Raphael Henrique Quinhones Gemelle Leal

Processos do Advogado

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2. Processo 10536754620238260100
   Tribunal: TJSP | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1053675-46.2023.8.26.0100 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Concurso de Credores - House Of Vision Comercio e Representacoes Ltda. - - Hv Comércio de Importação e Exportação Ltda. - - Sandra Martins Ltda. - - Vmt Vision Comercio Importacao e Exportacao de Produtos Medicos Ltda - Banco Santander (Brasil) S.A. - - BANCO BRADESCO S/A e outros - Vivante Gestão e Administração Judicial - Castilho Clinica Médica Ltda - Me - - Clínica de Olhos Pereira Ltda. - - Banco Pine S/A - - Bruno das Chagas Sampaio - - Marcelo Alexandre de Oliveira Modesto - - Nilson Cruzeiro Pauli - - Renata Patrícia dos Reis - - Kelly Cristina Souza dos Santos - - Sandra de Mari - - Hugo Silva Teles - - Diana Oliveira Marques - - Vitor Kazuto Sakamoto - - Itaú Unibanco S.A - - Fernanda Cristina Ruiz - - Douglas Moreira Frisco - - Erick Hideki Serikawa - - Banco BS2 S.A. - - Anesio Ruiz Neto - - CLARO S/A - - Bl Industria Ótica Ltda - - Neuzelita Andrade de Oliveira - - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A - - Oftamologia Munareto S/s - - Banco do Brasil S/A - - Clínica La Vue Oftalmologia Ltda. - - Clinica Medica Braga Catanduva Ltda - - Tatiana Cristina Nogueira Varella - - Guilherme Barroso Guedes - - Clínica Oftalmo Center Ltda - - Hospital de Olhos Previsão S/s Ltda - - Mário Mitsuo Ogata - - Totvs S/A - - Iofv – Instituto de Olhos Fernando Ventura Ltda - - Instituto Paulista de Estudos e Pesquisas em Oftalmologia - IPEPO - - Centro Médico de Oftalmológia Ltda - - José Antônio Batista Junior - - Associação de Assistência Mútua À Saúde Sbc - - Enos de Oliveira - - Oftalmologia Dr Ivanir M. de A. Freire Ltda. - - Siscor Prestação de Serviços Médicos Ltda - - Instituto de Olhos S/c Ltda - - Seidl e Cia. Serviços Médicos - - Edivaldo Ferreira Santos - - Instituto de Olhos S/c Ltda. - - Lumenis Be Inc. - - Instituto da Visão Ss Epp - - Luís Henrique Ferrás - - Topcon Medical Systems Inc - - Sociedade Hospitalar Nossa Senhora da Guia Ltda-epp - - Mega Ambiental Ltda - - Juliano Borges dos Santos - - Fundação de Assistência Estudo e Pesquisa de Uberlândia - - Anne Gabriella Ferraz Pereira Viana - - Marcia de Faria Rocha - - Radiocularis Serviços Médicos Oftalmológicos e Radiológicos Ltda. - - Exclusivo Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados - - Instituto de Olhos de Catanduva Ltda - - Multiplike Plus Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios - - Lucia Mandel - - Gr Segurança Ltda - - Associação de Auxílio Mútuo a Saúde SBC - - Fundação de Assistência Estudo e Pesquisa de Uberlância - FAEPU - - BANCO DAYCOVAL S.A. e outros - Oftalmologia Dr Ivanir M. de A. Freire Ltda - Oftalmoclinica Curitiba S/c Ltda - - Caio Pimentel Viana - - Maria Carolina Tabosa Duarte Lacerda - - JULIANA REGINA COSTA - - Joacir Brescancin - - Gss Clinica Medica Eireli e outros - Sandra Mara Carvalho - - Hospital dos Olhos Dourados Ltda – Me - Vistos. 1. Fls. 5811/5814: último pronunciamento judicial, que rejeitou os embargos de declaração apresentados por Anne Gabriella Ferraz Pereira Viana, reconhecendo que a sentença embargada possui fundamentação coerente, clara e precisa, sem omissões ou contradições. Ademais, determinou que se aguardem os resultados das diligências determinadas na sentença de quebra. 2. Habilitação de créditos 2.1. Os seguintes credores informaram que enviaram e-mail ao AJ com pedidos de habilitação: Oftalmologia Munareto S/S (fls. 5815); Guilherme Barroso Guedes (fls. 8303); Oftalmologia Dr. Ivanir M. de A. Freire Ltda. (fls. 8321/8322). 