Marcello De Oliveira Gulim

Processos do Advogado

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2. Processo 21503907420258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 13/06/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2150390-74.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Valinhos - Agravante: Heitor Monteiro Filho - Agravado: Município de Valinhos - Magistrado(a) Isabel Cogan - Negaram provimento ao agravo. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM FACE DE DECISÃO QUE, EM INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PERTINENTE A HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, REVOGOU A JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA NA FASE DE CONHECIMENTO AO AUTOR DE AÇÃO INDENIZATÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE, DIANTE DA ALTERAÇÃO DA CONDIÇÃO FINANCEIRA DO AGORA EXECUTADO. A GRATUIDADE PROCESSUAL ACARRETA, APENAS, SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, PODENDO O BENEFÍCIO SER REVOGADO CASO A PARTE ADVERSA COMPROVE, NOS 5 ANOS SUBSEQUENTES AO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO QUE O CONCEDEU, QUE HOUVE MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO BENEFICIÁRIO. INTELIGÊNCIA DOS §§ 2º E 3º DO ART. 98 DO CPC. NA ESPÉCIE, OS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO AGRAVANTE HOJE SÃO ELEVADOS, NÃO O ENQUADRAM MAIS NA CONDIÇÃO DE NECESSITADO PARA FINS DE CONCESSÃO DA BENESSE. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DE QUE O RECORRENTE NÃO ESTEJA EM CONDIÇÕES DE ARCAR COM OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, NOTADAMENTE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CUJO PAGAMENTO É EXIGIDO PELO AGRAVADO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marlene Maria de Oliveira Luchetti (OAB: 379699/SP) - Marcello de Oliveira Gulim (OAB: 389699/SP) (Procurador) - Wagner Mello Leal Filho (OAB: 457068/SP) (Procurador) - Luiz Fernando de Oliveira Camargo (OAB: 349975/SP) - 1º andar
3. Processo 10109208920248260223
   Tribunal: TJSP | Data: 13/06/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 12/06/2025 1010920-89.2024.8.26.0223; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ANTONIO CARLOS DE FIGUEIREDO NEGREIROS; Fórum de Guarujá; Vara da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1010920-89.2024.8.26.0223; Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI; Recorrente: Marinilce Augusto; Advogado: Glauber Rogerio do Nascimento Souto (OAB: 258147/SP); Recorrido: Prefeitura Municipal de Guarujá; Advogado: Marcello de Oliveira Gulim (OAB: 389699/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
4. Processo 10103951020248260223
   Tribunal: TJSP | Data: 12/06/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 09/06/2025 1010395-10.2024.8.26.0223; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Câmara Especial; SILVIA STERMAN; Foro de Guarujá; 2ª Vara Criminal; Procedimento Comum Infância e Juventude; 1010395-10.2024.8.26.0223; PROFISSIONAIS DE APOIO; Apelante: M. de G.; Advogado: Raphael de Almeida Tripodi (OAB: 268319/SP); Advogada: Sueli Ciurlin (OAB: 77675/SP) (Procurador); Advogado: Marcello de Oliveira Gulim (OAB: 389699/SP) (Procurador); Apelada: L. D. A. (Menor); RepreLeg: Nayla Dias Vieira; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
5. Processo 10140043520238260223
