Thais Sardinha Silva

Processos do Advogado

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2. Processo 10254604720258260114
   Tribunal: TJSP | Data: 24/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1025460-47.2025.8.26.0114 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - C.R.S. - Vistos. 1) Processe-se com os benefícios da justiça gratuita. 2) No prazo de 15 dias, informe o(a) autor(a) (comprovando) se o(a) interditando(a) recebe pensão paga pelo INSS, ou se tem outra fonte de renda, bem como se o(a) requerido(a) possui bens. 3) Nomeio o(a) requerente CARLOS ROBERTO SARDINHA, portador do RG nº 10.942.673-3 e CPF nº 024.479.538-01 , para a função de CURADOR(A) PROVISÓRIO(A) do(a) interditando(a) VERA LÚCIA DE SOUZA SARDINHA, portadora do RG n.º 11.994.499-6 SSP/SP e do CPF n.º 866.121.408-44 , por 01 (um) ano, devendo tal requerente comparecer no Cartório desta Vara, para assinar no final desta decisão e receber uma via dela, a qual, digitalmente assinada por este(a) Juiz(a), servirá como TERMO DE COMPROMISSO DE CURADOR(A), bem como servirá como CERTIDÃO desta Vara, para comprovar a nomeação acima. 4) Embora prevista em lei a designação de interrogatório já no início deste tipo de processo (CPC, art. 751), tal ato poderá ser praticado em fase mais avançada dos autos, se necessário. Isto porque, nas várias ações de interdição, tem sido comum os(as) interditandos(as) não comparecerem e nem serem conduzidos pelos(as) respectivos(as) curadores(as) ao interrogatório em Juízo, sob a alegação de existência de enfermidade que impede tal comparecimento, tornando inócua a designação da referida audiência. Mais útil será que se passe, desde logo, à apreciação da questão por meio da análise médica da situação, realizando-se avaliação por meio do perito judicial, a qual também pode eventualmente ser dispensada em hipóteses em que o(a) próprio(a) autor(a) apresente documentos médicos que esclareçam suficientemente a situação do(a) interditando. A necessidade, ou não, de perícia oficial, será decidida oportunamente. Antes, deverá ocorrer a citação pessoal do(a) interditando(a), para lhe garantir a possibilidade defesa, bem como para que o(a) oficial(a) de justiça certifique se o(a) requerido(a) aparenta possuir, ou não, condições de compreender o teor do ato citatório e o que se passa ao seu redor. Tal certidão a ser lavrada pelo(a) oficial(a) também servirá como elemento de prova para julgamento do processo. Assim, por ora, cite-se o(a) requerido(a), com a advertência de que o prazo para eventual impugnação do pedido é de 15 (quinze) dias (CPC, art. 752), contados a partir da juntada do mandado aos autos. Se não for apresentada contestação, presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo(a) autor(a) (CPC, art. 344). Se o oficial de justiça verificar que o(a) interditando(a) não aparenta possuir condições de receber a citação e nem de compreender o que se passa ao seu redor, deve informar em sua certidão. Fica permitida a utilização de uma via desta decisão como MANDADO DE CITAÇÃO. Int. - ADV: NÁDIA ALINE FERREIRA GONÇALVES (OAB 376825/SP), THAIS SARDINHA SILVA (OAB 394583/SP)
3. Processo 10000217820168260363