2.2. Nada a deliberar. Ressalto, por oportuno, que é desnecessária a juntada de comunicações sobre o envio de e-mail ao AJ, a fim de evitar tumulto processual. 3. Cumprimento das determinações da sentença de quebra 3.1. O Ministério Público tomou ciência da sentença que decretou a falência de House Of Vision Comércio e Representações LTDA e declarou que aguarda a efetivação das determinações contidas na sentença de quebra (fls. 5283/5284). Ato ordinatório remetendo o processo à fila de cumprimento por conta da decisão retro (fl. 5297). A Vivante Gestão e Administração Judicial LTDA, apresentou seu Termo de Compromisso devidamente assinado, conforme determinação da sentença de quebra e informou também os meios para contato (fl. 5298). Foi certificado pela assessoria do gabinete que, em cumprimento à sentença de fls. 5237/5244, foram executadas as seguintes diligências: (a) realizado o protocolo de bloqueio, via sistema SISBAJUD, das contas bancárias vinculadas aos CNPJs das falidas, conforme recebido juntado às fls. 5313/5316; (b) juntado aos autos o resultado das pesquisas realizadas no sistema RENAJUD às fls. 5310/5314; e (c) protocolizadas solicitações das Escriturações Contábeis Fiscais (ECFs) das falidas junto ao sistema INFOJUD, conforme comprovantes anexados às fls. 5308/5309 (fl. 5317). Sobreveio decisão que determinou que se aguardem os resultados das diligências determinadas na sentença de quebra (fls. 5811/5814). Na sequência, a Assessoria do Gabinete certificou que, em cumprimento à sentença de quebra, foram juntadas as Escriturações Contábeis Fiscais (ECFs) das empresas: (i) House of Vision Comércio e Representações Ltda. referentes aos exercícios de 2020 a 2023; (ii) HV Comércio Importação e Exportação Ltda. referentes aos exercícios de 2020 a 2023; e (iii) Sandra Martins Ltda. referentes aos exercícios de 2020 e 2022. Ressaltou, ainda, que não foram disponibilizadas as ECFs da empresa VMT Vision Comércio Importação e Exportação de Produtos Médicos Ltda., bem como da Sandra Martins Ltda. referente ao exercício de 2023 (fls. 5816/8302). O cartório determinou que a Administradora Judicial se manifestasse no prazo de 15 dias sobre as folhas 5816/8302 (fls. 8320). A Administradora Judicial deu ciência acerca do resultado do Sisbajud em nome das falidas, juntado às fls. 5345/5353, e requereu a transferência de toda a quantia bloqueada para uma conta judicial vinculada aos autos da falência, para que passe a integrar o caixa da Massa Falida. Quanto ao resultado da pesquisa via Renajud, às fls. 5310/5314, requereu a inserção de restrição de transferência nos veículos encontrados, bem como a intimação da falida e de seu sócio para entregá-los à Administradora Judicial para futura alienação nesta falência (fls. 8382/8386). Diversas instituições apresentaram respostas aos ofícios encaminhados em cumprimento à sentença de quebra (fls. 8305/8319, 8323/8381, 8623/8636 e 8646/8659). O Ministério Público manifestou ciência acerca do processado e requereu a expedição de ofício à JUCESP para apresentar certidão de registro de livros obrigatórios das falidas e intimação da Administradora Judicial sobre o certificado pela Serventia (fls. 8642/8644). 3.2. Dê-se ciência à AJ acerca das Escriturações Contábeis Fiscais e das respostas aos ofícios. 3.3. No que se refere aos veículos encontrados pelo sistema Renajud (fls. 5311/5312), verifico que já foram inseridas as restrições de circulação (restrição total). Assim, intimem-se os representantes da falida, por mandado para que, no prazo de 5 (cinco) dias, entreguem os bens bloqueados à AJ para futura alienação. Caso necessária a qualificação e demais dados (endereço, etc.), intime-se a AJ, via ato ordinatório, para que os forneça no prazo de 5 (cinco) dias. 3.4. Quanto aos valores bloqueados via Sisbajud, à Assessoria do Gabinete para que transfira a quantia para a conta judicial unificada e vinculada aos autos da falência, apresentando, após, extrato atualizado. 