Juliana Couto Dos Reis

Processos do Advogado

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2. Processo 00005551620258260301
   Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0000555-16.2025.8.26.0301 (apensado ao processo 1000865-15.2019.8.26.0301) (processo principal 1000865-15.2019.8.26.0301) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Eeat Indústria e Comércio Ltda - Epp - Marcos José Andrade Bento - Vistos 1) Intime(m)-se a(s) parte(s) executada(s), na pessoa da defesa, observando-se o art. 513, §§ 2º a 4º, do Código de Processo Civil, viapublicação, de que: 1.1) é de 15 dias, contados na intimação, o prazo para pagamento do valor exequendo e das custas processuais; 1.2) o não pagamento na forma e prazo supracitados acarretará o acréscimo de multa de 10% e honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, bem como a expedição de mandado de penhora; 1.3) expirado o prazo para pagamento voluntário e independentemente de nova intimação, iniciar-se-á o prazo de 15 dias para, querendo, apresentar(em) impugnação ao cumprimento de sentença. 2) Não quitado o débito, proceda-se à indisponibilidade por meio do sistema eletrônico descrito no art. 854 do Código de Processo Civil e ao bloqueio de veículos por meio do sistema Renajud e à pesquisa de imóveis pelo Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (Penhora On-line),(intimando a parte exequente para recolher previamente as custas). 3) Juntada resposta positiva do sistema descrito no art. 854 do Código de Processo Civil: 3.1) intime(m)-se a(s) parte(s) executada(s), observando-se o art. 854, § 2º, do Código de Processo Civil, acerca do ato e para, querendo, apresentar(em) impugnação no prazo de 15 dias; 3.2) decorrido o prazo sem manifestação, proceda-se na forma do art. 854, § 5º, do Código de Processo Civil; 3.3) intime(s)-se a(s) parte(s) exequente(s) para se manifestar(em) sobre a expropriação em 5 dias. 4) Juntada resposta positiva do sistema Renajud: 4.1) intime(s)-se a(s) parte(s) executada(s), observando-se o art. 854, § 2º, do Código de Processo Civil, acerca do ato e para, querendo, apresentar(em) impugnação no prazo de 15 dias; 4.2) decorrido o prazo sem manifestação, lavre-se termo de penhora do(s) veículo(s), adotando-se o valor previsto na Tabela FIPE; 4.3) intime(m)-se a(s) parte(s) exequente(s) para se manifestar(em) sobre a expropriação em 5 dias. 5) Juntada resposta positiva do Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (Penhora On-line): 5.1)efetue-se a penhora do(s) imóvel(is) pelo sistema; 5.2) junte-se aos autos o termo de penhora gerado pelo sistema; 5.3) intime(m)-se a(s) parte(s) exequente(s) para se manifestar(em) no prazo de 10 dias, sob pena de cancelamento da penhora; 5.4) casoa(s) parte(s) exequente(s) se manifeste(m) pela expropriação,expeça-se mandado de avaliação(intimando a parte exequente para recolher previamente as custas), sendo que autorizo os Oficiais de Justiça a se valerem das prerrogativas do art. 846 do Código de Processo Civil, independentemente de nova decisão, e o Oficial de Justiça deverá observar o art. 872 do Código de Processo Civil e intimar a(s) parte(s) executada(s) e o(s) cônjuge(s), inclusive do valor da avaliação, bem como deverá indagar a(s) parte(s) executada(s) ou quem estiver no local se residem no imóvel e se são proprietários de outros imóveis; 5.5)intime(m)-se a(s) parte(s) exequente(s) acerca da avaliação. 