Larissa Fernanda Artilha Balbi

Processos do Advogado

1. As alterações mais recentes estão bloqueadas.
   Assine para desbloquear as últimas atualizações deste advogado.
   Desbloquear Alterações Recentes
2. Processo 10031018320258260541
   Tribunal: TJSP | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003101-83.2025.8.26.0541 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Santa Fé do Sul - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Ana Germano Rigamonte - Magistrado(a) José Evandro Mello Costa - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. INCLUSÃO DA VERBA “BONIFICAÇÃO POR RESULTADO” NA BASE DE CÁLCULO DE FÉRIAS, DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, TERÇO DE FÉRIAS E LICENÇA PRÊMIO. CABIMENTO. VERBA QUE, APESAR DE OSTENTAR NATUREZA EVENTUAL, É CLARAMENTE REMUNERATÓRIA, CONFORME PRECEDENTE FIRMADO NO PUIL Nº. 015, DEVENDO INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DOS REFERIDOS BENEFÍCIOS, QUE INCIDEM SOBRE A REMUNERAÇÃO GLOBAL DO SERVIDOR NO PERÍODO DE APURAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 7º, VIII E XVII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES DO COLÉGIO RECURSAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Diego Aparecido Brugnoli Balbi Dagostinho (OAB: 379883/SP) - Larissa Fernanda Artilha (OAB: 396768/SP) - 16º Andar, Sala 1607
3. Processo 21772302420258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2177230-24.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Palmeira D Oeste - Agravante: José dos Santos - Agravado: Anddap Associação Nacional de Defesa dos Direitos dos Aposentados e Pensionistas - Magistrado(a) MARIA DO CARMO HONÓRIO - Deram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURIDICA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL PARA ALTERAÇÃO DO POLO PASSIVO. INCLUSÃO DO INSS. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Larissa Fernanda Artilha (OAB: 396768/SP) - 4º andar
4. Processo 00024012720258260541
   Tribunal: TJSP | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0002401-27.2025.8.26.0541 (processo principal 1002451-36.2025.8.26.0541) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Valter Venturini - Vistos, Recebo o presente incidente de cumprimento de sentença em face de Fazenda Pública do Estado de São Paulo pugnando que seja a parte executada compelida a cumprir a obrigação de fazer. Intime-se a executada, pelo portal eletrônico, para que, no prazo de trinta (30) dias, cumpra a determinação judicial de obrigação de fazer (apostilamento e demais providências), comprovando nos autos. Intime-se. - ADV: LARISSA FERNANDA ARTILHA BALBI (OAB 396768/SP), DIEGO APARECIDO BRUGNOLI BALBI DAGOSTINHO (OAB 379883/SP)
5. Processo 00021766020258260297
   Tribunal: TJSP | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0002176-60.2025.8.26.0297 (processo principal 1001192-59.2025.8.26.0297) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Orlando Pimenta Cardeliquio Junior - Vistos. Diante da concordância da Fazenda Pública, cumpra a parte exequente o disposto no comunicado nº 394/2015, publicado no DJE de 02/07/2015 (Sistema Digital de Precatórios e RPV) e no comunicado conjunto CG nº 1.212/2018 de 22/06/2018, para fins de requisição de pequeno valor (Lei nº 12.153/2009, art. 13, inciso I), ou precatório (Lei nº 12.153/2009, art. 13, inciso I), conforme o caso. Na ausência de sentença de embargos, a data de trânsito em julgado a ser utilizada na confecção do Precatório/RPV será a data deste despacho. Intimem-se. - ADV: DIEGO APARECIDO BRUGNOLI BALBI DAGOSTINHO (OAB 379883/SP), LARISSA FERNANDA ARTILHA BALBI (OAB 396768/SP)
6. Processo 00029014920258260297
   Tribunal: TJSP | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0002901-49.2025.8.26.0297 (processo principal 1002390-34.2025.8.26.0297) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Clinger Eduardo Perez Fiscarelli - Vistos. Aguarde-se o decurso do prazo concedido. Intimem-se. - ADV: LARISSA FERNANDA ARTILHA BALBI (OAB 396768/SP), DIEGO APARECIDO BRUGNOLI BALBI DAGOSTINHO (OAB 379883/SP)
7. Processo 50058981920254036302
   Tribunal: TRF3 | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005898-19.2025.4.03.6302 / 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: RODRIGO DONIZETE DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: DIEGO APARECIDO BRUGNOLI BALBI DAGOSTINHO - SP379883, LARISSA FERNANDA ARTILHA - SP396768 REU: CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS DA 2 REGIAO D E C I S Ã O Trata-se de ação movida por RODRIGO DONIZETE DA SILVA em face do CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA DA 2ª REGIÃO, objetivando seja deferida sua inscrição no referido Conselho, a qual foi inicialmente indeferida. É o relatório. Decido. A análise do mérito do pedido da parte autora resta prejudicada, frente à incompetência absoluta deste Juizado Especial Federal para conhecer deste feito. Vejamos: O art. 3º, § 1º, III, da Lei n. 10.259/01, estabelece: “Art. 3º. Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, bem como executar as suas sentenças. § 1º Não se incluem na competência do Juizado Especial Cível as causas: (...) III- para a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal.” No caso em tela, não obstante o valor dado à causa seja inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, a parte autora ajuizou a presente ação visando à anulação do ato que indeferiu seu registro perante Conselho Regional. Tal ato administrativo não se enquadra às hipóteses legais para apreciação deste Juizado Especial Federal, já que não se trata de anulação ou cancelamento de ato administrativo federal de natureza previdenciária ou de lançamento fiscal. Ante o exposto, reconheço a incompetência deste Juizado e determino a redistribuição do feito a uma das Varas Federais desta Subseção Judiciária. Publique-se. Intimem-se, procedendo-se a baixa no sistema. RIBEIRãO PRETO, 2 de julho de 2025.
8. Processo 00025507620258260297
   Tribunal: TJSP | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0002550-76.2025.8.26.0297 (processo principal 1000959-62.2025.8.26.0297) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Clodoaldo José Gavioli - P. 21/22: Manifeste-se a parte exequente no prazo de 10 dias. - ADV: LARISSA FERNANDA ARTILHA BALBI (OAB 396768/SP), DIEGO APARECIDO BRUGNOLI BALBI DAGOSTINHO (OAB 379883/SP)