   Tribunal: TJSP | Data: 24/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1000021-78.2016.8.26.0363 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Obrigações - Mariotoni Factoring Fomento Mercantil Ltda - Rio Marc Industria e Comercio de Pescados Ltda - Thiago Andrade Bueno de Toledo - Prefeitura Municipal de Mogi Mirim - - Banco do Brasil S/A e outros - Mariotoni Factoring Fomento Mercantil Ltda - - Banco Santander Brasil Sa - - ELEKTRO REDES S.A. - - Miami Comércio e Exportação de Pescados Ltda - - PEDRO APARECIDO RAMALHO - - Mariane Cristina Gomes Lacerda - - Vinícius José Lacerda - - Frigomar Indústria e Comércio de Pescados Eireli - - Localiza Rent A Cars S/A - - Planalto Comercio, Import. e Export. Ltda-epp e outros - Comercial Tudo Em Carnes Ltda. - SIMONE DE OLIVEIRA CHAVES - - Bruno Ramos da Silva - - Josefa Severina Toerres - - Alex Ramos da Silva - - Valmir Cicero da Silva - - José Carlos Andrade dos Santos - - JOSÉ CRISTIANO SANTOS - - Samuel Matias - - Marcomar Comercio de Alimentos Ltda - - GABRIEL SCOMPARIN MAGALHÃES - - Mayara Cristina Pavan - - Luciano Matheus da Silva - - Tatiane Benedita Damasio do Nascimento - - Wesner Aparecido de Souza Tomaz - - Vilma Cardosina de Oliveira - - Maria José Dias de Souza - - Ativos S.A. Securitizadora de Créditos Financeiros - - Suellen Pereira da Silva - - Diego Mendes de Moraes - - Donizetti Floriano da Silva Filho - - Fernando Moreira Mamede e outros - Eliezer Elias Dias e outros - A CONFEDERAÇÃO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA DO BRASIL - CNA, - - Luciano Matheus da Silva - - Mayara Cristina Pavan - - Tatiane Benedita Damasio do Nascimento - - Wesner Aparecido de Souza Tomaz - - Adileuza Cardoso Costa - - Maria José Dias de Souza - - Maria Sioneide Pereira da Conceição - - Maria José Dias de Souza - - Vilma Cardosina de Oliveira - - Banicred Formento Mercantil Ltda - - Leiliane Cristina de Jesus - - Aline Gabriela Davoli - - Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias sa Alimentação de Varginia - - Sr Collection Ltda - - Aline Gabriela Davoli - - Sindicato Trab Ind A e Afins de M Mirim e Região - - Confederação da Agricultura e Pecuária Brasil CNA - - Banco Luso Brasileiro Sa - - BANCO SAFRA S/A - - Márcia Regina Bastos - - Marcia de Lima Bitter Silva - - Sindicato dos Trabalhadores Nas Industrias de Alimentação e Afins de Mogi Mirim e Regiao e outros - Fls.3379: Manifeste-se o administrador no prazo de 15 dias. - ADV: ERIK FABBRI BROGGIAN OZELO (OAB 379072/SP), ERIK FABBRI BROGGIAN OZELO (OAB 379072/SP), ERIK FABBRI BROGGIAN OZELO (OAB 379072/SP), ERIK FABBRI BROGGIAN OZELO (OAB 379072/SP), ERIK FABBRI BROGGIAN OZELO (OAB 379072/SP), ERIK FABBRI BROGGIAN OZELO (OAB 379072/SP), ERIK FABBRI BROGGIAN OZELO (OAB 379072/SP), ERIK FABBRI BROGGIAN OZELO (OAB 379072/SP), ATALANTA PIMENTA BRANDÃO (OAB 388285/SP), ATALANTA PIMENTA BRANDÃO (OAB 388285/SP), ATALANTA PIMENTA BRANDÃO (OAB 388285/SP), GERUSA GASPAR TOSO PERISSATTO (OAB 378102/SP), GERUSA GASPAR TOSO PERISSATTO (OAB 378102/SP), GERUSA GASPAR TOSO PERISSATTO (OAB 378102/SP), NÁDIA ALINE FERREIRA GONÇALVES (OAB 376825/SP), NÁDIA ALINE FERREIRA GONÇALVES (OAB 376825/SP), NÁDIA ALINE FERREIRA GONÇALVES (OAB 376825/SP), NÁDIA ALINE FERREIRA GONÇALVES (OAB 376825/SP), TIAGO FRANCISCO DE SOUZA (OAB 354712/SP), TIAGO FRANCISCO DE SOUZA (OAB 354712/SP), TIAGO FRANCISCO DE SOUZA (OAB 354712/SP), MARIANA DELLA LIBERA BINDA (OAB 393817/SP), FERNANDA APARECIDA DA SILVA (OAB 416708/SP), ADRIANA SANTOS BARROS (OAB 117017/SP), DECARLOS MIRANDA JUNIOR (OAB 57244/SC), MARIANA GERMANO PREZIA (OAB 452846/SP), FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO (OAB 11471/PA), JOSÉ EDJACKSON SILVA DOS SANTOS (OAB 436316/SP), JOSÉ EDJACKSON SILVA DOS SANTOS (OAB 436316/SP), BIANCA GAZOTTO NOGUEIRA (OAB 422947/SP), BIANCA GAZOTTO NOGUEIRA (OAB 422947/SP), BIANCA GAZOTTO NOGUEIRA (OAB 422947/SP), ATALANTA PIMENTA BRANDÃO (OAB 388285/SP), FERNANDA APARECIDA DA SILVA (OAB 416708/SP), FERNANDA APARECIDA DA SILVA (OAB 416708/SP), TAMIRES MARTINS DAMASCENO (OAB 398615/SP), THAIS SARDINHA SILVA (OAB 394583/SP), THAIS SARDINHA SILVA (OAB 394583/SP), THAIS SARDINHA SILVA (OAB 394583/SP), THAIS SARDINHA SILVA (OAB 