6) Não quitado o débito e não encontrados bens penhoráveis pelos sistemas supramencionados, expeça-se mandado de penhora e avaliação(intimando a parte exequente para recolher previamente as custas)de tantos bens quantos bastem para satisfação da obrigação, devendo o Oficial de Justiça lavrar auto e intimar a(s) parte(s) executada(s) acerca da penhora e para, querendo, apresentar(em) impugnação no prazo de 15 dias. Autorizo os Oficiais de Justiça a se valerem das prerrogativas do art. 846 do Código de Processo Civil, independentemente de nova decisão. 7) Apresentada impugnação, certifique-se a tempestividade e venham os autos conclusos caso haja requerimento de efeito suspensivo. Caso não haja requerimento de efeito suspensivo, certifique-se a tempestividade e intime(m)-se a(s) parte(s) exequente(s) para se manifestar(em) em 15 dias. 8)Não encontrada(s) a(s) parte(s) executada(s) ou não encontrados bens penhoráveis, intime(m)-se a(s) parte(s) exequente(s) para se manifestar(em) em 15 dias e, em caso de inércia ou requerimento desuspensão, remetam-se os autos ao arquivo provisório (movimentação 61613), com automática fluência dos prazos a que se referem os §§ 1º e 2º do art. 921 do Código de Processo Civil. Autorizo a utilização dos instrumentos coercitivos estampados nos arts. 517, 782, § 3º, e 828, do Código de Processo Civil. Este despacho de admissibilidade da execução valerá como ofício e certidão, a ser encaminhado pela parte exequente aos órgãos de proteção ao crédito, tabelionatos de protestos e cartórios de registro de imóveis. Em todas as manifestações da(s) parte(s) exequente(s) deverá ser apresentado demonstrativo discriminado e atualizado do crédito. Autorizo a intimação da(s) parte(s) executada(s) nos endereços futuramente informados nos autos, na hipótese de não localização no endereço informado. Este despacho valerá como mandado, termo, ofício, carta precatória e alvará, a autenticação eletrônica lhe confere originalidade para todos os efeitos legais. - ADV: MARCOS JOSÉ ANDRADE BENTO (OAB 220939/SP), EDSON DANTAS QUEIROZ (OAB 272639/SP), JULIANA COUTO DOS REIS (OAB 384449/SP), MARCIO GOMES DE OLIVEIRA (OAB 421022/SP)
3. Processo 00003770420248260301
   Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0000377-04.2024.8.26.0301 (apensado ao processo 1000813-82.2020.8.26.0301) (processo principal 1000813-82.2020.8.26.0301) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Basson Comércio de Veículos e Organização de Feiras Eireli Me - Tatiane Cristina de Souza Rodrigues - HOMOLOGO o acordo celebrado, para que surta seus efeitos jurídicos, e SUSPENDO o processo, nos termos do artigo 922 do Código de Processo Civil. Eventual pedido de levantamento de penhora, indisponibilidade ou bloqueio de bem (ns) nos autos, dependerá da expressa anuência da parte credora, pelo que, se houver concordância, desde já fica deferida a expedição do mandado de levantamento eletrônico, devendo, nesse caso, apresentar o formulário com dados bancários para transferência. Remetam-se os autos ao arquivo provisório (movimentação 61613). Fica a parte exequente intimada a se manifestar no prazo de 5 dias a contar da data fixada para o término