3.5. No mais, indefiro, por ora, o pedido do MP quanto aos livros uma vez que a AJ informou, em seu relatório de fls. 8387/8412, já ter enviado os ofícios aos órgãos elencados no item 9 da sentença de quebra. Assim, à AJ, para que, no prazo de 10 (dez) dias, diga se houve resposta. 4. Relatório inicial da Falência e pedido de prazo para apresentação do Plano de Realização de Ativos 4.1. A Administradora Judicial apresentou relatório inicial da falência informando que até o momento a falida não apresentou relação de credores ou documentação contábil exigida pela legislação vigente. Relatou que os bens móveis estão sendo arrecadados e avaliados, permanecendo sob custódia do ex-sócio Newton Martins como Fiel Depositário, estando ciente que deverá guardar e zelar pela conservação dos bens, sob pena de configuração de crime falimentar em caso de dilapidação patrimonial. Informou que não foi possível elaborar plano de realização de ativos devido à quantidade de bens, que será apresentado no prazo previsto no art. 99, §3º da Lei 11.101/05, que se encerraria em 16/06/2025 (fls. 8382/8386). Complementarmente, a AJ apresentou fotos do segundo endereço da empresa, demonstrando que o local se encontra sem funcionamento e sem bens no interior (fls. 8616/8619). Na sequência, a AJ informou que não seria possível apresentar o Plano de Realização de Ativos no prazo legal (que se encerraria em 16/06/2025), pois encontra dificuldades para avaliar os bens arrecadados, especialmente o maquinário destinado à prática da medicina oftalmológica, que requer profissionais especializados para reconhecer seu valor de mercado. A destinação específica do maquinário limita em poucos profissionais capazes de reconhecer eventual valor de mercado dos bens. Comunicou estar em busca de orçamentos para apresentar nos autos e requereu dilação do prazo em 30 dias para apresentação do plano, acompanhado da devida avaliação dos bens arrecadados, com fulcro no art. 110, §1º da Lei 11.101/05 (fls. 8640/8641). 4.2. Dê-se ciência aos credores e demais interessados acerca do relatório inicial. Ato contínuo, concedo a dilação de prazo requerida para a apresentação do Plano de Realização de Ativos. 5. Nomeação de leiloeiro para auxílio na elaboração de inventário de bens e posterior alienação 5.1. A Administradora Judicial requereu a nomeação de leiloeiro para possibilitar o auxílio na identificação e inventário dos bens que serão posteriormente levados a leilão, indicando a Mega Leilões, representada pelo leiloeiro oficial Fernando José Cerello Gonçalves Pereira, credenciado pela JUCESP sob nº 844. Informou que o Sr. Eduardo Viana, funcionário da Mega Leilões, acompanhou a Vivante nos procedimentos iniciais para arrecadação dos ativos e se dispôs a auxiliar no que for necessário para a continuação da arrecadação dos bens (fls. 8382/8386). 5.2. Nomeio o leiloeiro indicado para que auxilie a AJ na arrecadação dos bens e, posteriormente, realize a hasta pública. Intime-se o nomeado para que, no prazo de 5 (cinco) dias, diga se aceita o encargo. Havendo aceite, sua intimação para o início dos atos de alienação será realizada após a apresentação do plano de realização dos ativos (item 4.2). 