394583/SP), MARIANA DELLA LIBERA BINDA (OAB 393817/SP), IGOR MACIEL ANTUNES (OAB 508183/SP), LAURA GUERREIRO (OAB 332662/SP), REGINA HELENA LOBÃO DE MAGALHÃES (OAB 212327/SP), FRANCISCO AUGUSTO CALDARA DE ALMEIDA (OAB 195328/SP), GUSTAVO PICHINELLI DE CARVALHO (OAB 196791/SP), ODAIR DE MORAES JUNIOR (OAB 200488/SP), WILIAM GOMES DA ROCHA (OAB 203831/SP), EDUARDO LUÍS ZAGO MELLO (OAB 192571/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), RENATA DE ARAUJO (OAB 232684/SP), RENATA DE ARAUJO (OAB 232684/SP), DANIEL RIBEIRO DE ALMEIDA VERGUEIRO (OAB 243879/SP), CYBELLE GUEDES CAMPOS (OAB 246662/SP), DARCIO JOSE DA MOTA (OAB 67669/SP), EDILSON JOSÉ MAZON (OAB 161112/SP), INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR (OAB 132994/SP), BOANERGES PRADO VIANNA (OAB 13362/SP), JEFERSON TEIXEIRA DE AZEVEDO (OAB 147121/SP), THIAGO ANDRADE BUENO DE TOLEDO (OAB 156050/SP), EDUARDO LUÍS ZAGO MELLO (OAB 192571/SP), EDILSON JOSÉ MAZON (OAB 161112/SP), EDILSON JOSÉ MAZON (OAB 161112/SP), REGINALDO CORRER (OAB 169619/SP), REGINALDO CORRER (OAB 169619/SP), FABIO SUGUIMOTO (OAB 190204/SP), RICARDO LOPES GODOY (OAB 321781/SP), AMÓS JOSÉ SOARES NOGUEIRA (OAB 321584/SP), CAIO FERNANDO BATISTA (OAB 319611/SP), JOÃO LOYO DE MEIRA LINS (OAB 319936/SP), AMÓS JOSÉ SOARES NOGUEIRA (OAB 321584/SP), AMÓS JOSÉ SOARES NOGUEIRA (OAB 321584/SP), BRUNA MASSAFERRO ALEIXO (OAB 312327/SP), AMÓS JOSÉ SOARES NOGUEIRA (OAB 321584/SP), AMÓS JOSÉ SOARES NOGUEIRA (OAB 321584/SP), AMÓS JOSÉ SOARES NOGUEIRA (OAB 321584/SP), AMÓS JOSÉ SOARES NOGUEIRA (OAB 321584/SP), AMÓS JOSÉ SOARES NOGUEIRA (OAB 321584/SP), LUIS FERNANDO AMARAL BINDA (OAB 79530/SP), ELIANE TREVISANI MOREIRA (OAB 84483/SP), LUIS FERNANDO AMARAL BINDA (OAB 79530/SP), ELIANE TREVISANI MOREIRA (OAB 84483/SP), ELIANE TREVISANI MOREIRA (OAB 84483/SP), ELIANE TREVISANI MOREIRA (OAB 84483/SP), BRUNA MASSAFERRO ALEIXO (OAB 312327/SP), ELIANE TREVISANI MOREIRA (OAB 84483/SP), MARCO ANTONIO DELATORRE BARBOSA (OAB 94916/SP), TANIA MARA ROSSI DE OLIVEIRA SAKZENIAN (OAB 293639/SP), OSIEL PEREIRA MACHADO (OAB 294822/SP), CLÁUDIA MARIA LELIS MELLO (OAB 306560/SP)
4. Processo 00058245820228260554
   Tribunal: TJSP | Data: 24/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0005824-58.2022.8.26.0554 (processo principal 1025127-12.2020.8.26.0554) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - Maria Aparecida Ananias Germinari - - Fabio José Germinari - - Luciane Germinari - Marbella Empreendimentos Imobiliarios Ltda Me - Vistos. Requeira a parte exequente o que de direito, no prazo de 05 (cinco) dias úteis. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. Int. - ADV: ATALANTA PIMENTA BRANDÃO (OAB 388285/SP), THAIS SARDINHA SILVA (OAB 394583/SP), THAIS SARDINHA SILVA (OAB 394583/SP), MAURÍCIO CORNAGLIOTTI DE MORAES (OAB 207426/SP), ATALANTA PIMENTA BRANDÃO (OAB 388285/SP), THERCIANE DONIZETE TAVARES (OAB 413552/SP), NÁDIA ALINE FERREIRA GONÇALVES (OAB 376825/SP), LUIZ EDUARDO MONTEIRO LUCAS DE LIMA (OAB 115735/SP)
5. Processo 10019570220208260363
   Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1001957-02.2020.8.26.0363 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU - Maria Aparecida Siqueira - - Maria Benedita dos Santos - - Etienne Galdino da Silva e outros - COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU e outro - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na ação principal, para DECLARAR rescindido o Contrato de Sub-Rogação de Direitos e Obrigações, celebrados entre as partes; DETERMINAR a reintegração da autora CDHU na posse do referido imóvel; DECRETAR o perdimento, em favor da autora, da totalidade das parcelas pagas pelos réus, a título de indenização pela fruição do imóvel