Regilene Luciana Carrara

Processos do Advogado

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2. Processo 15114453520248260604
   Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1511445-35.2024.8.26.0604 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Ameaça - FABIO RENAN DE LIMA RIBEIRO - Vistos. 1. Não foram arguidas na resposta à acusação hipóteses de rejeição tardia da denúncia (art. 395 do Código de Processo Penal), cuja aptidão já fora antes examinada, nem de absolvição sumária (art. 397 do mesmo Código). De fato, a ação penal versa sobre fato formalmente típico e não se encontra nos autos a existência manifesta de causa excludente de ilicitude ou de culpabilidade, tampouco circunstância apta a produzir a extinção da punibilidade. A efetiva ocorrência dos fatos como descritos na inicial, a sua adequação típica e as consequências decorrentes são todas matérias de mérito, a serem enfrentadas após regular instrução.Assim, mantenho o recebimento da denúncia. 2. Designo audiência de instrução, interrogatório, alegações finais e julgamento para o dia 06/10/2025, às 16:15 horas a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA. Providencie a serventia todo o necessário para a realização da teleaudiência, inclusive, no tocante às requisições e/ou intimações do réu e/ou das testemunhas, bem como a intimação do defensor e do Ministério Público. Desde já, providencie a serventia a intimação do defensor para que, no prazo de 3 (três) dias, informe nos autos o seu telefone e endereço de e-mail para futura disponibilização do link de acesso à audiência. Intime-se o réu que se encontra em liberdade de que o não ingresso na teleaudiência acima designada implicará na decretação de sua revelia. Oficie-se ao Delegado de Polícia competente, solicitando o e-mail do da corporação para possibilitar a participação dos policiais civis na audiência. Cabe dizer que deve ser providenciado local apropriado para oitiva dos policiais, equipado com computador, que possua instalado o Microsoft Teams, câmera e microfone. Prazo de 48 (quarenta e oito) horas para resposta. Na impossibilidade de disponibilização de tais recursos, o policial civil poderá acessar o link enviado através de seu telefone celular com o aplicativo Microsoft Teams instalado ou computador pessoal e notebook com câmera e microfone. E, ainda, que em sendo possível, que informe a este juízo o e-mail pessoal dos policiais civis requisitados. Intimem-se eventuais testemunhas arroladas pelas partes, inclusive por carta precatória, se o caso, da audiência que será remotamente realizada, por meio do aplicativo Microsoft Teams. O intimado deverá informar ao sr. Oficial de Justiça um endereço de e-mail, para o qual será enviado o link, que possibilita a entrada na sala virtual, além de um número de telefone para contato. Caso a parte intimada não disponha de acesso à internet, não possua endereço de e-mail e/ou telefone, ou não possua recursos tecnológicos necessários para participar da audiência de forma virtual, deverá ser intimada para comparecimento pessoal ao Fórum de Sumaré na data da audiência designada acima, situação que deverá ser devidamente certificada pelo Sr. Oficial de Justiça. O intimado deverá ser advertido que o e-mail com o link será enviado com antecedência, portanto, caso não o receba até 2 horas antes do horário designado para o ato, deverá solicitá-lo por e-mail para (gucarvalho@tjsp.jus.br), informando o seu nome, data e horário da audiência. Os participantes deverão acessar o link enviado por e-mail no dia da audiência, no mínimo 5 minutos antes de seu início. Após o acesso, aguardará até que o escrevente de sala autorize sua entrada. No mais, os participantes da audiência poderão acessar o manual em: https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf. 3. Reitere-se a solicitação à delegacia de polícia de origem para disponibilização dos áudios e mensagens com ameaças enviadas pelo réu à vítima. Por força do princípio da duração razoável do processo, garantindo a necessária celeridade processual, servirá a presente decisão como MANDADO e OFÍCIO. Intimem-se. - ADV: REGILENE LUCIANA CARRARA (OAB 382885/SP)
3. Processo 70002210620168260129
   Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 7000221-06.2016.8.26.0129 - Execução da Pena - Aberto - Ruy Gonçalves de Souza - Autos com vistas às partes para ciência e manifestação acerca dos documentos retro juntados. - ADV: REGILENE LUCIANA CARRARA (OAB 382885/SP)
4. Processo 70007171520118260451
   Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 7000717-15.2011.8.26.0451 - Execução da Pena - Transferência para o regime fechado - Edenir Rogerio da Silva - Vista à defesa sobre o cálculo - ADV: REGILENE LUCIANA CARRARA (OAB 382885/SP)
5. Processo 15101197420238260604
   Tribunal: TJSP | Data: 25/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1510119-74.2023.8.26.0604 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - LUAN MARQUES DA SILVA - ANTONIO SERGIO DA SILVA - Vistos. Cumpra-se o v. acórdão. Certificado o trânsito em julgado para as partes (fls. 331), adite-se a guia de recolhimento em favor do réu. Diante da existência de decisão condenatória e considerando que o réu possui defensor constituído, nos termos do disposto no provimento CG 02/2013, intime-se o réu, na pessoa de seu defensor constituído, para que no prazo de 10 (dez) dias realize o recolhimento das custas judiciais no importe de 100 UFESPs, apresentando em Juízo o comprovante do seu recolhimento, sob pena de inscrição na dívida ativa. Inexistindo manifestação e não comprovado o recolhimento das custas judiciais pelo réu, que deverá ser certificado, desde já determino a inscrição na dívida ativa. Ausente recolhimento de fiança nos autos (artigo 479 das NSCGJ), expeça-se certidão de sentença e, após, abra-se vista ao Ministério Público (artigo 480 das NSCGJ). Conforme dispõem os artigos 72, da Lei nº 11.343/2006 e artigo 525, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, oficie-se à autoridade policial informando que fica autorizada a destruição das amostras de entorpecentes guardadas para contraprova. Oportunamente, observadas as providências previstas no artigo 480, §§ 1º e 4º, das NSCGJ, arquivem-se, definitivamente, os autos. Intimem-se. - ADV: REGILENE LUCIANA CARRARA (OAB 382885/SP), ANA MARIA OLIVEIRA SANTOS (OAB 483720/SP)
6. Processo 70002210620168260129
   Tribunal: TJSP | Data: 25/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 7000221-06.2016.8.26.0129 - Execução da Pena - Aberto - Ruy Gonçalves de Souza - Vistos. Providencie-se: folha de antecedentes atualizada (via DIPOL e SAJ/SGC); Certidão de Antecedentes Criminais Relatório de Fiscalização CAEF. Com a juntada dos documentos manifeste-se a defesa e o Ministério Público. Int. - ADV: REGILENE LUCIANA CARRARA (OAB 382885/SP)
7. Processo 00044610320198260502
   Tribunal: TJSP | Data: 25/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0004461-03.2019.8.26.0502 - Execução da Pena - Aberto - Pedro Henrique Conceição Cipriano - Vistos. Nos termos da cota ministerial retro, aguarde-se o integral cumprimento da reprimenda corporal, certificando-se eventuais irregularidades. Intimem-se. - ADV: REGILENE LUCIANA CARRARA (OAB 382885/SP)
8. Processo 00023830620188260103
   Tribunal: TJSP | Data: 24/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0002383-06.2018.8.26.0103 - Execução da Pena - Pena Restritiva de Direitos - Jonas Batista Scarabelli - Vistos. Diante da cota ministerial retro, bem como da notícia do integral cumprimento da pena corporal pelo executado, JULGO EXTINTA a pena privativa de liberdade imposta ao sentenciado Jonas Batista Scarabelli em face do total cumprimento, com fundamento no artigo 66, II, da Lei 7210/84, referente ao processo de conhecimento 0003609-90.2015.8.26.0575 . A multa está sendo executada em autos próprios. Ante a ausência de interesse recursal pelo executado, determino que desde já seja certificado o trânsito em julgado em relação a ele. Expeça-se alvará de soltura, se o caso, para fins de baixa junto ao IIRGD, bem como comunique-se ao IIRGD. Registre-se e providencie-se as anotações e comunicações de praxe. Comunique-se ao juízo de origem. Ciência ao Ministério Público. Atualizadas as informações no sistema, expeça-se certidão para fins eleitorais, encaminhando-a ao Cartório Eleitoral local. Para fins de celeridade processual, servirá a presente como OFÍCIO. Oportunamente, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: REGILENE LUCIANA CARRARA (OAB 382885/SP)