Katiuce Martins Silva

Processos do Advogado

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2. Processo 10011519320238260481
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1001151-93.2023.8.26.0481 - Inventário - Inventário e Partilha - Iraci Cardoso de Souza - Hilda Cardoso de Souza - - Ilza Cardoso de Souza - - Ivani Cardoso de Souza e outros - Trata-se de ação de inventário pelo rito de arrolamento dos bens deixados por Jenira Cardoso de Souza, falecida em 05/03/2017. 1) Diante da existência de discordâncias entre os herdeiros quanto à composição do acervo hereditário, especialmente no tocante ao imóvel rural (Lote 20) e considerando que as principais divergências decorrem de questões fáticas ainda pendentes de esclarecimento junto aos órgãos competentes, entendo prudente aguardar tais informações antes de proceder à conversão do rito, em observância aos princípios da economia processual e busca da composição. 2) O art. 256, § 3º, do CPC, estabelece que o réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos No entanto, a expedição de ofícios às concessionárias de serviço público acarreta uma sobrecarga de serviço ao ofício judicial, com resultados pouco expressivos, além de retardar o andamento processual, o que também não se coaduna com o princípio da celeridade processual, além de ofender o princípio constitucional da duração razoável do processo (art. 5º, LVIII, CF e art. 4º, do CPC) Ademais, as pesquisas pelos sistemas informatizados (Bacenjud, Infojud, Siel e Serasajud), além de terem abrangência nacional, são realizadas eletronicamente e com rápida disponibilização do resultado. Dessa forma, antes de se proceder à citação por edital, providencie a serventia a realização de pesquisas de endereços por meio dos sistemas Bacenjud, Infojud, SIEL e Serasajud em nome da parte acima qualificada. Para tanto CONCEDO o prazo de 15 dias para que a inventariante informe o CPF do herdeiro Valter Cardoso de Souza ou, em caso de não localização, justifique e comprove as diligências realizadas para tentativa de localização do endereço e/ou CPF do herdeiro. 3) Considerando que Ataíde Cardoso de Souza Godofredo faleceu antes da abertura da sucessão (05/03/2017), aplica-se o direito de representação (art. 1.851, CC). Assim, DETERMINO que a inventariante, no prazo de 15 dias, informe se os herdeiros concordam ou não com a partilha proposta. Em caso de concordância, deverá a inventariante regularizar a representação processual de todos os herdeiros e realize a correção do cadastro processual, sob as penas da Lei, para inclusão dos herdeiros Ataíde Cardoso de Souza Godofredo no polo ativo. Em caso de discordância, a inclusão dos supracitados herdeiros proceder-se-á no polo passivo da ação. Para a inclusão de parte e recategorização dos documentos é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf 4) Diante do documento encartado às fls. 222 e da informação apresentada pela inventariante de que não há certidão de óbito lavrada na Comarca de Nova Andradina/MS, DEFIRO a expedição de OFÍCIO ao Cartório de Registro Civil de Nova Andradina/MS e à Prefeitura Municipal de Nova Andradina/MS para que esclareçam tal divergência. Servirá o presente despacho como ofício a ser impresso e encaminhado pela inventariante, o qual deverá ser instruído com o documento de fls. 222 e dados pessoais do herdeiro Arnaldo Cardoso de Souza. O envio deverá ser comprovado nos autos em 15 dias e as respostas aos ofícios deverão ser encaminhadas apenas por e-mail (epitacio1@tjsp.jus.br), em formato PDF, nos termos dos Comunicados CG 879/16 e 1105/16. O não atendimento às requisições acima sujeita o responsável à pena de crime de desobediência. 5) Concedo novo prazo de 15 dias para a inventariante junte: Certificado de Cadastro de Imóveis Rurais - CCIR, que pode ser obtido através do site: https://sncr.serpro.gov.br/ccir/emissao?windowId=1f2. Frise-se que tal documento é indispensável para a homologação da partilha, tendo em vista o que dispõe o art. 22, § 2º, da Lei 4947/66. Nos termos do art. 218, das Normas de Serviço da Corregedoria de Justiça, providencie o(a) inventariante, no prazo de 30, a juntada de informações do Colégio Notarial do Brasil sobre a existência de testamentos do de cujus. A pesquisa pode ser feita através da internet: http://censec.org.br/cadastro/certidaoOnline/SolicitacaoTestamento.aspx?AspxAutoDetectCookieSupport=1 Documentos pessoais dos herdeiros, bem como certidões de nascimento/casamento e documentos pessoais de eventuais cônjuges. 5) Por fim, aguarde-se resposta do INCRA ao ofício encaminhado às fls. 233, bem como da Secretaria de Agricultura quanto ao extrato de rebanho solicitado, enviado às fls. 246. Decorrido in albis o prazo acima, independentemente de nova intimação, aguarde-se provocação no arquivo. Intime-se. - ADV: KATIUCE MARTINS SILVA (OAB 388680/SP), CLECIA LEAL SAITO (OAB 350393/SP), CLECIA LEAL SAITO (OAB 350393/SP), CLECIA LEAL SAITO (OAB 350393/SP)
3. Processo 00000086820248260120
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0000008-68.2024.8.26.0120/01 - Requisição de Pequeno Valor - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Karine Dias Jordão - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Vistos. Fls. 37/38: Expeça-se mandado de levantamento conforme requerido, certificando-se o pagamento no incidente de execução de sentença, vindo aqueles autos conclusos para extinção. No mais, dê-se vista à parte ré para a juntada dos documentos solicitados pela autora. Após, providencie a serventia a baixa do presente incidente. Int. - ADV: RAQUEL CRISTINA MARQUES TOBIAS (OAB 185529/SP), MARCOS ROGERIO VENANZI (OAB 102868/SP), KATIUCE MARTINS SILVA (OAB 388680/SP)
