Laura Regina Ferreti Haddad

Processos do Advogado

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2. Processo 21223282420258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 10/06/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2122328-24.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Araras - Agravante: Dalco Empreendimentos e Administração de Bens Spe - Agravado: Alcimar Moreira Santos e outro - Magistrado(a) Afonso Bráz - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PENHORA DE 30% DO SALÁRIO DA DEVEDORA. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. CARÁTER IMPENHORÁVEL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 833, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONSTRIÇÃO, AINDA QUE PARCIAL, PODE PREJUDICAR A SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gustavo Keutenedjian Makhoul (OAB: 234420/SP) - Laura Regina Ferreti Haddad (OAB: 386370/SP) - Jackson de Jesus (OAB: 251464/SP) - 3º Andar
3. Processo 10036702520258260011
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1003670-25.2025.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Felíco Makhoul - Condomínio Edifício Jardim Regina e outro - Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO oposto pelo autor, apenas para corrigir a omissão e para que passe a constar na fundamentação da decisão de fls.598, o indeferimento da tutela pleiteada as fls.590/596. Int. - ADV: LAURA REGINA FERRETI HADDAD (OAB 386370/SP), AMANDA LOBAO TORRES (OAB 325674/SP)
4. Processo 10209345320238260002
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1020934-53.2023.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Goshme Soluções para Internet Ltda Me - Apelante: Google Brasil Internet Ltda - Apelado: Marcelo Lobato Suma - Magistrado(a) Miguel Brandi - Por maioria, deram provimento aos recursos, vencido o 2º Juiz, que declarará, acompanhado da 4ª Juíza. Aplicada a técnica do art. 942, do CPC. - APELAÇÃO PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS - OBRIGAÇÃO DE FAZER - SENTENÇA QUE DETERMINOU A DESINDEXAÇÃO DE INFORMAÇÕES RELACIONADAS AO AUTOR PELA CORRÉ GOOGLE E A REMOÇÃO DE CONTEÚDO PELA CORRÉ “JUSBRASIL” APELO DE AMBAS AS RÉS CABIMENTO INFORMAÇÕES DIVULGADAS PELA “JUSBRASIL” QUE SÃO PÚBLICAS, NÃO ESTÃO SOB SEGREDO , E TAMPOUCO HÁ EXPOSIÇÃO DE DADOS SENSÍVEIS REPRODUÇÃO DE INFORMAÇÕES PUBLICADAS PELO PODER JUDICIÁRIO - PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE DOS ATOS EMANADOS PELO PODER PÚBLICO, NOS TERMOS DO ART. 93, IX DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 - PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE DIREITOS À INTIMIDADE, HONRA OU IMAGEM CORRÉ GOOGLE QUE NÃO TEM INGERÊNCIA SOBRE OS CONTEÚDOS PUBLICADOS, E QUE APENAS REDIRECIONA USUÁRIOS A PÁGINAS ONDE AS INFORMAÇÕES ESTÃO HOSPEDADAS - SENTENÇA REFORMADA AÇÃO QUE DEVE SER JULGADA IMPROCEDENTE RECURSOS PROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rafael dos Santos Galera Schlickmann (OAB: 267258/SP) - Luis Felipe Baptista Luz (OAB: 160547/SP) - Fábio Rivelli (OAB: 297608/SP) - Laura Regina Ferreti Haddad (OAB: 386370/SP) - Gustavo Keutenedjian Makhoul (OAB: 234420/SP) - 4º andar
5. Processo 10005713820238260263
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1000571-38.2023.8.26.0263 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Jovanny Del Jesus Calderon Arcia - Vistos. Reitere-se ao IMESC a requisição de designação de dia, hora e local para perícia, nos termos do Ofício acostado às fls. 529/531 Desde já restando infrutífero o pedido, comunique-se à Corregedoria Geral da Justiça pelo e-mail dicoge@tjsp.jus.br. Intime-se. - ADV: GUSTAVO KEUTENEDJIAN MAKHOUL (OAB 234420/SP), LAURA REGINA FERRETI HADDAD (OAB 386370/SP)
6. Processo 10303102120238260016
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1030310-21.2023.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Carlos Verastegui Marin - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. - ADV: LAURA REGINA FERRETI HADDAD (OAB 386370/SP), GUSTAVO KEUTENEDJIAN MAKHOUL (OAB 234420/SP)
7. Processo 10026528720228260038
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1002652-87.2022.8.26.0038 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - Gustavo Neri da Silva - - Manoel Milton Neri da Silva - Dalco Empreendimentos e Administração de Bens Spe Ltda. - Vistos. Anote-se o nome do novo procurador dos autores. Manifestem-se em termos de prosseguimento, no prazo de 15 (quinze) dias. No silêncio, intime-se a parte autora, por AR, no último endereço cadastrado no processo, para que promova o andamento do feito, no prazo de 5 dias, sob pena de extinção, com fundamento no art. 485, inc. III, do Código de Processo Civil. Int. - ADV: LAURA REGINA FERRETI HADDAD (OAB 386370/SP), LUCAS LUDGERO LOPES (OAB 487966/SP), GUSTAVO KEUTENEDJIAN MAKHOUL (OAB 234420/SP), ELIO ERMENEGILDO AMARO (OAB 110192/SP), ELIO ERMENEGILDO AMARO (OAB 110192/SP)
8. Processo 00128279720248260003
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0012827-97.2024.8.26.0003 (processo principal 1106515-96.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - DIREITO CIVIL - Artur Moreno Martins - - Artur Moreno Martins - Vistos. Trata-se de exceção de pré-executada oposta por THAYSA RODRIGUES DE AZEVEDO VENTURA em face de ARTHUR MORENO MARTINS. A excipiente alega, em síntese, a nulidade da citação efetuada nos autos principais, ao argumento de que recebida por terceiro, e a impenhorabilidade dos ativos financeiros constritos nos presentes autos, visto que seriam referentes à sua remuneração. Devidamente intimada, às fls. 72/78, o excepto sustenta, em síntese, o indeferimento dos pedidos efetuados pela excipiente. É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, cabe registrar que a exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. No caso em comento, a parte excipiente alega que a citação efetuada nos autos principais se apresenta eivada de vício, pois foi recebida por terceiro, quando deveria ter sido realizada diretamente na pessoa da ré (fl. 233). O artigo 248, §4º, do Código de Processo Civil estabelece que "Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente". Assim, considerando que a parte reside em um imóvel localizado em um condomínio edilício e que não foi ofertada recusa ao recebimento da carta de citação pelo funcionário da portaria, reputa-se válido o ato de comunicação. Quanto à alegação de impenhorabilidade dos valores constritos nos autos (fls. 38/54), igualmente não lhe assiste razão, tendo em vista a falta de comprovação de que os referidos valores possuem natureza remuneratória, não se enquadrando, portanto, na limitação legal prevista no artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, rejeito à exceção de pré-executividade. Aguarde-se o prazo recursal. Após, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifeste em termos de prosseguimento. Int. - ADV: LAURA REGINA FERRETI HADDAD (OAB 386370/SP), LAURA REGINA FERRETI HADDAD (OAB 386370/SP)