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Lucilene Artur Da Silva De Carvalho

Lucilene Artur Da Silva De Carvalho

Número da OAB: OAB/SP 393793

📊 Resumo do Advogado

Processos Únicos: 65
Total de Intimações: 94
Tribunais: TRF3, TJSP, TJRS, TRT15
Nome: LUCILENE ARTUR DA SILVA DE CARVALHO

Processos do Advogado

Mostrando 10 de 94 intimações encontradas para este advogado.

  1. Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1002599-37.2025.8.26.0318 - Divórcio Litigioso - Dissolução - P.T.O.M.G. - Vistos. Quanto ao pedido da gratuidade da justiça, o inciso LXXIV, da CRFB/88, preconiza que o Estado prestará assistência judiciária gratuita àqueles que comprovarem insuficiência. A propósito: Não é ilegal condicionar o juiz a concessão de gratuidade à comprovação da miserabilidade jurídica, se a atividade ou o cargo exercido pelo interessado fazem em princípio presumir não se tratar de pessoa pobre. (STJ-RJ 686/185). É certo que o artigo 99, parágrafo 3º, do CPC/2015, estabelece a presunção de veracidade da alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural. Trata-se, entretanto, depresunção relativa da hipossuficiência, de forma que pode ser contrariada por outros elementos que indiquem a capacidade financeira. Mesmo sob a égide da Lei nº 1.060, de 05/02/1950, já era entendimento jurisprudencial que o pedido de assistência judiciária gratuita poderia ser indeferido quando o magistrado tivesse fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado (STJ: 1. AgRg no Ag 881.512/RJ, Rel. Ministro CARLOS FERNANDO MATHIAS, JUIZ FEDERAL CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO, QUARTA TURMA, julgado em 02/12/2008, DJe 18/12/2008; 2. AgRg no AREsp 613.443/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 09/06/2015, DJe 12/06/2015). E, conforme Deliberação nº 89, de 08/08/2008, do Conselho Superior da Defensoria Pública de São Paulo, salvo casos especiais, considera que de regra: Presume-se necessitada a pessoa natural integrante de entidade familiar que atenda, cumulativamente, as seguintes condições: I - aufira renda familiar mensal não superior a três salários mínimos federais; (Inciso alterado pela Deliberação CSDP nº 137, de 25 de setembro de 2009.) II - não seja proprietária, titular de aquisição, herdeira, legatária ou usufrutuária de bens móveis, imóveis ou direitos, cujos valores ultrapassem a quantia equivalente a 5.000 (cinco mil) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo - UFESPs. III - não possua recursos financeiros em aplicações ou investimentos em valor superior a 12 (doze) salários mínimos federais. Segundo critério atual da Corte Especial do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, A expressão 'necessitados' (art. 134, caput, da Constituição), que qualifica, orienta e enobrece a atuação da Defensoria Pública, deve ser entendida, no campo da Ação Civil Pública, em sentido amplo, de modo a incluir, ao lado dos estritamente carentes de recursos financeiros - os miseráveis e pobres -, os hipervulneráveis (isto é, os socialmente estigmatizados ou excluídos, as crianças, os idosos, as gerações futuras), enfim, todos aqueles que, como indivíduo ou classe, por conta de sua real debilidade perante abusos ou arbítrio dos detentores de poder econômico ou político, 'necessitem' da mão benevolente e solidarista do Estado para sua proteção, mesmo que contra o próprio Estado (EREsp 1.192.577-RS, Corte Rel. Min. Laurita Vaz, julgado em 21/10/2015, DJe 13/11/2015). Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar aos interessados o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte autora deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar - cumulativamente - os seguintes documentos, sob pena de indeferimento do benefício: a) comprovante de sua renda mensal atualizado (holerite, contracheque, etc.); b) cópias dos extratos bancários de todas contas de sua titularidade dos últimos três meses; c) cópias dos extratos de cartão de crédito de sua titularidade dos últimos três meses e, d) cópias de suas três últimas declarações do imposto de renda, apresentadas à Secretaria da Receita Federal ou extratos de que não as apresentou, os quais poderão ser obtidos junto ao site da receita federal (www.receita.fazenda.gov.br) ou "https://www.restituicao.receita.fazenda.gov.br//". Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC), sem nova intimação. No mesmo prazo, deverá apresentar aos autos comprovante de residência atualizado, assim considerado aquele emitido em seu nome há no máximo 3 meses do ajuizamento desta ação, além de colacionar a certidão de casamento atualizada. Int. - ADV: ADRIANA DAMAS (OAB 196747/SP), LUCILENE ARTUR DA SILVA DE CARVALHO (OAB 393793/SP)