4. Processo 00007464020248260481
   Tribunal: TJSP | Data: 06/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0000746-40.2024.8.26.0481/01 - Requisição de Pequeno Valor - Vaga em creche - Vitor Hugo Ferreira de Souza - Ante ao pagamento da RPV expedida a fls. 40/43, consoante guia de depósito judicial acostada a fls. 54, expeça-se mandado de levantamento eletrônico em favor da parte exequente, inclusive com os acréscimos legais (republicação do Comunicado 257/2020, DJe de 17/11/2021, pg. 20/021, através da qual acrescentou a letra "e", no item 3), utilizando o formulário juntado às fls. 58. Junte-se cópia deste despacho nos autos do cumprimento de sentença, tornando-o conclusos. Determino o arquivamento definitivo do presente incidente digital, devendo a serventia lançar a movimentação 61.615, em cumprimento ao Comunicado CG nº 731/2020, DJe de 14/08/2020, pg. 14, Caderno Administrativo. Sendo desnecessária comunicação à DEPRE, nos termos da Portaria nº 10.213 (Presidência), DJe de 23/02/2023, Caderno Administrativo, pg. 01. Intimem-se, inclusive, a ré/executada por intermédio do Portal Eletrônico. - ADV: KATIUCE MARTINS SILVA (OAB 388680/SP)
5. Processo 10007112920258260481
   Tribunal: TJSP | Data: 27/05/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB 186458/SP), Katiuce Martins Silva (OAB 388680/SP), Fabiano Coutinho Barros da Silva (OAB 109658/RJ) Processo 1000711-29.2025.8.26.0481 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Katiuce Martins Silva, Katiuce Martins Silva, Katiuce Martins Silva, Karine Dias Jordão - Reqdo: Gol Linhas Aéreas S.A, Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. - Levando em consideração que a sentença lançada nestes autos transitou em julgado, intime(m)-se o(a,s) autor(a,es) para que requeira o que de direito no prazo máximo de 30 dias, vez que a instauração da fase de cumprimento de sentença depende de provocação da parte interessada (art. 523, "caput", do NCPC). Assim, caso tenha interesse na instauração da fase do cumprimento de sentença, deverá o(a,s) credor(a,es) observar atentamente o Provimento CG 16/2016, veiculado no DJE de 04/04/2016, pg. 09/11, o qual deu nova redação ao artigo 1.286, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Logo, o cumprimento de sentença deverá seguir o formato digital independentemente do formato que seguiu a ação principal.
6. Processo 10013444020258260481
   Tribunal: TJSP | Data: 26/05/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: Katiuce Martins Silva (OAB 388680/SP) Processo 1001344-40.2025.8.26.0481 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Eduardo Caetano de Oliveira - Feito nº 2025/000673 A despeito decisão proferida a fls. 37 e a constatação da preclusão consumativa, com a manifestação de fls. 27, acerca do tópico final da decisão de fls. 23, ante o requerimento a fls. 36, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, com fundamento no artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, intime(m)-se o(a,s) demandante(s) para que no prazo máximo de 15 (quinze) dias traga(m) aos autos cópias dos seguintes documentos: 1-) declaração de imposto de renda do exercício 2024, ano-base 2023; 2-) 02 (dois) últimos holerites; 3-) extratos de contas bancárias e cartões de creditos dos últimos 02 (dois) meses.
7. Processo 10010360420258260481
   Tribunal: TJSP | Data: 26/05/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: Fabio Rivelli (OAB 297608/SP), Flavio Igel (OAB 306018/SP), Katiuce Martins Silva (OAB 388680/SP) Processo 1001036-04.2025.8.26.0481 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Edgar Costa Thomazini - Reqda: Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A., Latam Airlines Group S/A - VISTOS. Trata-se de ação de conhecimento, sendo que quando da audiência realizada nos autos, as tratativas resultaram em acordo, com relação à co-requerida Latam - audiência cujo termo encontra-se a fls. 294/295. Em se tratando de ação de conhecimento, não se vislumbrando qualquer fato que o impeça, HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes, para que surta seus jurídicos efeitos, com fulcro no artigo 22, Parágrafo 1º, da Lei 9.099/95. Diante de seus termos, julgo extinto o processo com relação àquela requerida, com fulcro no artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Homologo a desistência do prazo recursal. Sem prejuízo, manifeste-se o autor no que diz respeito à petição de fls. 291/293 e com relação ao seguimento dos autos, tornando o feito conclusos em seguida.
8. Processo 10173209520248260037
   Tribunal: TJSP | Data: 23/05/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: Katiuce Martins Silva (OAB 388680/SP) Processo 1017320-95.2024.8.26.0037 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Anderson Argel Fernandes - Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação e extinto o feito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Incabíveis custas e honorários advocatícios na espécie, a teor do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95. Fica desde já consignado que, se houver oposição de embargos declaratórios sem o preenchimento dos requisitos previstos nos incisos do art. 1022 do CPC, haverá condenação do embargante ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Se houver interposição, no prazo de dez dias (art. 42 da Lei nº 9.099/95), de recurso contra esta sentença, os autos deverão ser remetidos após o recebimento do recurso e apresentação de contrarrazões ao Colégio Recursal, conforme estabelece o art. 17 da Lei 12.153/09 c.c. art. 41, §1º, da Lei nº 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. P.R.I.C.