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Rogério Augusto Da Silva Gerbasi

Rogério Augusto Da Silva Gerbasi

Número da OAB: OAB/SP 386484

📊 Resumo do Advogado

Processos Únicos: 36
Total de Intimações: 54
Tribunais: TRF3, TRT15, TJSP
Nome: ROGÉRIO AUGUSTO DA SILVA GERBASI

Processos do Advogado

Mostrando 10 de 54 intimações encontradas para este advogado.

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  2. Tribunal: TRF3 | Data: 24/06/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0001079-97.2021.4.03.6324 / 1ª Vara Gabinete JEF de Catanduva AUTOR: ANTONIO JOSE ZULATO Advogados do(a) AUTOR: LUIZ CARLOS LYT DA SILVA - SP400039-E, MARCOS JOSE CORREA JUNIOR - SP351956, ROGERIO AUGUSTO DA SILVA GERBASI - SP386484, SILVANA DE SOUSA - SP248359 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) REU: EVERALDO ROBERTO SAVARO JUNIOR - SP206234, MARCO AURELIO DE OLIVEIRA ROCHA - MS7112 A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos da Portaria nº 05/2012, publicada no D.O.E em 09/03/2012, fica intimada a parte autora do feito acima identificado para que anexe aos autos: 1) adite a petição inicial, indicando todos os períodos rurais que deseja ver reconhecidos. O aditamento deve especificar a data inicial e final de cada período, local de realização do trabalho e tipo de atividade exercida. Fica consignado que: 1) Era dever da parte autora já na propositura da ação apresentar toda a documentação obrigatória e 2) o descumprimento injustificado ensejará a extinção do feito. Prazo 05(cinco) dias. CATANDUVA, 23 de junho de 2025.
  3. Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0000554-25.2025.8.26.0400 (processo principal 1001380-10.2020.8.26.0400) - Cumprimento de sentença - Dissolução - E.S.A. - Vista dos autos à parte autora para que: apresente a foto, no prazo de 5 (cinco) dias, vez que não acompanhou a petição de fl. 30. - ADV: SILVANA DE SOUSA (OAB 248359/SP), ROGÉRIO AUGUSTO DA SILVA GERBASI (OAB 386484/SP), LUIZ CARLOS LYT DA SILVA (OAB 400039/SP)
  4. Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1000653-75.2025.8.26.0400 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - M.A.S. - P.H.G.S. - Vistos. 1. Defiro ao requerido os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2. Indefiro o pedido de revogação da decisão de fls. 60/65 no que tange aos alimentos porque houve necessidade de fixação para o caso de desemprego e o valor fixado levou em conta a inexistência de elementos sobre a capacidade financeira do autor. 3. Considerando os pedidos formulados, determino que a Secretaria Judicial acesse o sistema RENAJUD e anexe aos autos pesquisa de veículos registrados em nome do requerido e acesse o sistema SISBAJUD e requisite informações sobre os extratos e suas movimentações bancárias referentes aos últimos seis meses. 4. Sem prejuízo do determinado, no prazo de 15 (quinze) dias, informem as partes se desejam o julgamento antecipado da lide ou especifiquem, sob pena de preclusão, de forma justificada, as provas que pretendem produzir, devendo indicar quais pontos controvertidos serão objeto das provas porventura requeridas. 4.1. Eventuais provas documentais deverão ser juntadas aos autos no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. 4.2. Caso pretendam a produção de prova testemunhal, as partes já deverão, desde logo e nesse mesmo prazo, sob pena de preclusão, apresentar o rol respectivo e também indicar qual será o ponto controvertido objeto de prova oral. 4.3. As partes também deverão informar se possuem condições para participação em audiência por videoconferência, indicando para tanto número de telefone e e-mail para participação no ato e para realização dos testes de conexão. Caso a parte e/ou testemunhas arroladas não tenham condições de participar do ato por videoconferência, deverá informar tal circunstância para eventual designação de audiência mista. 4.4. A audiência por videoconferência é realizada em conformidade com o procedimento previsto no Comunicado CG nº 284/2020, utilizando a ferramenta Microsoft Teams, via computador ou smartphone. 4.5. Assim, no mesmo prazo, caso requeiram a produção de prova oral, deverão as partes informar se possuem condições técnicas para realização de audiência virtual. Nessa hipótese, deverão informar endereço eletrônico (e-mail) válido para envio de link de acesso à reunião virtual e, também, telefone de contato (preferencialmente celular) para agendamento de testes de conexão e, também, para que seja possível o restabelecimento de contato em caso de eventual perda de conexão durante a realização do ato. Caso arrolem testemunhas, as partes também deverão apresentar (i) qualificação completa das testemunhas (inclusive CPF); (ii) o endereço eletrônico (e-mail) e, também, (iii) telefones de contato (inclusive celular) da própria parte e das testemunhas por si arroladas. 4.6. No mesmo prazo, deverão as partes informar caso não concordem com a realização de audiência virtual, devendo, em querendo e se o caso, justificar de forma expressa o pedido de realização de audiência presencial. 5. Decorrido o prazo e juntados os resultados das pesquisas SISBAJUD e RENAJUD, tornem os autos conclusos para decisão. Int. - ADV: HEITOR DE OLIVEIRA (OAB 423884/SP), ROGÉRIO AUGUSTO DA SILVA GERBASI (OAB 386484/SP)
  5. Tribunal: TJSP | Data: 17/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1000011-02.2023.8.26.0359 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Sociedade Administradora e Gestão Patrimonial Ltda (SAGP) - - Services - Administração Educacional Ltda (SERVICES) e outro - Rc4 Administração Judicial Ltda - Marizete Silveira - - Jose Nelson Falavinha - - Raphael Barbosa Justino Feitosa - - Marcos Aparecido Doná - - Antônio Carlos Geraldo - - Rômulo Tavares Carvalho - - Claudio Osiris de Oliveira - - Rosemeire Rodrigues de Oliveira - - Beatriz Cornel Martins - - Ttl Administraçao Imobiliária Ltda. - - Sandra Pedrozo - - Fernanda Leticia Vsacon Grego Fernandes - - Fidc Brasil Plural Recuperação de Crédito Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Np - - Adesp - Associação de Desenvolvimento do Estado de São Paulo - - Federacao dos Professores do Estado de Sao Paulofepesp - - Sindicato dos Professores de Campinas e Regiao - - Sindicato dos Professores de Osasco e Regiao Sinprosasco - - Sind dos Professores de Sto Andre S B Campo e S C Sul - - Sindicato dos Professores de Santos e Região - - Sindicato dos Professores de São Paulo - - Sindicato dos Professores de Sorocaba - Sinpro - - Sinpaae - Sindicato dos Professores e dos Auxiliares da Administração Escolar de Ribeirão Preto e Região - - Sindicato dos Trabalhadores Em Estabelecimentos de Ensino de Pres. Prudente - Sintee/pp - - Sindicato dos Professores Em Estabelecimentos Privados de Ensino Nos Municípios de Indaiatuba, Salto e Itu - Sinprovales - - Aline Cristina dos Santos Almeida - - Luciana Faganelli Novais - - José Carlos Moretti Junior - - Nathalia Nunes Ponteli - - Fabricio Eduardo Vieira Teofilo - - Nayara Lopes Vinholi - - Wellington Correia Figueiredo - - Ligia Cavicchio Gomes - - Márcio Joselito Brandolise - - Eudália Juliana Zanchetta Armbrust - - Jessé Carlos da Silva - - Alan Valencio Maniezzo - - Alessandro Pereira - - Thiago Henrique Jesuíno da Silva - - Ricardo Junio Dantas - - Andre Luis Cateli Rosa - - Daniele Cristina Bordenal - - Paula Francine Sampaio Bianchi - - LINKOLN ALQUATI SANTOS PEREIRA - - Carlos Augusto do Amaral - - Natália Hernandez - - José Paulino Filho - - Sergio Luis Hernandez Junior - - FERNANDA DE OLIVEIRA FELICIANO DUARTE - - Claro S.A. - - Renan Moreira da Silva - - Franciele Aline de Oliveira - - Leandro Donizeti Roberto - - Joel Zanfolin - - Lília Patrícia de Oliveira - - Taysa Teixeira Souza - - Luciana Apolinário do Nascimento Andriolli - - Francisco Buliani Filho - - Gisseli de Lima Souza - - Maria Cecília Pacheco - - Eliana Almeida Nunes - - Ludimila Porfirio Lourenço - - Adrielli Carolini Rodrigues - - Luciana Augusto de Paula - - Adriana Cícero França Cardoso - - Rosilene Carlos de Lima - - Ana Caroline Duarte da Silva Rodrigues - - Gabriel Viotto - - HEULLER GUSTAVO ANDRADE DE SOUZA - - Brenda Morena Paula de Oliveira Morais - - Diego Ramos Moreira - - Jussara Betania de Oliveira Bravo - - Luan Santino Cavalcanti - - Rosângela Maria de Souza - - Guilherme Henrique Oliveira da Silva - - David Jansem Souza Fernandes - - Rodrigo Siqueira - - Mônica Silva Martin Siqueira - - Bianca Moraie do Valle - - Mariana Aparecida Martins - - Andrea de Fatima Camargo - - Keila Rodrigues Batista - - GISLAINE APARECIDA BRITO DOS SANTOS - - GLAUCO TOSHIHARU OKUDA - - Flavia Rodrigues dos Santos Lira - - EVERTON DE ALMEIDA MACHADO - - Amanda Terêncio Custódio de Rossi - - Hildebrando Bruno Soares - - Andreia Lopes de Sousa - - Denise Carneiro de Oliveira - - Edson Benedito Gobi - - Wilian Antonio Felix de Oliveira - - Natali Ferreira Rodrigues - - Letícia Rodrigues - - Tatiane Tiemi Tanji Takahashi - - JULIANA DE OLIVEIRA ANDRADE - - Vania Silvia de Pontes - - Katia Regina Freire Martins - - Companhia de Saneamento de Minas Gerais Copasa MG - - Roger Ferreira Lara - - Elaine Cristina Ramos Pinheiro de Ávila - - Maristela Gibertoni Gonçalves - - Hamilton Roberto Tonelotti - - Larissa Daiane Vicentin - - Roberta Corsi Pinelli - - Maristela de Fátima Damião - - JANAINA MALDONADO DOS SANTOS - - Aline de Oliveira Colatrelli - - Heleni Ribeiro Rodrigues - - Débora Sumie Iwata - - Ana Cláudia Cucolicchio Fávaro - - Gabriela Soldi Gonçalves - - Flávia Pereira da Rocha - - Anderson Luiz Confortini - - Amanda de Paula Ferreira - - MICHELE MARIA MIOLA - - Andressa Miranda Machado Benedicto - - Terezinha de Lourdes Scalize Gridenzi - - Nathalia Rossigalli Manzano Baldin - - Juliana Alves dos Santos - - Josue de Oliveira - - Luzia Pereira dos Santos - - Daniel Augusto Ferreira de Almeida - - Taciane de Castro Lorenti - - Maria Neuma Viana Santos - - Francisco de Assis Cardoso - - Ana Lucia Santana de Almeida Molina - - Gml Assessoria e Consultoria de Negócios Eirelli Epp - - Construtora M Correa Ltda - - Brescia Empreendimentos e Administração de Bens Ltda - - Fortes Guimaraes & Pisani Sociedade de Advogados - - José Virgilio Bragheto Neto - - Maurício Marques Caram - - Fabiano Garcia Trinca - - Nilda Leles de Souza - - Bruno Oliveira da Silva - - Isaias Ferreira da Silva - - Marcos Ribeiro de Oliveira - - Nathália Beatriz Dutra Teixeira - - Cristiane Regina Jorge Celeguim - - Ellinton Brito Silva Senssulini - - Ezequiel Lopes de Oliveira - - Daiene Azevedo dos Anjos - - José Ermison Gomes de Carvalho - - Laercio de Almeida Marques - - Cristiano Silva Faustino - - JORGE LUIZ MARINHO DA SILVA - - Evandro Lucio de Oliveira - - Abimael dos Santos Araújo - - Natalia Rocha de Oliveira - - Ana Paula Silva Ribeiro - - Adriana Cristina Guerra - - Andressa Mella Pinheiro - - Erika Ribeiro da Silva - - Francisco Carlos Mancin - - Helena Maria dos Santos - - Paulo Camilo Martins - - Rayane Deolinda de Souza - - Roberto Moriggi Júnior - - Valdecir Rovatti - - Valeria Maciel Battistuzzi - - Ilzilaine Fernandes - - Jean Carlo Bassalobre - - Karina Fagundes Cassiano Seraguci - - João Vitor Ferreira Falico - - Rafaela de Albuquerque Lins - - Rebeca Basilio Biano Lima - - Tamara Geovana Possari de Oliveira - - Rafael Jonathan Otani Alves dos Santos - - Tathyana Simões - - JOSITA MARIA PINTO - - Monica Borges de Oliveira - - Diego Augusto Vieira de Matos - - Karen Nicole da Conceição Barbosa - - Denis Magalhães Peixoto - - Diego Braga Dias Vieira - - Valdelir da Silva Filho - - Ana Paula de Oliveira - - Priscila Vanessa Olegario Barduc - - Rogério Pizzinatto - - Camilla Daiane da Silva Lopes - - Adriano Ivaldir da Silva - - Bruna Fortunato - - Davi Martins de Souza Junior - - Debora de Souza Ventura - 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- Paulo Sergio Rodrigues - - Silvana Otane Utino Bicudo - - Josiana Mendes Araujo - - Elena Conceição Rodrigues - - Fátima Aparecida Batista dos Santos - - Andrezza Silva Moreira Basso - - Telma Regina Morais de Aguiar Luz - - Lucas de Mello - - Kéli Cristina Andreolli Stuqui - - Daniela Ribeiro Euzébio - - Márcia Regina Bissoli - - All Patrimonial Ltda - - Débora de Oliveira Rosário - - Ducineia Maria de Lima Lopes - - Fabio Julio da Silva Beserra - - Maria da Anunciação Oliveira - - Companhia Agropecuária Santa Fé - - Marcelo Caetano de Mello - - Edgard Fiore - - Altair Ferreira da Silva - - Bichara Advogados - - Isaac de Oliveira Cavalcante - - Nubia Ferreira Oliveira - - Bruno Hipolito - - Adriano Cerqueira Viana - - ENERGISA SUL-SUDESTE DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - - Graziele Cristina Maino Rosa - - Stella Bianca Gonçalves Brasil Pissatto - - João Rodrigues de Brito - - Eletropaulo Metropolitana - - Andrea Cristina Sanches - - Fabiana Maria da Silva Soledade - - Vanessa Andrea Rebuffo Ferreira - 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Color Foto & Ótica Ltda - Me - - Felipe Jorge Brancaccio - - Dayse Regina Morais dos Santos - - JURACY FELIX NASCIMENTO - - Bbx Administradora de Bens S/A - - Rosa Helena Gabriel - - Ana Cristina da Silva - - Rosimeire de Oliveira Silva - - Izolda Maria Carvalho Baldo E Guimarães Resende - - Angelica Roberta da Silva - - Marcos Antonio Ferreira da Silva - - Lais Helena Meyer Caparroz - - Osvaldo Tobar Sanches - - Silvia Bento da Silva - - Luciana Pereira dos Santos Cordeiro - - Letícia Alves Martins Monteiro - - SIMONE REGINA BATISTA - - Thaís Meira dos Santos - - Lucilene Aparecida Costa de Freitas - - Francisca Ana Lardes Cruz - - Ricardo William Camasmie - - Laryssa de Oliveira Silva - - Richardson Renato de Souza da Nobrega - - Alberto Pacheco de Campos - - Barbara Regina Antunes Mingoranci - - Eliane Brandi Gaion - - Tamyra Rodrigues da Silva Oliveira - - Gilberto Savordelli Junior - - Alana Lopes Modena Aguiar - - Nadia Raquel Martins Barros de Jesus - - Elvis Calafati Alves - - Beatriz Pires Mendes - 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- Alexandre Leite Rangel - - Silvio Tonetto - - Thiago Moreira Fossaluzza - - Gislaine Aparecida Lourensato Leoni - - Daniela Zucoloto Mora - - Antonia Terezinha Marcantonio - - Cesar Kaue de Lima Luz - - Ivanilson Bezerra da Silva - - Aline Romero Queiroz - - Neide Maria dos Santos Dassie - - Thais Luiza Pereira Lima - - Gislene Alessandra Miranda - - Natalia Lopes do Nascimento - - Vivian Leticia Rotta Schiavelli - - Pedro Henrique Pereira Alves - - Paulo César dos Santos - - Bruna Ferreira de Andrade - - Thalita Frateschi Monteiro Carvalho Gomes - - Tatiane Fuga Araujo - - Moura, Parolin Advogados Associados - - Elenice Marciano - - Arlindo Gonçalves do Nascimento - - Sâmia Costa Bergamasco - - Edmilson Vaidello - - Vera Maria de Carvalho Vaidello - - Rakel de Sousa Oliveira - - Vitor Paulo Moraes da Silva - - Michele Karina da Silva - - Paulo Cesar Boatto - - Roberto Luís da Silva - - Joyce Cristina Dias Lopes - - Ariana Aparecida Adão - - Rejane de Oliveira Souza - - Daniela Alves de Sal Elias - - Andrea Cerqueira da Silva - - Alessandra Karina Casagrande Ramos - - Gislene Gomes - - Banco Bradesco S.A. - - Helenice Gomes Santos - - Banco do Brasil S/A - - Luciene Golçalves de Seixas - - Thaís Nascimento - - Vilma de Oliveira Magalhaes - - Robson Queiroz do Nascimento - - Jaciara Merces do Carmo Conceicao - - Maria de Fatima dos Santos de Jesus - - Ivonildes de Jesus Santos - - Samira Santos Sampaio - - Licia Gonzaga Santos Santana - - Marycarla Mota dos Santos - - Patricia Souza de Oliveira - - Barbara Santos Silva Bittencourt - - Edson da Silva Santos - - Jaqueline da Silva Santos Neves - - Taise Lopes da Trindade - - Alexsandra Alves dos Santos - - Geilma Santos de Souza - - Maria Luiza de Jesus Santo - - Naraildes Silva de Santana - - Lucinaide da Silva Copque - - Maria Domingas dos Santos - - Rosana Oliveira Coelho - - Marcia Cristina da Silva Pacheco - - Girleide Silva Sousa - - Marcia Maria dos Santos Cruz - - Alexsandra Alves dos Reis - - Cristina Santos Conceição - - Claudia da Conceicao de Oliveira Souza - - Neusa Morais Magalhães - - Rosenildes Cerqueira Muniz - - Elisete Oliveira Bispo Alves - - Perla Mayara Aparecida Roca Lima - - Dalmo Benevides da Silva - - Tatiane Aracelli da Silva - - Rosimeire Cardoso da Silva - - Sandro Rogerio Felismino - - Vínícius Gonzaga Ferreira - - Francislaine Aparecida Godoi Lopes - - Érika de Almeida Raposo - - Tais Fernanda Aparecida da Silva - - Lívia Gabriela Costa Alves - - SEBASTIAO PACINI - - Hosana Cristina Mendonça da Silva - - Guilherme Malta de Lima - - Bruna Wyrgun - - Cleide Regina Lopes Cavalcanti - - Flávia Adad Denardi - - Idalina Valério do Nascimento - - Diego Amaro de Jesus - - Maria Lucia Farinelli Menusi - - Daniela Couto Bigaran Silva - - Eliza Prestes Assis - - Graziele Aparecida Isaac Silverio - - Juliana Delamura - - Iara Luiza Alexandre Parente - - Vanessa de Souza Conceiçao de Jesus - - Maria Aparecida Muniz dos Santos Ferreira - - Giovanna Bracale Graciani Gonçalves - - JESSICA FRANCIELE CARDOSO DA SILVA - - Sandro Bastos Antunes - - Laurice Nunes de Souza - - Naisa Fernanda Silva Dias e outros - Rosiane Nunes Morais - Dayana Flávio Faria - - Danielle de Oliveira Zeiner - - Santo Participacoes Ltda - - James Cavalcante - - Daniel Aparecido da Silva Duarte - - Cássia Cristina Panini da Silva - - Natália Santos de Monção das Neves - - Elza Gonçalves Evênio de Matos - - Sara Helen Dias da Silva - - Misael Perez Garcia - - Mara Fernanda de Oliveira Bastos Tavares - - Juliana Salete de Arruda Almeida - - Hosana Resende Pereira - - FERNANDO AUGUSTO BRUNETTI - - Patrícia Cardoso Pedro Antônio Kuhnen - - Juarez Peixoto Nascimento - - Luciana Aparecida da Rocha - - Adriana Rodrigues de Paula - - Paulo César Cedran - - Leirian Rosa Neri de Almeida - - Quezia Anastacio Amalio Dias - - Johnny Gomes Teixeira - - Regina Vitoria Vushmaci Paiva Silva - - Edna Maria Souza Goibeira - - Andre de Lara Pedro - - Leonor Cardoso - - Patricia Soraya Macedo - - Carla Aparecida Florentino - - André Luis Amaral Teixeira - - Lídia Vieira da Silva - - Salvador Ghelfi Raza - - Flavia Dornela da Silva - - Marieta Gomes de Sousa - - Andreia Aparecida da Silva Barros do Nascimento - - Wanderley Pereira da Silva - - Milena Renata Rocha da Silva Camargo - - Bruno Matheus dos Santos - - Lorena Pereira Nunes - - João Vitor Emilliano Blaya de Carvalho - - Teresa Maria Labate de Macedo - - Cesar Augusto Fernandes de Brito - - Central Nacional Unimed - Cooperativa Central - - Tamiris Polatto Cavalari - - Mario Eduardo de Oliveira - - André Luis Bruno - - Everaldo Leme da Silva - - Adelino de Almeida Pereira - - Alcides Pires de Almeida - - Thais Fernanda Soares de Oliveira - - Ednaldo Ferreira Chaves - - Emerson Jara Silva - - Marco Antônio Ribeiro - - Thiago Thadeu Colodro de Lima - - Vinicius de Andrade Matos - - Arlindo Gonçalves do Nascimento - - Roseli Cristina Rodrigues - - MARIA APARECIDA PEREIRA FREITAS - - Marcos Aparecido Dias Pereira - - Ana Paula Folco dos Santos - - Elaine Cristina Rodrigues - - José Jair Pereira - - Marcio Roberto Martinez Gasquez - - Maria Lúcia da Silva - - Meire de Oliveira Calixto - - Queren Elaine Xavier Gonçalves - - Jane Ramos Marcolando - - COPEL - Companhia Paranaense de Energia - - COPEL COMERCIALIZAÇÃO S/A - - COPEL GERAÇÃO E TRANSMISSÃO S/A. - - COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. - - Mayara Ariane Murça - - Tiago Sandrin Castro - - Maxwel Jose da Silva - - Elisangela Francisca da Silva - - Fabiana Oliveira Santos - - Danilo Rodrigues Echenique - - Sandro Rodrigues Batista - - Sandra Idalina Fiacadore Ciocchi - - Patrica Gonçalves da Silva - - Luanna Cristine Fernandes Gomes - - Jefferson Alex Pascoal - - Vania Tomas de Oliveira Silva - - Francisco Lazaro Dorigão Peres - - Juliana Paschoalin Loyola de Godoi - - Paloma Cinara da Silva Victalino - - Emerson Oliveira da Silva - - Maria do Carmo da Silva Oliveira - - Solange Rodrigues - - Rosane dos Santos Pinto Silva - - Rogério Maia de Souza - - Ana Carolina Hermogenes de Freitas - - Danieli Marinho Ramos - - Flavia Sampaio dos Santos - - Gláucia Monica Ornelas Correa - - Maristela Alves da Silva - - Gislaine Aparecida Pereira - - Joel Marques Balestra - - Jhonatan de Sousa Ferreira - - Nathalia Rico de Andrade - - Luciana Regina da Silva Souza - - Luciana Merces Ribeiro Santos - - Vilma Cirqueira Pereira - - Milena Cavalcante Alexandrino - - Juliana Campos David França - - Fernanda de Oliveira Novais Santos - - Anhanguera Educacional S/A - - Carlos Eduardo Rossi - - Vanuza Karina Dias - - Jéssica Canhin Fernandes - - Sauria Salomão Santos - - Francislene de Lima Tavares Godois - - Jurandi Oliveira Souza - - Andre Luiz Evangelista - - Jozirlan Freitas de Araujo - - Camila da Silva Lacerda Marinho - - Fabricio Dalla Torre Garcia - - Thiago de Oliveira Marchi - - Raquel Regina Goes Yoshihara - - Rosimeire de Oliveira Pereira de Jesus - - Kesia Maria da Silva - - Vania da Silva Santos - - Cláudia Regina Pereira dos Santos - - Cristiano Andreolli - - Paula Jaqueline de Carvalho Moreti - - Roseli Garbin Silva - - Ida Andriolli - - Alessandro de Lima - - Sandro Leite de Moraes - - Rodolfo Andreazza Bertagnoli - - Daniela Camargo - - Luciana Azevedo da Silva - - Kelly Cristina Novaes Câmara - - Andressa Carla Bertolucci - - Valdilene da Costa Barbosa - - Renato Ribeiro Santos Junior - - Patricia Bruna Lazzarotti Terrao - - Ana Carolina de Carvalho Fernando - - Loraine de Oliveira Teixeira - - Rodolfo Henrique Martinez Pomin - - Anni Glasielli Poli Nogueira - - Ranieri Alves da Silva - - Maria de Fátima Ribeiro de Souza - - Dayane Pereira dos Santos - - Deise Alves dos Santos - - Carmem Isabelle Pavin Romaniewicz - - Glaucia Aparecida da Silva Rosa - - Vanderson Aparecido Machado da Silva - - Vera Lucia Freitas de Souza - - Maria da Consolação Almeida Alves - - Banco Santander (Brasil) S.A. - - Silvana Tostes - - Rosangela de Paula Zacharias Neves - - Matheus Figueiredo Nogueira - - Tainara Costa de Souza - - Felipe dos Santos Piauilino da Silva - - Joyce Legramandi - - Cleonice de Souza - - Telma Roberta Égea - - Denise Cristina Dias da Silva Santos - - Antonio Sales Santana Junior - - Vania de Sousa Santana dos Santos - - Kaio Victor Biz - - Camila Pereira da Silva Andrade - - Sergio Galvão de Oliveira - - Marcos Antonio Lisboa da Conceição - - Manoel Teatino Sobral - - Nathalia Ribeiro Camara - - Fernando Jeronimo Neto - - Tania Costa Galvao - - Marcela Gomes Ferreira de Nigris - - Vanessa Cristine Sai Vecchiato - - Alessandra Cassia Vicente - - Anthony Roger Baldão - - Ariene de Almeida Mozer - - Cleidemar Cruz dos Santos Silva - - Daiane Paula Mascarini - - Daniela Costa de Lima - - Danilo Cesar da Silva - - Debora Lopes Mariano - - Drielly de Holanda Silva - - Edilene Cristina de Oliveira Silva - - Elvis Presley Costa Reis de Almeida - - Eva Luisa Zuquermalio - - Fabiana Cristina dos Santos Roni - - Fabiana Curti da Silva Coronato - - Janaina Silva Olivato - - Juliana Malaquias - - Karla Regina Rafaine - - Mara Aparecida da Silva - - Michele Cassia Vicente - - Rosania Rodrigues Barbosa - - Talita Cristina Clemente - - Vanessa Barbosa Reis - - Victor Mauricio Zuquermalio Silva - - Antônio Sérgio Meorin - - Samara Angélica de Carvalho Flausino - - Veranuzia Militao Braga Pires - - Maria do Socorro Sousa dos Santos - - Andreia Maria de Souza - - Marcos Rogério Rodrigues da Silva - - Evando Manoel da Silva - - João Vitor de Paula Pereira - - Maria Paula Gagliardi Antonio - - Monteiro e Tocantins Advogados - - Andreia Alencar Rufino - - Viviane Mateus Porto Mendes - - Viviane Mateus Porto Mendes - - Otavia Maria de Souza - - Desiree Mariazinha Goulart Silva - - Emilia Pereira Cherubini Ornelas da Costa - - Josedeque Luiz da Silva - - Roberta Rodrigues de Oliveira da Silva - - Luis Valdenor Gomes dos Santos - - Rodrigo Moraes Sivirino - - Ana Paula Santana Conceição - - Rosana Oliveira Coelho - - Laercio Souza Meyer - - Marluci Maria Santos - - Cristina Santos Conceição - - Tatiane Magna Nascimento Teixeira - - Alessandra Maria do Nascimento - - Rosana Santana Teixeira - - Gilnelia Souza Pinto da Cruz - - Davi Mariston Alves Lopes - - Jacqueline Bezerra Justino de Oliveira - 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- Valmir de Souza Santos - - Cleber de Souza Fernandes - - Drielli Cristina Fernandes dos Santos - - Matheus Correia de Souza - - Itaíra Luiza de Queiroz Jerônimo - - Celso Jose Zoratti - - Leandro José Godinho - - Danilo Oliveira Escorcia - - Lincoln Vinicius Antunes Coelho - - Luciana Verreschi Bento - - Douglas Ribeiro de Aguiar Filho - - Kaio de Andrade Gonçalves - - Roberto Adriano Batista - - João Carlos de Moura - - Josiane Cristina Milani - - Sirlei Alves de Souza - - Jessika Severo do Nascimento - - Valdenora Cardoso dos Reis - - Débora de Souza Lopes - - Vanessa Lúcia Lorena - - Nathalya Gabriele Santos Cruz - - Simone Hungria Pinto - - Marlene Rodrigues Corrêa - - Raquel Lopes - - Ariane Oliveira Cruz - - MILTON MACHADO DA SILVA JUNIOR - - Eliana da Cruz Santos - - Mateus Santos de Oliveira - - Jucineide Santos de Morais - - Lucas Santos de Oliveira - - Camily Santos da Luz - - Viviane Nascimento dos Santos - - Daniel Cardoso Yui - - Vania Aparecida Gibotti Campos - - Paulo Fabiano da Cruz Wit - 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- Jose Carlos Rodrigues Bernatavicius Junior - - Cassia Pereira Rocha - - Otávio Luis Pompéia - - Adão Pereira da Silva Junior - - Erica Cristina Souza Maia - - Adão Pereira da Silva Junior - - Ana Flavia Guida Carvalho - - Gutenberg Ramos de Souza - - Danja Rafaeli Arcos Fernandes - - Allan Aparecido Ferreira da Silva - - Hosana da Cunha Pinto - - Regina Celia Ferreira dos Santos - - Cristiane Santos Rocha - - Alessandra Renata Fonseca Reis - - Denise dos Santos Freitas - - Jackeline Andrade Dias - - Fábio Ferreira dos Santos - - Bianca Aparecida Torres Lima - - Adelcio Carlos Miola - - Jucenir Belino Zanatta - - Juliana de Oliveira - - Janaina Tatiane Ferreira de Moraes Nascimento - - Guilherme Lezier Aguiar - - Kelli de Paula Barros Scarello - - Mariane Cristina Barbosa Lugli - - Joice Nunes Ferreira da Silva - - Fabiana Diniz Costa - - Vanessa Rosa - - Aldeci Sandro Pierog - - Priscila Souza Maciel - - Paulo Henrique Pires - - Adriana Claudia Bernini - - Maria Silvana Aleixo de Sousa Toledo - - Sindicato dos Professores de Osasco e Regiao Sinprosasco - - Sergio Bergo de Carvalho - - Alexander Hackebart Goulart - - Aparecida Aleixo de Souza - - Aline Cecilia Rossi de Almeida - - Rodolfo Carvalho Meschieri - - Evelyn Thais Lopes Veloso - - Maria Augusta Barbosa - - Ricardo Gonçalves da Silva - - Nelson Nordi - - Priscilla Alves de Araujo - - Dinalva Cardoso de Macedo - - Geysse Linardi de Carvalho Peixoto - - Iago Fontes dos Santos - - Eliane Oliveira da Silva - - ALINE ALVES DOS SANTOS - - GELVA LEALI SILVA - - JANE CRISTINA DOS SANTOS - - Laura Cristina Derengoski - - LINDOSLANDIA DE LOIOLA SOUSA - - Talita Franzese da Silva - - Viviane Queiroz da Silva - - Maria da Graça Duarte - - Claudinei Araújo dos Santos - - Enilze de Souza Breguedo - - Fábio Alves de Melo - - Priscyla Martins Craveiro Quirino Antunes - - Luciene Golçalves de Seixas - - Alessandro Pereira - - Felipe dos Santos Piauilino da Silva - - Silmara Graziela da Costa Afonso Rodrigues - - Luis Carlos Mazatto - - Suzana Aparecida Luiz Mazatto - - Carlos Vinícius Maluly - - Tainá Fernandes Ferreira - - Damonille Stefanny de Souza - - Jacklyn Belizair - - Marcello de Mattos Ribeiro - - Marcio Miguel Fernando de Oliveira - - Elias Germano Cordeiro - - Moura, Parolin Advogados Associados - - Renata dos Anjos Melo - - José Marcos Scannavino - - Jailda Souza do Nascimento - - Danielle Alves Bispo dos Santos - - ALCIONE LIMA DA SILVA - - ALECSANDRA VIANA SCHIMIDT - - CARINA ANTONIETTI DE LIMA - - CLEITON RODRIGUES WALTER - - DOUGLAS PENTEDO - - Edilson Siqueira Gomes - - HERBET DE OLIVEIRA THIMOTEO - - ISLA MICKAELY - - JULIETE SILVA SANTANA - - NEIVA PATRICIA GRANGEIRO - - PAULA MARQUES RODRIGUES - - SILVANA VALERIANO ALMEIDA SANTOS - - TAIS FERREIRA DE OLIVEIRA SANTOS - - TIAGO DE JESUS RODRGUES - - Marilsa Lopes - - Thiago Takeo Toyoshima - - Marcia Cristina Zacarias - - Fabiane Alves Lira - - Mirela Perez Criado - - Zélia Ferreira Leite Bezerra - - Elaine dos Santos Pereira - - Luiz Amaro de Araujo Lima- Espólio - - Jannilma de Araújo Lopes - - Adriana Gomes - - Elisabete Novais de Souza - - Isael Neves Pereira - - Ivanete Gomes de Lima - - Karine dos Santos de Jesus - - Maria de Fátima Oliveira Futro - - Rafael Evalmer Alves da Rocha - - Ana Lucia Gomes Barreto - - Risocleide Izaias Silva de Oliveira - - Rogério Eriks da Silva Marchi - - Antonio Duarte Filho - - Luciana Lopes dos Santos Rocha - - Katia Ferreira da Conceição - - Tacimeire Ides da Silva - - Adriana Medeiros de Almeida - - Marcos Fernando Ribas Trindade - - Alessandra Felício dos Santos - - Ana Paula Nascimento de Sousa Silva - - Luiz Carlos Mota Loyola e outros - Jamil Zogbi e outros - Elizabethe Barbosa da Silva - - Luiz Carlos Silva de Oliveira - - Daniele Aparecida Fernandes de Abreu Suzuki Sociedade Individual de Advocacia - - Danilo Perina Bartholomeu - - Isadora Roberta Gaspareto - - Camilla Soccio Martins - - Rubens Junior Alves - - TATIANE FUGA ARAUJO SOCIEDADE IND. DE ADVOCACIA - - Bruno Benevento Lemos de Lira - - Giovana Daue Souza - - Vanessa de Souza Conceiçao de Jesus - - Adriana Kelly Prado dos Santos - - Flaviani Regina Ribeiro Pereira dos Santos - - Gilda Brando Francisco de Oliveira - - Maxwel de Sousa - - Wagner Luiz Ceara Souza - - Devair Correa dos Santos - - Andréa Cristina Pascoalão - - Elisabete Canuto de Oliveira - - Soraya Ferreirasantos Sales de Carvalho - - Dennys Ricardo Godoy Ramos - - Elisabeth Lourenço da Silva - - Bruna Meggie da Silveira Bzy - - Andrine Rios Santos - - Roberto Hiromi Sonoda - - ROBERTO RÔMULO DE OLIVEIRA & LUIZ FERNANDO CARNAVAL – AVOGADOS ASSOCIADOS - - GISELE EMI AIHARA - - Elieth Adad Meira Camargo - - Pamela de Freitas de Oliveira - - Fabricio José Alves Dourado - - Maria Lucia Ornelas Chaves Tozato - - Nicolle Brenda Simeoni - - MARIA ROSIMEIRE DE AMEIDA - - Euclydes Guelssi Filho - - Wagner Alves Campos E Sacca - - Fabiana Oliveira - - Pedro Marcos Mantovanello - - Priscyla Andressa Mantovanello - - Marilice Fernandes Santana de Souza - - Fabiana Antunes Nascimento de Matos - - Jennyfer Caroline Cassiano Martinez - - Vanderli Aparecida Peppe Del Poço - - Renato Luiz Goncalves dos Santos - - Amanda dos Santos Pereira - - Douglas Oliveira Costa Schmidt - - Érica Vieira Rodrigues - - Fabio Loiola Maia - - Fernanda Gambini dos Santos - - Margarida Gonçalves de Freitas Felix - - WILSON NASCIMENTO DA SILVA - - Yasmin Naiara de Oliveira - - ALESSANDRA KARINA CASAGRANDE RAMOS LIMA - - Adriana Paula Gaio Thame - - Regimara Garcia Leal - - Deividi Luiz de Souza - - Rafael Hyrum da Cunha Pinto - - Eva Luisa Zuquermalio - - Alessandra Ramos Amorim - - Vinicius da Costa Gomes - - Aleandro Pinto da Silva Junior - - Fatima Carmona de Souza Alves - - Felipe Moreira Martins - - OLIVEIRA E CARNEIRO SOCIEDADE DE ADVOGADOS e outros - Vistos 1000011-02.2023.8.26.0359 Trata-se de pedido de recuperação judicial formulado pelo GRUPO UNIESP. Passo à análise, apenas, do pedido de expedição de Mandado de Levantamento solicitado pelo Administrador Judicial às fls.66.547/66.550. DECIDO. Expeça-se Mandado de Levantamento Eletrônico (MLE) da importância nominal de R$88.341,71, depositada nos autos, correspondente aos honorários do período de JUN/2025, em favor da Administrador Judicial - R4C ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL LTDA. (formulário - fls.66.551). Intimem-se as Fazendas Públicas da União, Estado, Município e Ministério Público para ciência desta decisão, via portal eletrônico. Oportunamente, retornem os autos conclusos. Intimem-se. - ADV: JULIO CESAR LOPES DE ARAUJO (OAB 379678/SP), JULIO CESAR LOPES DE ARAUJO (OAB 379678/SP), JULIO CESAR LOPES DE ARAUJO (OAB 379678/SP), JULIO CESAR LOPES DE ARAUJO (OAB 379678/SP), JULIO CESAR LOPES DE ARAUJO (OAB 379678/SP), JULIO CESAR LOPES DE ARAUJO (OAB 379678/SP), JULIO CESAR LOPES DE ARAUJO (OAB 379678/SP), JULIO CESAR LOPES DE ARAUJO (OAB 379678/SP), JULIO CESAR LOPES DE ARAUJO (OAB 379678/SP), JULIO CESAR LOPES DE ARAUJO (OAB 379678/SP), JULIO CESAR LOPES DE ARAUJO (OAB 379678/SP), JULIO CESAR LOPES DE ARAUJO (OAB 379678/SP), JULIO CESAR LOPES DE ARAUJO (OAB 379678/SP), JULIO CESAR LOPES DE ARAUJO (OAB 379678/SP), JULIO CESAR LOPES DE ARAUJO (OAB 379678/SP), JULIO CESAR LOPES DE ARAUJO (OAB 379678/SP), JULIO CESAR LOPES DE ARAUJO (OAB 379678/SP), JULIO CESAR LOPES DE ARAUJO (OAB 379678/SP), JULIO CESAR LOPES DE ARAUJO (OAB 379678/SP), JULIO CESAR LOPES DE ARAUJO (OAB 379678/SP), JULIO CESAR LOPES DE ARAUJO (OAB 379678/SP), PAULO ROBERTO AMADO JUNIOR (OAB 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  6. Tribunal: TRF3 | Data: 13/06/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5615653-92.2019.4.03.9999 RELATOR: Gab. 26 - DES. FED. LOUISE FILGUEIRAS APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: SALVADOR ANTONIO BERTAZZI Advogados do(a) APELADO: MARCOS JOSE CORREA JUNIOR - SP351956-N, ROGERIO AUGUSTO DA SILVA GERBASI - SP386484-N, SILVANA DE SOUSA - SP248359-N OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5615653-92.2019.4.03.9999 RELATOR: Gab. 26 - DES. FED. LOUISE FILGUEIRAS APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: SALVADOR ANTONIO BERTAZZI Advogados do(a) APELADO: MARCOS JOSE CORREA JUNIOR - SP351956-N, ROGERIO AUGUSTO DA SILVA GERBASI - SP386484-N, SILVANA DE SOUSA - SP248359-N OUTROS PARTICIPANTES: RELATÓRIO A EXCELENTÍSSIMA SENHORA DESEMBARGADORA FEDERAL LOUISE FILGUEIRAS (RELATORA): Trata-se de apelação interposta pelo INSS pela parte autora, contra a r. sentença de ID 270209677, que julgou procedente o pedido: "III. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão inicial deduzida por SALVADOR ANTONIO BERTAZZI em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL INSS, para reconhecer os períodos de 03/02/1992 a 31/05/1996, de 01/06/1996 a 13/07/2001 e de 02/04/2007 a 18/01/2017 como laborados em condições especiais; determinar sua averbação e conversão para o período comum; conceder ao autor o benefício da aposentadoria por tempo de contribuição, desde a data do requerimento administrativo (18/01/2017), com renda mensal inicial no valor de 100% do salário de benefício, a ser apurado na forma do art. 29, I, da Lei de Benefícios e, ainda, condenar o requerido a efetuar o pagamento das parcelas vencidas, acrescidas de correção monetária, desde quando devidas e de juros de mora, a partir da citação (verba alimentícia), compensando-se eventuais valores recebidos sob o mesmo título, pois inacumuláveis os benefícios e observada a prescrição quinquenal, se o caso. As prestações em atraso deverão ser pagas de uma só vez, observados os posicionamentos firmados na Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 870.947 (Tema 810) e no Recurso Especial Repetitivo nº 1.492.221 (Tema 905), adotando-se, dessa forma, o IPCA-E nos processos relativos a benefício assistencial e o INPC nos feitos previdenciários. A taxa de juros deve incidir de acordo com a remuneração das cadernetas de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09), conforme determinado na Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 870.947 (Tema 810) e no Recurso Especial Repetitivo nº 1.492.221 (Tema 905). Por se tratar de verba de caráter alimentar, os juros incidirão, se for o caso, durante o trâmite de precatório ou Requisição de Pequeno Valor (RPV), como determina o artigo 33, caput, c.c. o artigo 78, caput, ambos do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Condeno o Réu, ainda, no pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, não incidindo sobre as parcelas vencidas após a data desta sentença (Súmula 111 do STJ), atento aos parâmetros dos artigos 82, 84 e 85, §§ 2º e 8º do Código de Processo Civil. Custas na forma da lei. Sentença não sujeita ao duplo grau obrigatório, nos termos do artigo 496, § 3º do CPC, considerando que a soma das parcelas vencidas, com os acréscimos determinados, não atingirá o limite legal." Alega o apelante as seguintes matérias (ID 270209682): A - apresenta preliminares de nulidade da perícia judicial e incompetência da Justiça do Trabalho para retificar informações em formulários de atividades especiais e estudos ambientais; B - argumenta sobre a imprestabilidade da prova pericial, a inadequação dos PPPs apresentados e a não comprovação da exposição a agentes nocivos; C - uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI) eficaz, que eliminaria a nocividade da exposição; D - falta de laudo técnico ambiental para comprovar a exposição a agentes nocivos; E - erro na metodologia de avaliação do ruído e calor, não atendendo às normas técnicas; F - necessidade de remessa oficial, pois a sentença seria ilíquida; G - não preenchimento dos requisitos para aposentadoria, conforme regras anteriores e de transição da Emenda Constitucional nº 103/2019; H - caso a sentença seja mantida, o INSS requer: observância da prescrição quinquenal; I - intimação do autor para firmar autodeclaração sobre acumulação de benefícios; J - fixação dos honorários advocatícios conforme a Súmula 111 do STJ; L - isenção de custas e taxas judiciárias; e M - compensação de valores já pagos administrativamente. Contrarrazões apresentadas em ID 270209686. É o relatório. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5615653-92.2019.4.03.9999 RELATOR: Gab. 26 - DES. FED. LOUISE FILGUEIRAS APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: SALVADOR ANTONIO BERTAZZI Advogados do(a) APELADO: MARCOS JOSE CORREA JUNIOR - SP351956-N, ROGERIO AUGUSTO DA SILVA GERBASI - SP386484-N, SILVANA DE SOUSA - SP248359-N OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A EXCELENTÍSSIMA SENHORA DESEMBARGADORA FEDERAL LOUISE FILGUEIRAS (RELATORA): O recurso de apelação preenche os requisitos normativos de admissibilidade e, portanto, é conhecido. Da Remessa Necessária O art. 496 do CPC/2015, dispõe não ser aplicável a remessa necessária "quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a: I) 1.000 (mil) salários mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público". O valor da condenação, neste caso, não excede a 1.000 (um mil) salários mínimos, razão pela qual se impõe o não conhecimento da remessa oficial. Da aposentadoria por tempo de contribuição A aposentadoria por tempo de contribuição, referente aos segurados que cumpriram os requisitos anteriormente à vigência da Emenda Constitucional 20/98, observa as disposições dos artigos 52 e 53 da Lei 8.213/91: "Art. 52. A aposentadoria por tempo de serviço será devida, cumprida a carência exigida nesta lei, ao segurado que completar 25 (vinte e cinco) anos de serviço, se do sexo feminino, ou 30 (trinta) anos, se do sexo masculino." "Art. 53. A aposentadoria por tempo de serviço, observado o disposto na Seção III deste Capítulo, especialmente no art. 33, consistirá numa renda mensal de: I - para a mulher: 70% do salário-de-benefício aos 25 anos de serviço, mais 6% deste, para cada novo ano completo de atividade, até o máximo de 100% do salário-de-benefício aos 30 anos de serviço; II - para o homem: 70% do salário-de-benefício aos 30 anos de serviço, mais 6% deste, para cada novo ano completo de atividade, até o máximo de 100% do salário-de-benefício aos 35 anos de serviço." Sendo necessária a utilização de período posterior à aludida Emenda, deverão ser verificadas as alterações por ela realizadas nos artigos 201 e 202 da Constituição da República, que extinguiu a aposentadoria proporcional por tempo de serviço no âmbito do RGPS. O §7º do art. 201 da Carta Magna, com a nova redação, está assim redigido: "§ 7º É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidas as seguintes condições: I - trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher; II - sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, reduzido em cinco anos o limite para os trabalhadores rurais de ambos os sexos e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal." Outrossim, o art. 9º da EC 20/98 trouxe uma regra de transição, a saber: "Art. 9º - Observado o disposto no art. 4º desta Emenda e ressalvado o direito de opção a aposentadoria pelas normas por ela estabelecidas para o regime geral de previdência social, é assegurado o direito à aposentadoria ao segurado que se tenha filiado ao regime geral de previdência social, até a data de publicação desta Emenda, quando, cumulativamente, atender aos seguintes requisitos: I - contar com cinqüenta e três anos de idade, se homem, e quarenta e oito anos de idade, se mulher; e II - contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de: a) trinta e cinco anos, se homem, e trinta anos, se mulher; e b) um período adicional de contribuição equivalente a vinte por cento do tempo que, na data da publicação desta Emenda, faltaria para atingir o limite de tempo constante da alínea anterior. § 1º - O segurado de que trata este artigo, desde que atendido o disposto no inciso I do "caput", e observado o disposto no art. 4º desta Emenda, pode aposentar-se com valores proporcionais ao tempo de contribuição, quando atendidas as seguintes condições: I - contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de: a) trinta anos, se homem, e vinte e cinco anos, se mulher; e b) um período adicional de contribuição equivalente a quarenta por cento do tempo que, na data da publicação desta Emenda, faltaria para atingir o limite de tempo constante da alínea anterior; II - o valor da aposentadoria proporcional será equivalente a setenta por cento do valor da aposentadoria a que se refere o "caput", acrescido de cinco por cento por ano de contribuição que supere a soma a que se refere o inciso anterior, até o limite de cem por cento. § 2º - O professor que, até a data da publicação desta Emenda, tenha exercido atividade de magistério e que opte por aposentar-se na forma do disposto no "caput", terá o tempo de serviço exercido até a publicação desta Emenda contado com o acréscimo de dezessete por cento, se homem, e de vinte por cento, se mulher, desde que se aposente, exclusivamente, com tempo de efetivo exercício de atividade de magistério." Todavia, a respeito da aposentadoria integral, na redação do Projeto de Emenda à Constituição, o inciso I do §7º do art. 201 da Carta da República atrelava tempo mínimo de contribuição (35 anos para homens e 30 anos para mulher) à idade mínima de 60 anos e 55 anos, respectivamente. Não aprovada a exigência da idade mínima quando da promulgação da EC 20/98, a regra de transição para a aposentadoria integral se tornou inócua, dado que, no texto permanente (art. 201, §7º, inc. I), ela será deferida levando-se em conta somente o tempo de contribuição. Havendo tempo de serviço posterior a 28/11/99, devem ser obedecidas as normativas previstas na Lei 9.876/99 no que tange ao cálculo do valor do benefício (STF, RE 575.089, repercussão geral, j. em 10/9/08) Já em se tratando de segurado inscrito na Previdência Social anteriormente à edição da Lei 8.213/91, o período de carência será o estabelecido na tabela do art. 142 dessa Lei. Da aposentadoria proporcional Pela regra anterior à Emenda Constitucional nº 20, de 16/12/98, a aposentadoria por tempo de serviço, na forma proporcional, será devida ao segurado que completou 25 (vinte e cinco) anos de serviço, se do sexo feminino, ou 30 (trinta) anos de serviço, se do sexo masculino, antes da vigência da referida Emenda, uma vez assegurado seu direito adquirido (Lei nº 8.213/91, art. 52). Se não tiver cumprido tais exigências até a publicação da EC nº 20/98, aquele que pretende se aposentar com proventos proporcionais deve cumprir as seguintes condições: (i) estar filiado ao RGPS quando da entrada em vigor da referida Emenda; (iii) contar com 53 (cinquenta e três) anos de idade, se homem, ou 48 (quarenta e oito) anos de idade, se mulher; (iv) somar no mínimo 30 (trinta) anos, se homem, ou 25 (vinte e cinco) anos, se mulher, de tempo de serviço, e (v) adicionar o pedágio de 40% (quarenta por cento) sobre o tempo faltante, em 16/12/98, ao tempo de serviço exigido para a aposentadoria proporcional (Emenda Constitucional n. 20/98, art. 9º, §1º). Da aposentadoria integral Concede-se a aposentadoria integral (i) pelas regras anteriores à EC nº 20/98 se comprovado o exercício de 35 (trinta e cinco) anos de serviço, se homem, ou 30 (trinta) anos, se mulher, antes da vigência da Emenda, ou (ii) pelas regras permanentes estabelecidas pela referida Emenda, se preenchido o requisito temporal após a mencionada alteração constitucional (Lei nº 8.213/91, art. 53, I e II). Com efeito, forçoso ressaltar que, na redação do Projeto de Emenda à Constituição, o inciso I do § 7º do art. 201, da Constituição Federal, associava tempo mínimo de contribuição de 35 anos, para homem e 30 anos, para mulher à idade mínima de 60 anos e 55 anos, respectivamente. Não sendo aprovada a exigência da idade mínima quando da promulgação da Emenda nº 20, a regra de transição para a aposentadoria integral restou inócua, uma vez que, no texto permanente (art. 201, § 7º, inc. I), a aposentadoria integral será concedida levando-se em conta somente o tempo de contribuição. Nesse sentido, aliás, o próprio INSS reconheceu não serem exigíveis, para a aposentação na sua forma integral, quer a idade mínima, quer o cumprimento do tempo adicional de 20%, aos segurados já inscritos na Previdência Social em 16/12/1998. É o que se comprova dos termos postos pelo art. 109, I, da Instrução Normativa INSS/DC nº 118, de 14.04.2005: "Art. 109. Os segurados inscritos no RGPS até o dia 16 de dezembro de 1998, inclusive os oriundos de outro Regime de Previdência Social, desde que cumprida a carência exigida, atentando-se para o contido no § 2º, do art. 38 desta IN, terão direito à aposentadoria por tempo de contribuição nas seguintes situações: I - aposentadoria por tempo de contribuição, conforme o caso, com renda mensal no valor de cem por cento do salário-de-benefício, desde que cumpridos: a) 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; b) 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher”. Da carência Além dos requisitos explicitados acima, o período de carência é também requisito legal para obtenção do benefício de aposentadoria por tempo de serviço, dispondo o artigo 25 da Lei 8.213/91: "Artigo 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no artigo 26: (...) II - aposentadoria por idade, aposentadoria por tempo de serviço e aposentadoria especial: 180 contribuições mensais.". Aos já filiados quando do advento da mencionada lei, aplica-se a tabela de seu art. 142 (norma de transição), em que se relaciona um número de meses de contribuição inferior aos 180 (cento e oitenta) exigidos pela regra permanente do citado art. 25, II, de acordo com o ano de implemento dos demais requisitos (tempo de serviço ou idade). Da aposentadoria pelas regras da Emenda Constitucional nº 103/2019, de 13/11/2019 Com a Reforma da Previdência aprovada pela Emenda Constitucional nº 103/2019, que alterou o artigo 201 da Constituição Federal, tem-se que para todos os casos de aposentadoria, além do tempo mínimo de contribuição, a idade também será levada em consideração para a concessão do benefício, nos seguintes termos: "Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, na forma da lei, a: § 7º É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidas as seguintes condições: I - 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, observado tempo mínimo de contribuição; II - 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, para os trabalhadores rurais e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal. § 8º O requisito de idade a que se refere o inciso I do § 7º será reduzido em 5 (cinco) anos, para o professor que comprove tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio fixado em lei complementar. § 9º Para fins de aposentadoria, será assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição entre o Regime Geral de Previdência Social e os regimes próprios de previdência social, e destes entre si, observada a compensação financeira, de acordo com os critérios estabelecidos em lei. § 9º-A. O tempo de serviço militar exercido nas atividades de que tratam os arts. 42, 142 e 143 e o tempo de contribuição ao Regime Geral de Previdência Social ou a regime próprio de previdência social terão contagem recíproca para fins de inativação militar ou aposentadoria, e a compensação financeira será devida entre as receitas de contribuição referentes aos militares e as receitas de contribuição aos demais regimes". Além da regra geral para a concessão da aposentadoria prevista no artigo 201, §7º e seguintes da Carta Magna, a Emenda também trouxe regras de transição para a concessão do benefício, previstas em seus artigos 15 a 19, nos seguintes termos: "Art. 15. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, fica assegurado o direito à aposentadoria quando forem preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações, equivalente a 86 (oitenta e seis) pontos, se mulher, e 96 (noventa e seis) pontos, se homem, observado o disposto nos §§ 1º e 2º. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a pontuação a que se refere o inciso II do caput será acrescida a cada ano de 1 (um) ponto, até atingir o limite de 100 (cem) pontos, se mulher, e de 105 (cento e cinco) pontos, se homem. § 2º A idade e o tempo de contribuição serão apurados em dias para o cálculo do somatório de pontos a que se referem o inciso II do caput e o § 1º. § 3º Para o professor que comprovar exclusivamente 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, se mulher, e 30 (trinta) anos de contribuição, se homem, em efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, o somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações, será equivalente a 81 (oitenta e um) pontos, se mulher, e 91 (noventa e um) pontos, se homem, aos quais serão acrescidos, a partir de 1º de janeiro de 2020, 1 (um) ponto a cada ano para o homem e para a mulher, até atingir o limite de 92 (noventa e dois) pontos, se mulher, e 100 (cem) pontos, se homem. Art. 16. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional fica assegurado o direito à aposentadoria quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - idade de 56 (cinquenta e seis) anos, se mulher, e 61 (sessenta e um) anos, se homem. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a idade a que se refere o inciso II do caput será acrescida de 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem. § 2º Para o professor que comprovar exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, o tempo de contribuição e a idade de que tratam os incisos I e II do caput deste artigo serão reduzidos em 5 (cinco) anos, sendo, a partir de 1º de janeiro de 2020, acrescidos 6 (seis) meses, a cada ano, às idades previstas no inciso II do caput, até atingirem 57 (cinquenta e sete) anos, se mulher, e 60 (sessenta) anos, se homem. § 3º O valor da aposentadoria concedida nos termos do disposto neste artigo será apurado na forma da lei. Art. 17. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional e que na referida data contar com mais de 28 (vinte e oito) anos de contribuição, se mulher, e 33 (trinta e três) anos de contribuição, se homem, fica assegurado o direito à aposentadoria quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - cumprimento de período adicional correspondente a 50% (cinquenta por cento) do tempo que, na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, faltaria para atingir 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem. Parágrafo único. O benefício concedido nos termos deste artigo terá seu valor apurado de acordo com a média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações calculada na forma da lei, multiplicada pelo fator previdenciário, calculado na forma do disposto nos §§ 7º a 9º do art. 29 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Art. 18. O segurado de que trata o inciso I do § 7º do art. 201 da Constituição Federal filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional poderá aposentar-se quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 60 (sessenta) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem; e II - 15 (quinze) anos de contribuição, para ambos os sexos. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a idade de 60 (sessenta) anos da mulher, prevista no inciso I do caput, será acrescida em 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade. § 2º O valor da aposentadoria de que trata este artigo será apurado na forma da lei. Art. 19. Até que lei disponha sobre o tempo de contribuição a que se refere o inciso I do § 7º do art. 201 da Constituição Federal, o segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social após a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional será aposentado aos 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, com 15 (quinze) anos de tempo de contribuição, se mulher, e 20(vinte) anos de tempo de contribuição, se homem. § 1º Até que lei complementar disponha sobre a redução de idade mínima ou tempo de contribuição prevista nos §§ 1º e 8º do art. 201 da Constituição Federal, será concedida aposentadoria: I - aos segurados que comprovem o exercício de atividades com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação, durante, no mínimo, 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, nos termos do disposto nos arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, quando cumpridos: a) 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, quando se tratar de atividade especial de 15 (quinze) anos de contribuição; b) 58 (cinquenta e oito) anos de idade, quando se tratar de atividade especial de 20 (vinte) anos de contribuição; ou c) 60 (sessenta) anos de idade, quando se tratar de atividade especial de 25 (vinte e cinco) anos de contribuição; II - ao professor que comprove 25 (vinte e cinco) anos de contribuição exclusivamente em efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio e tenha 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem. § 2º O valor das aposentadorias de que trata este artigo será apurado na forma da lei". Ademais, o artigo 21 da Emenda acrescentou regra de transição pelo critério de pontos: "Art. 21. O segurado ou o servidor público federal que se tenha filiado ao Regime Geral de Previdência Social ou ingressado no serviço público em cargo efetivo até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional cujas atividades tenham sido exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação, desde que cumpridos, no caso do servidor, o tempo mínimo de 20 (vinte) anos de efetivo exercício no serviço público e de 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria, na forma dos arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, poderão aposentar-se quando o total da soma resultante da sua idade e do tempo de contribuição e o tempo de efetiva exposição forem, respectivamente, de: I - 66 (sessenta e seis) pontos e 15 (quinze) anos de efetiva exposição; II - 76 (setenta e seis) pontos e 20 (vinte) anos de efetiva exposição; e III - 86 (oitenta e seis) pontos e 25 (vinte e cinco) anos de efetiva exposição. § 1º A idade e o tempo de contribuição serão apurados em dias para o cálculo do somatório de pontos a que se refere o caput. § 2º O valor da aposentadoria de que trata este artigo será apurado na forma da lei". Por fim, importante ressaltar as novas regras sobre a contagem recíproca e a contagem de tempo de contribuição fictício, as quais são admitidas tão somente até a entrada em vigor da Emenda, nos seguintes termos: "Art. 25. Será assegurada a contagem de tempo de contribuição fictício no Regime Geral de Previdência Social decorrente de hipóteses descritas na legislação vigente até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional para fins de concessão de aposentadoria, observando-se, a partir da sua entrada em vigor, o disposto no § 14 do art. 201 da Constituição Federal". Nos termos do artigo 201, § 14, da Constituição Federal: "§ 14. É vedada a contagem de tempo de contribuição fictício para efeito de concessão dos benefícios previdenciários e de contagem recíproca". Portanto, a atividade laboral especial exercida após a Emenda 103/2019 não mais poderá ser convertida para tempo de atividade comum, para fim de concessão de aposentadoria no Regime Geral, ou para fins de contagem recíproca com o Regime Próprio. Da comprovação de tempo de serviço urbano O art. 4º da EC nº 20/98 estabelece que o tempo de serviço reconhecido pela lei vigente é considerado tempo de contribuição, para efeito de aposentadoria no Regime Geral da Previdência Social. De acordo com o art. 29-A do mesmo dispositivo legal, o meio ordinário de prova do tempo de contribuição são as informações constantes do Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS sobre os vínculos e as remunerações do segurado. Caso o segurado entenda estarem incorretas ou incompletas as informações constantes do CNIS, cabe-lhe o ônus de comprovar as suas alegações. Para tanto, nos termos do §3º do art. 55 da Lei 8.213/91, deve apresentar início de prova material, não sendo admitida a prova exclusivamente testemunhal. Da atividade especial A respeito da demonstração de atividade especial, o entendimento jurisprudencial preconiza que deve ser aplicada a lei vigente à época em que exercido o trabalho, consoante o preceito tempus regit actum (Recurso Especial Representativo de Controvérsia 1.310.034-PR). No tocante aos instrumentos para comprovação de exercício da atividade em condições especiais, até 28/4/95, bastava que o segurado exercesse uma das atividades descritas dos anexos dos Decretos 53.831/64 e 83.080/79, cujo rol é exemplificativo, nos termos da Súmula 198 do extinto TFR. Pelo advento da Lei 9.032/95, passou-se a exigir, a partir de 29/4/95, a comprovação da efetiva exposição ao agente nocivo por meio de formulário específico ante a Autarquia Previdenciária. A Lei 9.528 de 10/12/97 (decorrente da Medida Provisória 1.523 de 11/10/96), por sua vez, dispôs que a comprovação da efetiva sujeição do trabalhador a agentes nocivos à saúde deveria ser formalizada mediante laudo técnico. Bem por isso, o E. STJ entende que a atividade exercida com efetiva exposição a agentes nocivos até 09/12/1997 pode ser comprovada por qualquer meio de prova, inclusive os formulários SB-40 e DSS-8030, expedidos pelo INSS e preenchidos pelo empregador, exigindo-se, a partir de 10/12/1997, advento da Lei 9.528/1997, laudo técnico para tanto. Reconhecimento do tempo de trabalho especial – resumo Em síntese, o reconhecimento do tempo de trabalho especial, decorrentes da efetiva exposição a agentes considerados prejudiciais à saúde ou à integridade física do trabalhador, de modo permanente, não ocasional nem intermitente, submete-se às principais normas de regência, reconhecidas pela jurisprudência das Cortes Superiores, a saber: 1) até 28/04/1995: o reconhecimento da especialidade do trabalho ocorre mediante a prova do exercício da atividade, segundo as normas de regência da época, especialmente os Decretos 53.831, de 25/03/1964 e 83.080, de 24/01/1979, admitindo-se qualquer meio probatório, independentemente da existência de laudo técnico. No entanto, com relação aos agentes nocivos ruído, calor e frio, faz-se necessária a aferição dos níveis de exposição mediante apresentação de: a) laudo técnico ou perícia técnica, realizada no curso da instrução processual; b) ou PPP, emitido pela empresa, equiparado ao laudo técnico de condições ambientais do trabalho (LTCAT), conforme jurisprudência consolidada. 2) a partir de 29/04/1995: com a publicação da Lei 9.032, em 29/04/1995, foi extinto o enquadramento das atividades especiais por categoria profissional, passando a ser imprescindível a demonstração da exposição ao agente nocivo, admitindo-se a apresentação de formulário-padrão (DIRBEN-8030, DSS-8030, DISES BE 5235, SB-40) preenchido pela empresa (art. 260 da IN INSS 77, de 21/01/2015), independentemente de laudo técnico. Reiteradas as anotações acima relativas aos agentes nocivos ruído, calor e frio. 3) a partir de 10/12/1997: a Lei 9.528 de 10/12/97 (decorrente da Medida Provisória 1.523 de 11/10/96), por sua vez, dispôs que a comprovação da efetiva sujeição do trabalhador a agentes nocivos à saúde deveria ser formalizada mediante laudo técnico. 4) a partir de 01/01/2004: por força do artigo 148 da IN INSS/DC nº 95, de 07/10/2003 é obrigatória a apresentação do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), que substituiu os formulários e o laudo pericial, nos termos do Incidente de Uniformização de Jurisprudência (Pet 10.262/RS, DJe 16/02/2017). Do Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP Posteriormente a toda normatização supramencionada, o art. 58, § 4º, da Lei 8.213/91, com a redação conferida pela Lei 9.528 de 10/12/97, instituiu o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, o qual é apto à demonstração da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos, devendo ser confeccionado com suporte no LTCAT – Laudo Técnico de Condições Ambientais, consoante atual regulação a ele conferida pelos Decretos 3.048/99 e 8.123/13. Por sinal, o PPP eventualmente não contemporâneo ao exercício das atividades não obsta a verificação da respectiva natureza especial, desde que inexistentes alterações substanciais no ambiente de trabalho. E caso constatada a presença de agentes nocivos em data posterior ao trabalho realizado, a conclusão será, via de regra, que tal insalubridade sempre existiu, à vista dos avanços tecnológicos e da segurança tendentes à minimização dessas condições. Acerca das informações referentes à habitualidade e permanência, é de se ter presente que o PPP - formulário padronizado, confeccionado e fornecido pelo INSS – não contém campo específico sobre tais requisitos (diferentemente dos anteriores formulários SB-40, DIRBEN 8030 ou DSS 8030), razão pela qual não se exige uma declaração expressa nesse sentido. Ausência de indicação de responsável técnico no PPP A ausência de indicação de responsável técnico no PPP torna esse documento incapaz de provar as condições de trabalho às quais o segurado está submetido. Nesse sentido: “PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA. ATIVIDADE ESPECIAL. RUÍDO. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. REQUISITOS NECESSÁRIOS À APOSENTAÇÃO INTEGRAL NÃO IMPLEMENTADOS. (...) - Os Perfis Profissiográficos Previdenciários - PPP's de fls.32/34, de fls.37/38 e o de fls.39/40, não contêm a identificação do responsável técnico legalmente habilitado pelos registros ambientais e resultados de monitoração biológica, o que os tornam inservíveis para provar a atividade especial nos período de 15.10.1986 a 14.04.1992, de 01.06.1997 a 31.07.2001 e de 02.05.2002 a 16.04.2007 (data de sua emissão). (...)” (AC 00245396920094039999, DESEMBARGADORA FEDERAL THEREZINHA CAZERTA, TRF3 - OITAVA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:14/11/2014 ..FONTE_REPUBLICACAO:.) “PREVIDENCIÁRIO - ATIVIDADE ESPECIAL - DESAPOSENTAÇÃO - DECADÊNCIA - DEVOLUÇÃO DOS VALORES - IMPOSSIBILIDADE - CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 18, § 2º, DA LEI N. 8.213/91 - RENÚNCIA NÃO CONFIGURADA. (...) IX - O PPP relativo ao período de 11/12/1972 a 18/10/1973 (fls. 99/100), apresenta vício formal, uma vez que não indica o responsável técnico pelas informações ali contidas. O que inviabiliza o reconhecimento das condições especiais da atividade em tal período. (...)” (APELREEX 00228545120144039999, JUÍZA CONVOCADA VANESSA MELLO, TRF3 - NONA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:28/11/2014 ..FONTE_REPUBLICACAO:.) Contudo, se houver indicação de responsável técnico no PPP para período posterior àquele em discussão, bem como estiver demonstrado que a parte autora sempre desenvolveu as mesmas atribuições, e, considerando ainda que a evolução tecnológica faz presumir serem as condições ambientais de trabalho pretéritas mais agressivas ou ao menos idênticas do que no momento da execução dos serviços, entendo que a ausência de indicação de responsável técnico no PPP não pode ser utilizada para prejudicar o segurado. Ademais, impõe o artigo 58, parágrafo primeiro, da Lei 8.213/91 que tal documento deve ser elaborado com base em Laudo Técnico expedido por médico do trabalho ou por engenheiro de segurança do trabalho, não sendo aceito o PPP que tenha por base LTCAT assinado por Técnico em Segurança do Trabalho, por ausência de qualificação técnica legalmente exigida. Da eficácia do EPI Sobre essa questão pacificou-se a jurisprudência, conforme Recursos Especiais nº 2082072/RS, 1828606/RS, 2080584/PR e 2116343/RJ, julgados sob a sistemática dos recursos repetitivos, que no caso de constar no PPP o uso de EPI eficaz, tal elemento tem, em regra, o condão de descaracterizar a natureza especial da atividade laborativa, salvo em situações excepcionais em que a especialidade deva ser reconhecida, ou se a valoração da prova no caso concreto concluir pela presença de divergência ou de dúvida sobre a real eficácia do EPI. Nesse caso a conclusão deve ser favorável ao autor, à luz do decidido pelo C. Superior Tribunal de Justiça no Tema 1090, “verbis”: I - A informação no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) sobre a existência de equipamento de proteção individual (EPI) descaracteriza, em princípio, o tempo especial, ressalvadas as hipóteses excepcionais nas quais, mesmo diante da comprovada proteção, o direito à contagem especial é reconhecido. II - Incumbe ao autor da ação previdenciária o ônus de comprovar: (i) a ausência de adequação ao risco da atividade; (ii) a inexistência ou irregularidade do certificado de conformidade; (iii) o descumprimento das normas de manutenção, substituição e higienização; (iv) a ausência ou insuficiência de orientação e treinamento sobre o uso adequado, guarda e conservação; ou (v) qualquer outro motivo capaz de conduzir à conclusão da ineficácia do EPI. III - Se a valoração da prova concluir pela presença de divergência ou de dúvida sobre a real eficácia do EPI, a conclusão deverá ser favorável ao autor”. Em se tratando, especificamente, da exposição ao ruído, o