6. Arbitramento de honorários da Administradora Judicial 6.1. A Administradora Judicial destacou que foi nomeada inicialmente para a Recuperação Judicial do Grupo HV, mas com o descumprimento das obrigações a recuperação foi convolada em falência em 09/04/2025, sendo mantida no cargo. Informou que na sentença falimentar não houve arbitramento da remuneração, requerendo que os honorários sejam arbitrados em 5% do valor arrecadado para a falência, levando em consideração os serviços prestados e o empenho dispensado, destacando que durante o período da falência empenhará todos os esforços representando os interesses da Massa Falida e arcará com os custos das equipes contábil, jurídica e operacional (fls. 8382/8386). 6.2. Os honorários serão arbitrados no momento imediatamente anterior ao plano de rateio, quando se terá informação dos valores arrecadados pela Massa Falida. Assim, aguarde-se. 7. Intimação das Falidas para entrega de documentos 7.1. A Administradora Judicial requereu intimação dos representantes legais das empresas falidas para que, no prazo legal, promovam a entrega dos livros diário, razão, caixa e fiscal, além do fluxo de caixa atualizado até encerramento das movimentações bancárias, para cumprimento do art. 105, além dos documentos exigidos no art. 104 da Lei 11.101/05 (fls. 8382/8386). O Ministério Público também requereu intimação pessoal dos sócios da falida para cumprimento do disposto nos artigos 104 e 105 da Lei 11.101/2005 (fls. 8642/8644). 7.2. Intimem-se os representantes legais das empresas falidas, por mandado, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, promovam a entrega da documentação requerida. Caso necessária a qualificação e demais dados (endereço, etc.), intime-se a AJ, via ato ordinatório, para que os forneça no prazo de 5 (cinco) dias. Após a entrega da documentação, a AJ deverá se manifestar em termos de prosseguimento, inclusive dizendo sobre a expedição do edital art. 99, §1º, da Lei. 8. Análise sobre indícios de crimes falimentares 8.1. A Administradora Judicial consignou em seu relatório inicial que no presente estágio da administração da falência ainda não foi possível formar juízo técnico conclusivo quanto à existência de condutas que, em tese, possam configurar crime falimentar ou ensejar responsabilidade pessoal dos representantes legais das sociedades integrantes do Grupo HV. Embora o pedido de autofalência tenha sido acompanhado de documentos iniciais e reconheça a inviabilidade da continuidade empresarial, a análise de responsabilidade demanda instrução documental específica e aprofundada, especialmente no tocante à contabilidade formal das empresas, movimentações financeiras, constituição de passivos e eventuais atos de gestão ocorridos no período anterior ao ajuizamento da recuperação judicial (fls. 8382/8386). O Ministério Público manifestou ciência das informações apresentadas pela Administradora Judicial sobre a questão dos indícios de crimes falimentares (fls. 8642/8644). 8.2. Ciência aos credores e demais interessados. 9. Certidão de objeto e pé e trânsito em julgado da sentença de quebra 9.1. O cartório apresentou certidão de certificou o objeto e pé (fls. 8357/8360). Na sequência, o cartório certificou que a sentença de quebra de fls. 5237/5244 transitou em julgado em 6 de junho de 2025 (fls. 8637). O Ministério Público tomou ciência do trânsito em julgado (fls. 8642/8644). 9.2. Nada a deliberar. 10. Regularização do cadastro processual Ao cartório para que ajuste a Classe processual para "Falência". 