do cumprimento da obrigação, sob pena de extinção do processo pelo pagamento integral (CPC, art. 924, inc. II). Decorrido o prazo do parágrafo anterior, com ou sem manifestação, venham os autos conclusos. Fica deferido o levantamento do valor bloqueado em favor do exequente, conforme os termos do acordo. Após a apresentação do formulário MLE pelo exequente, providencie a expedição do respectivo mandado eletrônico para pagamento pelo banco. Publique-se. - ADV: MARCIO GOMES DE OLIVEIRA (OAB 421022/SP), JULIANA COUTO DOS REIS (OAB 384449/SP), ELISANGELA DE FARIAS SOUZA (OAB 440741/SP), GUARACIABA DE LIMA ALMEIDA (OAB 299318/SP), OTAVIO GOMES JERÔNIMO (OAB 199077/SP), SEBASTIAO DONIZETTI AMBROSIO (OAB 432475/SP)
4. Processo 21416529720258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 24/06/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2141652-97.2025.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Enhanced High Yield Fixed Income Fund Ltd. - Embargdo: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Borelli Thomaz - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS AUTORIZANTES DO RECURSO. EMBARGOS REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Adriano Tadeu Troli (OAB: 163183/SP) - Beatriz Rodrigues Bezerra (OAB: 296679/SP) - Marcos Canassa Stabile (OAB: 306892/SP) - Rogerio Mauro D`avola (OAB: 139181/SP) - Cristiane Aparecida Regiani Garcia (OAB: 124518/SP) - Rubens Ferreira (OAB: 58774/SP) - Viviane Denise Campos Abramides (OAB: 275358/SP) - Humberto Osmar Barone (OAB: 195034/SP) - Tamara Guedes Couto (OAB: 185085/SP) - Mario Ricardo Branco (OAB: 206159/SP) - Marcos de Oliveira Lima (OAB: 367359/SP) - Cinthya Cristina Vieira Campos (OAB: 211189/SP) - Juliana Couto dos Reis (OAB: 384449/SP) - Miguel Calmon Maratta (OAB: 116451/SP) - Erika Regina Marquis Ferraciolli (OAB: 248728/SP) - Alessandro Orizzo Franco de Souza (OAB: 229913/SP) - Fabio Margiela de Favari Marques (OAB: 256707/SP) - Karen Juliane de Almeida (OAB: 253662/SP) - Luisa Victor Kukuchi D'avola (OAB: 321292/SP) - Barbara Covaski Lima (OAB: 414674/SP) - Nelson Lacerda da Silva (OAB: 266740/SP) - Miriam Bianconi Frisco (OAB: 242402/SP) - Poliana Borges Duarte (OAB: 275936/SP) - Diego Henrique Rosa Sanches (OAB: 309306/SP) - Ana Paula de Araujo Sanches (OAB: 353244/SP) - Hilda Petcov (OAB: 69717/SP) - Joao Jose de Siqueira (OAB: 27808/SP) - Ana Sofia Godinho Vasconcelos (OAB: 182114/SP) - Ana Beatriz Pereira de Carvalho (OAB: 246605/SP) - Gilberto Manarin (OAB: 120212/SP) - Alex Fossa (OAB: 236693/SP) - Andre Shigueaki Teruya (OAB: 154856/SP) - Carlos Alberto Arraes do Carmo (OAB: 113700/SP) - Leonardo de Campos Arbonelli (OAB: 202635/SP) - Luiz Roberto da Silva (OAB: 73645/SP) - Tatiana da Silva Bezerra Cavalcante (OAB: 309390/SP) - Ana Nidia Faraj Biagioni (OAB: 138323/SP) - Felipe Fernandes Monteiro (OAB: 301284/SP) - Veromil Alves dos Santos (OAB: 296336/SP) - Clarice Alves de Jesus (OAB: 154172/SP) - Francisco Soares Luna (OAB: 94021/SP) - Mauricio Pinheiro (OAB: 128119/SP) - Sergio Luiz Marques Pereira (OAB: 91045/SP) - Antonio Marcos de Sousa (OAB: 296043/SP) - Starck de Moraes Sociedade de Advogados (OAB: 272851/SP) - Jeferson Camillo de Oliveira (OAB: 102678/SP) - Rodrigo Silva Coelho (OAB: 153117/SP) - Thiago Vidmar (OAB: 288450/SP) - Amauricio