquelas apresentam irresignação válida quanto ao fundamento da sentença, inexistindo irregularidade neste específico. Inicialmente, considerando a conexão entre os feitos de nº 0861138-32.2023.8.20.5001 e 0805104-03.2024.8.20.5001, analisa-os conjuntamente, proferindo um único voto quanto a ambos. Cinge-se o mérito do feito em analisar a pretensão em ser reformada a sentença exarada. Narram os autos que Franciene Fernandes de Melo ajuizou ação de obrigação de fazer c/c manutenção de posse contra Edi Martins de Souza Silva e outros, pleiteando o reconhecimento do acordo de compra e venda como entende correto, mantendo-se na posso do imóvel adquirido. Por sua vez, Edi Martins de Souza Silva e outros ajuizaram ação de resolução contratual e devolução de imóvel contra Franciene Fernandes de Melo, pretendendo a fim do contrato ante a inadimplência da parte ré quanto aos seus termos. O Juiz julgou improcedente o pleito formulado por Franciene Fernandes de Melo e procedente o pedido apresentado Edi Martins de Souza Silva e outros, ensejando a interposição de recurso por aquela. Compulsando os autos, verifico que não merece reforma a decisão exarada. O contrato de compra e venda celebrado entre as partes, quanto ao imóvel descrito nos autos, prevê que a compradora (Franciene Fernandes de Melo) deveria pagar aos vendedores (Edi Martins de Sousa Silva e outros) a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) - como entrada -, mais 05 (cinco) parcelas de R$ 2.000,00 (dois mil reais) e finalmente o saldo de R$ 750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais), esse último até 180 (cento e oitenta) dias após a assinatura do contrato. A parte apelante explica, contudo, que teria acertado anteriormente com a apelada Sheila Patrícia Cavalcante dos Santos que o acordo seria da seguinte forma: entrada de R$ 10.000,00 (dez mil reais), mais parcelas de R$ 2.000,00 (dois mil reais), uma parcela em outubro de R$ 125.000,00 (cento e vinte e cinco mil reais) - que poderia ser postergada até janeiro de 2024, condicionado a valores a receber em processo de inventário - e parcelas anuais no importe de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), até a soma do valor de R$ 770.000,00 (setecentos e setenta mil reais). A recorrente pontua que tais termos seriam os corretos, mas que, ao deixar de ser feita a leitura do acordo quando da sua assinatura, foi levada a erro pelos recorridos. Também foi indicado que fez acordo verbal posteriormente com a mencionada apelada para que o contrato fosse retificado, para constar a forma de pagamento defendida pela apelante, o que restou por não acontecer, lhe impondo excessiva obrigação quanto aos termos contidos no instrumento. A parte recorrida defende a validade do conteúdo do acordo, restando a parte recorrente inadimplente quanto à principal parte da sua obrigação, qual seja, o pagamento do montante de R$ 750.000,00. Ocorre que a parte apelante não demonstra sua alegação de que foi levada a erro, não acostando qualquer prova de seu vício de consentimento, quanto ao conteúdo do contrato não se encontrar condizente com o acordo que havia acertado, verbalmente, com a apelada. Necessário reconhecer que o conteúdo do instrumento se encontra claro, inclusive, em destaque, quanto à forma como deveria se dar a obrigação de pagar, o que não corrobora com o intento da recorrente de que não teria tido ciência de tais termos. Também deve ser pontuado que a forma de pagamento apresentada pela parte apelante se apresenta, no mínimo, incomum, sendo bastante benéfica à compradora, já que prevê longo prazo para o adimplemento total do bem, considerando o alto valor do imóvel. Sobre a matéria, o art. 373, I e II do CPC estipula que cabe ao autor comprovar os fatos constitutivos de seu direito e ao réu, apresentar fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito do autor. Não se percebe, portanto, prova capaz de respaldar a pretensão autoral, tendo sido acostado unicamente o contrato celebrado, bem como exames a indicar seu quadro de saúde, o que não possui o condão de construir entendimento diverso do consubstanciado na sentença. Assim, não resta demonstrado que a parte autora se incumbiu no ônus de demonstrar fato constitutivo do seu direito, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC. Ademais, a parte apelante não produziu outras provas no curso do feito – considerando que sua testemunha sequer compareceu à audiência de instrução e julgamento –, de modo que sua pretensão não restou minimamente demonstrada. Dessa forma, não cabe o acolhimento do pleito de restituição dos valores pagos, tendo sido acertada ainda a condenação em multa contratual e danos materiais. Cumpre destacar que a multa fixada tem por base a cláusula penal prevista no acordo, na qual há clara indicação da quantia de R$ 154.000,00 (cento e cinquenta e quatro mil reais). Quanto aos danos materiais, esses restaram suficientemente demonstrados, com relação ao pagamento pela apelada de IPTU, taxa de lixo, taxa condominial e consumo de água, a totalizar o montante de R$ 5.503,39 (cinco mil, quinhentos e três reais e trinta e nove centavos). Dessa forma, inexistem motivos para a reforma do julgado, devendo o mesmo ser mantido por seus próprios fundamentos. Ante o exposto, voto pelo conhecimento e desprovimento do apelo cível, para manter a sentença e majorar os honorários advocatícios no percentual de 2% (dois por cento), conforme previsão do art. 85, § 11 do CPC. É como voto. Natal, data registrada eletronicamente. DESEMBARGADOR DILERMANDO MOTA Relator G Natal/RN, 23 de Junho de 2025.