C. Supremo Tribunal Federal assentou que não há, no atual estado da técnica, equipamento capaz de neutralizar a nocividade gerada pelo referido agente agressivo, de modo a tornar irrelevante eventual menção no PPP de eficácia do EPI em tal hipótese, conforme o julgamento realizado na Repercussão Geral reconhecida no Recurso Extraordinário com Agravo 664.335/SC, Ministro Luiz Fux, j. em 4/12/2014 pelo Plenário. Nesse sentido, o Tema 555 / STF: Tese: “I - O direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial; II - Na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual – EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria” – grifei. Portanto, trata-se de hipótese a ser excepcionada da regra geral de eficácia do uso do EPI. Por fim, imperioso ressalvar as hipóteses em que, ainda que ínfima a exposição do trabalhador a determinados agentes nocivos, caracterizada estará a insalubridade, com o reconhecimento da especialidade. Com efeito, em se tratando de agentes considerados “qualitativamente” agressivos, como, por exemplo, agentes químicos, biológicos e eletricidade, é evidente que o tempo de exposição não é condição “sine qua non” para que surja um evento danoso ao segurado a ele exposto, no exercício da atividade, em razão do risco potencial de ocorrência do dano, bastando um único contato para que o trabalhador possa, de alguma forma, ser afetado em sua integridade física, e, não raras vezes, até mesmo vir a falecer. É razoável entender, pois, que em tais situações a eventual anotação de eficácia do EPI deve ser desconsiderada, porquanto a insalubridade nesses casos é inerente à atividade e, evidentemente, não há equipamento de proteção individual cujo uso garanta completamente, sempre e de forma infalível a proteção do trabalhador ao risco da atividade. Nesse sentido, o seguinte precedente: “PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO PREVISTO NO § 1º DO ART. 557 DO CPC. ATIVIDADE ESPECIAL ELETRICIDADE. PERICULOSIDADE. EXPOSIÇÃO HABITUAL E PERMANENTE. IRRELEVÂNCIA. I - Em se tratando de exposição a altas tensões elétricas, que têm o caráter de periculosidade, a caracterização em atividade especial independe da exposição do segurado durante toda a jornada de trabalho, pois que o mínimo contato oferece potencial risco de morte ao trabalhador, justificando a contagem especial. II - Agravo previsto no § 1º do artigo 557 do CPC, interposto pelo INSS, improvido. (TRF 3ª Região, DÉCIMA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 1883692 - 0090238-14.2007.4.03.6301, Rel. JUÍZA CONVOCADA GISELLE FRANÇA, julgado em 05/11/2013, e-DJF3 Judicial 1 DATA:13/11/2013 ) (grifei). Da mesma forma, quanto aos agentes biológicos, forçoso ressaltar que, em um ambiente hospitalar, ambulatorial ou laboratorial, o fato de a parte autora estar exposta de forma intermitente ao agente biológico não impede o reconhecimento do período como especial, uma vez que, para o contágio, basta um único momento de contato ao longo da jornada para caracterizar o período como especial. Esse é o entendimento adotado pelo Manual de Aposentadoria Especial, do INSS, aprovado pela Resolução nº 600, de 10/08/2017: “O raciocínio que se deve fazer na análise dos agentes biológicos é diferente do que comumente se faz para exposição aos demais agentes, pois não existe “acúmulo” da exposição prejudicando a saúde e sim uma chance de contaminação. O risco de contaminação está presente em qualquer estabelecimento de saúde e o critério de permanência se correlacionará com a profissiografia.” (Manual de Aposentadoria Especial/Instituto Nacional do Seguro Social. – Brasília, 2017. Aprovado pela Resolução do INSS nº 600, de 10/08/2017, fls. 108/109). Por fim, no tocante aos agentes químicos, é cediço que os riscos ocupacionais gerados pela exposição a hidrocarbonetos não requerem análise quantitativa e sim qualitativa (AC 00109125620134036119, JUIZ CONVOCADO RODRIGO ZACHARIAS, TRF3 - NONA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:27/03/2017). Destarte, em hipóteses como as acima descritas, em havendo anotação no PPP de eficácia do EPI, tal afirmação deve ser desconsiderada, já que em tais situações é possível a presunção da existência de insalubridade ou periculosidade no ambiente laboral. Com efeito, não é razoável conclusão em sentido contrário, dado que, nesses casos é correto afirmar que a insalubridade é, como regra, ínsita à própria atividade, e, assim, a proteção não há de ser considerada infalível, pois bastará um único contato com o agente nocivo para que ocorra o evento danoso ao trabalhador. São essas, portanto, nos termos da tese firmada pelo Tema 1090/STJ, também situações excepcionais em que, no mínimo, a dúvida deve favorecer o segurado. Contribuinte individual, fonte de custeio e contagem de tempo especial. Possibilidade. Princípio da Solidariedade. É de ser reconhecido o direito à contagem de tempo especial, exercido em condições insalubres penosas ou perigosas, anteriormente à vigência da EC 103/2019, ao contribuinte individual, pois o artigo 57 da Lei 8.213/1991, não o exclui do direito ao benefício. Além disso, a Lei n. 10.666/2003, que incluiu o contribuinte individual cooperado, apesar de não ter citado o não-cooperado, também não o excluiu expressamente do direito ao benefício. Igualmente, o art. 18, inciso I, alínea “d” da Lei n. 8.213/1991 não traz qualquer ressalva quanto à exclusão de segurados do direito de receber aposentadoria especial. Portanto, será ilegal qualquer decreto regulamentar que pretenda restringir tal direito, direito garantido por lei, em virtude do que dispõem o artigo 5º, II c/c art. 84, inciso IV, da Constituição Federal. A jurisprudência do E. STJ é pacífica no sentido de que a ausência de contribuição diferenciada para o regime de previdência por parte do contribuinte individual não implica na exclusão de seu direito à contagem de tempo especial caso exercido em condições insalubres, penosas ou perigosas desde que comprovadas nos termos da legislação de regência. Neste sentido, confira-se o acórdão abaixo ementado: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. FUNDAMENTOS NÃO IMPUGNADOS. SÚMULA 182/STJ. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO PACIFICADO DO STJ. 1. É inviável a apreciação do agravo interno que deixa de atacar especificamente fundamentos autônomos da decisão agravada, quais sejam: (I) a não ocorrência de negativa de prestação jurisdicional no caso concreto; e que (II) a parte autora faz jus ao reconhecimento de tempo de serviço especial no período posterior à vigência da Lei n. 9.032/95, por exposição a agentes nocivos biológicos. Neste ponto, verifica-se a atração da Súmula 182/STJ. 2. A Primeira Turma desta Corte, no julgamento do REsp 1.473.155/RS, Relator o Ministro Sérgio Kukina, firmou entendimento no sentido de que o art. 57 da Lei n. 8.213/91, que trata da aposentadoria especial, não faz distinção entre os segurados, estabelecendo como requisito para a concessão do benefício o exercício de atividade sujeita a condições que prejudiquem a saúde ou a integridade física do trabalhador. 3. O segurado individual não está excluído do rol dos beneficiários da aposentadoria especial, mas cabe a ele demonstrar o exercício de atividades consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física, nos moldes previstos na legislação de regência. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.540.963/PR, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 27/4/2017, DJe de 9/5/2017.) Segundo consta do inteiro teor do referido acórdão, Sobre a discussão a respeito da necessidade de custeio específico, foi afastada com fundamento na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual os benefícios criados diretamente pela própria Constituição, como é o caso da aposentadoria especial (art. 201, § 1º, CF/88), não se submetem ao comando do art. 195, § 5º, da CF/88 (RE 151.106AgR, Relator: Min. CELSO DE MELLO, Primeira Turma, julgado em 28/09/1993, DJ 26-11-1993 PP-25516 EMENT VOL-01727-04 PP-00722). Ademais, concluiu-se, também, por equivocado o argumento de que a contribuição específica realizada pelo empregador em razão da submissão dos empregados a condições especiais de trabalho, prevista no art. 22, II, da Lei n. 8.213/91, não pode também financiar a aposentadoria especial dos segurados individuais, pois o sistema contributivo, adotado no RGPS, tem como pressuposto a repartição de receitas de um fundo único que arrecada e financia os benefícios. Em relação a esse último argumento, vale lembrar que a Seguridade Social rege-se, dentre outros, pelo princípio da solidariedade no custeio, que implica uma referibilidade ampla entre as formas de custeio e os benefícios oferecidos, é dizer, não é necessário haver uma correlação direta entre a contribuição vertida e o benefício auferido ou vice-versa. Neste sentido também já decidiu E. STF: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DO APOSENTADO QUE RETORNA À ATIVIDADE. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE. PRECEDENTES. O Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que é constitucional a cobrança de contribuição previdenciária sobre o salário do aposentado que retorna à atividade. O princípio da solidariedade faz com que a referibilidade das contribuições sociais alcance a maior amplitude possível, de modo que não há uma correlação necessária e indispensável entre o dever de contribuir e a possibilidade de auferir proveito das contribuições vertidas em favor da seguridade. Agravo regimental a que se nega provimento” (RE nº 430.418/RS-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 6/5/14). Também no mesmo sentido, a Súmula n. 62 do TNU: O segurado contribuinte individual pode obter reconhecimento de atividade especial para fins previdenciários, desde que consiga comprovar exposição a agentes nocivos à saúde ou à integridade física. Em conclusão, é assegurado o direito à contagem de tempo especial ao segurado contribuinte individual que demonstre a efetiva exposição aos agentes agressivos nos termos da legislação vigente à época da prestação do serviço Contribuinte individual e uso de EPI. Necessidade e exclusões. Ainda sobre os contribuintes individuais, em 27/08/2019, a TNU julgou o Tema n. 188 (PEDILEF 5000075-62.2017.4.04.7128 /RS), sob a ótica do uso do EPI eficaz, em caso em que agente agressivo era o frio intenso, tratando-se então de segurado contribuinte individual, sócio de frigorífico, que alegava não ter se utilizado do EPI eficaz, em que pese disponível e pleiteava a contagem de tempo especial. Na ocasião, decidiu-se que o não uso do EPI eficaz, quando possível e exigível elide o direito à contagem de tempo especial e foi firmada a seguinte tese, com algumas importantes ressalvas: “Após 03/12/1998, para o segurado contribuinte individual, não é possível o reconhecimento de atividade especial em virtude da falta de utilização de equipamento de proteção individual (EPI) eficaz, salvo nas hipóteses de: (a) exposição ao agente físico ruído acima dos limites legais; (b) exposição a agentes nocivos reconhecidamente cancerígenos , constantes do Grupo 1 da lista da LINACH; ou (c) demonstração com fundamento técnico de inexistência, no caso concreto, de EPI apto a elidir a nocividade da exposição ao agente agressivo a que se submeteu o segurado.” (g.n.) Portanto, nos casos da exposição ao ruído insalubre, agentes cancerígenos e inexistência de EPI eficaz, é de se entender, com base no Tema 188 da TNU e na jurisprudência do E. STF, ser possível a aposentadoria especial do contribuinte individual, independentemente da demonstração do uso do EPI. Ausência de prévio custeio ao RGPS Em relação à ausência de fonte de custeio, o Pretório Excelso, ainda no julgamento do multicitado RE 664.335/SC, em que se discutiu a questão do uso do EPI e sua capacidade de neutralizar os efeitos da insalubridade no ambiente, assentou que a falta de prévio custeio ao RGPS nos casos específicos de reconhecimento como de tempo de serviço exercido em condições especiais, apesar do uso do EPI, não representa qualquer óbice à materialização dos efeitos jurídicos decorrentes do reconhecimento desse tempo de labor especial. Com efeito, segundo o voto condutor do acórdão proferido naqueles autos, “não há ofensa ao princípio da preservação do equilíbrio financeiro e atuarial, pois existe a previsão na própria sistemática da aposentadoria especial da figura do custeio diferenciado para atividades insalubres". Isso se dá mediante alíquotas progressivas em razão dos graus de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais específicos da atividade e do incentivo ao fornecimento de tecnologias que reduzam esses riscos, consistente na revisão do enquadramento de empresas para efeito da contribuição, a fim de estimular investimentos em prevenção de acidentes. (art. 22, II e § 3º, Lei nº 8.212/91). Não há, portanto, que se falar em concessão do benefício sem a correspondente fonte de custeio (art. 195, § 5º, CRFB/88). Conversão de tempo especial em comum A conversão de tempo especial em comum é assegurada nos termos do artigo 25, § 2º, da Emenda Constitucional 103, de 13/11/2019: “será reconhecida a conversão de tempo especial em comum, na forma prevista na Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, ao segurado do Regime Geral de Previdência Social que comprovar tempo de efetivo exercício de atividade sujeita a condições especiais que efetivamente prejudiquem a saúde, cumprido até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, vedada a conversão para o tempo cumprido após esta data”. O C. STJ sedimentou a questão sobre a conversão do período de trabalho especial em comum, e vice-versa, no julgamento do Recurso Especial repetitivo 1.310.034/PR, adotando o entendimento de que deve prevalecer a legislação vigente no momento do respectivo requerimento administrativo, conforme o Tema 546: "A lei vigente por ocasião da aposentadoria é a aplicável ao direito à conversão entre tempos de serviço especial e comum, independentemente do regime jurídico à época da prestação do serviço" (Primeira Seção, DJe 19/12/2012). Nesse passo, uma vez prestado o serviço, o segurado adquire o direito à contagem sob a égide da norma jurídica em vigor no momento da prestação. Entretanto, o direito à conversão deve se submeter à lei vigente quando da aquisição do direito à aposentadoria. Logo, em suma, a conversão de tempo de atividade sob condições especiais será possível ao segurado que comprovar exercício de trabalho permanente em ambiente no qual estava exposto a agente nocivo à saúde ou à integridade física, o qual deve, em regra, ser definido pela legislação contemporânea ao labor, admitindo-se excepcionalmente que se reconheça como nociva a sujeição do trabalhador a agente não previsto em regulamento, desde que comprovada a sua efetiva prejudicialidade. Ainda, o labor deve ser exercido de forma habitual e permanente, com exposição do segurado ao agente nocivo indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço. As condições de trabalho podem ser provadas pelos instrumentos previstos nas normas de proteção ao ambiente laboral ou outros instrumentos probatórios. No mesmo sentido, a Súmula 50 da Turma Nacional de Uniformização Jurisprudencial (TNU), de 15.03.12: "É possível a conversão do tempo de serviço especial em comum do trabalho prestado em qualquer período". Do fator de conversão O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.310.034/PR, submetido ao regime dos recursos repetitivos, consolidou o entendimento de que a definição do fator de conversão deve observar a lei vigente no momento em que preenchidos os requisitos da concessão da aposentadoria (em regra, efetivada no momento do pedido administrativo) - diferentemente da configuração do tempo de serviço especial, para a qual deve-se observar a lei no momento da prestação do serviço. Neste sentido: “PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO DE TEMPO COMUM EM ESPECIAL . REQUERIMENTO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N. 9.035/95. INVIABILIDADE. ENTENDIMENTO FIRMADO NO RESP 1.310.034/PR. CUNHO DECLARATÓRIO DA DEMANDA INCÓLUME. 1. Na origem, cuida-se de demanda previdenciária que visa a concessão de aposentadoria fundamentada em dois pedidos basilares. O primeiro, o reconhecimento de que o autor exerceu, em período especificamente delineado, trabalho em condições especiais (eletricidade). O segundo pedido, e intrinsecamente ligado ao primeiro, é a conversão do tempo comum em especial para que, somado àquele primeiro tempo delineado, lhe seja deferida a concessão da aposentadoria especial ao autor. 