David Cancilleri Da Costa Filho

Processos do Advogado

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2. Processo 10007754620245020302
   Tribunal: TRT2 | Data: 11/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ ATSum 1000775-46.2024.5.02.0302 RECLAMANTE: JOAO HENRIQUE DO NASCIMENTO RECLAMADO: CALDEFI EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO   Destinatário: CALDEFI CALDEIRARIA E MONTAGEM INDUSTRIAL LTDA   Fica Vossa Senhoria intimado do envio do alvará eletrônico para pagamento, sendo certo que a efetiva liberação será oportunamente realizada pela instituição financeira a crédito da conta indicada pela parte ou pelo i. patrono(a). GUARUJA/SP, 10 de julho de 2025. JOSELINE DE FARIAS CARVALHO Servidor Intimado(s) / Citado(s) - CALDEFI CALDEIRARIA E MONTAGEM INDUSTRIAL LTDA
3. Processo 10048111620248260108
   Tribunal: TJSP | Data: 11/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1004811-16.2024.8.26.0108 - Procedimento Comum Cível - Corretagem - Duvilio Ribeiro de Assis - Vitória Cooperativa Habitacional - Ficam as partes intimadas, nos termos da decisão anterior, para no prazo de 5 (cinco) dias, especificarem as provas que pretendem produzir, justificando a utilidade e a pertinência, sob pena de preclusão (STJ, AgRg no REsp 1376551/RS, Ministro Humberto Martins, 2ª Turma, DJe 28/06/2013), bem como para se manifestarem sobre o interesse na designação de audiência de conciliação/mediação. - ADV: LUIZ FERNANDO MOURÃO (OAB 336323/SP), DAVID CANCILLERI DA COSTA FILHO (OAB 387546/SP)
4. Processo 50067001220234036100
   Tribunal: TRF3 | Data: 11/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5006700-12.2023.4.03.6100 / 1ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: ALVINDO ORLANDO DUTRA, MARIA INES CRISTOVAO DUTRA Advogados do(a) AUTOR: DAVID CANCILLERI DA COSTA FILHO - SP387546, THIAGO ALVES CANCILLERI DA COSTA - SP387718 REU: GAFISA S/A., CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) REU: ANA PAULA MOURA GAMA - BA834B, PAULO ROCHA BARRA - BA9048 Advogados do(a) REU: THIAGO BARCELOS DOS SANTOS FRANCA DA HORA - SP245902, THIAGO MAHFUZ VEZZI - SP228213-A S E N T E N Ç A ALVINDO ORLANDO DUTRA ajuizou ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por dano moral e pedido de tutela provisória em face de GAFISA S/A e CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, com o objetivo de compelir as rés a outorgarem a escritura definitiva do imóvel localizado na Rua Elias Antônio Zogbi, nº 150, apartamento 83, Bloco A, empreendimento GFSA Square Santo Amaro, e a promoverem o cancelamento da hipoteca que recai sobre a matrícula nº 426.705 do 11º Registro de Imóveis de São Paulo/SP (ID 279539430. Sustenta o autor que adquiriu o referido imóvel mediante contrato de compromisso de compra e venda celebrado em 17/08/2017 e que o valor pactuado de R$ 363.660,00 foi quitado integralmente, conforme termo de quitação emitido em 19/09/2017 (ID 279540545). Relata, entretanto, que, ao tentar registrar o imóvel, deparou-se com hipoteca constituída em favor da CEF, sem ciência ou participação sua na operação, frustrando a transferência definitiva da propriedade (ID 279540547). Afirma ainda que, mesmo após diversas tentativas administrativas, inclusive reclamação junto ao PROCON e notificação extrajudicial, a requerida GAFISA permaneceu inerte (ID´s 279540546 e 279541278). Alega que a hipoteca fora constituída como garantia de operação de crédito entre as rés, em total descompasso com os direitos dos adquirentes de boa-fé9:279540547. Requereu tutela de evidência, a outorga da escritura definitiva, a baixa da hipoteca, e a condenação solidária das rés ao pagamento mínimo de R$ 20.000,00 a título de danos morais (ID 279539430). Em decisão contida no ID 279778327, foi deferida a gratuidade de justiça, postergada a análise da tutela de evidência e determinada a emenda da inicial para inclusão da Sra. Maria Inês Cristovão Dutra, que também figura no contrato de compromisso de compra e venda e outras avenças (ID 279540544). Emenda à inicial efetuada no ID 282848757. A GAFISA S/A apresentou contestação (ID 289410430), reconhecendo a quitação do preço, mas sustentando que o levantamento da hipoteca depende de negociação com a instituição credora (CEF), com a qual manteria tratativas pendentes. Alegou que não houve