11. Intimem-se. Cumpra-se. Oportunamente, ao MP e, então, conclusos. - ADV: ADELMO FARIA COIMBRA (OAB 46787/MG), RAPHAEL HENRIQUE QUINHONES GEMELLE LEAL (OAB 386029/SP), FELIPE DO CANTO ZAGO (OAB 448098/SP), FELIPE DO CANTO ZAGO (OAB 448098/SP), ELISA ALBINO DA SILVA DE CAMPOS PONTES (OAB 12414/MT), BRUNO ALEXANDRE GUTIERRES (OAB 237773/SP), ADELMO FARIA COIMBRA (OAB 46787/MG), ARMANDO LEMOS WALLACH (OAB 421826/SP), AUREA DE FREITAS FRANCISCO (OAB 389091/SP), AUREA DE FREITAS FRANCISCO (OAB 389091/SP), AUREA DE FREITAS FRANCISCO (OAB 389091/SP), AUREA DE FREITAS FRANCISCO (OAB 389091/SP), AUREA DE FREITAS FRANCISCO (OAB 389091/SP), AUREA DE FREITAS FRANCISCO (OAB 389091/SP), AUREA DE FREITAS FRANCISCO (OAB 389091/SP), ALBERTO MERINO (OAB 357060/SP), GILMAR HENRIQUE MACARINI (OAB 327690/SP), TIAGO ARANHA D ALVIA (OAB 335730/SP), RAFAEL AMARAL BORBA (OAB 365180/SP), LUCAS SELINGARDI (OAB 349289/SP), DESIRÉE SANTANA (OAB 351521/SP), IVAN BORGES SALES (OAB 356939/SP), GUSTAVO CRUZ NOGUEIRA (OAB 10669/MS), BRUNO SUASSUNA CARVALHO MONTEIRO (OAB 18853PE/), GUILHERME ELMAR HEINECK ANDRIANI (OAB 32854/SC), RAFAEL ALVES DE PAIVA (OAB 369774/SP), CINTHIA MAMEDE ACHÃO (OAB 145127/RJ), VANESSA CRISTINA ANDRÉ DE PAIVA (OAB 376391/SP), EDUARDO SILVA CAMPOS (OAB 380688/SP), ARMANDO DOS SANTOS VARELLA (OAB 112641/SP), RAFAEL PERES DO PINHO (OAB 17896/MT), GUSTAVO DE BRITTO (OAB 126820/RS), LARISSA DE CAMPOS COSTA (OAB 493603/SP), VANESSA FERREIRA DE OLIVEIRA SOUSA (OAB 15489PI/), ÉRICA DE OLIVEIRA GONÇALVES MANDALERI (OAB 186408/RJ), THIAGO RAMON SOARES BRANDIM (OAB 8315PI /), RODRIGO PEREIRA GUEDES (OAB 19101PE/), CATARINA BEZERRA ALVES (OAB 528556/SP), ISABELLA ROA FAVIERI (OAB 500059/SP), MARCELO BITAR LOBO JUNIOR (OAB 13220/MA), FERNANDA PEREIRA DA SILVA (OAB 8120/MA), GUSTAVO KLEBER DE CARVALHO FERREIRA (OAB 22657/PE), PEDRO GERALDO DO NASCIMENTO (OAB 12838/BA), THAINAR CAROLINE CARVALHO SANTOS (OAB 512146/SP), AUREA DE FREITAS FRANCISCO (OAB 389091/SP), DOUGLAS JULIÃO BERNARDONI (OAB 416007/SP), AUREA DE FREITAS FRANCISCO (OAB 389091/SP), AUREA DE FREITAS FRANCISCO (OAB 389091/SP), AUREA DE FREITAS FRANCISCO (OAB 389091/SP), AUREA DE FREITAS FRANCISCO (OAB 389091/SP), ANDREA CRISTINA MAIA DA SILVA VIEIRA DE PAULA (OAB 34732/PR), LUIZ RICARDO ROSSI (OAB 19263MS/), MAURÍCIO BARROSO GUEDES (OAB 42704PR/), LARISSA SILVEIRA (OAB 41476SC/), EWERTON KLEBER DE CARVALHO FERREIRA (OAB 18907/PE), YASMIM STEFANI TOFFOLLI DE PAIVA (OAB 437723/SP), RODRIGO SALVADOR (OAB 439521/SP), JOSE HENRIQUE CANCADO GONCALVES (OAB 57680/MG), LIDIA VALERIO MARZAGAO (OAB 107421/SP), MONALISA MATOS (OAB 168065/SP), JOÃO CARLOS ZANON (OAB 163266/SP), MOACYR GODOY PEREIRA NETO (OAB 164670/SP), MOACYR GODOY PEREIRA NETO (OAB 164670/SP), MONALISA MATOS (OAB 168065/SP), MONALISA MATOS (OAB 168065/SP), MONALISA MATOS (OAB 168065/SP), ROBERTO POLI RAYEL FILHO (OAB 153299/SP), MONALISA MATOS (OAB 168065/SP), MONALISA MATOS (OAB 168065/SP), MONALISA MATOS (OAB 168065/SP), MONALISA MATOS (OAB 168065/SP), MONALISA MATOS (OAB 168065/SP), MONALISA MATOS (OAB 168065/SP), MONALISA MATOS (OAB 168065/SP), SYLVIO LUIS PILA JIMENES (OAB 131569/SP), CYLMAR PITELLI TEIXEIRA FORTES (OAB 107950/SP), EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA (OAB 123199/SP), HENRIQUE FURQUIM PAIVA (OAB 128214/SP), HENRIQUE FURQUIM PAIVA (OAB 128214/SP), SYLVIO LUIS PILA JIMENES (OAB 131569/SP), SANDRA REGINA MIRANDA SANTOS (OAB 146105/SP), SYLVIO LUIS PILA JIMENES (OAB 131569/SP), SYLVIO LUIS PILA JIMENES (OAB 131569/SP), SANDRA KHAFIF DAYAN (OAB 131646/SP), CARLOS DAVID ALBUQUERQUE BRAGA (OAB 132306/SP), ANDRE LUIZ ESTEVES TOGNON (OAB 139512/SP), ANDRE LUIZ ESTEVES TOGNON (OAB 139512/SP), SINARA BEATRIS BASTOS (OAB 323246/SP), MARCO ANTONIO POZZEBON TACCO (OAB 304775/SP), RENATO TELES TENORIO DE SIQUEIRA (OAB 285799/SP), SERVIO TULIO DE BARCELOS (OAB 295139/SP), CECILIA HELENA MARQUES AMBRIZI PIOVESAN (OAB 89428/SP), MARCO ANTONIO POZZEBON TACCO (OAB 304775/SP), MARCO ANTONIO POZZEBON TACCO (OAB 304775/SP), MARCO ANTONIO POZZEBON TACCO (OAB 304775/SP), ROBERTO GOMES NOTARI (OAB 273385/SP), MIKAEL MARTINS DE LIMA (OAB 308440/SP), ALINE