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1014004-35.2023.8.26.0223 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarujá - Apelante: Município de Guarujá - Apelado: Residencial varandas Pitangueiras Construtora e Incorporadora SPE Ltda - Magistrado(a) Marcelo L Theodósio - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ISSQN. RECURSO PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO ORDINÁRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO MOVIDA POR RESIDENCIAL VARANDAS PITANGUEIRAS CONSTRUTORA E INCORPORADORA SPE LTDA CONTRA O MUNICÍPIO DO GUARUJÁ, ALEGANDO INDEVIDA INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO ISSQN DOS MATERIAIS UTILIZADOS NA CONSTRUÇÃO CIVIL. REQUER RECONHECIMENTO DA COBRANÇA INDEVIDA E REPETIÇÃO DO VALOR RECOLHIDO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA POSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO DOS MATERIAIS EMPREGADOS NA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL DA BASE DE CÁLCULO DO ISSQN.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A TESE DO STF EM REPERCUSSÃO GERAL (RE 603.497/MG) NÃO ABRANGE FATOS GERADORES OCORRIDOS SOB A VIGÊNCIA DA LC 116/2003, QUE NÃO PERMITE A DEDUÇÃO DOS MATERIAIS EMPREGADOS NA CONSTRUÇÃO CIVIL. 4. A PARTE AUTORA NÃO COMPROVOU QUE OS MATERIAIS FORAM PRODUZIDOS FORA DO LOCAL DA OBRA E COMERCIALIZADOS COM INCIDÊNCIA DE ICMS, NÃO CUMPRINDO O ÔNUS PROBATÓRIO EXIGIDO.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO PROVIDO. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE, COM INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. TESE DE JULGAMENTO: 1. A DEDUÇÃO DOS MATERIAIS DA BASE DE CÁLCULO DO ISSQN NÃO É PERMITIDA SOB A VIGÊNCIA DA LC 116/2003. 2. A COMPROVAÇÃO DA PRODUÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DOS MATERIAIS FORA DO LOCAL DA OBRA É NECESSÁRIA PARA DEDUÇÃO.LEGISLAÇÃO CITADA:LC 116/2003, ART. 7º, § 2º, I; CPC, ART. 373, I; DECRETO-LEI 406/1968, ART. 9º, § 2º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, RE 603.497/MG, REL. MIN. ELLEN GRACIE, TRIBUNAL PLENO, J. 04.02.2010; STJ, RESP N. 1.916.376/RS, REL. MIN. GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, J. 14.03.2023; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 0001833-18.2011.8.26.0568, REL. RICARDO CHIMENTI, 18ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 23.03.2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcello de Oliveira Gulim (OAB: 389699/SP) (Procurador) - Felipe Porfirio Granito (OAB: 351542/SP) - 1º andar
6. Processo 10006173620258260302
   Tribunal: TJSP | Data: 06/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1000617-36.2025.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Silvia Helena Bragion - PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARUJÁ - - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Nos termos do art 437, § 1º, do Código de Processo Civil, faculto manifestação da parte contrária, no prazo de 05 dias, sobre a juntada de novo documento pela Fazenda Pública. Int. - ADV: MARCELLO DE OLIVEIRA GULIM (OAB 389699/SP), LUIZ FELIPE CONDE (OAB 310799/SP), FÁBIO ALBUQUERQUE (OAB 164311/SP), ARIEL FUZINELLI LOPES (OAB 507088/SP)
7. Processo 21503907420258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 28/05/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 2150390-74.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Valinhos - Agravante: Heitor Monteiro Filho - Agravado: Município de Valinhos - Vistos. Sem avançar no mérito recursal, mas considerando o teor da decisão agravada, com ordem de pagamento do valor exequendo no prazo de 15 dias, do que se presume o risco de dano, recomendável a concessão do efeito suspensivo. Oficie-se ao juízo de origem. À resposta recursal. Int. São Paulo, 22 de maio de 2025. ISABEL COGAN Relatora - Magistrado(a) Isabel Cogan - Advs: Marlene Maria de Oliveira Luchetti (OAB: 379699/SP) - Marcello de Oliveira Gulim (OAB: 389699/SP) (Procurador) - Wagner Mello Leal Filho (OAB: 457068/SP) (Procurador) - 1° andar
8. Processo 00042873220248260271
   Tribunal: TJSP | Data: 27/05/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: Marcello de Oliveira Gulim (OAB 389699/SP), Victor Luiz Souza da Silva (OAB 439535/SP), Suelaine de Oliveira Martins (OAB 464995/SP), Suellen Martins Correia (OAB 501525/SP) Processo 0004287-32.2024.8.26.0271 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Elpídio Magalhães - Reqdo: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPEVI - Fls. 58/61: Ciência à executada.