Kamila Juliana De Brito Ribeiro

Processos do Advogado

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2. Processo 10142626120258260001
   Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1014262-61.2025.8.26.0001 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.M.O. - - N.M.G. - 1. Ante pedido formulado e a declaração juntada (fls. 19/21), DEFIRO às Autoras a gratuidade da justiça. Anote-se. 2. Os documentos juntados dão conta de que a genitora detém, de fato, a guarda da menor, devendo a situação fática ser regularizada. Assim, DEFIRO o pedido liminar para atribuir à genitora a guarda da menor M.M.O. (fl. 16), expedindo-se o respectivo Termo de Guarda e Responsabilidade provisório. 3. Ante a ausência de elementos que indiquem a real capacidade econômica do Réu, bem como as graves consequência do inadimplemento deste tipo de obrigação, fixo os provisórios nos seguintes termos: (1) em caso de ausência de vínculo empregatício ou de benefício previdenciário, os alimentos provisórios corresponderão a um terço do salário mínimo nacional, mensalmente, devendo o Réu depositar tal valor em conta bancária em nome da representante legal da beneficiária, ou pagá-lo diretamente contra emissão de recibo; e, (2) caso o Réu mantenha vínculo empregatício ou receba benefício previdenciário, os provisórios corresponderão a um sexto do salário liquido do Réu, este entendido como sendo o valor bruto deduzidas as quantias relativas às horas extras, o adicional noturno, a contribuição previdenciária, o imposto de renda e as contribuições obrigatórias aos sindicatos. A pensão alimentícia também incidirá sobre o 13.º salário e férias gozadas, mas não alcançará as férias indenizadas, o terço constitucional, as participações nos resultados, as verbas rescisórias do contrato de trabalho de natureza não salarial, nem tampouco o FGTS e sua eventual multa, valor esse que será descontado diretamente da folha de pagamento do Réu por seu empregador. Em sendo o caso, deverão as Autoras informar os dados do empregador do Réu, de maneira a que seja expedido ofício para desconto dos provisórios em folha de pagamento. 4. CITE-SE o Réu, por mandado com as advertências legais, deferindo ao(à) Oficial de Justiça os benefícios dos artigos 212, 252 e 253 do Código de Processo Civil, para, querendo, oferecer contestação, por intermédio de advogado, no prazo de quinze dias, contados da data da juntada da certidão de citação aos autos, sob pena de revelia. 5. Dê-se ciência ao Ministério Público. 6. Serve a presente, por cópia, como mandado. CUMPRA-SE. Intimem-se. - ADV: KAMILA JULIANA DE BRITO RIBEIRO (OAB 387614/SP), KAMILA JULIANA DE BRITO RIBEIRO (OAB 387614/SP)
3. Processo 10011500320258260073
   Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1001150-03.2025.8.26.0073 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - B.R.S.R. - - J.P.S.R. - Vista para a parte Requerente informar o numero da conta a ser depositada a pensão alimentícia, se a de pág. 16 ou de pág. 51 dos autos, informando também, se possível, o e-mail para encaminhamento do oficio. - ADV: KAMILA JULIANA DE BRITO RIBEIRO (OAB 387614/SP), KAMILA JULIANA DE BRITO RIBEIRO (OAB 387614/SP)
4. Processo 10055957120248260082
   Tribunal: TJSP | Data: 24/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1005595-71.2024.8.26.0082 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - J.O. - - C.D.O.B. - M.B. - Ficam as partes intimadas para que, no prazo de 05 dias, especifiquem as provas que pretendem produzir em relação às questões de fato, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências que se julguem desnecessárias, inúteis ou meramente protelatórias (arts. 6º e 10 e 369 e seguintes do CPC). - ADV: ERIC MARIANO VIEIRA (OAB 485284/SP), KAMILA JULIANA DE BRITO RIBEIRO (OAB 387614/SP), KAMILA JULIANA DE BRITO RIBEIRO (OAB 387614/SP), ANA MARIA FRIAS PENHARBEL (OAB 272816/SP)
5. Processo 00030297920258260229
   Tribunal: TJSP | Data: 24/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0003029-79.2025.8.26.0229 (processo principal 1011588-42.2024.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Fixação - L.M.A.R. - Vistos. Acolho a manifestação Ministerial retro. Determino que a parte autora realize os seguintes feitos: a) adequar a planilha de débito ao quanto disposto no §7°, 528, do CPC: "O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende até as 3 (três) prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo."; b) juntar aos autos cópia do título judicial que pretende executar, acompanhada da respectiva certidão de trânsito em julgado. Ademais, determino a correção do cadastro processual, no prazo de 10 dias, sob as penas da Lei, para: 1) Inclusão de H. de O. R. no polo passivo, como executado; Para a inclusão de parte e recategorização dos documentos é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf - ADV: KAMILA JULIANA DE BRITO RIBEIRO (OAB 387614/SP)
6. Processo 10230583820258260002
   Tribunal: TJSP | Data: 24/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1023058-38.2025.8.26.0002 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.B.S. - Cumpra-se, com rigor, a(s) determinação(ões) retro proferida(s), no derradeiro prazo de 05 (cinco) dias, sob as penas da lei. - ADV: KAMILA JULIANA DE BRITO RIBEIRO (OAB 387614/SP)
7. Processo 10153331920258260577
   Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1015333-19.2025.8.26.0577 - Divórcio Litigioso - Dissolução - J.F.F. - Manifeste-se a parte autora acerca da certidão negativa do oficial de justiça. - ADV: KAMILA JULIANA DE BRITO RIBEIRO (OAB 387614/SP)
8. Processo 11853197820248260100
   Tribunal: TJSP | Data: 12/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1185319-78.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Kamila Juliana de Brito Ribeiro - Cozinha Dinamica Ltda. - Vistos. Nos termos dos arts. 350 e 351 do Código de Processo Civil, manifeste(m)-se o(s) autor(es) sobre a(s) contestação(ões) e documentos. Prazo: 15 (quinze) dias. Intime-se. - ADV: MÔNICA FLEMING DE AGUIAR (OAB 380343/SP), KAMILA JULIANA DE BRITO RIBEIRO (OAB 387614/SP)