Ana Paula Hinojosa Santoro

Processos do Advogado

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2. Processo 10009770620228260292
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000977-06.2022.8.26.0292/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Jacareí - Embargte: Construtora Terra Simão Ltda - Embargdo: Município de Jacareí - Magistrado(a) Paulo Cícero Augusto Pereira - Negaram provimento aos Embargos de Declaração.V.U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ACÓRDÃO PROFERIDO EM JULGAMENTO DE APELAÇÃO CÍVEL. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS QUE NÃO SE PRESTAM PARA VEICULAR INCONFORMISMO DA PARTE COM O DECIDIDO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. ACLARATÓRIOS QUE NÃO SÃO INSTRUMENTO ADEQUADO PARA REDISCUSSÃO DO MÉRITO EM CIRCUNSTÂNCIAS NAS QUAIS INEXISTENTES AS ALEGADAS OMISSÕES - EXEGESE DO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ACÓRDÃO MANTIDO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Maurício Garcia Pallares Zockun (OAB: 156594/SP) (Procurador) - Ana Paula Hinojosa Santoro (OAB: 384089/SP) (Procurador) - Lucas Aguiar Pereira (OAB: 380036/SP) - Moyra Gabriela Baptista Braga Fernandes (OAB: 200484/SP) - Stefany Fernanda de Siqueira Silveira (OAB: 311774/SP) - 1º andar
3. Processo 10100174620218260292
   Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1010017-46.2021.8.26.0292 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Waldemar Daniel dos Santos - - Gislaine Miranda dos Santos - PREFEITURA MUNICIPAL DE JACAREÍ e outros - Vistos. Fls.360: Digam os autores. Int. - ADV: ANA PAULA HINOJOSA SANTORO (OAB 384089/SP), JULIANA BEZERRA DE MAGALHÃES RIBEIRO (OAB 245636/SP), JULIANA BEZERRA DE MAGALHÃES RIBEIRO (OAB 245636/SP)
4. Processo 10037035020228260292
   Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 1003703-50.2022.8.26.0292 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jacareí - Apelante: D. M. B. da S. (Menor) - Apelado: M. de J. - Pelo exposto, PREJUDICADO o pedido de concessão de efeito suspensivo, INADMITO o recurso especial, com base no art. 1.030, V, do CPC. Alerto que esta Vice-Presidência não conhecerá de eventuais embargos declaratórios opostos contra a presente decisão. Isto porque o E. Superior Tribunal de Justiça já consagrou entendimento no sentido de que os embargos de declaração opostos contra decisão de inadmissão de recurso especial não têm o condão de interromper ou suspender o prazo recursal, uma vez que o único recurso cabível contra tal despacho é o agravo em recurso especial (nesse sentido: AgInt no AREsp 1599563/RJ, 3ª Turma, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, in DJe de 03.11.2021; AgInt no AREsp 1875740/RJ, 4ª Turma, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, in DJe de 28.10.2021; AgInt nos EDcl no EAREsp 1632917/SP, Corte Especial, Relator Ministro João Otávio de Noronha, in DJE de 11.03.2021 e AgInt no AREsp 1703448/RS, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, in DJe de 11.02.2021). São Paulo, 23 de junho de 2025. BERETTA DA SILVEIRA Vice-Presidente - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado) - Advs: Dieska Thassiara Lourenço de Abadia (OAB: 433904/SP) - Thalyssa Marques Onofrio (OAB: 442492/SP) - Zilda Maria Marques Bispo da Silva - Ana Paula Hinojosa Santoro (OAB: 384089/SP) (Procurador) - Lucas Aguiar Pereira (OAB: 380036/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309
5. Processo 10022346620228260292
   Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1002234-66.2022.8.26.0292 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Joaquim Fernandes da Costa - - Isaura Maria da Costa - PREFEITURA MUNICIPAL DE JACAREÍ e outros - 1. Certifique a serventia eventual encerramento do ciclo citatório. - ADV: ADILSON SILVA DOS SANTOS (OAB 340663/SP), ADILSON SILVA DOS SANTOS (OAB 340663/SP), ANA PAULA HINOJOSA SANTORO (OAB 384089/SP)
6. Processo 00053742620258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 25/06/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0005374-26.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Incidente De Arguição de Inconstitucionalidade Cível - Jacareí - Suscitante: 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Magistrado(a) Ademir Benedito - ACOLHERAM A ARGUIÇÃO. V.U. - INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 82 DA LEI MUNICIPAL Nº 59.937/2021, E ARTS. 41 E 42 DA LEI MUNICIPAL Nº 6.155/2017, AMBAS DE JACAREÍ. DIREITO URBANÍSTICO. NORMAS QUE DISCIPLINAM A DESTINAÇÃO PARA ÁREA DOMINIAL DE 2% DA ÁREA TOTAL DA GLEBA LOTEADA COMO “ÁREA DE INTERESSE SOCIAL” A TÍTULO DE DOAÇÃO PARA O MUNICÍPIO. INVASÃO DE COMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE NORMAS GERAIS DE DIREITO URBANÍSTICO E SUPLEMENTAR DO MUNICÍPIO NOS TERMOS DO ART. 24, I, § 1º DA CF. DOAÇÃO DE PERCENTUAL DE LOTES PARTICULARES PARA COMPOR ÁREAS DOMINIAIS. INADMISSIBILIDADE. CONFISCO DA PROPRIEDADE PRIVADA SEM PRÉVIA E JUSTA INDENIZAÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 5º, XXII E XXIV, DA CF. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA. INCIDENTE ACOLHIDO, COM DETERMINAÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Maria Eloisa do Nascimento (OAB: 123178/SP) - Ana Paula Hinojosa Santoro (OAB: 384089/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309
7. Processo 10022346620228260292
   Tribunal: TJSP | Data: 24/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1002234-66.2022.8.26.0292 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Joaquim Fernandes da Costa - - Isaura Maria da Costa - PREFEITURA MUNICIPAL DE JACAREÍ e outros - Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s): Fls.214/218 - citação em cartório retro: Ciência a parte autora. Manifeste-se a parte autora sobre o andamento dos autos. - ADV: ADILSON SILVA DOS SANTOS (OAB 340663/SP), ADILSON SILVA DOS SANTOS (OAB 340663/SP), ANA PAULA HINOJOSA SANTORO (OAB 384089/SP)
8. Processo 10052384820218260292
   Tribunal: TJSP | Data: 24/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1005238-48.2021.8.26.0292 - Usucapião - Usucapião Ordinária - E.X.N. - - Z.M.S. - P.J.E.I. - P.M.J. e outros - P. 216: Diante da manifestação da Prefeitura Municipal, encaminhem-se os autos ao i.Oficial do Cartório de Registro de Imóveis. Int. - ADV: MARCUS JOSÉ REIS MARINO (OAB 257224/SP), LUIZ ANTONIO LEITE PEREIRA JUNIOR (OAB 344533/SP), MARCUS JOSÉ REIS MARINO (OAB 257224/SP), ANA PAULA HINOJOSA SANTORO (OAB 384089/SP)