2. Existem, na demanda, um cunho declaratório - reconhecer o trabalho exposto a fator de periculosidade - e um condenatório - promover a conversão e, preenchido o requisito contributivo temporal (25 anos), conceder a aposentadoria especial . 3. No julgamento do REsp 1.310.034/PR, Min. Herman Benjamin, submetido ao regime dos recursos repetitivos, concluiu a Primeira Seção que, para a configuração do tempo de serviço especial , deve-se observar a lei no momento da prestação do serviço (primeiro pedido basilar do presente processo); para definir o fator de conversão , observa-se a lei vigente no momento em que preenchidos os requisitos da concessão da aposentadoria (em regra, efetivada no momento do pedido administrativo). 4. Quanto à possibilidade de conversão de tempo comum em especial , concluiu-se que "A lei vigente por ocasião da aposentadoria é a aplicável ao direito à conversão entre tempos de serviço especial e comum, independentemente do regime jurídico à época da prestação do serviço". Com efeito, para viabilizar a conversão, imprescindível observar a data em que requerido o jubilamento. 5. Na hipótese, o pedido fora formulado em 7.12.2009, quando já em vigor a Lei n. 9.032/95, que deu nova redação ao § 3º do art. 57 da Lei n. 8.213/91 e, consequentemente, revogou a possibilidade de conversão de tempo comum em especial , autorizando, tão somente, a conversão de especial para comum (§ 5º). Portanto, aos requerimentos efetivados após 28.4.1995 e cujos requisitos para o jubilamento somente tenham se implementado a partir de tal marco, fica inviabilizada a conversão de tempo comum em especial para fazer jus à aposentadoria especial , possibilitando, contudo, a conversão de especial para comum. 6. A inviabilidade de conversão de comum para especial não afasta o cunho declaratório do qual se reveste a presente ação (primeiro pedido), de modo que ficam incólumes os fundamentos do acórdão que reconheceram ao segurado o período trabalhado em condições especiais, até para que, em qualquer momento, se legitime sua aposentadoria comum (convertendo tal período de especial em comum, consoante legitima o art. 57, §§ 3º e 5º, da Lei n. 8.213/91, com a redação dada pela Lei n. 9.032/95) sem que, novamente, tenha o segurado que se socorrer à via judicial. Agravo regimental improvido.” (AEARESP 201500145910, HUMBERTO MARTINS, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:22/10/2015 ..DTPB:.) “PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO DE TEMPO COMUM EM ESPECIAL . REQUERIMENTO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N. 9.032/1995. INVIABILIDADE. ENTENDIMENTO FIRMADO NO RESP 1.310.034/PR. CUNHO DECLARATÓRIO DA DEMANDA INCÓLUME. 1. Existem, na demanda, um cunho declaratório - reconhecimento de trabalho exposto a fator de periculosidade - e um condenatório - promover a conversão e, preenchido o requisito contributivo temporal (25 anos) -, a conceder a aposentadoria especial . 2. Para a configuração do tempo de serviço especial , deve-se observância à lei no momento da prestação do serviço (primeiro pedido basilar do presente processo); para definir o fator de conversão , observa-se a lei vigente no momento em que preenchidos os requisitos da concessão da aposentadoria (em regra, efetivada no momento do pedido administrativo). 3. Na hipótese, o pedido foi formulado quando já em vigor a Lei n. 9.032/95, que deu nova redação ao § 3º do art. 57 da Lei n. 8.213/91 e, consequentemente, revogou a possibilidade de conversão de tempo comum em especial , autorizando, tão somente, a conversão de especial para comum (§ 5º). 4. Aos requerimentos efetivados após 28.4.1995 e cujos requisitos para o jubilamento somente tenham se implementado a partir de tal marco, fica inviabilizada a conversão de tempo comum em especial para fazer jus à aposentadoria especial , possibilitando, contudo, a conversão de especial para comum (REsp 1.310.034/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 24/10/2012, DJe 19/12/2012.). 5. Observa-se, contudo, que deve ser mantido, como deferido na origem, o reconhecimento dos períodos trabalhados em condições especiais. Agravo regimental improvido.” (AGARESP 201501035959, HUMBERTO MARTINS, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:17/08/2015 ..DTPB:.) Sendo o requerimento do benefício posterior à Lei n.º 8.213/1991, deve ser aplicado o fator de conversão de 1,4, se homem, e 1,2, se mulher, como determina o art. 70 do Decreto n.º 3.048/1999, com a redação dada pelo Decreto nº. 4.827/2003. Possibilidade de conversão de tempo comum em especial apenas até 28.04.1995 para fins de aposentadoria especial. Quanto à conversão de atividade comum em especial com utilização do redutor de 0,71 para compor a base de cálculo da aposentadoria especial, o Colendo Superior Tribunal de Justiça, em julgamento ocorrido 26.11.2014, DJe de 02.02.2015, submetido à sistemática de Recurso Especial Repetitivo, REsp.1310034/PR, firmou entendimento pela inaplicabilidade da regra que permitia a conversão de atividade comum em especial a todos os benefícios requeridos após a vigência da Lei 9.032/95. Assim, a conversão do tempo comum em especial, com a aplicação de fator redutor, para fins de concessão da aposentadoria especial, apenas é permitida quando o requerimento administrativo for anterior a 28/04/1995, data da entrada em vigor da Lei 9.032, e apenas em relação aos períodos de labor prestados antes da referida data. Neste sentido: “PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO LEGAL. CONVERSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO EM APOSENTADORIA ESPECIAL APÓS RECONHECIMENTO DE LABOR ESPECIAL E CONVERSÃO EM ESPECIAL DO TEMPO COMUM COM APLICAÇÃO DO REDUTOR OU REVISÃO DA APOSENTADORIA. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. - Embargos de declaração opostos pela parte autora em face do v. acórdão que negou provimento ao seu agravo legal, interposto em face da decisão monocrática que deu parcial provimento ao reexame necessário e à apelação do INSS. - Não se constata a presença de contradições, obscuridades ou omissões a serem supridas, uma vez que o r. decisum embargado, de forma clara e precisa, concluiu por negar provimento ao seu agravo legal, interposto em face da decisão monocrática que deu parcial provimento ao reexame necessário e à apelação do INSS, para afastar o reconhecimento da especialidade da atividade no período de 06/03/1997 a 28/04/2008, e julgar improcedente o pedido de aposentadoria especial. - O decisum foi claro ao afirmar que a jurisprudência é pacífica no sentido de que a mencionada conversão deixou de ser admitida com o advento da Lei nº 9.032, de 28.04.1995. - A conversão do tempo comum em especial, com a aplicação de um fator redutor, para fins de concessão da aposentadoria especial, apenas é permitida sua aplicação aos períodos de labor prestados antes da entrada em vigor da Lei 9.032, de 28/04/1995, quando o requerimento administrativo for anterior à referida data. - Dessa forma, não é possível a conversão do tempo comum em especial para a concessão da aposentadoria especial na data do requerimento administrativo, em 11/06/2008. - Agasalhado o v. Acórdão recorrido em fundamento consistente, não se encontra o magistrado obrigado a exaustivamente responder a todas as alegações das partes, nem tampouco ater-se aos fundamentos por elas indicados ou, ainda, a explanar acerca de todos os textos normativos propostos, não havendo, portanto, qualquer violação ao artigo 1.022, do CPC. - O Recurso de Embargos de Declaração não é meio hábil ao reexame da causa. - A explanação de matérias com finalidade única de estabelecer prequestionamento a justificar cabimento de eventual recurso não elide a inadmissibilidade dos embargos declaratórios quando ausentes os requisitos do artigo 1.022, do CPC. - Embargos de declaração improvidos.” (TRF 3ª Região, OITAVA TURMA, APELREEX 0012440-30.2013.4.03.6183, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL TANIA MARANGONI, julgado em 25/04/2016, e-DJF3 Judicial 1 DATA:09/05/2016) Gozo de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez Nos termos do art. 65, p.u. do Decreto 3.048/99, considera-se tempo de trabalho especial aquele referente ao afastamento decorrente de gozo dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez acidentários, desde que à data do afastamento o segurado estivesse exposto aos agentes nocivos: "Art. 65. Considera-se tempo de trabalho permanente aquele que é exercido de forma não ocasional nem intermitente, no qual a exposição do empregado, do trabalhador avulso ou do cooperado ao agente nocivo seja indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço. Parágrafo único. Aplica-se o disposto no caput aos períodos de descanso determinados pela legislação trabalhista, inclusive férias, aos de afastamento decorrentes de gozo de benefícios de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez acidentários, bem como aos de percepção de salário-maternidade, desde que, à data do afastamento, o segurado estivesse exposto aos fatores de risco de que trata o art. 68.” Sobre o tema, ao julgar o recurso especial nº 1.759.098, recebido como representativo de controvérsia, o C. STJ entendeu que “o Segurado que exerce atividades em condições especiais, quando em gozo de auxílio-doença, seja acidentário ou previdenciário, faz jus ao cômputo desse mesmo período como tempo de serviço especial”. Nesse sentido, transcrevo a ementa do julgado em referência: PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL ADMITIDO COMO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 1.036 DO CÓDIGO FUX. POSSIBILIDADE DE CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL, PARA FINS DE APOSENTADORIA, PRESTADO NO PERÍODO EM QUE O SEGURADO ESTEVE EM GOZO DE AUXÍLIO-DOENÇA DE NATUREZA NÃO ACIDENTÁRIA. PARECER MINISTERIAL PELO PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. RECURSO ESPECIAL DO INSS A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Até a edição do Decreto 3.048/1999 inexistia na legislação qualquer restrição ao cômputo do tempo de benefício por incapacidade não acidentário para fins de conversão de tempo especial. Assim, comprovada a exposição do Segurado a condições especiais que prejudicassem a sua saúde e a integridade física, na forma exigida pela legislação, reconhecer-se-ia a especialidade pelo período de afastamento em que o Segurado permanecesse em gozo de auxílio-doença, seja este acidentário ou previdenciário. 2. A partir da alteração então promovida pelo Decreto 4.882/2003, nas hipóteses em que o Segurado fosse afastado de suas atividades habituais especiais por motivos de auxílio-doença não acidentário, o período de afastamento seria computado como tempo de atividade comum. 3. A justificativa para tal distinção era o fato de que, nos períodos de afastamento em razão de benefício não acidentário, não estaria o Segurado exposto a qualquer agente nocivo, o que impossibilitaria a contagem de tal período como tempo de serviço especial. 4. Contudo, a legislação continuou a permitir o cômputo, como atividade especial, de períodos em que o Segurado estivesse em gozo de salário-maternidade e férias, por exemplo, afastamentos esses que também suspendem o seu contrato de trabalho, tal como ocorre com o auxílio-doença não acidentário, e retiram o Trabalhador da exposição aos agentes nocivos. Isso denota irracionalidade na limitação imposta pelo decreto regulamentar, afrontando as premissas da interpretação das regras de Direito Previdenciário, que prima pela expansão da proteção preventiva ao Segurado e pela máxima eficácia de suas salvaguardas jurídicas e judiciais. 5. Não se pode esperar do poder judicial qualquer interpretação jurídica que venha a restringir ou prejudicar o plexo de garantias das pessoas, com destaque para aquelas que reinvindicam legítima proteção do Direito Previdenciário. Pelo contrário, o esperável da atividade judicante é que restaure visão humanística do Direito, que foi destruída pelo positivismo jurídico. 6. Deve-se levar em conta que a Lei de Benefícios não traz qualquer distinção quanto aos benefícios auxílio-doença acidentário ou previdenciário. Por outro lado, a Lei 9.032/1995 ampliou a aproximação da natureza jurídica dos dois institutos e o § 6o. do artigo 57 da Lei 8.213/1991 determinou expressamente que o direito ao benefício previdenciário da aposentadoria especial será financiado com os recursos provenientes da contribuição deque trata o art. 22, II da Lei 8.212/1991, cujas alíquotas são acrescidas conforme a atividade exercida pelo Segurado a serviço da empresa, alíquotas, estas, que são recolhidas independentemente de estar ou não o Trabalhador em gozo de benefício. 7. Note-se que o custeio do tempo de contribuição especial se dá por intermédio de fonte que não é diretamente relacionada à natureza dada ao benefício por incapacidade concedido ao Segurado, mas sim quanto ao grau preponderante de risco existente no local de trabalho deste, o que importa concluir que, estando ou não afastado por benefício movido por acidente do trabalho, o Segurado exposto a condições nocivas à sua saúde promove a ocorrência do fato gerador da contribuição previdenciária destinada ao custeio do benefício de aposentadoria especial. 8. Tais ponderações, permitem concluir que o Decreto 4.882/2003 extrapolou o limite do poder regulamentar administrativo, restringindo ilegalmente a proteção exclusiva dada pela Previdência Social ao trabalhador sujeito a condições especiais que prejudiquem a sua saúde ou a sua integridade física. 9. Impõe-se reconhecer que o Segurado faz jus à percepção de benefício por incapacidade temporária, independente de sua natureza, sem que seu recebimento implique em qualquer prejuízo na contagem de seu tempo de atividade especial, o que permite a fixação da seguinte tese: O Segurado que exerce atividades em condições especiais, quando em gozo de auxílio-doença, seja acidentário ou previdenciário, faz jus ao cômputo desse mesmo período como tempo de serviço especial. 10. Recurso especial do INSS a que se nega provimento” (STJ, Primeira Seção, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, RECURSO ESPECIAL Nº 1.759.098 - RS (2018/0204454-9, julgado em 29.06.2019, DJ 01.08.2019) Por essas razões, deve ser reconhecido o direito do segurado a computar como especial o período que esteve afastado do trabalho, em gozo de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, independentemente se acidentário ou previdenciário. Período de gozo de benefício por incapacidade reconhecido como carência e tempo de contribuição A controvérsia cinge-se ao reconhecimento, para fins de carência, dos períodos em que a parte autora gozou de benefício por incapacidade. Os requisitos legais ao reconhecimento de tais períodos como carência e tempo de contribuição estarão presentes sempre que houver prova de exercício de trabalho e/ou recolhimentos previdenciários antes e após o gozo de benefício por incapacidade, ainda que por apenas uma competência. Transcrevo, nesse sentido, o artigo 55, inciso II, da Lei nº 8.213/91: “Art. 55. O tempo de serviço será comprovado na forma estabelecida no Regulamento, compreendendo, além do correspondente às atividades de qualquer das categorias de segurados de que trata o art. 11 desta Lei, mesmo que anterior à perda da qualidade de segurado: [...] II - o tempo intercalado em que esteve em gozo de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez”. Cito, quanto ao tema, os seguintes precedentes: "PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CONVERSÃO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ EM APOSENTADORIA POR IDADE. REQUISITO ETÁRIO PREENCHIDO NA VIGÊNCIA DA LEI 8.213/1991. DESCABIMENTO. CÔMPUTO DO TEMPO PARA FINS DE CARÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO EM PERÍODO INTERCALADO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. A Lei 8.213/1991 não contemplou a conversão de aposentadoria por invalidez em aposentadoria por idade. 2. É possível a consideração dos períodos em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez como carência para a concessão de aposentadoria por idade, se intercalados com períodos contributivos. 3. Na hipótese dos autos, como não houve retorno do segurado ao exercício de atividade remunerada, não é possível a utilização do tempo respectivo. 