Matheus Da Silva Mayor

Processos do Advogado

1. Processo 10657957320208260053
   Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1065795-73.2020.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Estado de São Paulo - Apelado: Sindicato dos Professores de Ensino Oficial do Estado de Sao Paulo Apeosp - Apelado: Sindicato dos Funcionarios da Educaçao do Estado de Sao Paulo Afuse - Apelado: Centro do Professorado Paulista - Apelado: Apase – Sindicato de Supervisores do Magistério Oficial No Estado de São Paulo - Apelado: Federação dos Professores do Estado de São Paulo – Fepesp - Apelado: Udemo Sindicato de Especialistas de Educação Magistério do Estado de São Paulo - Magistrado(a) Luiz Sergio Fernandes de Souza - Deram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL - PRETENSÃO À SUSPENSÃO DA OBRIGATORIEDADE DO RETORNO DOS FILIADOS DA ENTIDADE AUTORA ÀS ATIVIDADES PRESENCIAIS, COM A MANUTENÇÃO DO TRABALHO DE FORMA REMOTA - PERDA DO INTERESSE PROCESSUAL - INOCORRÊNCIA - SUBSISTE O INTERESSE DE AGIR, POIS O DIREITO REIVINDICADO ENVOLVE QUESTÕES DE ORDEM FUNCIONAL, A EXEMPLO DE ANOTAÇÃO DE FALTAS NO PRONTUÁRIO DOS SERVIDORES FILIADOS, A REPERCUTIR NO VÍNCULO DE ORDEM ESTATUTÁRIA E NA CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO PARA TODOS OS FINS - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NO ATO ADMINISTRATIVO QUE DETERMINOU A RETOMADA DAS ATIVIDADES NA REDE ESTADUAL DE ENSINO E NA REDE MUNICIPAL, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, NO CONTEXTO DA PANDEMIA DE COVID-19 - A CONVOCAÇÃO DE PROFESSORES PARA COMPARECEREM ÀS ESCOLAS DE FORMA PRESENCIAL OBSERVOU OS PROTOCOLOS OFICIAIS PARA A RETOMADA GRADUAL, INCLUSIVE COM REDUÇÃO DO NÚMERO DE ALUNOS, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE E DOS REGULAMENTOS EDITADOS EM CONFORMIDADE COM ELA, TUDO ISTO ORIENTADO POR EVIDÊNCIAS CIENTÍFICAS - CRITÉRIOS DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NOS QUAIS NÃO É DADO AO PODER JUDICIÁRIO INTERFERIR, CONSIDERADA A REPARTIÇÃO CONSTITUCIONAL DE COMPETÊNCIAS - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 367,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Paulo Braga Neder (OAB: 301799/SP) (Procurador) - Cesar Rodrigues Pimentel (OAB: 134301/SP) - Luiz Alberto Leite Gomes (OAB: 359121/SP) - Alex Ciolfi Barreto Vilas Boas (OAB: 205795/SP) (Procurador) - Laryssa Bonifacio Silva (OAB: 436096/SP) - Pricila Pinheiro Peixoto (OAB: 414638/SP) - Rute do Carmo Rocha (OAB: 415366/SP) - Laís Gonzales de Oliveira (OAB: 383058/SP) - Matheus da Silva Mayor (OAB: 400524/SP) - Débora Ewenne Santos da Silva (OAB: 378037/SP) - Irene da Conceição Gonçalo Rabelo (OAB: 348686/SP) - 1º andar
2. Processo 10005314720208260397
   Tribunal: TJSP | Data: 25/06/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000531-47.2020.8.26.0397/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Nuporanga - Embargte: Município e Estância Climática de Nuporanga - Embargdo: Fernando Jesus de Viveiros - Magistrado(a) Magalhães Coelho - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAME: 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO MUNICÍPIO DE NUPORANGA CONTRA ACÓRDÃO QUE DETERMINOU O AGENDAMENTO DE CIRURGIA EM NO MÁXIMO SEIS MESES, ALEGANDO CONTRADIÇÃO DEVIDO AO TRATAMENTO EM ANDAMENTO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE HÁ CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO QUANTO AO PRAZO PARA AGENDAMENTO DA CIRURGIA, CONSIDERANDO O TRATAMENTO PRÉVIO NECESSÁRIO.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O ACÓRDÃO EMBARGADO É CLARO AO DIFERENCIAR ENTRE CIRURGIAS URGENTES E ELETIVAS, CONSIDERANDO A GRAVIDADE DA CONDIÇÃO DO AUTOR E A DEMORA EXCESSIVA PARA REALIZAÇÃO DA CIRURGIA. 4. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO PODEM SER UTILIZADOS PARA REDISCUTIR MATÉRIA JÁ DECIDIDA, SENDO VEDADO O EFEITO INFRINGENTE.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. TESE DE JULGAMENTO: 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SÃO ADMITIDOS PARA REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA, DEVENDO SER UTILIZADOS RECURSOS CONSTITUCIONAIS, SE CABÍVEIS.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC), ARTS. 1.022, 1.026, §2º. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Laís Gonzales de Oliveira (OAB: 383058/SP) (Procurador) - Marcella Pereira Macedo Ruzzene (OAB: 224975/SP) - Matheus da Silva Mayor (OAB: 400524/SP) (Procurador) - Roberta Luciana Melo de Souza (OAB: 150187/SP) - Noéli Formal Pedro (OAB: 315984/SP) - Jose Renato Rocco Roland Gomes (OAB: 235016/SP) (Procurador) - 1º andar
3. Processo 21847486520258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 25/06/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 2184748-65.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação - Nuporanga - Requerente: Cristina Daniele Costa - Requerido: Lucas Fernando Piloto Roque - Interessado: Município de Sales Oliveira - Interessado: Prefeito do Municipio de Sales de Oliveira - Do exposto, concedo o pedido de efeito suspensivo para fins de suspender os efeitos da sentença proferida no MS 1000272-76.2025.8.26.0397 até o julgamento da apelação por esta Câmara ou revisão desta decisão. Comunique-se o juízo de origem. - Magistrado(a) Tania Ahualli - Advs: Matheus da Silva Mayor (OAB: 400524/SP) - Monica da Silva Favarim (OAB: 304185/SP) - Lucimara Segala Caldas (OAB: 163929/SP) - Nicolas Negri Pereira (OAB: 345125/SP) - 1º andar
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