descumprimento contratual, pois eventual atraso na baixa do gravame estaria amparado na cláusula contratual que prevê prazo para liberação da garantia até o final do trimestre subsequente à quitação. Negou a existência de dano moral e pugnou pela improcedência dos pedidos. A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, por sua vez, contestou (ID 289646568), afirmando a validade e regularidade da hipoteca registrada, a qual teria sido instituída pela incorporadora em operação de financiamento. Sustentou que não há relação direta entre a CEF e os autores, sendo incabível a responsabilização por eventual descumprimento contratual da vendedora. Argumentou ainda que não se aplicaria o enunciado da Súmula 308 do STJ ao caso concreto, por tratar-se de hipoteca válida e previamente registrada. Por meio da decisão de ID 282848757, o juízo recebeu a petição emendada e deferiu o pedido de tutela de evidência formulado pelos autores. Reconheceu estarem presentes os requisitos do art. 311, II e IV, do CPC, notadamente a quitação integral do imóvel e a incidência da Súmula 308 do STJ, que torna ineficaz a hipoteca constituída entre a construtora e a instituição financeira em relação ao promitente comprador de boa-fé. Com base nisso, determinou às rés que providenciassem, no prazo de 30 dias, a baixa da hipoteca e a outorga da escritura definitiva em favor dos autores, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a 30 dias. Também fixou prazo para réplica e manifestação das partes sobre eventual produção de provas. A GAFISA S.A. informou que não tem provas a produzir além daquelas contidas na contestação (ID 291077528). Posteriormente, em petição (ID 292914961), comunicou ao juízo a interposição do Agravo de Instrumento (AI) n.º 5018218-63.2023.4.03.0000 contra a decisão ID 282848757. Réplica apresentada no ID 293099637, nas quais os autores reiteraram os argumentos da petição inicial, ressaltando a aplicação da Súmula 308 do STJ e impugnando as defesas das rés. Comunicação do eg. TRF3 sobre o AI n.º 5018218-63.2023.4.03.0000, em que deferida em parte a liminar para determinar à CEF “que realize as providências necessárias para a liberação da hipoteca do imóvel de propriedade dos autores, possibilitando à Construtora a outorga da escritura pública em nome dos agravados.” Despacho ID 300681892 cumpre decisão do AI retro e determina nova intimação da CEF para “por mandado, para que comprove a adoção das providências necessárias no tocante à liberação da hipoteca do imóvel de propriedade dos autores, possibilitando à Construtora a outorga da escritura pública em nome dos agravados.” Na petição de ID 301877188, a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF), em atenção à solicitação do juízo, juntou aos autos o Termo de Quitação da unidade Apartamento 83 – Bloco A, bem como a matrícula atualizada do imóvel objeto da lide (matrícula nº 426.705 do 11º CRI de São Paulo/SP). Comunicação do eg. TRF3 informando o provimento parcial do AI 5018218-63.2023.4.03.0000 (ID 309905207). No despacho datado de 18 de dezembro de 2023 (ID 310511541), o juízo deu ciência às partes, em especial à GAFISA S/A, da autorização para cancelamento da hipoteca/alienação fiduciária apresentada pela CEF (juntada no ID 301877188). Determinou que a GAFISA adotasse as providências necessárias à outorga da escritura pública em favor dos autores, conforme decidido no Agravo de Instrumento nº 5018218-63.2023.4.03.0000 (IDs 309905207 / 309905212). Após tais providências, os autos deveriam retornar conclusos para saneamento do feito. Em atendimento (ID 312759387) ao despacho de ID 310511541, a ré GAFISA S.A. informou que não poder prosseguir com a outorga da escritura pública do imóvel aos autores, sob o argumento de que o termo de quitação juntado pela CEF (ID 301877189) não contém a assinatura do representante legal da instituição financeira. Diante disso, requereu que a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL seja intimada para apresentar novo termo de quitação devidamente assinado, a fim de viabilizar a regularização registral e o cumprimento da determinação judicial No despacho de ID 326858914, o juízo, com base no trânsito em julgado da decisão proferida no Agravo de Instrumento (ID 310563574) e na alegação da GAFISA (ID 312759387) quanto à ausência de