KRAHENBÜHL SOARES (OAB 309418/SP), RENATA PASCHETTA DO ESPIRITO SANTO (OAB 311157/SP), RENATA PASCHETTA DO ESPIRITO SANTO (OAB 311157/SP), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 95502/RJ), NICHOLLAS DE MIRANDA ALEM (OAB 316893/SP), MONALISA MATOS (OAB 168065/SP), FABIO VINICIUS FERRAZ GRASSELLI (OAB 245061/SP), MARCELO GUEDES NUNES (OAB 185797/SP), ALEX ANTONIO MASCARO (OAB 209435/SP), FERNANDO SOARES JUNIOR (OAB 216540/SP), ODILO ANTUNES DE SIQUEIRA NETO (OAB 221441/SP), CÁSSIO KENJI OGATA (OAB 241749/SP), ROBERTO GOMES NOTARI (OAB 273385/SP), JOSÉ FRANCISCO SILVA JUNIOR (OAB 54044/SP), SIMONE APARECIDA GASTALDELLO (OAB 66553/SP), TELMA BOLOGNA (OAB 89307/SP), CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO (OAB 98473/SP), ROBERTO GOMES NOTARI (OAB 273385/SP), ROBERTO GOMES NOTARI (OAB 273385/SP)
3. Processo 10056005420208260011
   Tribunal: TJSP | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005600-54.2020.8.26.0011 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Elaine da Cunha Favero - Apelado: Thianne Martins Leonardo e outros - Magistrado(a) Tasso Duarte de Melo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - VOTO Nº 42405AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO C.C. REPARAÇÃO DE DANOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. A PROVA É DESTINADA À FORMAÇÃO DA CONVICÇÃO DO MAGISTRADO, EXEGESE DOS ARTIGOS 370 E 371 DO CPC. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE AO JULGAMENTO DO FEITO. PRETENSÃO DA APELANTE DE SER RECONHECIDA COMO SÓCIA DE FATO DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA LIMITADA CUIDADORIA. INADMISSIBILIDADE. MODIFICAÇÃO DO QUADRO SOCIETÁRIO QUE EXIGE O CONSENTIMENTO DOS SÓCIOS E A ALTERAÇÃO DO CONTRATO SOCIAL COM A AVERBAÇÃO NA JUNTA COMERCIAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 997 E SEGS. DO CÓDIGO CIVIL. COMO REGRA, O CONTRATO SOCIAL DA SOCIEDADE LIMITADA É JURIDICAMENTE RELEVANTE E NÃO PODE SER RELATIVIZADO PARA CONTEMPLAR PACTOS INFORMAIS OU ADMITIR O INGRESSO RETROATIVO NO QUADRO SOCIAL DE PESSOA NÃO ADMITIDA COMO SÓCIA. EXISTÊNCIA DE “TERMO DE PARCERIA” ENTRE A APELANTE E OS APELADOS, COM A DEFINIÇÃO DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DE CADA QUAL, E A EXCLUSÃO DA HIPÓTESE DE SOCIEDADE OU ASSOCIAÇÃO ENTRE ELES A QUALQUER TÍTULO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE AFASTAM A HIPÓTESE DE SOCIEDADE DE FATO, ATÉ PORQUE NÃO APERFEIÇOADA A AFFECTIO SOCIETATIS ENTRE AS PARTES. SOCIEDADE DE FATO NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS POR SUPOSTO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA QUE DEVE SER DEDUZIDA EM AÇÃO PRÓPRIA, EIS QUE REFOGE AO ÂMBITO SOCIETÁRIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ivan Borges Sales (OAB: 356939/SP) - Nichollas de Miranda Alem (OAB: 316893/SP) - Raphael Henrique Quinhones Gemelle Leal (OAB: 386029/SP) - Tadeu Veloso Miranda Curtinhas (OAB: 363104/SP) - 4º andar
4. Processo 10502868220258260100
   Tribunal: TJSP | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1050286-82.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Clinica Mais Medicina e Saude Eireli – Epp - Neoplastique Entretenimento Ltda - Vistos. As partes têm o prazo de 15 dias para que especifiquem provas, indicando objetivamente, sua pertinência em relação aos fatos discutidos nos autos, sob pena de indeferimento ou preclusão. Após, tornem conclusos para saneamento, sem prejuízo de eventual julgamento no estado. Atentem-se os(as) advogados(as) de ambas partes para a correta nomeação das petições protocoladas no curso do processo, de acordo com as classes existentes no SAJ, nos moldes da Resolução 551/2011 do TJSP, providência que agiliza o andamento processual. Assim, as petições não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, etc). A inobservância deste procedimento acarretará maior demora na análise das petições. Intime-se. - ADV: RAPHAEL HENRIQUE QUINHONES GEMELLE LEAL (OAB 386029/SP), IVAN BORGES SALES (OAB 356939/SP), DIOGO RUFINO MACHADO (OAB 327067/SP), NICHOLLAS DE MIRANDA ALEM (OAB 316893/SP), DUILIO MARCELO DE MEDEIROS FANDINHO (OAB 242768/SP)
