Fernanda Rosário Dos Santos Fernandes

Processos do Advogado

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2. Processo 10115487820248260223
   Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011548-78.2024.8.26.0223 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Guarujá - Recorrente: Gustavo Cardoso da Silva - Recorrido: Samsung Sds Global Scl Latin - Recorrido: Smart Target Santos Service Center Ltda. - Magistrado(a) Thomaz Carvalhaes Ferreira - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. APURAÇÃO DE VÍCIO NA BATERIA DE NOTEBOOK NOVO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO POLO ATIVO CONTRA SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, QUE CONSIDEROU NECESSÁRIA A PROVA PERICIAL PARA AFERIR A NATUREZA DO PROBLEMA NA BATERIA DO NOTEBOOK, ESSENCIAL PARA DETERMINAR SE HÁ VÍCIO DO PRODUTO OU UTILIZAÇÃO INCORRETA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOCONSISTE EM (I) VERIFICAR A NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL PARA DETERMINAR A ORIGEM DO PROBLEMA NA BATERIA DO NOTEBOOK; (II) AVALIAR A COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DIANTE DA NECESSIDADE DE PERÍCIA.III. RAZÕES DE DECIDIRA NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL É NOTÓRIA EM CASOS QUE DISCUTEM A MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PELA ASSISTÊNCIA TÉCNICA, ESPECIALMENTE QUANDO HÁ DÚVIDAS SOBRE VÍCIO NO PRODUTO.O ENUNCIADO Nº 24 DO CONSELHO SUPERVISOR DOS JUIZADOS ESPECIAIS DE SÃO PAULO E A JURISPRUDÊNCIA INDICAM QUE A PERÍCIA É INCOMPATÍVEL COM O PROCEDIMENTO DA LEI 9.099/95, AFASTANDO A COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESES DE JULGAMENTO: 1. A NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL AFASTA A COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. 2. A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO É ADEQUADA DIANTE DA INCOMPATIBILIDADE COM O RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI 9.099/95, ART. 46, ART. 51, II, ART. 55.JURISPRUDÊNCIA CITADA:VOTO Nº 0302, PROCESSO Nº 1001562-09.2023.8.26.0297, FÓRUM DE JALES;VOTO Nº 3189, PROCESSO Nº 1013462-85.2021.8.26.0223, FÓRUM DE GUARUJÁ. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Fernanda Rosário dos Santos (OAB: 384793/SP) - Fernando Moreira Drummond Teixeira (OAB: 108112/MG) - 16º Andar, Sala 1607
3. Processo 10254312620168260562
   Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1025431-26.2016.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Luciano Jair Possente - Ciência às partes sobre petição da CPFL de fls.288. - ADV: FERNANDA ROSÁRIO DOS SANTOS FERNANDES (OAB 384793/SP)
4. Processo 50028315820254036104
   Tribunal: TRF3 | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002831-58.2025.4.03.6104 / 1ª Vara Federal de Santos AUTOR: REGINALDO OLIVEIRA CAJE Advogados do(a) AUTOR: EDINILDA ANA DE SOUSA SANTANA SANTOS - SP399745, EDUARDO DE SOUSA FERNANDES - SP511837, FERNANDA ROSARIO DOS SANTOS - SP384793 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. 1.Petição Id 366344822: Tendo em vista que o valor da causa indicado pela parte autora não ultrapassa os 60 (sessenta) salários-mínimos à época da distribuição da ação, surge imperiosa a competência absoluta do Juizado Especial Federal Cível, ex vi do artigo 3º, § 3º, da Lei nº 10.259/01. 2.Em face do exposto, declino da competência para processar e julgar este feito e determino a remessa dos autos ao Juizado Especial Federal de Santos/SP. 3.Adote a CPE as providencias de estilo. 4.Intime-se. Santos, data da assinatura eletrônica. Alexandre Berzosa Saliba Juiz Federal
5. Processo 00072584220218260223
   Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0007258-42.2021.8.26.0223 (processo principal 1002027-90.2016.8.26.0223) - Cumprimento de sentença - Casamento - P.H.A.L. - Vistos. Intime-se a parte autora, e, se menor, na pessoa de sua representante legal, pessoalmente, por carta com A.R./C.E., e seu Advogado pela imprensa, a dar regular andamento ao processo, em 05 dias, sob pena de extinção, nos termos do art. 485, III do Código de Processo Civil. Servirá o presente, por cópia digitada, como carta. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei, nos termos do art. 212, § 2º do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: FERNANDA ROSÁRIO DOS SANTOS FERNANDES (OAB 384793/SP)
6. Processo 00060375320238260223
   Tribunal: TJSP | Data: 24/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0006037-53.2023.8.26.0223 (processo principal 1000253-83.2020.8.26.0223) - Cumprimento de sentença - Dissolução - K.R.A.S. - R.I.G. - Vista dos autos às partes para: manifestarem-se, no prazo de 15 dias, acerca do laudo pericial juntado aos autos. - ADV: EDUARDO DE SOUSA FERNANDES (OAB 511837/SP), EDINILDA ANA DE SOUSA SANTANA SANTOS (OAB 399745/SP), FERNANDA ROSÁRIO DOS SANTOS FERNANDES (OAB 384793/SP), IGOR ALVES DE SOUZA (OAB 224755/SP), ADALBERTO SOARES DE LIMA (OAB 186214/SP)
7. Processo 00039905220258260477
   Tribunal: TJSP | Data: 24/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0003990-52.2025.8.26.0477 (processo principal 1014829-37.2016.8.26.0477) - Cumprimento de sentença - Revisão - Y.V.L.A. - C.H.P.A. - VISTOS. Intime-se conforme constante as fls. 17/18. Int. - ADV: FERNANDA ROSÁRIO DOS SANTOS FERNANDES (OAB 384793/SP), ANA PAULA DARIO (OAB 292968/SP), ISAIAS RAMOS DA PAZ (OAB 271752/SP), LUCIMARA MENDONÇA DOS SANTOS SILVA (OAB 175145/SP)
8. Processo 00000597720258260562
   Tribunal: TJSP | Data: 24/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0000059-77.2025.8.26.0562 (processo principal 1000459-45.2023.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Irmandade da Santa Casa da Misericórdia de Santos - Caroline Gonçalves de Lima - Vistos. O valor bloqueado é módico, presumidamente destinado à subsistência, tal como ponderou a parte requerida, indicando despesas com filho menor. Isso não bastasse, em se tratando de quantia inferior a 40 salários mínimos, ainda que não depositada necessariamente em caderneta de poupança, está alcançada pela regra da impenhorabilidade de que cuida o artigo 833, X do CPC, aplicada o extensão. Trata-se de montante que, tal como aplicação em poupança, se presume destinado a fazer frente a possíveis dificuldades ou necessidades momentâneas. Neste sentido: "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - COBRANÇA - Insurgência quanto ao indeferimento ao pedido de desbloqueio de valor constrito, alegando tratar-se de conta poupança e conta poupança social digital (auxílio emergencial Covid-19) - Orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça de que a impenhorabilidade do art. 833, X, do CPC alcança não apenas os valores depositados em caderneta de poupança, mas também quantias de até quarenta salários mínimos depositadas em conta corrente e/ou fundos de investimento ou guardadas em papel moeda - Reconhecimento da impenhorabilidade do valor bloqueado - Decisão reformada - Recurso provido" (TJSP; Agravo de Instrumento 2170970-04.2020.8.26.0000; Relator (a):Claudio Hamilton; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/10/2020; Data de Registro: 26/10/2020)". Determino o imediato desbloqueio. No mais, à exequente para manifestação quanto ao prosseguimento do feito, em 15 dias. No silêncio, ficará suspensa a execução, na forma do artigo 921, III, do CPC, aguardando-se provocação no arquivo. Intime-se. - ADV: FERNANDA ROSÁRIO DOS SANTOS FERNANDES (OAB 384793/SP), ALDO DOS SANTOS PINTO (OAB 164096/SP), LEANDRO RIVAL DOS SANTOS (OAB 295889/SP)