Laura Regina Ferreti Haddad

Processos do Advogado

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2. Processo 00128279720248260003
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0012827-97.2024.8.26.0003 (processo principal 1106515-96.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - DIREITO CIVIL - Artur Moreno Martins - - Artur Moreno Martins - Vistos. Trata-se de exceção de pré-executada oposta por THAYSA RODRIGUES DE AZEVEDO VENTURA em face de ARTHUR MORENO MARTINS. A excipiente alega, em síntese, a nulidade da citação efetuada nos autos principais, ao argumento de que recebida por terceiro, e a impenhorabilidade dos ativos financeiros constritos nos presentes autos, visto que seriam referentes à sua remuneração. Devidamente intimada, às fls. 72/78, o excepto sustenta, em síntese, o indeferimento dos pedidos efetuados pela excipiente. É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, cabe registrar que a exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. No caso em comento, a parte excipiente alega que a citação efetuada nos autos principais se apresenta eivada de vício, pois foi recebida por terceiro, quando deveria ter sido realizada diretamente na pessoa da ré (fl. 233). O artigo 248, §4º, do Código de Processo Civil estabelece que "Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente". Assim, considerando que a parte reside em um imóvel localizado em um condomínio edilício e que não foi ofertada recusa ao recebimento da carta de citação pelo funcionário da portaria, reputa-se válido o ato de comunicação. Quanto à alegação de impenhorabilidade dos valores constritos nos autos (fls. 38/54), igualmente não lhe assiste razão, tendo em vista a falta de comprovação de que os referidos valores possuem natureza remuneratória, não se enquadrando, portanto, na limitação legal prevista no artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, rejeito à exceção de pré-executividade. Aguarde-se o prazo recursal. Após, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifeste em termos de prosseguimento. Int. - ADV: LAURA REGINA FERRETI HADDAD (OAB 386370/SP), LAURA REGINA FERRETI HADDAD (OAB 386370/SP)
3. Processo 10014259820218260296
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1001425-98.2021.8.26.0296 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Projecon K M Enga S/c Ltda - Vistos. Indefiro, por ora, o pedido de citação por edital, tendo em vista que ainda não esgotados os meios de localização do requerido, tendo em vista que ainda não realizada pesquisa de endereços através dos sistemas Renajud, Infojud e Serasajud. Assim, intime-se a parte autora, a fim de que se manifeste em termos de prosseguimento do feito, no prazo de 05 (cinco) dias. Intime-se. - ADV: GUSTAVO KEUTENEDJIAN MAKHOUL (OAB 234420/SP), LAURA REGINA FERRETI HADDAD (OAB 386370/SP)
4. Processo 10309670520238260002
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1030967-05.2023.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Olga Lobanova Toledo - Vistos. Fls. 243/244: Conforme requerido pela parte autora, determino ao CREMESP que, no prazo de 15 dias, informe todos os endereços constantes de seu banco de dados pertencentes à credenciada Kassia Rhegina Soares da Silva (CPF nº 081.566.916-01). Cópia desta decisão, devidamente assinada, serve de ofício. Cumpre à parte interessada retirar uma via impressa, encaminhá-la a quem de direito e comprovar nos autos o seu protocolamento, no prazo de 15 dias. Nos termos do art. 1.206-A das NSCGJ (Provimento CG 35/2016), a resposta ao ofício deve ser encaminhada ao e-mail institucional do cartório (upj1a4e16cvstoamaro@tjsp.jus.br), em formato PDF, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Intime-se. - ADV: GUSTAVO KEUTENEDJIAN MAKHOUL (OAB 234420/SP), LAURA REGINA FERRETI HADDAD (OAB 386370/SP)