de Castro (OAB: 310650/SP) - Vania Carla Kiiler (OAB: 279426/SP) - Claudia de Sousa Masullo (OAB: 338843/SP) - Isabel Cristine Sousa Santos Karam (OAB: 78248/SP) - Daniel Marcon Parra (OAB: 233073/SP) - Luiz Henrique Renattini (OAB: 330789/SP) - Bruno Martins Lucas (OAB: 307887/SP) - Alicia Bianchini Borduque (OAB: 108560/SP) - Tiago de Sousa Borges (OAB: 282731/SP) - Toshio Honda (OAB: 18332/SP) - Celso Nobuo Honda (OAB: 260940/SP) - Mauro Ferreira de Melo (OAB: 242123/SP) - Marcelo Monzani (OAB: 170013/SP) - Elisangela de Paula Teles Vitale (OAB: 178159/SP) - Angelo Bueno Paschoini (OAB: 246618/SP) - Elyze Filliettaz (OAB: 99659/SP) - Clara Adela Zizka (OAB: 172069/SP) - Danilo de Sá Ribeiro (OAB: 190405/SP) - Valdiléia Maria Alves Florencio (OAB: 305216/SP) - Maria de Lourdes dos Santos Pereira (OAB: 95771/SP) - Ana Paula Siqueira Lazzareschi de Mesquita (OAB: 180369/SP) - Rodrigo Barboza de Melo (OAB: 290060/SP) - Maria Rubineia de Campos (OAB: 256745/SP) - Vladmir Oliveira da Silveira (OAB: 154344/SP) - Nelson Barros Rodrigues (OAB: 38606/SP) - Fabiana Rios da Silveira (OAB: 408829/SP) - Ariovaldo dos Santos (OAB: 92954/SP) - Alexandre Fernandes Andrade (OAB: 272017/SP) - Fernanda Camargo Vedovato (OAB: 215012/SP) - Katia Navarro Rodrigues (OAB: 175491/SP) - Marcelo Elias (OAB: 267978/SP) - Grasiele de Carvalho Ribeiro Deon (OAB: 222156/SP) - João Sérgio Guimarães de Luna Freire (OAB: 170511/SP) - Enos da Silva Alves (OAB: 129279/SP) - Gustavo Roberto Perussi Bachega (OAB: 260448/SP) - Thais Fernanda de Oliveira (OAB: 341104/SP) - Priscilla Christina Gonçalves de Miranda Vaz (OAB: 213774/SP) - José Eduardo Cavalari (OAB: 162928/SP) - Fabio Adriano Giovanetti (OAB: 138537/SP) - Maria Madalena Antunes Goncalves (OAB: 119757/SP) - Wesley Duarte Gonçalves Salvador (OAB: 213821/SP) - Ricardo Silva Braz (OAB: 377481/SP) - Vanessa Monik Eralda de Mendonça (OAB: 274889/SP) - Enaê Luciene Ricci Magalhães (OAB: 192889/SP) - Renato Maignardi Azeredo (OAB: 277809/SP) - Carlos Eduardo Araujo (OAB: 301983/SP) - Alberto Domingos (OAB: 52966/MG) - Fabiana Rios da Silveira (OAB: 159314/MG) - Alexandr Douglas Barbosa Lemes (OAB: 216467/SP) - Kleber Corrêa da Costa Teves (OAB: 206153/SP) - Edison Argel Camargo dos Santos (OAB: 213391/SP) - Andrea dos Santos Oliveira (OAB: 225392/SP) - Vanessa Zamariollo dos Santos (OAB: 207772/SP) - Felipe Jun Takiuti de Sa (OAB: 302993/SP) - Kelly Cristina Schwartz Drumond Gruppi (OAB: 176902/SP) - Elaine Soares de Freitas (OAB: 332161/SP) - Jussara Aparecida Bezerra Ramos (OAB: 243250/SP) - Renata Franzini Pereira Curti (OAB: 138995/SP) - Edmundo Koichi Takamatsu (OAB: 33929/SP) - Beatriz Batista dos Santos (OAB: 295353/SP) - Leíza Revert Mota (OAB: 352687/SP) - Maria Fernanda Franco Guimarães (OAB: 188544/SP) - Matheus Starck de Moraes (OAB: 316256/SP) - Paulo Renato de Faria Monteiro (OAB: 130163/SP) - Leandro Moreira Alves (OAB: 361136/SP) - Débora Cristina do Prado Maida (OAB: 175504/SP) - Thays Ferreira Heil (OAB: 94336/SP) - Cintia Marcelino Ferreira Pedroso (OAB: 245442/SP) - Lucimara Santos Costa (OAB: 231949/SP) - Allison Cardoso (OAB: 286862/SP) - Decio Lencioni Machado (OAB: 151841/SP) - Adriana Inácia Vieira (OAB: 206505/SP) - 1º andar
5. Processo 50012716320254036304