  2. Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1003255-58.2025.8.26.0038 - Carta Precatória Cível - Alienação Fiduciária - Aleksander Aparecido Pultz Rocha - Fls. 108/113: Considerando o ofício encaminhado pelo Juízo Deprecante (2ª Vara Cível da Comarca de Leme/SP) informando que requerido se deu por citado no feito principal, bem como, a ordem de busca e apreensão foi suspensa, pelo Eg. TJSP, providencie a Serventia a imediata devolução da presente carta precatória ao Juízo Deprecante retrocitado, com as nossas homenagens. Proceda-se às anotações necessárias. Intime-se. - ADV: LUCILENE ARTUR DA SILVA DE CARVALHO (OAB 393793/SP)
  3. Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0002428-68.2023.8.26.0318 (processo principal 1006732-35.2019.8.26.0318) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Expropriação de Bens - Auto Posto Real de Leme Ltda - Everton Renato Porcena - Vistas dos autos à exequente para: Manifestar-se, no prazo legal, sobre o resultado da pesquisa de veículos feita pelo sistema Renajud e que restou negativa, às p.102, conforme certidão que segue em cópia: "Certifico e dou fé que deixo de efetivar o bloqueio de veículos feita pelo sistema Renajud, uma vez que a pesquisa restou negativa, conforme p. 102. Eu, (Carla Eigenheer mat. TJ/SP 98.462). Leme 01/07/2025." - ADV: MARCOS VASCO MOLINARI (OAB 264989/SP), LUCILENE ARTUR DA SILVA DE CARVALHO (OAB 393793/SP)
  4. Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1002091-91.2025.8.26.0318 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular - Preconceituosa - R.S. - Intimação à querelante para informar o atual endereço da querelada, tendo em vista o resultado negativo do mandado, conforme certidão do Oficial de Justiça de fls. 50. - ADV: LUCILENE ARTUR DA SILVA DE CARVALHO (OAB 393793/SP)
  5. Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0000579-90.2025.8.26.0318 (processo principal 1001842-87.2018.8.26.0318) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Serviços Profissionais - Luíza Rodrigues Penêdo - Ferraz & Campos Centro de Odontologia Paulista Ltda. Epp e outros - Manifeste-se a parte sobre as certidões do Oficial de Justiça fls. 145/147 (mandados cumpridos negativos), no prazo legal. - ADV: ANDRE DE FARIA BRINO (OAB 122962/SP), LUCILENE ARTUR DA SILVA DE CARVALHO (OAB 393793/SP), LUCILENE ARTUR DA SILVA DE CARVALHO (OAB 393793/SP), ELAINE CRISTINA UEHARA DOS SANTOS (OAB 193358/SP)
  6. Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1500250-78.2025.8.26.0552 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - M.G.S. - Chamei o feito à conclusão verbal, para observada a proximidade da audiência, nos termos do Comunicado Conjunto nº 299/2024, converter o cumprimento do mandado remoto em presencial. Providencie-se o necessário com urgência e cumpra-se, no mais, o quanto determinado. - ADV: LUCILENE ARTUR DA SILVA DE CARVALHO (OAB 393793/SP)
  7. Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1001884-29.2024.8.26.0318 - Guarda de Família - Guarda - J.A.B. - Abra-se vista ao Ministério Público para oferta de parecer. Após, tornem conclusos para decisão/sentença. Intime-se. - ADV: LUCILENE ARTUR DA SILVA DE CARVALHO (OAB 393793/SP)
  8. Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1004881-19.2023.8.26.0318 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - Shirlei Aparecida Mantoan - Vistos. Aqui por engano. Remeta-se os autos ao arquivo. Intime-se - ADV: LUCILENE ARTUR DA SILVA DE CARVALHO (OAB 393793/SP), LUCIANA MARIA BORTOLIN (OAB 243021/SP)
  9. Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1005313-04.2024.8.26.0318 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - I.F.S. - Manifeste-se a parte autora requerendo o prosseguimento diante da(s) precatória(s) devolvida(s). - ADV: LUCILENE ARTUR DA SILVA DE CARVALHO (OAB 393793/SP)
  10. Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1500247-49.2025.8.26.0318 - Boletim de Ocorrência Circunstanciada - Ameaça - M.C.C.A. - Vistos. Pedido de fls. 19/20. Defiro. Intime-se. Leme, data do protocolo digital. - ADV: ADRIANA DAMAS (OAB 196747/SP), LUCILENE ARTUR DA SILVA DE CARVALHO (OAB 393793/SP)
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