durante o período de inadimplência; e, AFASTAR qualquer direito de indenização ou retenção por benfeitorias eventualmente realizadas no imóvel pelos ocupantes. E, JULGO IMPROCEDENTE a reconvenção, resolvendo o mérito da ação, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência na ação principal e na reconvenção, condeno os réus/reconvintes ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor corrigido e atualizado da causa principal e, em 10% do valor atualizado da reconvenção, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. A exigibilidade de tais verbas fica, contudo, suspensa, em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita (fls. 282), nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Advirto às partes que a interposição de embargos de declaração meramente protelatórios ensejará a aplicação de multa sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, do CPC. Expeça-se o competente mandado de reintegração de posse, ficando autorizado, desde já, o uso de força policial se necessário, concedendo-se o prazo de 30 (trinta) dias para a desocupação voluntária pelos réus ou quem quer que esteja ocupando o imóvel. Oportunamente, arquive-se com as cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se. - ADV: ATALANTA PIMENTA BRANDÃO (OAB 388285/SP), ATALANTA PIMENTA BRANDÃO (OAB 388285/SP), ATALANTA PIMENTA BRANDÃO (OAB 388285/SP), ATALANTA PIMENTA BRANDÃO (OAB 388285/SP), ATALANTA PIMENTA BRANDÃO (OAB 388285/SP), ATALANTA PIMENTA BRANDÃO (OAB 388285/SP), ATALANTA PIMENTA BRANDÃO (OAB 388285/SP), ATALANTA PIMENTA BRANDÃO (OAB 388285/SP), ATALANTA PIMENTA BRANDÃO (OAB 388285/SP), THAIS SARDINHA SILVA (OAB 394583/SP), FRANCIANE GAMBERO (OAB 218958/SP), ATALANTA PIMENTA BRANDÃO (OAB 388285/SP), RICARDO DESIDERIO JUNQUEIRA FILHO (OAB 385833/SP), FRANCIANE GAMBERO (OAB 218958/SP), DIRCEU CARREIRA JUNIOR (OAB 209866/SP), ADILSON ELIAS DE OLIVEIRA SARTORELLO (OAB 160824/SP), NÁDIA ALINE FERREIRA GONÇALVES (OAB 376825/SP), ATALANTA PIMENTA BRANDÃO (OAB 388285/SP), RICARDO DESIDERIO JUNQUEIRA FILHO (OAB 385833/SP), ATALANTA PIMENTA BRANDÃO (OAB 388285/SP), ATALANTA PIMENTA BRANDÃO (OAB 388285/SP), ATALANTA PIMENTA BRANDÃO (OAB 388285/SP)
6. Processo 10019570220208260363
   Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1001957-02.2020.8.26.0363 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU - Maria Aparecida Siqueira - - Maria Benedita dos Santos - - Etienne Galdino da Silva e outros - COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU e outro - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na ação principal, para DECLARAR rescindido o Contrato de Sub-Rogação de Direitos e Obrigações, celebrados entre as partes; DETERMINAR a reintegração da autora CDHU na posse do referido imóvel; DECRETAR o perdimento, em favor da autora, da totalidade das parcelas pagas pelos réus, a título de indenização pela fruição do imóvel durante o período de inadimplência; e, AFASTAR qualquer direito de indenização ou retenção por benfeitorias eventualmente realizadas no imóvel pelos ocupantes. E, JULGO IMPROCEDENTE a reconvenção, resolvendo o mérito da ação, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência na ação principal e na reconvenção, condeno os réus/reconvintes ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor corrigido e atualizado da causa principal e, em 10% do valor atualizado da reconvenção, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. A exigibilidade de tais verbas fica, contudo, suspensa, em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita (fls. 282), nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Advirto às partes que a interposição de embargos de declaração