Fernanda Felicio

Processos do Advogado

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2. Processo 50090741820224036332
   Tribunal: TRF3 | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5009074-18.2022.4.03.6332 RELATOR: Juiz Federal para Admissibilidade da 11ª TR SP RECORRENTE: RODRIGO ARAUJO FERREIRA Advogado do(a) RECORRENTE: FERNANDA FELICIO - SP378081-A RECORRIDO: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO Advogado do(a) RECORRIDO: MARIANE LATORRE FRANCOSO LIMA - SP328983-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S à O Vistos, nos termos da Resolução n. CJF3R n. 80/2022. Trata-se de recurso extraordinário interposto pela parte autora contra acórdão proferido por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de São Paulo. Requer indenização por danos morais e materiais decorrentes de punições aplicadas pela OAB/SP. É o breve relatório. DECIDO. O recurso não deve ser admitido. Nos termos do artigo 102, III, “a”, da Constituição da República, compete ao Supremo Tribunal Federal julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida contrariar dispositivo da Carta Magna. O exame de eventual ofensa aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais demanda, em primeiro plano, a interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie, de tal modo que, se afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência do referido art. 102, III, “a”, da Constituição da República. Ora, é cediço que o recurso extraordinário se presta unicamente ao exame de questões que representam afronta direta à ordem constitucional. Neste sentido está sedimentada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: DIREITO ADMINISTRATIVO. SALÁRIO MATERNIDADE. ADOÇÃO. ADOTADO MAIOR DE 12 ANOS. CONCEITO LEGAL DE CRIANÇA. ARTS. 71-A, DA LEI Nº 8.213/1991, E 2º DA LEI Nº 8.069/1990. CONTROVÉRSIA DECIDIDA COM FUNDAMENTO NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL APLICÁVEL. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO VIABILIZA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ART. 102 DA LEI MAIOR. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. 1. A controvérsia, conforme já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais. As instâncias ordinárias decidiram a questão com fundamento na legislação infraconstitucional aplicável à espécie – arts. 71-A, da Lei nº 8.213/1991, e 2º da Lei nº 8.069/1990, que dispõem acerca do conceito legal de criança para fins de obtenção de benefícios previdenciários. Compreensão diversa demandaria a análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão da Corte de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência desta Suprema Corte. 2. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 3. Agravo interno conhecido e não provido. (STF, ARE 1306142 AgR, Relator(a): ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 31/05/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-106 DIVULG 02-06-2021 PUBLIC 04-06-2021) AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. APOSENTADORIA POR IDADE. CUMULAÇÃO. PEDIDO POSTERIOR À LEI 9.528/97. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA REFLEXA. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O recurso extraordinário é instrumento de impugnação de decisão judicial inadequado para a valoração e exame minucioso do acervo fático-probatório engendrado nos autos, bem como para a análise de matéria infraconstitucional. Precedentes: ARE 844.039-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 24/08/2015; ARE 1.271.280-AgR, Tribunal Pleno, DJe de 25/09/2020; e ARE 1.238.534-AgR, Tribunal Pleno, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 15/09/2020. 2. Agravo interno DESPROVIDO, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), caso seja unânime a votação. 3. Honorários advocatícios majorados ao máximo legal em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão de justiça gratuita. (STF, ARE 1312688 AgR, Relator(a): LUIZ FUX (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 12/05/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-099 DIVULG 24-05-2021 PUBLIC 25-05-2021) AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REQUISITOS. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. OFENSA REFLEXA. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência da Súmula 279 do STF. 2. Agravo interno desprovido, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), caso seja unânime a votação. 3. Honorários advocatícios majorados ao máximo legal em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão de justiça gratuita. (STF, ARE 1311050 AgR, Relator(a): LUIZ FUX (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 08/04/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-078 DIVULG 26-04-2021 PUBLIC 27-04-2021) Desatendida a exigência do art. 102, III, “a”, da Constituição da República, o recurso carece de requisito essencial para seu processamento. Diante do exposto, com fulcro no artigo 11, V, “c”, da Resolução CJF3R n. 80/2022, não admito o recurso extraordinário. Transcorrido o prazo legal, certifique-se o trânsito em julgado e baixem os autos à origem. Intimem-se. Cumpra-se. JUIZ(A) FEDERAL São Paulo, data da assinatura eletrônica.
