Lucas Do Vale Freitas Malheiros

Processos do Advogado

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2. Processo 10042499520258260132
   Tribunal: TJSP | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1004249-95.2025.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Regulamentação de Visitas - J.P.R.O. - Vistos. 1. Acolho emenda à inicial para a retificação do pedido formulado na inicial como paternidade socioafetiva, devendo constar como "avosidade socioafetiva". 2. O pedido para acesso aos processos mencionados, contudo,não merece deferimento. Nos termos do artigo 189, inciso II, do Código de Processo Civil, os processos que versem sobre direito de família tramitam sob segredo de justiça, sendo o acesso restrito às partes e seus procuradores legalmente constituídos, não figurando o requerente como parte nos referidos feitos. Ademais, a informação pretendida, qual seja, a filiação da menor, pode ser obtida diretamente junto ao Cartório de Registro Civil competente, por se tratar de dado constante da certidão de nascimento, documento de natureza pública, nos termos da Lei nº 6.015/1973 (Lei de Registros Públicos). Fica facultado à parte autora, caso enfrente recusa formal do cartório em fornecer a certidão ou as informações pretendidas,juntar aos autos a respectiva negativa, para eventual reapreciação do pedido, se for o caso. Quanto ao endereço dos genitores para a devida citação, se o caso, caberá ao interessado tais diligências e, não encontrando, poderá requerer nos autos as pesquisas de praxe na tentavia de referidos resultados. Intime-se. - ADV: LUCAS DO VALE FREITAS MALHEIROS (OAB 381640/SP)
3. Processo 10200140620238260576
   Tribunal: TJSP | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1020014-06.2023.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José do Rio Preto - Apte/Apdo: Banco Bradesco S/A - Apdo/Apte: Pedro Aparecido da Silva - Apdo/Apte: Clube Conectar de Seguros e Benefícios Ltda)eagle Seguros - Magistrado(a) João Battaus Neto - Deram parcial provimento ao recurso do réu e julgaram prejudicado o recurso do autor. V.U. - APELAÇÃO ASSOCIAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL DÉBITOS AUTOMÁTICOS, RELACIONADOS A SEGURO NÃO CONTRATADO SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA RECURSO DAS PARTES.LEGITIMIDADE DO BANCO RÉU O BANCO É PARTE LEGÍTIMA PARA INTEGRAR A LIDE, RESPONSÁVEL SOLIDÁRIO PELOS DANOS DECORRENTES DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS, À LUZ DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA RÉUS QUE NÃO LOGRARAM ÊXITO EM CONFIRMAR A CONTRATAÇÃO DO SEGURO E A AUTORIZAÇÃO DO AUTOR PARA O DEVIDO DÉBITO EM CONTA GRAVAÇÃO TELEFÔNICA NÃO É PROVA IDÔNEA DA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE AUSÊNCIA DE CONTRATO OU TERMO DE ADESÃO ASSINADO CONTRATO NULO - DEVOLUÇÃO DE VALORES NA FORMA DOBRADA, POIS DEMONSTRADA A VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA.DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - AUSÊNCIA DE OFENSA DE CUNHO MORAL OU OUTROS DESDOBRAMENTOS SENTENÇA REFORMADA NESSE ASPECTO.RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO AUTOR PREJUDICADO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 354990/SP) - Lucas do Vale Freitas Malheiros (OAB: 381640/SP) - Daniel Gerber (OAB: 39879/RS) - Sala 203 – 2º andar
4. Processo 10549387720228260576
   Tribunal: TJSP | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1054938-77.2022.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Alexandre Robledo Francisco Fujita - - Juliana Marina Rodrigues Fujita - Decolar.com.Ltda - - Rio Hotel By Bourbon São Paulo - "Providencie o patrono da parte interessada o protocolo eletrônico correto de sua petição retro, nos autos de Cumprimento de sentença nº 0023201-05.2024.8.26.0576 onde será dado o andamento, uma vez que o presente feito encontra-se extinto e arquivado." (Prazo: contam-se apenas os dias úteis, de acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95 e a contagem do prazo nos Juizados Especiais Cíveis é da data da ciência do ato respectivo (PUIL nº 28 - Turma de Uniformização dos Juizados Especiais) e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação, excluindo o dia do começoe incluindo o dia do vencimento.)" - ADV: ÂNGELA ESTORILIO SILVA FRANCO (OAB 21787/PR), MICHEL GUERIOS NETTO (OAB 36357/PR), ALEXYA MARCELLE SILVA DE OLIVEIRA (OAB 96895/PR), LUCAS DO VALE FREITAS MALHEIROS (OAB 381640/SP), FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR (OAB 39768/SP), LUCAS DO VALE FREITAS MALHEIROS (OAB 381640/SP)