5. Processo 10768342820248260053
   Tribunal: TJSP | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1076834-28.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Concurso Público / Edital - Ana Carolina Aparecida de Souza - Vistos. Recebo os embargos de declaração opostos a fls. 961/965, porque tempestivos, porém nego-lhes provimento, eis que a decisão atacada não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos estritos limites do artigo 1.022 do CPC. Ao reverso, buscam os embargantes a modificação do decisum o que deve ser alvo de recurso adequado. Int. - ADV: RAPHAEL HENRIQUE QUINHONES GEMELLE LEAL (OAB 386029/SP), RAPHAEL HENRIQUE QUINHONES GEMELLE LEAL (OAB 386029/SP), RAPHAEL HENRIQUE QUINHONES GEMELLE LEAL (OAB 386029/SP), IVAN BORGES SALES (OAB 356939/SP), RAPHAEL HENRIQUE QUINHONES GEMELLE LEAL (OAB 386029/SP), RAPHAEL HENRIQUE QUINHONES GEMELLE LEAL (OAB 386029/SP), NICHOLLAS DE MIRANDA ALEM (OAB 316893/SP), NICHOLLAS DE MIRANDA ALEM (OAB 316893/SP), IVAN BORGES SALES (OAB 356939/SP), NICHOLLAS DE MIRANDA ALEM (OAB 316893/SP), NICHOLLAS DE MIRANDA ALEM (OAB 316893/SP), IVAN BORGES SALES (OAB 356939/SP), NICHOLLAS DE MIRANDA ALEM (OAB 316893/SP), IVAN BORGES SALES (OAB 356939/SP), IVAN BORGES SALES (OAB 356939/SP)
6. Processo 10589643320258260053
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1058964-33.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - Carlos Wendel de Magalhães - - Fernando Wendel de Magalhães - - Guilherme Wendel Magalhaes - - Marina Wendel de Magalhães - - Marília Wendel de Magalhães - - Ricardo Wendel de Magalhães - Vistos. Acolho a emenda à inicial de fls. 49. Anote-se o novo valor atribuído à causa. Carlos Wendel de Magalhães e outros interpôs o presente Mandado de Segurança contra o SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO alegando que são herdeiros do imóvel situado à Rua GOMES FREIRE 125, no 14º subdistrito, Lapa, com Cadastro na Prefeitura sob o nº 098.061.0017-4. Aduz ser ilegal a quantia exigida pela Autoridade Impetrada a título de Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doações nos termos do Decreto Estadual nº 55.002/2009. É a breve síntese do necessário. Decido. É de rigor o reconhecimento da adoção como base de cálculo o valor venal utilizado no lançamento do IPTU adotado na Lei Estadual nº 10.705/2000. Ademais, em caso de denegação da segurança, ao final, o Fisco Estadual poderá utilizar-se dos meios necessários à cobrança, inclusive com o acréscimo de juros moratórios, multa moratória e consectários legais aplicáveis à espécie, observando-se a inexistência de autuação. Neste termos, DEFIRO A LIMINAR para afastar o valor venal de referência e determinar que seja utilizado o valor venal do IPTU como base de cálculo para o ITCMD. Como consectário, as taxas, custas, emolumentos e demais despesas a serem quitadas no Tabelionato de Notas e no Cartório de Registro de Imóveis também devem adotar como base de cálculo o valor venal do IPTU. A presente decisão tem efeitos de ofício e deverá ser encaminhada pelo próprio interessado ao órgão ou autoridade competente, acompanhada das cópias que se fizerem necessárias, reconhecida a autenticidade pelo próprio advogado, nos termos do art. 197 e 425, IV, CPC. Tratando estes autos de processo