Rosangela Araujo Portes

Processos do Advogado

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2. Processo 50360330920234036100
   Tribunal: TRF3 | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5036033-09.2023.4.03.6100 / 7ª Vara Cível Federal de São Paulo EXEQUENTE: ALCINO VILELA Advogado do(a) EXEQUENTE: ROSANGELA ARAUJO PORTES - SP398035 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) EXECUTADO: GUSTAVO OUVINHAS GAVIOLI - SP163607 D E S P A C H O Expeça-se o ofício de apropriação dos saldos remanescentes em favor da CEF, tal como já determinado no ID 352166224. Cumprido o ofício e nada mais requerido, arquivem-se os autos. Int. SãO PAULO, data da assinatura no sistema.
3. Processo 01093736920258269061
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 0109373-69.2025.8.26.9061 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Nelma Berti Cameli - Agravado: São Paulo Previdência - Spprev - Agravado: Município de São Paulo - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que suspendeu o feito por 90 dias a fim de que a agravante providenciasse agendamento de perícia médica em órgão competente para a análise do pedido de isenção de imposto de renda. A agravante sustenta que não é necessária a apresentação de laudo médico oficial, conforme Súmula 598, STJ. Deste modo, acarretando em cerceamento do acesso à justiça. A Súmula nº 598 do Superior Tribunal de Justiça dispõe: É desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do imposto de renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova." Além disso, o Supremo Tribunal Federal em julgamento recente (05/03/2025) também analisou o caso: "Comunica o Supremo Tribunal Federal a publicação, em 5 de março de 2025, do acórdão de mérito no Recurso Extraordinário n. 1.525.407/CE, processo-paradigma do Tema n. 1373 - IR - Isenção - Prévio - Requerimento. O Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral e, no mérito, reafirmou a jurisprudência, veiculada a seguinte tese: O ajuizamento de ação para o reconhecimento de isenção de imposto de renda por doença grave e para a repetição do indébito tributário não exige prévio requerimento administrativo. " Deste modo, defiro a liminar a fim de suspender a r. Decisão que impôs a realização de laudo médico por órgão oficial. Comunique-se ao Juízo a quo (via e-mail), servindo a presente de ofício, dispensadas as informações. À contraminuta, sem prejuízo do prazo para manifestação das partes sobre eventual oposição ao julgamento virtual. Int - Magistrado(a) Flávio Pinella Helaehil - Colégio Recursal - Advs: Rosangela Araujo Portes (OAB: 398035/SP)
4. Processo 00043749820248260008
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0004374-98.2024.8.26.0008 (processo principal 1015111-80.2023.8.26.0008) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Maria Odilia da Camara - Mastercard Brasil Soluções de Pagamento LTDA - - Visa do Brasil Empreendimentos Ltda - - BANCO DO BRASIL S/A - Fls. 188/191 - Tornem ao perito. Intime-se. - ADV: FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), LUCIANA GOULART PENTEADO (OAB 167884/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), VANESSA RIBEIRO GUAZZELLI CHEIN (OAB 284889/SP), ROSANGELA ARAUJO PORTES (OAB 398035/SP)
5. Processo 01093736920258269061
   Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 30/06/2025 0109373-69.2025.8.26.9061; Processo Digital; Agravo de Instrumento; 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; FLÁVIO PINELLA HELAEHIL - COLÉGIO RECURSAL; Fórum Fazenda Pública / Acidente Trabalh; 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial Cível; 1067025-14.2024.8.26.0053; Perdas e Danos; Agravante: Nelma Berti Cameli; Advogada: Rosangela Araujo Portes (OAB: 398035/SP); Agravado: São Paulo Previdência - Spprev; Agravado: Município de São Paulo; Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
6. Processo 00213260720238260100
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0021326-07.2023.8.26.0100 (processo principal 1010674-85.2021.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Lailton Aparecido Luiz - - Solange Andronovici de Carvalho Luiz - NOTA DO CARTÓRIO - Ciência ao(s) Interessado(s) da expedição do(s) Mandado(s) de Levantamento Eletrônico(s) - (MLE). - ADV: ROSANGELA ARAUJO PORTES (OAB 398035/SP), ROSANGELA ARAUJO PORTES (OAB 398035/SP)
7. Processo 00090657320248260100
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0009065-73.2024.8.26.0100 (processo principal 1119719-81.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Sucumbenciais - R.A.P. - T.G.C. - Vistos. Ante o valor ínfimo do bloqueio e o desinteresse da exequente, providencie a serventia o desbloqueio do valor via Sisbajud. Defiro a penhora do veículo Honda/Adv 150, ano/modelo 2021, placa FIO7H62, registrado em nome do executado Thiago Gonçalves Case, que ora nomeio como depositário. Intime-se a exequente para informar o valor de avaliação atualizado. Para tanto, poderá trazer aos autos tabela FIPE. Após, providenciem a penhora por intermédio do sistema RenaJud. A presente decisão, em conjunto com o extrato do sistema do RenaJud, servirá como termo de constrição conforme art. 845, §1º, do CPC, independentemente de outra formalidade. Com a concretização do ato, dê-se ciência ao executado por intermédio de seu advogado. Decorrido o prazo para impugnação, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento. Expeça-se ofício à empresa NOSSO PÉ conforme requerido. Requisito à empresa NOSSO PÉ providências para encaminhar a este juízo informações e documentos acerca da natureza do vínculo empregatício mantido com o executado consoante dados do cabeçalho. CÓPIA DA PRESENTE SERVE COMO OFÍCIO, com prazo de resposta de 20 dias, sob pena de desobediência. Providencie a parte interessada o encaminhamento. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (sp1fam@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do Processo. Intimem-se. - ADV: ROSANGELA ARAUJO PORTES (OAB 398035/SP), YOSHINOBU KONO (OAB 161711/SP), ATILA HIROITO KONO (OAB 385651/SP)
8. Processo 10575723220168260002
   Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1057572-32.2016.8.26.0002 (apensado ao processo 1004703-92.2016.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Mateus Tutino e outro - José de Moura Matos e outros - Pretendendo o desarquivamento destes autos, providencie a parte interessada o prévio recolhimento da taxa respectiva para o ato, nos termos da Lei Estadual n. 16.897/18, no valor de R$ 44,87 (quarenta e quatro reais e oitenta e sete centavos), devendo ser utilizada a Guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça (FEDTJ) - Código 206-2, a ser emitida diretamente no site do Banco do Brasil. Na ocasião, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação de pedidos (Categoria "Petições Diversas" - tipo de petição Pedido de Desarquivamento). No silêncio, os autos permanecerão arquivados. - ADV: ROSANGELA ARAUJO PORTES (OAB 398035/SP), ACCACIO ALEXANDRINO DE ALENCAR (OAB 68876/SP), ROSANGELA ARAUJO PORTES (OAB 398035/SP), LEANDRO ROBERTO GAMERO (OAB 300392/SP), LEANDRO ROBERTO GAMERO (OAB 300392/SP), LEANDRO ROBERTO GAMERO (OAB 300392/SP), ACCACIO ALEXANDRINO DE ALENCAR (OAB 68876/SP)