meramente protelatórios ensejará a aplicação de multa sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, do CPC. Expeça-se o competente mandado de reintegração de posse, ficando autorizado, desde já, o uso de força policial se necessário, concedendo-se o prazo de 30 (trinta) dias para a desocupação voluntária pelos réus ou quem quer que esteja ocupando o imóvel. Oportunamente, arquive-se com as cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se. - ADV: ATALANTA PIMENTA BRANDÃO (OAB 388285/SP), ATALANTA PIMENTA BRANDÃO (OAB 388285/SP), ATALANTA PIMENTA BRANDÃO (OAB 388285/SP), ATALANTA PIMENTA BRANDÃO (OAB 388285/SP), ATALANTA PIMENTA BRANDÃO (OAB 388285/SP), ATALANTA PIMENTA BRANDÃO (OAB 388285/SP), ATALANTA PIMENTA BRANDÃO (OAB 388285/SP), ATALANTA PIMENTA BRANDÃO (OAB 388285/SP), ATALANTA PIMENTA BRANDÃO (OAB 388285/SP), THAIS SARDINHA SILVA (OAB 394583/SP), FRANCIANE GAMBERO (OAB 218958/SP), ATALANTA PIMENTA BRANDÃO (OAB 388285/SP), RICARDO DESIDERIO JUNQUEIRA FILHO (OAB 385833/SP), FRANCIANE GAMBERO (OAB 218958/SP), DIRCEU CARREIRA JUNIOR (OAB 209866/SP), ADILSON ELIAS DE OLIVEIRA SARTORELLO (OAB 160824/SP), NÁDIA ALINE FERREIRA GONÇALVES (OAB 376825/SP), ATALANTA PIMENTA BRANDÃO (OAB 388285/SP), RICARDO DESIDERIO JUNQUEIRA FILHO (OAB 385833/SP), ATALANTA PIMENTA BRANDÃO (OAB 388285/SP), ATALANTA PIMENTA BRANDÃO (OAB 388285/SP), ATALANTA PIMENTA BRANDÃO (OAB 388285/SP)
7. Processo 10013302220258260363
   Tribunal: TJSP | Data: 18/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1001330-22.2025.8.26.0363 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Rodrigo Domingos Nunes Neto - Loja Fivira – Comércio de Materiais Didáticos e Suvenires Ltda - Ciência ao embargante fls. 40. Manifeste-se no prazo legal. - ADV: LUCAS RODRIGUES CORDEIRO (OAB 408359/SP), SILVIO EDUARDO ECKMANN HELENE (OAB 154656/SP), NÁDIA ALINE FERREIRA GONÇALVES (OAB 376825/SP), ATALANTA PIMENTA BRANDÃO (OAB 388285/SP), THAIS SARDINHA SILVA (OAB 394583/SP)
8. Processo 50025023420188130525
   Tribunal: TJMG | Data: 17/06/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pouso Alegre / 3ª Vara Cível da Comarca de Pouso Alegre Avenida Doutor Carlos Blanco, 245, Residencial Santa Rita, Pouso Alegre - MG - CEP: 37558-720 PROCESSO Nº: 5002502-34.2018.8.13.0525 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Anulação] AUTOR: Municipio de Pouso Alegre CPF: 18.675.983/0001-21 RÉU: CENTRAL SERVICOS LTDA - EPP CPF: 12.025.800/0001-46 1) Id 10463122096: Proceda-se ao bloqueio de veículos através do sistema RENAJUD, lançando-se restrição de transferência nos veículos encontrados. Após, em relação aos veículos que não constem qualquer impedimento, providencie-se o necessário para a penhora através do sistema RENAJUD, valendo o protocolo como termo de penhora, expedindo-se mandado para avaliação, devendo o exequente informar o local onde pode ser encontrado, em 15 dias. Em havendo veículos com impedimento de alienação fiduciária, intime-se o exequente para informar eventual interesse em penhora de direitos e, havendo interesse, lavre-se termo de penhora dos direitos, oficiando-se ao agente financeiro, dando-lhe ciência sobre o teor da presente decisão, bem como solicitando informações sobre qual é o saldo devedor atual e quantas parcelas ainda são devidas, sendo que eventual saldo deverá ser depositado em Juízo. Caberá ao exequente informar o credor fiduciário. 2) A diligência junto ao sistema SERASAJUD não demanda a intervenção do Poder Judiciário. A inclusão do nome na SERASA pode ser promovida diretamente pelo interessado, mediante o protesto do título executivo judicial. Intime-se. Pouso Alegre, data da assinatura Juliana Mendes Pedrosa Juíza de Direito