3. Processo 10691976020238260053
   Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1069197-60.2023.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez Acidentária - Josiel Santos Brito - Vistos. Ante a expressa concordância manifestada pelo autor (fls. 931/932), HOMOLOGO o cálculo apresentado pelo INSS de fls. para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Em razão da natureza acidentária do benefício, providencie a parte exequente a instauração de incidente de PRV/Precatório para prosseguimento, nos termos do artigo 100, § 1º da Constituição Federal, por meio de peticionamento digital. Consigno que, nos termos do Comunicado nº 394/2015, a partir de 02/07/2015, todos os ofícios precatórios e RPV deverão ser providenciados pelo credor, através do Portal e-Saj, cuja funcionalidade específica para precatórios estará habilitada, tanto para processos físicos como digitais. O trânsito em julgado desta decisão ocorrerá nesta data, tendo em vista o caráter consensual do pedido. Encaminhado o ofício ou no silêncio do credor e, nada mais sendo requerido no prazo de quinze dias, aguarde em arquivo provisório o pagamento do valor requisitado. Intime-se. - ADV: FERNANDA FELICIO (OAB 378081/SP)
4. Processo 10024916020168260338
   Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSO ENTRADO EM 11/06/2025 1002491-60.2016.8.26.0338; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Mairiporã; Vara: 1ª Vara; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1002491-60.2016.8.26.0338; Assunto: Serviços de Saúde; Apte/Apdo: Hospital Estadual Professor Carlos da Silva Lacaz; Advogada: Tatyana Mara Palma Tavares (OAB: 203129/SP); Apda/Apte: Fabiana de Carvalho Sanches; Advogado: Rodrigo Araujo Ferreira (OAB: 286747/SP); Advogada: Fernanda Felicio (OAB: 378081/SP)
5. Processo 00195940720238260224
   Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0019594-07.2023.8.26.0224 (processo principal 1057955-13.2022.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Alimentos - A.M.R. - F.R.S. - Fls. 179/180: Providencie o(a) autor(a) a retirada do ofício expedido, disponível no site www.tjsp.Jus.br através de consulta de processo, no qual o documento deve serimpresso para encaminhamento. Deverá, ainda, comprovar o encaminhamento no prazo de 30 dias. - ADV: FERNANDA FELICIO (OAB 378081/SP), WILTON SILVA DE MOURA (OAB 296586/SP)
6. Processo 00125941920248260224
   Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0012594-19.2024.8.26.0224 (processo principal 1020179-76.2022.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Luciana dos Santos Bispo - - Lucas dos Santos Bispo - - Mariana dos Santos - - Valmirene dos Santos Bispo - - Ailana dos Santos Bispo - - Marcelo dos Santos Bispo - - Ângelo dos Santos Bispos - - Ana Maria Santos - 1. Indefiro o pedido de bloqueio de ativos financeiros de terceiros estranhos à lide. 2. Para análise do pedido de penhora em face do executado, apresente o exequente planilha atualizada do débito. Int. - ADV: FERNANDA FELICIO (OAB 378081/SP), FERNANDA FELICIO (OAB 378081/SP), FERNANDA FELICIO (OAB 378081/SP), FERNANDA FELICIO (OAB 378081/SP), FERNANDA FELICIO (OAB 378081/SP), FERNANDA FELICIO (OAB 378081/SP), FERNANDA FELICIO (OAB 378081/SP), FERNANDA FELICIO (OAB 378081/SP)
7. Processo 00100900620258260224
   Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0010090-06.2025.8.26.0224 (processo principal 0019979-18.2024.8.26.0224) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - H.S.O.A. - - H.E.A. - Providencie o(a) autor(a) a retirada do ofício expedido, disponível no site www.tjsp.Jus.br através de consulta de processo, no qual o documento deve serimpresso para encaminhamento. Deverá, ainda, comprovar o encaminhamento no prazo de 30 dias. - ADV: FERNANDA FELICIO (OAB 378081/SP), FERNANDA FELICIO (OAB 378081/SP)
8. Processo 00399489419994036100
   Tribunal: TRF3 | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0039948-94.1999.4.03.6100 / 22ª Vara Cível Federal de São Paulo EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL, VERDI COSMETICOS LTDA - ME, ELLEN JOY COSMETICOS LTDA, J. C. COMERCIO DE VEICULOS LTDA - ME, IDEIAS PERFUMADAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME, A S C INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME, AROMATICA INDUSTRIAL LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: RICARDO LUIZ GIGLIO - SP26498 Advogados do(a) EXEQUENTE: FERNANDA FELICIO - SP378081, LAÉRCIO JOSÉ LOUREIRO DOS SANTOS - SP145234 Advogado do(a) EXEQUENTE: LINCOLN NOGUEIRA MARCELLOS - SP225481 Advogados do(a) EXEQUENTE: EDNA ESPOSITO DE SOUZA NERY - SP134510, ERNANI JOSE LENATE GUIMARAES - SP79397, LINCOLN NOGUEIRA MARCELLOS - SP225481 EXECUTADO: IMS COMERCIAL E INDUSTRIAL LTDA D E S P A C H O ID. 359511378: Autorizo a inclusão do nome da executada nos cadastros de inadimplentes, nos termos do artigo 782,§ 3º do CPC. Caberá a parte exequente providenciar a inclusão juntos aos órgãos de proteção de crédito. Requeiram os exequentes o que de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. No silêncio, sobrestem-se os autos, aguardando o transcurso do prazo prescricional para execução do julgado. Int. SãO PAULO, 18 de junho de 2025.