4. Recurso especial não provido." (STJ, REsp 1422081/SC, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 02/05/2014) Esse também é o entendimento desta E. Corte: “PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE URBANA. CÔMPUTO DO PERÍODO EM GOZO DE AUXÍLIO-DOENÇA PARA FINS DE CARÊNCIA. TEMPO INTERCALADO COM PERÍODO CONTRIBUTIVO. POSSIBILIDADE. - É assegurado o benefício da aposentadoria por idade aos trabalhadores urbanos, na forma da Lei n. 8.213/91, ao segurado que completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, ou 60 (sessenta) anos, se mulher, nos termos do art. 48. - O tempo em gozo de auxílio-doença deve ser considerado para fins de carência, desde que intercalado com períodos contributivos, como no caso dos autos. - Período de carência observado. - Os honorários advocatícios deverão ser fixados na liquidação do julgado, nos termos do inciso II, do § 4º, c.c. §11, do artigo 85, do CPC/2015.” (TRF 3ª Região, NONA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2297784 - 0008335-32.2018.4.03.9999, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL GILBERTO JORDAN, julgado em 23/05/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:08/06/2018) “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PRESENTES AS HIPÓTESES DE CABIMENTO - APOSENTADORIA POR IDADE - REQUISITOS PREENCHIDOS - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES. TUTELA CONCEDIDA. 1. Os embargos de declaração, a teor do disposto no artigo 1.022 do CPC atual, somente têm cabimento nos casos de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. 2. Para a percepção de Aposentadoria por Idade, o segurado deve demonstrar o cumprimento da idade mínima de 65 anos, se homem, e 60 anos, se mulher, e número mínimo de contribuições para preenchimento do período de carência correspondente, conforme artigos 48 e 142 da Lei 8.213/91. 3. Destaco que, coerente com as disposições do art. 29, § 5º, e art. 55, II, ambos da Lei 8.213/1991, os incisos III e IX do art. 60 do Decreto 3.048/1999, asseguram, até que lei específica discipline a matéria, que são contados como tempo de contribuição o período em que o segurado esteve recebendo auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez (entre períodos de atividade), bem como o período em que o segurado esteve recebendo benefício por incapacidade por acidente do trabalho (intercalado ou não). Vale ressaltar, ainda, que tem sido firme o entendimento no sentido de que as expressões "tempo intercalado" ou "entre períodos de atividade" abrangem os lapsos temporais de gozo de benefício, desde que o segurado tenha retornado ao trabalho, mesmo que por curto período, seguido de nova concessão de benefício. E, ao contrário da constatação anterior, observo que é essa a hipótese dos autos, pois a parte autora, após ter iniciado a percepção de diversos benefícios previdenciários por incapacidade, voltou a exercer atividade laborativa de forma intercalada entre tais percepções, na mesma empresa, o que pode ser observado da CTPS de fls. 13 e no resumo de fls. 21, razão pela qual os períodos em que recebeu os benefícios previdenciários por incapacidade devem ser efetivamente computados para fins de carência. 4. Com relação ao pleito subsidiário da Autarquia Previdenciária, relacionado aos consectários legais aplicados, acolho parcialmente a insurgência manifestada para que fiquem definidos, conforme abaixo delineado: apliquem-se, para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, os critérios estabelecidos pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta de liquidação, observando-se o decidido nos autos do RE 870947. 5. Embargos de Declaração acolhidos. Apelação do INSS parcialmente provida.” (TRF 3ª Região, SÉTIMA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2288488 - 0001172-98.2018.4.03.9999, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL TORU YAMAMOTO, julgado em 22/10/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:26/10/2018 ). DO RUÍDO No que tange a caracterização da nocividade do labor em função da presença do agente agressivo ruído, faz-se necessária a análise quantitativa, sendo considerado prejudicial nível acima de 80 decibéis até 05.03.1997 (edição do Decreto 2.172/97); acima de 90 dB, até 18.11.2003 (edição do Decreto 4.882/03) e acima de 85dB a partir de 19.11.2003. DA METODOLOGIA DE AFERIÇÃO DO RUÍDO Quanto ao ponto, tem-se que a Lei nº 8.213/91 não exige que a insalubridade do ambiente de trabalho seja aferida a partir de alguma metodologia. O artigo 58, § 1º, da Lei nº 8.213/91, exige que a comprovação do tempo especial seja feita por formulário, ancorado em laudo técnico elaborado por engenheiro ou médico do trabalho, o qual, portanto, pode se basear em qualquer metodologia científica. Não tendo a lei determinado que a aferição só poderia ser feita por meio de uma metodologia específica, não se pode deixar de reconhecer o labor especial pelo fato de o empregador ter utilizado uma técnica diversa daquela indicada na Instrução Normativa do INSS, pois isso representaria uma extrapolação do poder regulamentar da autarquia. Nesse sentido, na sessão de julgamento de 08/02/2017, sob a sistemática dos recursos especiais repetitivos (Tema 1083), o STJ estabeleceu a tese de que o exercício de atividades sob condições especiais pela exposição a ruído, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, deve ser aferido através do Nível de Exposição Normalizado (NEN). E quando não disponível o índice NEN (ou média ponderada), para fins de reconhecimento da atividade especial, deverá ser adotado o critério de nível máximo (pico) de ruído, desde que comprovada a habitualidade e permanência da exposição, através de perícia judicial. É o que dispõe o Tema 1083: "O reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais pela exposição ao agente nocivo ruído, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, deve ser aferido por meio do Nível de Exposição Normalizado (NEN). Ausente essa informação, deverá ser adotado como critério o nível máximo de ruído (pico de ruído), desde que perícia técnica judicial comprove a habitualidade e a permanência da exposição ao agente nocivo na produção do bem ou na prestação do serviço." Saliente-se que de acordo com o definido pelo C. STJ a informação de inserção do NEN, no PPP ou LTCAT, somente tornou-se exigível a partir da edição do Decreto 4.882/2003. Dessa forma, o critério do "pico de ruído" aplica-se apenas aos períodos anteriores ao ano de 2003, sendo necessária perícia técnica em relação aos períodos posteriores àquele ano caso no PPP ou no LTCAT não haja informação por meio do Nível de Exposição Normalizado (NEN). DO CASO DOS AUTOS Alega o apelante as seguintes matérias (ID 270209682): A - apresenta preliminares de nulidade da perícia judicial e incompetência da Justiça do Trabalho para retificar informações em formulários de atividades especiais e estudos ambientais; B - argumenta sobre a imprestabilidade da prova pericial, a inadequação dos PPPs apresentados e a não comprovação da exposição a agentes nocivos; C - uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI) eficaz, que eliminaria a nocividade da exposição; D - falta de laudo técnico ambiental para comprovar a exposição a agentes nocivos; E - erro na metodologia de avaliação do ruído e calor, não atendendo às normas técnicas; F - necessidade de remessa oficial, pois a sentença seria ilíquida; G - não preenchimento dos requisitos para aposentadoria, conforme regras anteriores e de transição da Emenda Constitucional nº 103/2019; H - caso a sentença seja mantida, o INSS requer: observância da prescrição quinquenal; I - intimação do autor para firmar autodeclaração sobre acumulação de benefícios; J - fixação dos honorários advocatícios conforme a Súmula 111 do STJ; L - isenção de custas e taxas judiciárias; e M - compensação de valores já pagos administrativamente. Inicialmente observo que a Justiça Federal detém competência para processar e julgar ações que envolvam o reconhecimento de tempo especial para fins previdenciários. Por sua vez, a realização de perícia judicial, cujo laudo está juntado aos autos, supre a falta de laudo técnico ambiental para comprovar a exposição a agentes nocivos. Do período urbano No caso em questão, há de se considerar inicialmente que permanecem controversos os períodos, que passo a analisar. NATA LTDA., 03/02/1992 a 31/05/1996 - Ajudante e 01/06/1996 a 13/07/2001 - Operador de Caldeira, exposto a ruído de 92 dB(A), conforme laudo pericial judicial, datado de 02/05/2022, juntado em ID 270209668. Os períodos deve ser considerados especiais. ITALCABOS LTDA., 02/04/2007 a 18/01/2017; Operador de trefiladeira,exposto a ruído de 92 dB(A), conforme laudo pericial judicial, datado de 02/05/2022, juntado em ID 270209668. Os períodos deve ser considerados especiais. Do direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição Tempo de serviço: Convertido o tempo especial ora reconhecido pelo fator de 1,4 (40%) (homem) e somados os períodos de labor, urbano comum, incontroversos, o autor totaliza mais de 35 anos (homem) de tempo de contribuição até o requerimento administrativo. CONTAGEM DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO TEMPO DE SERVIÇO COMUM (com conversões) Data de Nascimento 17/06/1964 Sexo Masculino DER 18/01/2017 Nº Nome / Anotações Início Fim Fator Tempo Carência 1 ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S A CASAS PERNAMBUCANAS 16/05/1978 01/06/1982 1.00 4 anos, 0 meses e 16 dias 50 2 AUTÔNOMO 01/02/1987 30/06/1988 1.00 1 ano, 5 meses e 0 dias 17 3 LATICINIOS FLOR DA NATA LTDA 09/07/1988 15/06/1990 1.00 1 ano, 11 meses e 7 dias 24 4 LAMANA & CARVALHO LTDA 02/07/1990 15/08/1990 1.00 0 anos, 1 mês e 14 dias 2 5 LATICINIOS FLOR DA NATA LTDA 01/09/1990 10/04/1991 1.00 0 anos, 7 meses e 10 dias 8 6 USINA CRUZ ALTA DE OLIMPIA S/A 06/05/1991 13/11/1991 1.00 0 anos, 6 meses e 8 dias 7 7 S A FABRICA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS VIGOR (IEANAEXT-VT) 03/02/1992 13/07/2001 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância 0 8 LATICINIOS FLOR DA NATA LTDA (IEANAVRC-DEF) 03/02/1992 13/07/2001 1.40 Especial 9 anos, 5 meses e 11 dias + 3 anos, 9 meses e 10 dias = 13 anos, 2 meses e 21 dias 114 9 FRUGOR BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA. 05/04/2004 07/08/2006 1.00 2 anos, 4 meses e 3 dias 29 10 ITALCABOS LTDA 02/04/2007 26/05/2017 1.40 Especial 10 anos, 1 mês e 25 dias + 4 anos, 0 meses e 22 dias = 14 anos, 2 meses e 17 dias Período parcialmente posterior à DER 122 11 RECOLHIMENTO (Contribuinte Individual) 01/08/2018 31/12/2021 1.00 3 anos, 5 meses e 0 dias Período posterior à DER 41 12 RECOLHIMENTO (Contribuinte Individual) 01/01/2022 31/12/2022 1.00 1 ano, 0 meses e 0 dias Período posterior à DER 12 13 AGRUPAMENTO DE CONTRATANTES / COOPERATIVAS (IREM-INDPEND) 01/01/2022 31/10/2024 1.00 1 ano, 10 meses e 0 dias Ajustada concomitância Período posterior à DER 22 14 31 - AUXILIO DOENCA PREVIDENCIARIO (NB 7167589439) 07/10/2024 04/01/2025 1.00 0 anos, 2 meses e 4 dias Ajustada concomitância Período posterior à DER 3 15 AGRUPAMENTO DE CONTRATANTES / COOPERATIVAS 01/01/2025 30/04/2025 1.00 0 anos, 3 meses e 26 dias Ajustada concomitância Período posterior à DER 3 Marco Temporal Tempo de contribuição Carência Idade Pontos (Lei 13.183/2015) Até a data da EC nº 20/98 (16/12/1998) 18 anos, 3 meses e 8 dias 191 34 anos, 5 meses e 29 dias inaplicável Pedágio (EC 20/98) 4 anos, 8 meses e 8 dias Até a data da Lei 9.876/99 (28/11/1999) 19 anos, 7 meses e 7 dias 202 35 anos, 5 meses e 11 dias inaplicável Até a DER (18/01/2017) 37 anos, 11 meses e 6 dias 369 52 anos, 7 meses e 1 dias 90.5194 - Aposentadoria por tempo de serviço / contribuição Em 18/01/2017 (DER), o segurado tem direito à aposentadoria integral por tempo de contribuição (CF/88, art. 201, § 7º, inc. I, com redação dada pela EC 20/98). O cálculo do benefício deve ser feito de acordo com a Lei 9.876/99, com a incidência do fator previdenciário, uma vez que a pontuação totalizada (90.52 pontos) é inferior a 95 pontos (Lei 8.213/91, art. 29-C, inc. I, incluído pela Lei 13.183/2015). Da prescrição quinquenal Tendo em vista que a presente ação foi ajuizada em 31/08/2017, não há que se falar na ocorrência de prescrição quinquenal prevista no art. 103, parágrafo único, da Lei n. 8.213/91, uma vez que não transcorridos mais de 5 anos desde o termo inicial do benefício. Desnecessidade da autodeclaração prevista na Portaria INSS nº 450/2020 Não há necessidade da autodeclaração prevista no anexo I da Portaria INSS nº 450, de 03 de abril de 2020, uma vez que não se trata de requisito legal para a concessão do benefício. Dos valores vencidos Condeno a parte requerida a pagar ao(à) autor(a) as prestações vencidas e não pagas, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros moratórios, na forma do aqui exposto. Consectários legais Diante da necessidade de serem uniformizados e consolidados os diversos atos normativos afetos à Justiça Federal de Primeiro Grau, bem como os Provimentos da Corregedoria desta E. Corte de Justiça, a Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 3ª Região (Provimento COGE nº 64, de 28 de abril 2005) é expressa ao determinar que, no tocante aos consectários da condenação, devem ser observados os critérios previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos da Justiça Federal, os quais, no que diz respeito às normas atualmente aplicáveis à matéria previdenciária, seguem brevemente esclarecidos abaixo. Com relação à correção monetária, cabe pontuar que o artigo 1º-F, da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, foi declarado inconstitucional por arrastamento pelo Supremo Tribunal Federal, ao julgar as ADIs nos 4.357 e 4.425, em relação à incidência da TR no período compreendido entre a inscrição do crédito em precatório e o efetivo pagamento, e reitere-se, como índice de correção monetária. Note-se que neste primeiro momento, a declaração de inconstitucionalidade limitou-se a afastar a TR como índice de correção monetária aplicável à atualização dos precatórios. Isso porque a norma constitucional impugnada nas ADIs (art. 100, §12, da CRFB, incluído pela EC nº 62/09) referia-se apenas à atualização do precatório e não à atualização da condenação, que se realiza após a conclusão da fase de conhecimento. Ainda a respeito do tema, insta considerar que, no dia 20/09/2017, no julgamento do RE nº 870.947, com repercussão geral reconhecida, o Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da utilização da TR, também para a atualização da condenação. No mesmo julgamento, porém, em relação aos juros de mora incidentes sobre débitos de natureza não tributária, como é o caso da disputa com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em causa, o STF manteve a aplicação da TR, isto é, do disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/2009. Mais ainda, deve-se se aplicar aos débitos previdenciários a súmula 148 do C.STJ: "Os débitos relativos a benefício previdenciário, vencidos e cobrados em juízo após a vigência da Lei nº 6.899/81, devem ser corrigidos monetariamente na forma prevista nesse diploma legal”. (Terceira Seção, j. 07/12/1995) Da mesma forma, incide a súmula 8 deste E. Tribunal: “Em se tratando de matéria previdenciária, incide a correção monetária a partir do vencimento de cada prestação do benefício, procedendo-se à atualização em consonância com os índices legalmente estabelecidos, tendo em vista o período compreendido entre o mês em que deveria ter sido pago, e o mês do referido pagamento". No que concerne a incidência de juros de mora, deve-se observar a norma do artigo 240 do CPC de 2015, correspondente ao artigo 219 do CPC de 1973, de modo que são devidos a partir da citação, à ordem de 6% (seis por cento) ao ano, até a entrada em vigor da Lei nº 10.406/02; após, à razão de 1% ao mês, por força do art. 406 do Código Civil e, a partir da vigência da Lei nº 11.960/2009 (art. 1º-F da Lei 9.494/1997), de acordo com a remuneração das cadernetas de poupança, conforme determinado na Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 870.947 (Tema 810) e no Recurso Especial Repetitivo nº 1.492.221 (Tema 905). A partir da publicação da Emenda Constitucional n. 113, ocorrida em 08/12/2021, há incidência do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), como único índice remuneratório até o efetivo pagamento, nos termos do disposto pelo seu artigo 3º, que estabelece que: “Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente”. Nesse passo, é importante registrar que o C. Supremo Tribunal Federal, em 14/4/21, analisando o pedido de Suspensão Nacional do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas-SIRDR nº 14, que versa sobre a incidência da Súmula Vinculante nº 17 a precatórios expedidos antes de sua edição, entendeu que “(...) não há como se considerar eventual determinação pela incidência de juros até a data do pagamento constante do título judicial executado como óbice à incidência da Súmula Vinculante 17, na medida em que a jurisprudência deste Supremo Tribunal tem se pacificado no sentido de que ‘juros e correção monetária não estão abarcados pela coisa julgada’, de modo que a condenação ao pagamento de juros moratórios, firmada em sentença transitada em julgado, não impede a incidência da jurisprudência da Corte sobre a matéria” – grifei. Quanto ao ponto, cite-se o julgamento pelo C. STF do Tema 1170, "verbis": “É aplicável às condenações da Fazenda Pública envolvendo relações jurídicas não tributárias o índice de juros moratórios estabelecido no art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela Lei n. 11.960/2009, a partir da vigência da referida legislação, mesmo havendo previsão diversa em título executivo judicial transitado em julgado” - grifei. No mesmo sentido posicionou-se o C. Superior Tribunal de Justiça, conforme julgamento proferido no Agravo Interno no Recurso Especial nº 1.497.616/RS, Relator Ministro Benedito Gonçalves, 1ª Turma, j. em 3/5/21, DJe 5/5/2021: “(...) consoante jurisprudência do STJ, ‘os juros de mora e a correção monetária são obrigações de trato sucessivo, que se renovam mês a mês, devendo, portanto, ser aplicadas no mês de regência a legislação vigente. Por essa razão, fixou-se o entendimento de que a lei nova superveniente que altera o regime dos juros moratórios deve ser aplicada imediatamente a todos os processos, abarcando inclusive aqueles em que já houve o trânsito em julgado e estejam em fase de execução. Não há, pois, nesses casos, que falar em violação da coisa julgada” (EDcl no AgRg no REsp 1.210.516/RS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 25/9/2015) – grifei. Esse mesmo posicionamento, vale referir, também tem sido acolhido no âmbito da E. 3ª Seção desta Corte: PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 966, IV, DO CPC. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. AFASTAMENTO DA APLICAÇÃO DA LEI N° 11.960/2009. ADEQUAÇÃO AO TEMA 810 STF. OFENSA À COISA JULGADA NÃO CONFIGURADA. AÇÃO RESCISÓRIA IMPROCEDENTE. Título executivo adequado pelo julgado rescindendo, ao dar parcial provimento ao recurso da agravante, mantendo a observância integral do Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos da Justiça Federal em vigor à época da execução do julgado, decidindo pela aplicação do entendimento firmado pelo C. STF no julgamento do RE 870.947, a fim de afastar a aplicação da TR na correção monetária. A questão dos juros de mora e atualização monetária na forma instituída pelo art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, gerou inúmeros debates, sendo que o Plenário do C. STF, apenas em sessão do dia 20/09/2017, concluiu o julgamento do RE 870.947, com repercussão geral. Após, no julgamento dos embargos de declaração opostos nos autos do RE 870947, em 03/10/2019, por maioria, decidiu-se não modular os efeitos da decisão anteriormente proferida naqueles autos, sob o entendimento de que ‘prolongar a incidência da TR como critério de correção monetária para o período entre 2009 e 2015 é incongruente com o assentado pela CORTE no julgamento de mérito deste RE 870.947 e das ADIs 4357 e 4425’, o que se afiguraria atentatório aos postulados da segurança jurídica e da proteção da confiança, ‘na medida em que impede a estabilização de relações jurídicas em conformidade com o critério de correção apontado pela própria CORTE como válido’. Entendimento reiterado no STF no sentido de não se configurar ofensa à coisa julgada quando na fase de cumprimento de sentença houver a adequação da correção monetária ao que decidido no Tema nº 810. Matéria preliminar rejeitada. Ação Rescisória improcedente.” (AR nº 5005060-09.2021.4.03.0000, Rel. Des. Fed. Nilson Lopes, v.u., j. 30/11/2022, DJe 02/12/2022) PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 966, IV, DO CPC. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. AFASTAMENTO DA APLICAÇÃO DA LEI N° 11.960/2009. ADEQUAÇÃO AO TEMA 810. OFENSA À COISA JULGADA NÃO CONFIGURADA. AÇÃO RESCISÓRIA IMPROCEDENTE. 1 - Entendeu o v. acórdão rescindendo pela aplicação do entendimento firmado pelo C. STF no julgamento do RE 870947, a fim de afastar a aplicação da TR na correção monetária, não obstante a previsão contida no título executivo. 2 - O v. acórdão rescindendo, ao afastar a aplicação da TR prevista no título executivo, adotou entendimento do próprio C. STF, no sentido de que a modificação de critério de correção monetária com vista à adequação ao que decidido no Tema n. 810 não fere a coisa julgada. Diante disso, inviável a desconstituição do julgado com base no artigo 966, inciso IV, do CPC. 3 - Ainda que a presente rescisória tivesse sido ajuizada sob o enfoque de violação manifesta de norma jurídica, forçoso seria reconhecer a sua improcedência, dado que o r. julgado rescindendo apenas adotou um dos entendimentos possíveis à época. A possibilidade de se eleger mais de uma interpretação à norma regente, em que uma das vias eleitas viabiliza o devido enquadramento dos fatos à hipótese legal descrita ou ao afastamento de sua incidência no caso, desautoriza a propositura da ação rescisória, a teor da Súmula n. 343 do STF. Precedente desta E. Corte. 4. Ação Rescisória improcedente.” (AR nº 5030002-42.2020.4.03.0000, Rel. Des. Fed. Toru Yamamoto, v.u., j. 15/07/2022, DJe 20/07/2022) A jurisprudência da colenda 8ª Turma desta Corte, também merece registro, possui diversos julgados no sentido de que a legislação relativa aos consectários legais, por ser considerada de natureza processual, deve ser aplicada segundo o princípio do tempus regit actum e de imediato aos processos pendentes. A propósito, confira-se: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. ART. 1.040, II, DO CPC. REPERCUSSÃO GERAL. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL. LEI 11.960/2009. TEMA 810 DO STF. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NEGATIVO. JUROS PELA MORA NO PERÍODO ENTRE A DATA DA CONTA DE LIQUIDAÇÃO E A EXPEDIÇÃO DO REQUISITÓRIO. REPERCUSSÃO GERAL. RE 579.431. TEMA 96 DO STF. JUÍZO DE RETRATAÇÃO POSITIVO. - Reexame da matéria, à luz e tendo por limite o tema objeto de pronunciamento do STF em acórdãos paradigmas (art. 1.040, inciso II, do CPC). - O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que a legislação relativa aos consectários legais, por ser de natureza processual, deve ser aplicada segundo o princípio do tempus regit actum e de imediato aos processos pendentes. - Nesse sentido foi o julgamento dos temas 491 e 492, que seguiram o rito dos recursos repetitivos. - O julgamento proferido no REsp 1.565.926 demonstra bem os parâmetros existentes para a aplicação desse entendimento que pode inclusive relativizar a coisa julgada. - A matéria atinente à correção monetária e aos juros de mora pelos índices estipulados pela Lei n.º 11.960/2009 teve repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal e foi enfrentada no julgamento dos temas 810 e 905, tendo o Supremo Tribunal firmado a tese de que “quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009” e “o artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional”. Acrescente-se que o STF decidiu rejeitar todos os embargos de declaração opostos e não modular os efeitos da decisão proferida. - Enfrentando o mesmo tema e considerando a declaração de inconstitucionalidade parcial da Lei n.º 11.960/2009 pelo Supremo Tribunal Federal, o Superior Tribunal de Justiça firmou tese extensa a respeito da disciplina de aplicabilidade dessa legislação a depender da natureza da condenação imposta à Fazenda Pública (tema 905). - Juízo de retratação negativo. - O Supremo Tribunal Federal no julgamento do tema 96, sob o regime de repercussão geral, firmou entendimento no sentido de que incidem juros de mora no período compreendido entre a data da conta de liquidação e a expedição do requisitório. - Existência de contrariedade à tese firmada pelo STF. - Juízo de retratação positivo. Agravo legal parcialmente provido. (TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 0001252-50.2007.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal THEREZINHA ASTOLPHI CAZERTA, julgado em 13/12/2022, DJEN DATA: 16/12/2022). Custas processuais O STJ entende que o INSS goza de isenção no recolhimento de custas processuais, perante a Justiça Federal (art. 8º, da Lei nº 8.620/1993). Contudo, esta Corte tem decidido que, não obstante a isenção da autarquia federal, se ocorreu o prévio recolhimento das custas processuais pela parte contrária, o reembolso é devido, a teor do artigo 14, § 4º, da Lei 9.289/96, salvo se esta estiver amparada pela gratuidade da Justiça. Na hipótese, a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, não sendo devido, desse modo, o reembolso das custas processuais pelo INSS. DISPOSITIVO Ante o exposto, dou parcial provimento à apelação da autarquia previdenciária, para determinar os consectários da condenação e a isenção de custas processuais, nos termos da fundamentação. Considerando que houve parcial provimento à apelação da parte ré, não incidem honorários recursais. É o voto. Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A RUÍDO ACIMA DO LIMITE LEGAL. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. CÔMPUTO DO TEMPO PARA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA INTEGRAL. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta pelo INSS contra sentença que reconheceu o direito do autor à aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o reconhecimento de períodos de labor em atividades especiais, com conversão em tempo comum. A autarquia sustenta diversas preliminares e impugnações de mérito, requerendo a nulidade da perícia, a ineficácia dos PPPs apresentados, a ausência de exposição comprovada a agentes nocivos, a eficácia dos EPIs, além da não comprovação dos requisitos legais e constitucionais para a concessão do benefício. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há oito questões em discussão: (i) definir se há nulidade na perícia judicial e incompetência da Justiça do Trabalho para retificar formulários; (ii) verificar a validade das provas apresentadas para caracterização da atividade especial; (iii) apurar se houve exposição habitual e permanente a agentes nocivos, especialmente ruído acima de 85 dB(A); (iv) estabelecer se a utilização de EPI descaracteriza a especialidade da atividade; (v) determinar se os requisitos para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição foram preenchidos; (vi) definir a existência ou não de prescrição quinquenal; (vii) analisar a exigibilidade da autodeclaração prevista na Portaria INSS nº 450/2020; e (viii) estabelecer os consectários legais, inclusive custas e honorários. III. RAZÕES DE DECIDIR A Justiça Federal detém competência para processar e julgar ações que envolvam o reconhecimento de tempo especial para fins previdenciários, ainda que o laudo tenha origem na Justiça do Trabalho, desde que observada a ampla defesa e o contraditório. O laudo pericial judicial, juntado aos autos, atesta exposição habitual e permanente a ruído superior a 92 dB(A) nos períodos indicados, sendo suficiente para caracterização da atividade especial. A utilização de EPI não descaracteriza a especialidade quando a exposição a ruído excede o limite legal previsto no Anexo IV do Decreto nº 3.048/99, conforme entendimento consolidado no âmbito do STJ. Os períodos laborais de 03/02/1992 a 13/07/2001 e de 02/04/2007 a 18/01/2017 foram corretamente reconhecidos como especiais, com a conversão pelo fator 1,4 (homem), por envolver exposição a agente nocivo (ruído). Somados os períodos comuns e os convertidos, o autor completou mais de 35 anos de tempo de contribuição na DER (18/01/2017), preenchendo os requisitos do art. 201, § 7º, I, da CF/88, com redação dada pela EC nº 20/1998. A pontuação total obtida (90,52 pontos) não alcança o mínimo exigido para afastar a incidência do fator previdenciário, devendo este incidir no cálculo da renda mensal inicial do benefício. A ação foi proposta em 31/08/2017, não havendo transcurso do prazo de cinco anos desde o requerimento administrativo, afastando a prescrição quinquenal (Lei nº 8.213/91, art. 103, parágrafo único). A exigência de autodeclaração sobre a acumulação de benefícios prevista na Portaria INSS nº 450/2020 não é requisito legal para a concessão do benefício e, portanto, não se impõe. O INSS goza de isenção do pagamento de custas processuais, nos termos do art. 8º da Lei nº 8.620/93, sendo indevido o reembolso de custas, dada a gratuidade de justiça deferida ao autor. A fixação dos honorários deve observar o disposto na Súmula 111 do STJ, sendo afastada a majoração recursal em razão do provimento parcial da apelação. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A exposição habitual e permanente a ruído superior a 85 dB(A) configura atividade especial, mesmo com o uso de EPI. O tempo especial pode ser convertido em tempo comum para fins de concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, conforme a legislação vigente à época do trabalho. O reconhecimento da especialidade com base em laudo pericial judicial é válido, ainda que elaborado em sede trabalhista, desde que observado o contraditório. A Portaria INSS nº 450/2020 não cria requisito legal para a concessão do benefício previdenciário. O INSS é isento de custas processuais na Justiça Federal, sendo indevido o reembolso quando a parte autora for beneficiária da gratuidade da justiça. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 201, § 7º, I; EC nº 20/1998; Lei nº 8.213/91, arts. 29-C, 57, § 3º, 103, parágrafo único; Lei nº 9.876/99; Decreto nº 3.048/99, Anexo IV; Lei nº 8.620/93, art. 8º; Lei nº 9.289/96, art. 14, § 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1398260/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 10.12.2014; STJ, AgRg no AREsp 563.472/SP, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, j. 14.10.2014; STJ, Súmula 111. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Oitava Turma, por unanimidade, deu parcial provimento à apelação da autarquia previdenciária, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. LOUISE FILGUEIRAS Desembargadora Federal
  7. Tribunal: TRF3 | Data: 11/06/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0004803-46.2020.4.03.6324 / 1ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto EXEQUENTE: MELISSA COSTA GIOCONDO Advogados do(a) EXEQUENTE: LUIZ CARLOS LYT DA SILVA - SP400039-E, MARCOS JOSE CORREA JUNIOR - SP351956, ROGERIO AUGUSTO DA SILVA GERBASI - SP386484, SILVANA DE SOUSA - SP248359 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) EXECUTADO: EVERALDO ROBERTO SAVARO JUNIOR - SP206234, TITO LIVIO QUINTELA CANILLE - SP227377 SENTENÇA VISTOS, em sentença. Tendo em vista a comprovação do cumprimento integral da condenação, resta esgotada a atividade jurisdicional no processo, razão pelo qual JULGO EXTINTA a execução, nos termos do art. 924, inciso II e 925 do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se, intimem-se e cumpra-se. São José do Rio Preto, data da assinatura eletrônica
  8. Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0000819-27.2025.8.26.0400 (processo principal 1000521-57.2021.8.26.0400) - Cumprimento Provisório de Sentença - Acidente de Trânsito - Rogério Augusto da Silva Gerbasi - - Luiz Carlos Lyt da Silva - - Silvana de Sousa - TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. - - Auto Posto Monte Carlo Onda Verde Ltda e outro - Vistos. Providencie a serventia a correção da classe do incidente para que passe a constar como Cumprimento Provisório de Sentença. No mais, na forma do artigo 523 do CPC, intime-se o(a) executado(a), na pessoa de seu(sua) Defensor(a) (art. 513, CPC), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento). Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do(a) credor(a), poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo. Por fim, transcorrido o prazo do art. 523, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do NCPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Int. - ADV: ROGÉRIO AUGUSTO DA SILVA GERBASI (OAB 386484/SP), ROGÉRIO AUGUSTO DA SILVA GERBASI (OAB 386484/SP), ROGÉRIO AUGUSTO DA SILVA GERBASI (OAB 386484/SP), FLAVIA LING NEMES (OAB 118984/RJ), KLAUS GIACOBBO RIFFEL (OAB 348756/SP), STELLA TEODORO CUNHA (OAB 288436/SP), ABNER GOMYDE NETO (OAB 264826/SP)
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