5. Processo 10004730920168260648
   Tribunal: TJSP | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1000473-09.2016.8.26.0648 - Execução de Título Extrajudicial - Compromisso - Horizonte Têxtil Ltda - Adriana Martins Lopes - - João Marcos Lopes e outros - FISCOMAX CONTABILIDADE EIRELI - ME - - Viviane Cristina Valente Martins e outro - Banco Mercedez Benz do Brasil SA - Isadora Alessio Domiciano e outro - Sendo negativo o resultado da penhora "on-line"(fls. 763/768), intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, diga em termos de prosseguimento. - ADV: CAMILA CECATO VERA (OAB 401153/SP), RONALDO SANCHES TROMBINI (OAB 169297/SP), LORENA MICHELE COSTA MOREIRA (OAB 121040/MG), MARCOS LINCOLN PADILHA DOS SANTOS (OAB 97949/MG), LUCAS DO VALE FREITAS MALHEIROS (OAB 381640/SP), LETÍCIA DE MAGALHÃES GUIDOTI (OAB 342212/SP), CARLOS EDUARDO NARCISO (OAB 300755/SP), SAMARA FRANCIS DIAS GOMIDE (OAB 213581/SP), RONALDO SANCHES TROMBINI (OAB 169297/SP)
6. Processo 00046633920258260576
   Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0004663-39.2025.8.26.0576 (processo principal 1050630-61.2023.8.26.0576) - Cumprimento Provisório de Sentença - Bancários - Valter Gonçalves - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - Vistos. (1) Recebo os embargos de fls. 135/141 no efeito suspensivo. (2) À parte embargada para impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias. (3) De acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, incluído pela Lei n. 13.278/2018, contam-se apenas os dias úteis nos prazos do sistema do juizado especial cível, alerta que se consigna para evitar surpresas e alegações de nulidade. Int. - ADV: LUCAS DO VALE FREITAS MALHEIROS (OAB 381640/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP)
7. Processo 00232010520248260576
   Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0023201-05.2024.8.26.0576 (processo principal 1054938-77.2022.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Lucas do Vale Sociedade Individual de Advocacia - Decolar.com.Ltda - - Rio Hotel By Bourbon São Paulo - Vistos. (1) Em derradeira oportunidade, manifeste a parte credora acerca da petição da executada (fls. 230/232) com a advertência de que no silêncio será considerada satisfeita a obrigação e liberado em favor do credor a quantia de R$2.308,25, restituindo o remanescente do depósito de fls. 380 em favor da depositante Decolar.Com. Prazo: 10 (dez) dias. (2) De acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, incluído pela Lei n. 13.278/2018, contam-se apenas os dias úteis nos prazos do sistema do juizado especial cível, alerta que se consigna para evitar surpresas e alegações de nulidade. Int. - ADV: FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR (OAB 39768/SP), LUCAS DO VALE FREITAS MALHEIROS (OAB 381640/SP), JEFFERSON COMELLI (OAB 38612/PR), ALEXYA MARCELLE SILVA DE OLIVEIRA (OAB 96895/PR), MICHEL GUERIOS NETTO (OAB 36357/PR), ÂNGELA ESTORILIO SILVA FRANCO (OAB 21787/PR)
8. Processo 10114844220258260576
   Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1011484-42.2025.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Helena da Silva - ANDDAP Associação Nacional de Defesa dos Direitos dos Aposentados e Pensionistas - Vistos. Observado o quanto imposto no IRDR 2116802-76.2025.8.26.0000,Tema59 admitido para julgamento junto ao Tribunal de Justiça de São Paulo, SUSPENDO este feito. Anote-se a suspensão com o código 75059. Int. - ADV: LUCAS DO VALE FREITAS MALHEIROS (OAB 381640/SP), THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB 347922/SP)