Jonas Fagundes Da Silva

Processos do Advogado

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2. Processo 10043414920248260604
   Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1004341-49.2024.8.26.0604 - Divórcio Consensual - Dissolução - A.A.S. - - M.F.S. - Providencie, a serventia, o encaminhamento do mandado de averbação pelo CRCJud. Após, tornem os autos ao arquivo. Intime-se - ADV: JONAS FAGUNDES DA SILVA (OAB 381605/SP), JONAS FAGUNDES DA SILVA (OAB 381605/SP)
3. Processo 10050716020248260604
   Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1005071-60.2024.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Jaqueline Aparecida Monteiro de Carvalho - Nu Pagamentos S/A - - Tecnologia Bancária S/A - Ante a interposição de recurso de apelação, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões, no prazo legal (art. 1.010, §1o, do CPC), da mesma forma em se tratando de apelação adesiva (art. 1.010, §2º do CPC). Ocorrendo alegação de questão preliminar nas contrarrazões, intime-se o recorrente para se manifestar (art. 1.009, §2o, do CPC). Observe-se eventual efeito suspensivo da apelação, em se tratando das hipóteses trazidas pelo art. 1.012, do CPC. Formalidades cumpridas (art. 1.010 § 3º do CPC) remetam-se os autos ao E. Tribunal competente à natureza da causa, com os cumprimentos de estilo. Deixo de exercer o juízo de admissibilidade, ficando mantida a sentença por seus próprios fundamentos. - ADV: FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), FLAVIO PASCHOA JUNIOR (OAB 332620/SP), JONAS FAGUNDES DA SILVA (OAB 381605/SP)
4. Processo 10171972620258260114
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1017197-26.2025.8.26.0114 - Usucapião - Usucapião de bem móvel - Levi Sousa Melo - - Roselaine Aparecida Camargo - Vistos. Defiro a gratuidade processual aos autores. Tarje-se. Trata-se de Ação de Usucapião Especial Urbana com Pedido Liminar de Manutenção de Posse ajuizada por LEVI SOUSA MELO e ROSELAINE APARECIDA CAMARGO em face de MIRASSOL SOCIEDADE IMOBILIARIA LTDA. Os Requerentes pleiteiam, em sede de tutela de urgência, a concessão de liminar de manutenção de posse do imóvel urbano localizado na Rua Antonio Domingos Muzetti, 17 - Casa, Jardim Mirassol - Campinas/SP, CEP: 13.069-522, correspondente ao lote "09" da quadra "P", com área total de 140,00 m². Alegam exercer a posse mansa e pacífica do imóvel desde 17 de julho de 2017 e que este é utilizado para moradia familiar, preenchendo, assim, os requisitos para a usucapião especial urbana. Fundamentam o pedido liminar no artigo 300 do Código de Processo Civil, aduzindo a probabilidade do direito e o perigo de dano consubstanciado na possibilidade de reintegração de posse. É o relatório. Fundamento e DECIDO. Inicialmente, de ofício, determino a inclusão do Município de Campinas ao polo passivo da demanda, visto litisconsórcio passivo necessária em relação a ele, posto que há gravame a seu favor sob o imóvel sub judice, conforme consignado na decisão em fl. 144. Assim, retifique-se o cadastro do feito a fim de incluir ao polo passivo o Município de Campinas. Passo a análise do pedido de tutela. Compulsando os autos, verifica-se que a petição inicial está acompanhada da matrícula nº 119503 do Segundo Serviço de Registro de Imóveis de Campinas - SP, referente ao imóvel objeto da lide. Da análise da referida matrícula, constata-se que, por escritura pública datada de 23 de dezembro de 2004, a então proprietária Mirassol Sociedade Imobiliária Ltda. deu o imóvel em primeira e especial hipoteca em favor da PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS. Tal garantia foi constituída em virtude da execução de obras de melhoramentos públicos no Loteamento "JARDIM MIRASSSOL", conforme previsto no artigo 5º do Decreto Municipal nº 14.988, de 23 de novembro de 2004, que aprovou o loteamento. Nesse contexto, considerando que o imóvel em questão foi hipotecado em favor do Município de Campinas desde 23 de dezembro de 2004, a posse exercida pelos Requerentes, ainda que mansa e pacífica, não se mostra apta a ensejar a concessão da tutela de urgência pleiteada nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil. A hipoteca em favor da municipalidade, relacionada a melhoramentos urbanos, confere ao bem uma afetação pública indireta, o que, a princípio, compromete a análise da probabilidade do direito à usucapião, visto que bens públicos não são passíveis de usucapião. Ademais, a manutenção da posse em favor de particulares em imóvel que possui gravame em favor do poder público municipal, ainda que se trate de hipoteca, poderia frustrar os interesses públicos subjacentes à garantia real constituída. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido liminar de manutenção de posse, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da realização de audiência de conciliação, atento ainda ao fato de que a promoção da composição entre as partes poderá ser feita a qualquer tempo (art. 139, V e VI do CPC e Enunciado nº 35 da ENFAM). CITE-SE a parte ré, bem como os confrontantes, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, devendo ser observada a prerrogativa de prazo em dobro no caso da Fazenda Pública. Observando-se que o prazo para contestação da Fazenda Pública é de 30 dias em consonância ao disposto no artigo 183 do Código de Processo Civil. A ausência de contestação poderá implicar em revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial, nos termos dos artigos 344 e 345, ambos do CPC, salientando-se ainda que não se aplica à Fazenda Pública o efeito material da revelia, posto que seus bens e direitos são reputados indisponíveis. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Observo que o art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. ANOTE-SE a intervenção do Ministério Público. CIENTIFIQUEM-SE as Fazendas Públicas Estadual e Federal. OFICIE-SE ao 2º Cartório de Registro de Imóveis, solicitando manifestação acerca da pretensão registrária da parte autora. Servirá a presente decisão como ofício. Providencie a Serventia o seu encaminhamento. Oportunamente, EXPEÇA-SE e PUBLIQUE-SE edital para conhecimento e citação de terceiros interessados, ausentes e incertos com prazo de 15 dias. Via digitalmente assinada desta decisão servirá como mandado, que deverá ser instruído com a respectiva folha de rosto. Int. - ADV: JONAS FAGUNDES DA SILVA (OAB 381605/SP), JONAS FAGUNDES DA SILVA (OAB 381605/SP)
5. Processo 10242375920258260114
   Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1024237-59.2025.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - G.B.S. - - F.S. - Vistos. Segundo o art. 320 do Código de Processo Civil a petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. No caso vertente, para o reconhecimento e dissolução de união estável é necessário que se delimite o período da relação, o que não localizei na inicial. Traga-o, pois, os autores, em quinze dias, sob pena de indeferimento da inicial (CPC, art. 321). Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. - ADV: JONAS FAGUNDES DA SILVA (OAB 381605/SP), JONAS FAGUNDES DA SILVA (OAB 381605/SP)
6. Processo 00028703920258260229
   Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0002870-39.2025.8.26.0229 (processo principal 0006792-25.2024.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - ENEP TELECOMUNICAÇÕES - Vistos. Intime-se o(a) executado(a) a para pagamento da condenação, no prazo de quinze dias, sob pena da incidência da multa prevista no artigo 523,§ 1º do Código de Processo Civil. Int. - ADV: JONAS FAGUNDES DA SILVA (OAB 381605/SP)
7. Processo 10085891920248260229
   Tribunal: TJSP | Data: 25/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1008589-19.2024.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Elaine Cristina Augusto - Mgw Ativos Fundo de Investimentos Em Direitos Creditórios Não Padronizados e outro - Vistos. Fls. 349/352: Deixo de determinar a suspensão do processo vez que a lide não versa sobre exigibilidade de dívida prescrita. Providencie-se a pesquisa de endereços determinada às fls. 371 e expeça-se carta de citação ao réu Itaucard. Int. - ADV: IGOR GUILHEN CARDOSO (OAB 306033/SP), JONAS FAGUNDES DA SILVA (OAB 381605/SP)
8. Processo 10257381920238260114
   Tribunal: TJSP | Data: 18/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1025738-19.2023.8.26.0114 - Divórcio Litigioso - Dissolução - A.T.S.D. - Formal de Partilha Eletrônico disponível para que a parte interessada o remeta por meio eletrônico ao Registro Público ou Tabelionato destinatário. Após 15 dias, os presentes autos serão arquivados. - ADV: JONAS FAGUNDES DA SILVA (OAB 381605/SP)