Silvania Ferreira Queiroz De Lima

Processos do Advogado

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2. Processo 50023898720244036311
   Tribunal: TRF3 | Data: 16/06/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002389-87.2024.4.03.6311 / 1ª Vara Gabinete JEF de Santos AUTOR: NATALIA CRISTINA VIEIRA DA SILVA, T. F. V. D. S. REPRESENTANTE: NATALIA CRISTINA VIEIRA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: SILVANIA FERREIRA QUEIROZ DE LIMA - SP396074 Advogados do(a) AUTOR: SILVANIA FERREIRA QUEIROZ DE LIMA - SP396074, REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: FABRICIO DOS REIS BRANDAO - PA11471-A FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP S E N T E N Ç A Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos em face da sentença proferida. É o que cumpria relatar. Fundamento e decido. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, “Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devida se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material.”. Todavia, os embargos não merecem provimento porquanto não se verifica o vício apontado. O que se persegue, na verdade, é o reexame em substância da matéria julgada ou a modificação do julgado, objetivo incompatível com a índole do presente recurso. A propósito dos efeitos infringentes, cumpre recordar a decisão a seguir: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. ART. 1.022 DO NCPC. OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROTELATÓRIO. IMPOSIÇÃO DE MULTA. ART. 1.026, § 2º, DO NCPC. DECISÃO MANTIDA. 1. (...) 2. Inexistentes as hipóteses do art. 1.022 do NCPC, não merecem acolhimento os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente. 3. Os aclaratórios não se prestam à manifestação de inconformismo ou à rediscussão do julgado que negou provimento ao segundo agravo interno em razão de ser incabível sua interposição contra aresto proferido pelo colegiado. 4. Em virtude da rejeição dos presentes aclaratórios, e da anterior advertência em relação a aplicabilidade do NCPC, incide ao caso a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do NCPC, no percentual de 2% sobre o valor atualizado da causa, que será recolhida na forma do § 3º do referido diploma legal, por ser o embargante beneficiário da justiça gratuita. 5. Embargos de declaração rejeitados, com nova imposição de multa. (EDcl no AgInt no AgInt no AREsp 1419325/PB, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/03/2020, DJe 11/03/2020) A questão sobre a atualização do débito foi devidamente abordada na fundamentação e dispositivo, devendo ser utilizado o Manual de Cálculos, não havendo qualquer omissão ou contradição a serem sanadas em sede de embargos. Pelo exposto, REJEITO os presentes embargos, mantendo a sentença. P.R.I. SANTOS, 11 de junho de 2025.
3. Processo 00008593520208260157
   Tribunal: TJSP | Data: 12/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0000859-35.2020.8.26.0157 (apensado ao processo 1001778-75.2018.8.26.0157) (processo principal 1001778-75.2018.8.26.0157) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - I.A. - R.S. - Ciência ao exequente que a pesquisa requerida já foi realizada às fls. 690/701. - ADV: LUCIANA RODRIGUES FARIA (OAB 214841/SP), SILVANIA FERREIRA QUEIROZ DE LIMA (OAB 396074/SP)
4. Processo 00000788820228260562
   Tribunal: TJSP | Data: 11/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0000078-88.2022.8.26.0562 (processo principal 1012219-59.2021.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Multas e demais Sanções - COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRÁFEGO DE SANTOS - CET - SANTOS - Marineide dos Santos - Vistos. Manifeste-se a exequente sobre a proposta de acordo da executada às fls.78, no prazo de 10 (dez) dias. Int. - ADV: SILVANIA FERREIRA QUEIROZ DE LIMA (OAB 396074/SP), ARNALDO NOGUEIRA BAPTISTELLA (OAB 225600/SP), ROBSON DE ARAÚJO SANTANA (OAB 209700/SP), ANA LUISA VIDAL DE JESUS (OAB 130149/SP), MIRIAN GIL (OAB 236900/SP)
5. Processo 10036230620228260157
   Tribunal: TJSP | Data: 11/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1003623-06.2022.8.26.0157 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Mateus Gomes Monteiro - Tiwa Construtora e Incorporadora Ltda - - Jailson de Oliveira Brito - AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - As partes estão bem representadas e não há nulidades. A questão referente a legitimidade da empresa é questão de mérito que deverá ser analisada após a produção de provas. Fixo como ponto controvertido a dinâmica do acidente e as lesões no autor, para tanto, defiro o depoimento pessoal do autor, que deverá ser intimado pessoalmente, a prova pericial médica no autor, oficiando-se o IMESC a expedição do ofício pleiteado às fls. 312 item 1.2 e a prova testemunhal, podendo as partes arrolarem suas testemunhas em até 10 dias, sob pena de preclusão, sendo indeferida as demais provas. - ADV: MARCUS FREDERICO BOTELHO FERNANDES (OAB 119851/SP), LUCAS RENAULT CUNHA (OAB 138675/SP), SILVANIA FERREIRA QUEIROZ DE LIMA (OAB 396074/SP), MAURÍCIO PINHEIRO (OAB 128119/SP), MAURÍCIO PINHEIRO (OAB 128119/SP)
6. Processo 00013665420248260157
   Tribunal: TJSP | Data: 10/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0001366-54.2024.8.26.0157 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Losanges Maria Gomes Cirqueira - Fundação São Francisco Xavier e outro - Vistos. O(a) requerente deverá observar o Provimento CG nº 16/2016, Subseção XXVI, artigo 1286, § 1º, 2º e 3º NSCGJ, que dispõe sobre o cumprimento de sentença que tramitará em meio eletrônico com a juntada da planilha de cálculo atualizada. Prazo: 10 dias. No silêncio, certifique a Serventia e venham os autos conclusos. Int. e dil. - ADV: DANIEL CAMPOS MARTINS (OAB 119786/MG), SILVANIA FERREIRA QUEIROZ DE LIMA (OAB 396074/SP), NEY JOSE CAMPOS (OAB 44243/MG)
7. Processo 10046013220188260477
   Tribunal: TJSP | Data: 10/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1004601-32.2018.8.26.0477 - Inventário - Inventário e Partilha - Verônica de Lima Siqueira - Luana Ferreira Baltar - - Bianka Mirelle Lima Baltar e outro - Vistos. Manifestem-se os demais herdeiros acerca do plano de partilha retificado pela inventariante às fls. 569/581. Prazo: 15 (quinze) dias. Com as manifestações nos autos, tornem ao Ministério Público para que se manifeste sobre a partilha, ante a presença de herdeiro incapaz. Após, tornem conclusos para julgamento. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: QUEZIA OLIVEIRA FREIRIA SIMOES (OAB 115395/SP), PAULO EUGENIO DE ARAUJO (OAB 228660/SP), SILVANIA FERREIRA QUEIROZ DE LIMA (OAB 396074/SP), SILVANIA FERREIRA QUEIROZ DE LIMA (OAB 396074/SP), MARCIA MARIA DA SILVA MUNIZ (OAB 56971/PE)
8. Processo 10046444620248260157
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1004644-46.2024.8.26.0157 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Silvania Ferreira Queiroz de Lima - Centro de Estudos Unificados Bandeirante - CEUBAN - Manifeste-se a exequente sobre a certidão do Oficial de justiça de fls. 87. Prazo 10 dias.Int e dil. - ADV: SILVANIA FERREIRA QUEIROZ DE LIMA (OAB 396074/SP), RICARDO PONZETTO (OAB 126245/SP)