Rafael Matheus Albano

Processos do Advogado

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2. Processo 00101296820185030020
   Tribunal: TRT3 | Data: 26/05/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010129-68.2018.5.03.0020 : GEOVANIA PAULA OLIVEIRA BARCELOS : LUANA SEMEGHINI ITAPOLIS E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6df8c9d proferida nos autos. Visto os autos. Indefiro o pedido de expedição de ordem de pagamento ao sucessores, os quais não são responsáveis pessoais pela dívida do falecido. A inclusão deles nos autos é para fins de regularização do polo passivo, como representantes do espólio. É consabido que a dívida do falecido se transfere aos bens do seu espólio, caso existente, não aos sucessores. Aliás, inexiste no direito brasileiro cenário que o sucessor responda, com seus bens pessoais, pela dívida do de cujus. Por esses motivos, igualmente indefiro o pedido de penhora de eventual pensão por morte que quaisquer herdeiros recebam, pois não são responsáveis. Registro, novamente, a intimação dos sucessores é apenas para regularização e representação nos autos do espólio, não para fins de assumir dívida alheia. Em relação a manifestação de id. d2a38d2, conjugada com as explicações da empresa CF C TAVARES no id. b07f8e3, rejeito o pedido de transferência ou imputação de responsabilidade para a sociedade CF C TAVARES, a qual não possui contratos ou relação jurídica com os executados. Na eventualidade de restar outras provas, tal decisão poderá ser revista, mas a situação atual não induz outra decisão. Ciência à CF C TAVARES, para que na hipótese de novos contratos com as empresas executadas, deverá bloquear os valores e comunicar este juízo, sob as penas da lei. Ademais, prossigo. O exequente não se manifestou quanto ao sócio executado e morto JURANDIR VIEIRA ROCHA, o que se faz necessário para que a execução prossiga, devendo indicar sucessor e endereço para ser validamente intimado para tomar ciência dos atos processuais em face do de cujus. Intime-se o exequente para: a) apresentar, em até 10 dias, o endereço e demais dados dos sucessores do sócio falecido JUSTINIANO VIEIRA ROCHA e JURANDIR VIEIRA ROCHA, conforme já indicado na decisão retro, para fins de prosseguimento regular da execução; À secretaria, determino os seguintes atos: a) Proceda com a pesquisa CRC-JUD ou ferramenta que lhe faça as vezes para trazer aos autos certidão de (in) existência de inventário aberto dos sócios executados abaixo: b) Proceda com a pesquisa SNIPER  e SISBAJUD endereços, de modo a esgotar os endereços do executado alberto fernandes, CPF: 975.284.808-78. Observe-se que é necessário a utilização das duas ferramentas, não apenas uma.  c) Ainda, proceda-se com a pesquisa do endereço dos veículos acostados na certidão de id. a1c64f3, para fins de penhora e avaliação com quem quer que estejam. Observe-se que são vários veículos, exigindo endereço de cada para fins de prosseguimento da execução. Em consonância com os princípios da economia processual, eficiência e celeridade processual, além da cooperação, a assinatura eletrônica do magistrado, ao final, defere a este despacho FORÇA DE OFICIO - Juízo da 20ª Vara BH, o qual poderá ser encaminhado eletronicamente ou, caso necessário, por meio de oficial de justiça. Visando a economia e a celeridade processual a resposta a este expediente poderá ser encaminhada, via sistema PJE, na opção "peticionamento avulso" ou por meio do e-mail institucional desta unidade judiciária, qual seja, varabh20@trt3.jus.br, sob a forma de arquivos em formato PDF (Portable Document Format), não protegido por nenhum tipo de senha e passível de leitura pelo programa Adobe Reader, com tamanho máximo de 1,5 megabyte, com resolução máxima de 300 dpi e formatação A4 (210 x 297 mm) e numeradas no canto inferior direito. Cumpra-se. BELO HORIZONTE/MG, 23 de maio de 2025. DANIEL GOMIDE SOUZA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - LUANA SEMEGHINI ITAPOLIS - NOVA GERACAO DISTRIBUIDORA LTDA
3. Processo 10024398120248260274
   Tribunal: TJSP | Data: 22/05/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: Fabio Rivelli (OAB 297608/SP), Rafael Matheus Albano (OAB 389743/SP) Processo 1002439-81.2024.8.26.0274 - Procedimento Comum Cível - Reqte: J. P. dos S. P. - Reqdo: N. P. S. A. I. de P. - Vistos. 1.) Para que produza seus jurídicos e legais efeitos, HOMOLOGO por sentença a composição de fls. 93/95, nos termos do art. 487, inc. III, alínea "b", do CPC. 2.) Ausente o interesse recursal, dou como certificado o trânsito nesta data, servindo a presente sentença como certidão de trânsito em julgado. 3.) Inviável o sobrestamento do feito até cabal cumprimento do acordo, porquanto a homologação implica a extinção do processo de conhecimento. 4.) Expeça-se mandado de levantamento eletrônico, do valor depositado em fls. 62/63, em favor da autora, mediante prévia apresentação de formulário. 5.) Não há custas a serem recolhidas. 6.) Oportunamente, arquive-se. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.