assinatura no termo de quitação apresentado, determinou que a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL regularizasse, no prazo de 15 dias, o termo de quitação com a assinatura de representante legal, sob pena de incidência da multa diária já fixada, sem prejuízo de eventual adoção de medidas executivas. Determinou ainda que, comprovada a regularização, a parte autora fosse intimada para se manifestar em 15 dias quanto ao cumprimento da decisão. Por fim, nada sendo requerido, os autos deverão retornar conclusos para a fase de saneamento O juízo determinou (ID 345516769) à CEF o cumprimento da decisão ID 326858914, sob pena multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais). A CEF, na petição ID 349879996, informou a regularização do termo de quitação. Despacho ordenou a intimação dos autores (ID 350068545) para se manifestarem sobre a petição retro. Na petição (ID 353010951), os autores ALVINDO ORLANDO DUTRA e MARIA INÊS CRISTÓVÃO DUTRA apontaram que o Termo de Quitação apresentado pela CEF refere-se equivocadamente ao imóvel de matrícula nº 426.751, diverso do imóvel objeto da presente ação, cuja matrícula correta é a de nº 426.705. Diante da inconsistência, sustentaram que o cancelamento parcial da hipoteca não foi devidamente realizado e que a situação continua impedindo o registro da propriedade em nome dos autores. Requereram, assim, o reconhecimento do equívoco, a intimação da CEF para regularizar a documentação no prazo que for estipulado e a concessão de prazo para manifestação posterior sobre eventual nova juntada de documentos. No despacho ID 353047668 foi determinada a intimação da CEF para, no prazo de 5 dias, retificar as inconsistências apontadas pelos autores quanto ao Termo de Quitação apresentado. Ressaltou que, diante do tempo já decorrido desde a decisão de ID 326858914, não seriam admitidos novos pedidos de prorrogação de prazo. A CEF silencia quanto ao despacho retro, sendo aplicada multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) (ID 357236659). Bloqueio do valor efetuado no ID 357992280. Na petição de ID 358414280, a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL informou que já realizou o depósito judicial determinado (conforme ID 358414299) e, por esse motivo, requereu o desbloqueio do valor retido via SISBAJUD (ID 357992280). A instituição também reitera o pedido de reconsideração da multa aplicada, alegando que a penalidade não seria adequada diante das providências adotadas para cumprimento da ordem judicial. Por fim, requer o regular prosseguimento do feito e a apreciação dos pedidos formulados. No despacho de ID 358424057, o juízo determinou o desbloqueio do valor retido via SISBAJUD (ID 357992280), diante do depósito judicial efetivado pela CEF (ID 358414299). Indeferiu o pedido de reconsideração da multa formulado pela instituição, com base nas fundamentações constantes nas decisões anteriores (IDs 353047668 e 357236659). Determinou ainda a intimação dos autores para se manifestarem, no prazo de 15 dias, sobre o Termo de Quitação juntado no ID 358415001. Os autores requereram o prosseguimento do feito (ID 359929762). É o relatório. Decido. Comprovada nos autos a celebração de contrato de compromisso de compra e venda entre os autores e a GAFISA (ID 279540544), bem como o pagamento integral do preço, conforme termo de quitação de 19/09/2017 (ID 279540545), não subsiste controvérsia quanto ao adimplemento contratual por parte dos autores. A existência de hipoteca em favor da CEF sobre o imóvel adquirido também é incontroversa, conforme matrícula nº 426.705 (ID 279540547). Referido gravame decorre de operação de financiamento global celebrada entre a incorporadora e a instituição financeira, sem a participação dos autores. Nessas hipóteses, prevalece o entendimento do Superior Tribunal de Justiça consolidado na Súmula 308, segundo a qual: “A hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel.” Tal entendimento visa proteger os promitentes compradores de boa-fé, impedindo que sejam onerados por dívidas alheias à relação de consumo em que figuram como destinatários finais. Neste sentido, cito jurisprudência pacífica deste Tribunal Regional Federal da 3ª Região em harmonia com o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça: APELAÇÃO. CANCELAMENTO DE HIPOTECA. GRAVAME