   Tribunal: TRF3 | Data: 24/06/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUNDIAí PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001271-63.2025.4.03.6304 AUTOR: ANDREA CARVALHO DIAS Advogados do(a) AUTOR: JULIANA COUTO DOS REIS - SP384449, MARCIO GOMES DE OLIVEIRA - SP421022 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF 2ª Vara Gabinete JEF de Jundiaí DECISÃO Intime-se a parte autora a emendar a petição inicial e apresentar todos os documentos relacionados no campo irregularidades da "CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO E CONFERÊNCIA DE AUTUAÇÃO", sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 321 caput e parágrafo único do CPC. Intime-se a parte autora a fundamentar o valor da causa, manifestando, expressamente, se renuncia a valores que eventualmente excedam a alçada do Juizado Especial Federal, sob pena de extinção do feito sem exame de mérito. Prazo: 15 dias úteis. Após, remetam-se os autos à CECON. Jundiaí, Quarta-feira, 18 de Junho de 2025 .
6. Processo 50012716320254036304
   Tribunal: TRF3 | Data: 24/06/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUNDIAí PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001271-63.2025.4.03.6304 AUTOR: ANDREA CARVALHO DIAS Advogados do(a) AUTOR: JULIANA COUTO DOS REIS - SP384449, MARCIO GOMES DE OLIVEIRA - SP421022 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF 2ª Vara Gabinete JEF de Jundiaí DECISÃO Intime-se a parte autora a emendar a petição inicial e apresentar todos os documentos relacionados no campo irregularidades da "CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO E CONFERÊNCIA DE AUTUAÇÃO", sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 321 caput e parágrafo único do CPC. Intime-se a parte autora a fundamentar o valor da causa, manifestando, expressamente, se renuncia a valores que eventualmente excedam a alçada do Juizado Especial Federal, sob pena de extinção do feito sem exame de mérito. Prazo: 15 dias úteis. Após, remetam-se os autos à CECON. Jundiaí, Quarta-feira, 18 de Junho de 2025 .
7. Processo 10011090720208260301
   Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1001109-07.2020.8.26.0301 - Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento - Administração de herança - Irma de Oliveira Penteado Nogueira - José Maria Penteado Nogueira e outros - Nota do cartório: Ciência às partes do Termo de Audiência de fls. 135/136, para conhecimento e adoção de providências cabíveis. - ADV: SEBASTIAO DONIZETTI AMBROSIO (OAB 432475/SP), JULIANA COUTO DOS REIS (OAB 384449/SP), MARCIO GOMES DE OLIVEIRA (OAB 421022/SP), DAVID DETILIO (OAB 253240/SP), EMERSON LUIS AGNOLON (OAB 187682/SP)
8. Processo 10081885820258260011
   Tribunal: TJSP | Data: 18/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1008188-58.2025.8.26.0011 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Cumprimento Provisório de Sentença - A.W.D.S. - Vistos. Na forma do artigo 513, §2º do CPC, intime-se o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o débito alimentar em atraso R$52.161,84 (relativos às prestações vencidas até fevereiro de 2025), atualizado até a data do pagamento, acrescido das custas e despesas processuais, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Int. - ADV: MARCIO GOMES DE OLIVEIRA (OAB 421022/SP), JULIANA COUTO DOS REIS (OAB 384449/SP)