5. Processo 15074673120258260405
   Tribunal: TJSP | Data: 06/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1507467-31.2025.8.26.0405 - Inquérito Policial - Crimes contra as Relações de Consumo - RODRIGO RIVAROLA PORTELLA - Vistos. Fls. 115/120: Defiro a restituição da fiança depositada nos autos. Expeça-se o necessário. No mais, com relação ao pedido de cancelamento do indiciamento, observo que já houve expedição de Ofício comunicando o arquivamento dos autos (fl. 112). Sem prejuízo, procedam-se as devidas anotações no sistema. . Osasco, . - ADV: GUSTAVO KEUTENEDJIAN MAKHOUL (OAB 234420/SP), LAURA REGINA FERRETI HADDAD (OAB 386370/SP)
6. Processo 00044102120258260004
   Tribunal: TJSP | Data: 06/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0004410-21.2025.8.26.0004 (processo principal 1058425-57.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Repetição do Indébito - Priscila Macieira Rocha - - Pedro Macieira Borges - - Rômulo Degrazia Carvalho - Gol Linhas Aéreas S.A. - - Aerovias Del Continente Americano S.A. Avianca - Vistos. Ciente do débito remanescente informado pela exequente. Para acolhimento da pretensão manifestada pela credora em sua petição retro, de rigor que a parte comprove o recolhimento da taxa para acesso ao sistema e efetivação da ordem. Comprovado o custeio, tornem os autos. Intime-se. Sr(a). Advogado(a): Ao realizar o peticionamento eletrônico, no campo - tipo da petição, utilize sempre que possível o código e nomenclatura específicos para o ato, disponíveis no sistema - ícone abre consulta. - ADV: LAURA REGINA FERRETI HADDAD (OAB 386370/SP), GUSTAVO KEUTENEDJIAN MAKHOUL (OAB 234420/SP), GUSTAVO KEUTENEDJIAN MAKHOUL (OAB 234420/SP), GUSTAVO KEUTENEDJIAN MAKHOUL (OAB 234420/SP), LAURA REGINA FERRETI HADDAD (OAB 386370/SP), LAURA REGINA FERRETI HADDAD (OAB 386370/SP), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP), SOLANGE DIAS NEVES (OAB 477222/SP)
7. Processo 10584255720248260100
   Tribunal: TJSP | Data: 06/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0004410-21.2025.8.26.0004 (processo principal 1058425-57.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Repetição do Indébito - Priscila Macieira Rocha - - Pedro Macieira Borges - - Rômulo Degrazia Carvalho - Gol Linhas Aéreas S.A. - - Aerovias Del Continente Americano S.A. Avianca - Vistos. Ciente do débito remanescente informado pela exequente. Para acolhimento da pretensão manifestada pela credora em sua petição retro, de rigor que a parte comprove o recolhimento da taxa para acesso ao sistema e efetivação da ordem. Comprovado o custeio, tornem os autos. Intime-se. Sr(a). Advogado(a): Ao realizar o peticionamento eletrônico, no campo - tipo da petição, utilize sempre que possível o código e nomenclatura específicos para o ato, disponíveis no sistema - ícone abre consulta. - ADV: LAURA REGINA FERRETI HADDAD (OAB 386370/SP), GUSTAVO KEUTENEDJIAN MAKHOUL (OAB 234420/SP), GUSTAVO KEUTENEDJIAN MAKHOUL (OAB 234420/SP), GUSTAVO KEUTENEDJIAN MAKHOUL (OAB 234420/SP), LAURA REGINA FERRETI HADDAD (OAB 386370/SP), LAURA REGINA FERRETI HADDAD (OAB 386370/SP), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP), SOLANGE DIAS NEVES (OAB 477222/SP)
8. Processo 15053419820238260624
   Tribunal: TJSP | Data: 06/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1505341-98.2023.8.26.0624 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Jerison Almeida Canuto Contribuinte Lancado - Vistos. Fls. 64: Expeça-se MLE dos valores depositados (fl. 60) em favor do executado, observando o formulário de fl. 70. Oportunamente, proceda a serventia as anotações e arquivamento dos autos. - ADV: GUSTAVO KEUTENEDJIAN MAKHOUL (OAB 234420/SP), LAURA REGINA FERRETI HADDAD (OAB 386370/SP)