FIRMADO ENTRE A CONSTRUTORA E O AGENTE FINANCEIRO. INEFICÁCIA EM RELAÇÃO AO ADQUIRENTE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS. RECURSO DESPROVIDO. I - Nos termos da Súmula 308 do E. STJ, os efeitos da hipoteca, resultante de financiamento imobiliário, são ineficazes em relação à terceiro, visto que os autores não participaram da avença entre a Instituição Financeira e a Construtora/Incorporadora. II - O terceiro adquirente é apenas responsável pelo pagamento integral da dívida relativa à unidade habitacional, não podendo responder com o seu imóvel pela dívida assumida pela Montago Ltda. com a CEF. III - É certo que é da Caixa o interesse na manutenção da garantia, sendo este o fator determinante o ajuizamento da ação. No entanto, não subsistem dúvidas quanto à legitimidade da construtora para figurar no polo passivo da demanda. A situação dos autos envolve uma relação de consumo triangular em que a hipoteca foi constituída como garantia das dívidas da construtora junto à instituição financeira, circunstância que veio a prejudicar o pleno exercício da propriedade do imóvel pelo adquirente mesmo após cumprir com todas as suas obrigações contratuais. Precedentes. IV - A determinação do cancelamento da hipoteca atinge ambas as rés e não há dúvidas de que foi a recorrente quem também deu causa à instauração do processo, considerando que a permanência do gravame sobre o imóvel, decorre, ao que tudo indica, da conduta desidiosa da corré Montago, implicando a sua sucumbência na ação. V - Apelação desprovida, com majoração da verba honorária. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0002433-63.2015.4.03.6003, Rel. Desembargador Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES, julgado em 20/04/2021, DJEN DATA: 14/05/2021). No caso dos autos, a manutenção do gravame representa afronta à boa-fé objetiva e ao princípio da função social do contrato, notadamente porque os réus, cientes da quitação, não tomaram providências para regularização da matrícula, embora estivessem contratualmente obrigados a tanto (cláusula 6.4 do contrato – ID 279540544). Compete à CEF emitir o documento endereçado ao CRI para levantamento da hipoteca gravada junto à matrícula do imóvel objeto da presente ação, correndo as despesas referentes ao levantamento por conta das corrés. No que tange às despesas cartorárias e impostos gerados para outorga da escritura definitiva, dentre eles, despesas com Tabelionato, Registros Imobiliários e ITBI, deverão ser arcadas pelos autores. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, entendo que assiste parcialmente razão aos autores. A frustração do legítimo direito de registrar o imóvel quitado, e a impossibilidade de fruição plena da propriedade por mais de cinco anos, ultrapassam o mero aborrecimento cotidiano, configurando dano moral indenizável. No entanto, os autores não lograram demonstrar que requereram diretamente à CEF a liberação da hipoteca. Nesse sentido, considero plenamente viável a fixação de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, a ser pago apenas pela ré GAFISA S/A, em razão do tempo excessivo de espera para a resolução do problema. Visto que o pedido principal nestes autos foi analisado, é desnecessária manifestação sobre todos os pontos abordados, uma vez que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir sua decisão. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com fundamento no art. 487, I, do CPC, para, CONFIRMANDO A TUTELA DE EVIDÊNCIA (ID 290284767): DECLARAR a ineficácia da hipoteca constante da matrícula nº 426.705 do 11º CRI de São Paulo/SP, em relação aos autores; DETERMINAR que à ré Caixa Econômica Federal promova a baixa da hipoteca no prazo de 30 (trinta) dias a contar do trânsito em julgado da presente sentença, mediante expedição dos documentos necessários ao cancelamento do gravame, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), até o limite de R$ 30.000,00; CONDENAR a GAFISA S/A a outorgar a escritura definitiva do imóvel objeto da matrícula nº 426.705 em favor dos autores, no mesmo prazo, sob pena de multa diária de R$ 500,00; CONDENAR a ré GAFISA S/A ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigidos monetariamente desde a data da sentença e acrescidos de juros legais a partir do evento danoso (19/09/2017); CONDENAR a ré GAFISA S/A ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º do CPC. Deixo de condenar a Caixa Econômica Federal em honorários, considerando que figura no polo passivo apenas em razão da relação contratual relativa ao financiamento do imóvel, possuindo direito regressivo em relação à corré no caso de eventual inadimplemento do contrato formalizado com a CEF. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Paulo, data registrada no sistema. Marco Aurelio de Mello Castrianni Juiz Federal