digital, eventual resposta e/ou documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (sp15faz@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Oficie-se e notifique-se a autoridade impetrada para informações no decêndio legal, servindo a presente como mandado. Cientifique-se a Fazenda do Estado de São Paulo, pelo portal. Após, ao Ministério Público e conclusos para sentença. Intime-se. - ADV: RAPHAEL HENRIQUE QUINHONES GEMELLE LEAL (OAB 386029/SP), RAPHAEL HENRIQUE QUINHONES GEMELLE LEAL (OAB 386029/SP), RAPHAEL HENRIQUE QUINHONES GEMELLE LEAL (OAB 386029/SP), RAPHAEL HENRIQUE QUINHONES GEMELLE LEAL (OAB 386029/SP), RAPHAEL HENRIQUE QUINHONES GEMELLE LEAL (OAB 386029/SP), RAPHAEL HENRIQUE QUINHONES GEMELLE LEAL (OAB 386029/SP), IVAN BORGES SALES (OAB 356939/SP), IVAN BORGES SALES (OAB 356939/SP), IVAN BORGES SALES (OAB 356939/SP), IVAN BORGES SALES (OAB 356939/SP), IVAN BORGES SALES (OAB 356939/SP), IVAN BORGES SALES (OAB 356939/SP)
7. Processo 20154021920258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2015402-19.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Um Filmes Ltda e outros - Agravado: Estado de São Paulo e outro - Magistrado(a) José Eduardo Marcondes Machado - Julgaram prejudicado o recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO ADMINISTRATIVO. DESCLASSIFICAÇÃO DE PROPONENTES EM EDITAIS DA LEI PAULO GUSTAVO. SENTENÇA PROFERIDA NA ORIGEM. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA TENDENTE À REINTEGRAÇÃO DOS AGRAVANTES EM CERTAME PÚBLICO REGULADO PELA LEI PAULO GUSTAVO. OS RECORRENTES ALEGARAM QUE A DESCLASSIFICAÇÃO DECORRENTE DO NÃO CUMPRIMENTO DO PRAZO PARA ASSINATURA CONTRATUAL FOI CAUSADA POR FALHA NA COMUNICAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, QUE ROMPEU COM A PRÁTICA REITERADA DE ENVIO DE E-MAILS, FRUSTRANDO A EXPECTATIVA LEGÍTIMA DE RECEBÊ-LOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. CONSISTE EM VERIFICAR SE, DIANTE DA SUPERVENIÊNCIA DA SENTENÇA NA AÇÃO PRINCIPAL, SUBSISTE INTERESSE RECURSAL AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A SENTENÇA DE MÉRITO PROFERIDA NA ORIGEM SUBSTITUI OS EFEITOS DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA ANTERIORMENTE RECORRIDA, DE MODO QUE A INSURGÊNCIA MANIFESTADA CONTRA ELA PERDE UTILIDADE PROCESSUAL. 4. NÃO SUBSISTE INTERESSE RECURSAL QUANDO O JULGAMENTO DEFINITIVO DO MÉRITO OCORRE ANTES DA APRECIAÇÃO DO AGRAVO, PORQUANTO A VIA ADEQUADA À IMPUGNAÇÃO PASSA A SER O RECURSO CABÍVEL CONTRA A SENTENÇA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PREJUDICADO.TESE DE JULGAMENTO:1. A SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA NO PROCESSO ORIGINÁRIO ACARRETA A PERDA DO OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA ANTERIOR. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 212,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Raphael Henrique Quinhones Gemelle Leal (OAB: 386029/SP) - Nichollas de Miranda Alem (OAB: 316893/SP) - Ivan Borges Sales (OAB: 356939/SP) - Gustavo Henrique Willrich (OAB: 463996/SP) - 1º andar
8. Processo 10270296220238260564
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1027029-62.2023.8.26.0564 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Barreto & Nakae Sociedade de Advogados - Joquei Clube do Abc - Inicialmente, comprove o exequente a propriedade do imóvel que pretende a penhora, juntando certidão atualizada da matrícula junto ao CRI, no prazo de 10 (dez) dias. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo, nos termos do art. 921, inc. III do CPC. Int. - ADV: PATRÍCIA GARCIA FERNANDES (OAB 211531/SP), IVAN BORGES SALES (OAB 356939/SP), RAPHAEL HENRIQUE QUINHONES GEMELLE LEAL (OAB 386029/SP), NICHOLLAS DE MIRANDA ALEM (OAB 316893/SP)