5. Processo 00052653620258260477
   Tribunal: TJSP | Data: 11/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0005265-36.2025.8.26.0477 (processo principal 1015231-11.2022.8.26.0477) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - David Cancilleri da Costa Filho - Amauri de Sousa Palmeira - - Denise Srna Dias - - Wagner Brossi Dias - Vistos. Nos termos do art. 82, § 3ª da Lei 15.109 de 16/03/2025, o advogado exequente fica isento de adiantar as custas processuais, ficando estas, por conta do executado. Aguarde-se o prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da publicação, para o pagamento voluntário do débito pela parte executada, no valor descrito na inicial deste incidente, devidamente atualizado quando do efetivo pagamento. A ausência de pagamento acarretará na incidência da multa e dos honorários previstos no artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil, ambos no percentual de 10%. Com pagamento, dê-se ciência ao credor para que, em 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre o depósito, anotando-se que o seu silêncio implicará na concordância com o depósito efetuado e na extinção da execução. Caso não concorde com o valor depositado (depósito parcial), deverá apresentar memória de cálculo atualizada acrescida da multa de 10% e dos honorários de igual percentual (artigo 523, §§ 2º e 3º, do CPC). Decorrido o prazo sem o pagamento, providencie a serventia a realização de atos expropriatórios, indepentemente de nova determinação, consoante art. 523, § 3º, do CPC. Podendo o exequente promover o recolhimento da taxa de pesquisa pelo sistema SISBAJUD. Com vistas à celeridade processual, anoto, por oportuno, que deverão os patronos das partes cadastrar as petições de acordo com a sua natureza (por exemplo: emenda à inicial, pedido de liminar/antecipação de tutela, contestação, manifestação sobre a contestação, indicação de provas, apelação, contrarrazões, pedido de bloqueio/penhora, petição de diligência em novo endereço, impugnação entre outras), evitando o protocolo como simples petição intermediária ou petição diversa, a fim de facilitar a triagem e, consequentemente, otimizar a tramitação dos processos judiciais. Intime-se. - ADV: WALDIR LUIZ DIDI GIOVANNETTI (OAB 58365/SP), DAVID CANCILLERI DA COSTA FILHO (OAB 387546/SP), EVERTON TORRES DA SILVA (OAB 504992/SP), EVERTON TORRES DA SILVA (OAB 504992/SP)
6. Processo 00134533320238160035
   Tribunal: TJPR | Data: 11/07/2025
   Tipo: Intimação
   Intimação referente ao movimento (seq. 226) INDEFERIDO O PEDIDO (03/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
7. Processo 00134533320238160035
   Tribunal: TJPR | Data: 11/07/2025
   Tipo: Intimação
   Intimação referente ao movimento (seq. 226) INDEFERIDO O PEDIDO (03/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
8. Processo 10053724820248260655
   Tribunal: TJSP | Data: 11/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1005372-48.2024.8.26.0655 - Procedimento Comum Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Nelson Rodrigues - 1 - Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação ( art. 139, CPC ). 2 - Cite-se o réu, pelo correio, para contestar o feito, no prazo de 15 ( quinze ) dias úteis. 3 - A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo Digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigo 4º e 6º do Código de Processo Civil fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do citado diploma legal. 4 - Contestada a ação, proceda a Serventia a intimação do autor para se manifestar em réplica, bem como das partes para especificar as provas que pretendem produzir, no prazo de 15 ( quinze ) dias, justificando-as, sob pena de preclusão. 5 - Não sendo contestada a ação, tornem os autos conclusos. Int. - ADV: DAVID CANCILLERI DA COSTA FILHO (OAB 387546/SP)